sessao nº 13

Ata da Décima Terceira (13ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Terceira (13ª) Legislatura do Exercício de 2015, realizada no dia três (03) de
agosto de dois mil e quinze (2015), no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Avenida
Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.
Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a
Primeira Chamada, sendo registrada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha,Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca.
Confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente
reunião, convidando para compor a Mesa Diretora dos trabalhos, o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Cleydson Domingues Drumond e o Padre Sérgio. Em seguida,
excepcionalmente e por convite do presidente, foi convidado a fazer a leitura o prefeito
Municipal, Senhor Cleydson Domingues Drumond. Dando prosseguimento, o Senhor
Presidente, de ofício, suspendeu a reunião por cento e vinte minutos (120min), para cessão
da palavra ao excelentíssimo senhor prefeito municipal, para esclarecimentos aos
Vereadores e à comunidade presente sobre informações divulgadas sobre um possível
fechamento da Unidade de Pronto Atendimento “José Otávio”, no Bairro Olaria. Reabrindo
os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à Segunda Chamada,
sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci
Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins
Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir
José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha,Moacir de Castro, Reginaldo da
Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao
Secretário proceder à leitura da Ata da Décima Segunda (12ª) Reunião Ordinária realizada
no dia dezesseis (16) de julho de 2015, que em virtude do Requerimento verbal
apresentado pela Vereadora Virgínia Scarpatti e aprovado por quatorze (14) votos, foi
considerada lida e aprovada. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao
Secretário proceder à leitura das correspondências recebidas: DA PREFEITURA: Ofício :
SEFAZ 008/2015 – Secretaria de Fazenda, respondendo ao requerimento 057/2015 de
autoria do vereador Adriano Alvarenga. Ofício: 009/2015 – Secretaria de Fazenda
Resposta ao oficio n°001/2015 com encaminhamento dos documentos solicitados,
referente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. DECRETO N°4.684, de 08 de julho de
2015, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal
de Meio Ambiente”. Ofício de 20 de junho de 2015, solicitando desconsiderar o pedido de
tramitação em caráter de urgência constante da Mensagem 034/2014 apensa ao Projeto de
Lei nº3.864, de 27/04/2015, o qual “Cria incentivo econômico para o contribuinte que
promover a Entrega Voluntária de materiais recicláveis nos Postos de Entrega Voluntária –
PEV”. LEI N°3.431, de 14 de julho de 2015, que “Declara de Utilidade Pública a Entidade
Tubarão Esporte Clube”. LEI N°3.432, de 14 julho de 2015, que “Dispõe sobre a forma de
apresentação do contracheque dos profissionais da Educação no Município de Timóteo. LEI
N°3.433, de 14 de julho de 2015, que “Dispõe sobre alteração de denominação de via
pública e dá outras providências”. DECRETO N° 4.687 de 20 de julho de 2015, que “Cria
o Programa de iluminação Pública CIDADE LUZ, e dá outras providências”. DECRETO N°
4.686 de 16 de julho de 2015 , que “Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a
serem adotados no pedido de lançamento do ITBI e de sua estimativa de base de cálculo”.
