| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 1980 |
| Date | 1980-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS E ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 907 |
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