norma nº 594/2026

CArIARA 4d
AR, TIMÓTEO
MaúNiciPio DE TIMOTEO
DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 594, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a adequação do
vencimento base inicial da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento nos artigos 7º, inciso IV e 39, 83º da Constituição Federal,
Considerando o disposto no Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro
de 2025, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de
2026”,
Considerando que o vencimento base inicial previsto no Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de Timóteo, é inferior ao valor atual do Salário Mínimo Nacional;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado para R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) O
valor do vencimento base inicial dos servidores da Câmara Municipal de Timóteo inferior ao
novo salário mínimo nacional.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Timóteo, 13 de janeiro de 2026
,
ADRIANO COSTA ALVARENGA
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ADRIANO ALVARENGA
PRESIDENTE
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