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Timóteo
e dá outras providências”. Projeto de Lei, que “Altera o Anexo I – Programa e Ações –
integrante da Lei nº 3.349, de 20 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período 2014-2017”. Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal”. Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2016,
conforme disposto no art. 165, §2°, da Constituição da República. Ofício N°038/2015,
respondendo aos requerimentos n°s 014/2015; 015/2014; 0178 e 0185/2015 de autoria do
vereador Fábio Campos Binha. Através dos memorandos 050/2015; 051/2015 e SOH – 80
da Secretaria de Obras e Serviços e Ofício n° SGOC – 037/2015 Secretaria de Governo. DE
DIVERSOS: Ofício n°958/2015/CAMP/MPC, do Ministério Público de Contas do Estado de
Minas Gerais O Ministério Público de Contas requisita o encaminhamento, no prazo de 30
(trinta) dias da cópia autenticada da Resolução/Decreto legislativo, com resultado do
julgamento das contas do Prefeito, relativas ao exercício de 2009. Ofício n°095/2015 do 
CONSAÙDE- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço O
CONSAÚDE, atendendo o Ofício 054/2015, encaminhou relatórios referentes aos períodos
de 01/01 a 30/06/15, (6 meses), oriundos de pacientes encaminhados do Município de
Timóteo, procedimentos esses agendados através do Sistema de Agendamento online, os
mesmo evidenciam: Data e Hora do Atendimento, nome do paciente, Especificação e
Quantidade do Atendimento. Ofício n°.30/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher-CMDMEncaminhou a Resolução n°07/2015 que “Dispõe sobre aprovação das
deliberações da II Conferencia Municipal dos Direito da Mulher/ Timóteo. Onde solicita que
ao elaborar as peças orçamentárias, as deliberações seja observadas e acolhidas, em
regime de absoluta prioridade. Convite Conselho Juventude de Timóteo-MG
Convida para IV Conferencia Municipal da Juventude de Timóteo, que será realizada no dia
08 de agosto de 2015, de 08h ás 12h, no Colégio CEC (Av. Monsenhor Rafael, nº04, bairro
Timirim). Convite da Assembleia de Minas Gerais O presidente da Assembleia
legislativa de Minas Gerais, deputado Adalclever Lopes, e o presidente da Comissão do
trabalho, da previdência e da Ação Social, deputado Celinho do Sinttrocel, convidam para o
debate público QUALIFICA SUAS: como utilizar os saldos em conta da assistência social
nos municípios? No dia 07 de agosto de 2015, às 09hs no Plenário Juscelino Kubitschek
( Rua Rodrigues Caldas, n° 30 – santo Agostinho, Belo Horizonte-MG). Os objetivos é
apresentar o diagnóstico dos saldos em conta da assistência social existentes nos
municípios, discutir estratégias para sua devida aplicação e apresentar o programa
QUALIFICA SUAS, da Secretaria de Estado DE Trabalho e Desenvolvimento Social, para
prefeitos, gestores, conselheiros, contadores e procuradores municipais. Logo após, o
Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de Comissão:
O Vereador Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, na qualidade de Relator da Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do voto pela aprovação das contas do
Executivo Municipal do exercício de 2012, de responsabilidade do Prefeito Sérgio Mendes.
O Vereador Moacir de Castro, na qualidade de Relator da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas, fez a leitura do voto favorável à aprovação das contas do Executivo
Municipal do exercício de 2005, de responsabilidade do prefeito Geraldo Nascimento de
Oliveira, com a consequente rejeição do parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, pugnando pela apresentação de dois (02) Projetos de
Decreto Legislativo. A Vereadora Virgínia Scarpatti, na qualidade de Relatora da Comissão
de Saúde e Saneamento Básico, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº
3.877, de 16 de julho de 2015, que “Determina que as empresas concessionárias dos
serviços de água, telefonia e energia elétrica divulguem em suas faturas texto informativo ao
qual incentive a sociedade através da conscientização de combate a doença dengue, no
Município de Timóteo e dá outras providências” e na qualidade de Relatora da Comissão de
Administração Pública, Ética Político-administrativa, fez a leitura do parecer favorável sobre
o Projeto de Lei nº 3.877, de 16 de julho de 2015, que “Determina que as empresas
concessionárias dos serviços de água, telefonia e energia elétrica divulguem em suas
faturas texto informativo ao qual incentive a sociedade através da conscientização de
combate a doença dengue, no Município de Timóteo e dá outras providências”. O Vereador
Douglas Willkys, na qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.876, de 16
de julho de 2015, que “Dá denominação de Praça de Esporte “Antônio Aquino Gomes” à
praça que menciona e dá outras providências”. O Vereador José Constantino Coronel, na
qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação,
fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.878, de 16 de julho de 2015,
que “Estabelece horário de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos
comerciais denominados de agências bancárias ou similares do Município e dá outras
providências” e na qualidade de Relator da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, fez
a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.878, de 16 de julho de 2015, que
“Estabelece horário de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos comerciais
denominados de agências bancárias ou similares do Município e dá outras providências”. O
Vereador José Vespasiano Vespa, na qualidade de Relator da Comissão de Administração
pública, Ética Político-administrativa, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei
nº 3.878, de 16 de julho de 2015, que “Estabelece horário de carga e descarga de
numerários nos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou
similares do Município e dá outras providências” e na qualidade de Relator da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável sobre
o Projeto de Lei nº 3.877, de 16 de julho de 2015, que “Determina que as empresas
concessionárias dos serviços de água, telefonia e energia elétrica divulguem em suas
faturas texto informativo ao qual incentive a sociedade através da conscientização de
combate a doença dengue, no Município de Timóteo e dá outras providências” e respectiva
Emenda nº 01. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente declarou aberto o horário
destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: A Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou os Projetos de Decreto Legislativo nºs 368, de 03 de agosto
de 2015, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas do Município de Timóteo, relativas ao
exercício de 2012, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais”; 369, de 03 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas
Municipais relativas ao exercício financeiro de 2005 e dá outras providências” e 370, de 03
de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a rejeição das Contas Municipais relativas ao
exercício financeiro de 2005 e dá outras providências”. A Mesa Diretora apresentou o Projeto
de Resolução nº 421, de 03 de agosto de 2015, que “Altera o art. 4º da Resolução nº 350, de
1º de outubro de 2013, que “reestrutura o quadro de cargos de pessoal de provimento em
comissão da Câmara Municipal de Timóteo, institui funções de confiança e dá outras
providências”; o Vereador Moacir de Castro apresentou os Projetos de Lei nºs 3.883, de 03
de agosto de 2015, que “Dá denominação de “Vítor José de Lana” à academia pública de
saúde localizada no Bairro Timotinho” e 3.884, de 03 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre
o direito da gestante ao acompanhamento e presença de doulas durante o parto nas
maternidades e congêneres situadas no Município de Timóteo e dá outras providências”; as
indicações nºs 039 a 047/2015 e a Moção nº 027/2015; O Vereador Wladimir Careca
apresentou o Requerimento nº 087/2015. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou o
Projeto de Lei nº 3.885, de 03 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a publicação da
listagem de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de
diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde e dá outras providências” e os
Requerimentos nº 093, 094, 095 e 096/2015. Os Vereadores Guaraciaba Gomes Martins
Araújo, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza, José Constantino Coronel e Douglas
Willkys, na qualidade de líderes de Bancadas e Blocos, apresentaram a Emenda nº 01 ao
Projeto de Lei nº 3.872, de 1º de julho de 2015, que “autoriza o Executivo Municipal a
proceder à desafetação e doação do imóvel que menciona à Federação das Indústrias de
Minas Gerais – FIEMG e dá outras providências”. O Vereador Douglas Willkys apresentou as
Indicações nºs 048 3 049/2015 e os Requerimentos nºs 088, 089, 090, 091 e 097/2015. O
Vereador José Vespasiano Vespa apresentou o Requerimento nº 092/2015. Em seguida, o
Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à terceira chamada, sendo confirmada a
presença dos Vereadores Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo,
João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de
Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha,Moacir de Castro, Reginaldo da Fast,
Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca, declarando aberta a Segunda Parte da Reunião,
destinada à Tribuna Livre, convidando o cidadão devidamente inscrito, Senhor Ronildo de
Freitas Valentim, o qual fez uso da palavra pelo prazo de 10 minutos (10min). Em seguida, o
Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado ao Grande Expdiente, convidando os
Vereadores José Constantino Coronel, Adriano Alvarenga, Geraldo Moreira Nanico, Fábio
Campos Binha e Douglas Willkys, devidamente inscritos, os quais fizeram uso da palavra
pelo prazo de dez minutos (10min). Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao
Secretário proceder à quarta chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores
Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo
Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha,Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir
Careca, declarando aberta a Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias
constantes da Ordem do Dia: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 367, de 01 de julho de
2015, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas do Município de Timóteo, relativas ao
Exercício de 2013, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais”, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Aprovado em Segunda
votação por quatorze (14) votos favoráveis; b) Projeto de Lei nº 3.871, de 01/07/2015, que
“Dispõe sobre alteração da denominação da Escola Infantil Municipal Monteiro Lobato e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro. Aprovado em Segunda
votação por quatorze (14) votos favoráveis; c) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.872.
Concedida vista à Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo; d) Projeto de Lei nº 3.872,
de 01/07/2015, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação do
imóvel que menciona à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Douglas Willkys. Concedida vista à Vereadora
Guaraciaba Gomes Martins Araújo; e) Projeto de Lei nº 3.876, de 16 de julho de 2015, que
“Dá denominação de Praça de Esporte “Antônio Aquino Gomes” à praça que menciona e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Wladimir Careca. Aprovado em primeira
votação por quatorze (14) votos favoráveis; f) Projeto de Lei nº 3.877, de 16 de julho de
2015, que “Determina que as empresas concessionárias dos serviços de água, telefonia e
energia elétrica divulguem em suas faturas, texto informativo ao qual incentive a sociedade
através da conscientização de combate a doença dengue, no Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Aprovado em primeira
votação por quatorze (14) votos favoráveis; g) Projeto de Lei nº 3.878, de 16 de julho de
2015, que “Estabelece horário de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos
comerciais denominados de agências bancárias ou similares do Município e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Reginaldo da Fast. Aprovado em primeira votação por
quatorze (14) votos favoráveis; g) Requerimentos nºs 088, 089,090,092, 093, 094, 095, 096
e 097/2015. Aprovados por quatorze (14) votos favoráveis; h) Moção nº 027/2015. Aprovada
por quatorze (14) votos favoráveis. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, de ofício,
convocou reuniões extraordinárias para as quatorze horas (14h) dos dias dez (10) e onze
(11) de agosto de 2015, para apreciação das seguintes proposições: a) Projeto de Decreto
Legislativo nº 367, de 01 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas do
Município de Timóteo, relativas ao Exercício de 2013, nos termos do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, de autoria da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 368, de 03 de agosto de 2015, que
“Dispõe sobre a aprovação das Contas do Município de Timóteo, relativas ao Exercício de
2012, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, de
autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas; c) Projeto de Decreto Legislativo nº
369, de 03 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas Municipais
relativas ao Exercício financeiro de 2005e dá outras providências”, de autoria da Comissão
de Orçamento e Finanças Públicas; d) Projeto de Lei nº 3.871, de 01/07/2015, que “Dispõe
sobre alteração da denominação da Escola Infantil Municipal Monteiro Lobato e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; e) Projeto de Lei nº 3.876, de 16 de
julho de 2015, que “Dá denominação de Praça de Esporte “Antônio Aquino Gomes” à praça
que menciona e dá outras providências”, de autoria do Vereador Wladimir Careca; f)
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.877; g) Projeto de Lei nº 3.877, de 16 de julho de 2015,
que “Determina que as empresas concessionárias dos serviços de água, telefonia e energia
elétrica divulguem em suas faturas, texto informativo ao qual incentive a sociedade através
da conscientização de combate a doença dengue, no Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. h) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei
nº 3.878; g) Projeto de Lei nº 3.878, de 16 de julho de 2015, que “Estabelece horário de
carga e descarga de numerários nos estabelecimentos comerciais denominados de
agências bancárias ou similares do Município e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Reginaldo da Fast. Às dezoito horas e trinta minutos (18h30), o Senhor Presidente
solicitou ao Secretário proceder à chamada final, sendo registrada a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha,
Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha,Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir
Careca e não havendo nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para
constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo,
03 de agosto de 2015.
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário