sessao nº 14

Ata da Décima Quarta (14ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Terceira (13ª) Legislatura do exercício de 2015, realizada no dia dezessete
(17) de agosto de dois mil e quinze (2015), no Plenário da Câmara Municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo,
Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou
ao Primeiro Secretário proceder a Primeira Chamada, sendo registrada a presença
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de
Souza Natinho, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast e Wladimir Careca e
a ausência dos Vereadores José Constantino Coronel e Virgínia Scarpatti. Às
quatorze horas (14h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente
procedeu à leitura de um versículo da bíblia, declarando instalada a presente
reunião. Em seguida, o Senhor Presidente, de ofício, suspendeu a reunião por uma
hora e cinquenta minutos (01h50) para cessão da palavra ao Secretário da Fazenda,
Senhor Reginaldo, em atendimento a convocação desta Casa Legislativa para
prestar contas aos Vereadores sobre a receita e despesa do Município no primeiro
semestre de 2015. Reabrindo os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao
Secretário proceder à segunda chamada, sendo confirmada a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast e Wladimir Careca e a ausência dos
Vereadores José Constantino Coronel, João de Souza Natinho, e Virgínia Scarpatti.
Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à leitura da Ata da
Décima (10ª) Reunião Extraordinária realizada no dia onze (11) de julho de 2015,
que em virtude do Requerimento verbal apresentado pelo Vereador Geraldo Moreira
Nanico e aprovado por onze (11) votos, foi considerada lida e aprovada. Dando
prosseguimento, o Senhor Secretário proceder à leitura das correspondências
recebidas: DA PREFEITURA: Ofício nº 010/2015, da Secretaria de Fazenda,
respondendo ao Ofício n° 084/2015, solicitando antecipação para o dia 10/08/2015,
a apresentação dos dados comprobatórios da situação financeira-orçamentária do
município, previamente agendada para o dia 17/08/2015. Ofício nº 039/2015, da
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social, respondendo ao
Requerimento n° 071/2015. Ofício nº 040/2015, da Secretaria Municipal de Governo
e Comunicação Social, respondendo ao Requerimento n° 063/2015 de autoria do
Vereador Adriano Alvarenga. Decreto nº 4.623 de 02/01/2015, que “Dispõe sobre
transferências de dotações orçamentárias e dá outras providências”. Decreto nº
4.633 de 18/02/2015, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências”. Decreto nº 4.634 de 20/02/2015, que “Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” Decreto nº
4.635 de 23/02/2015, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências ”. Decreto nº 4.643 de 09/03/2015, que “Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. Decreto nº
4.645 de 10/03/2015, que “Dispõe sobre transferências de dotações orçamentárias e
dá outras providências”. Decreto nº 4.647 de 10/03/2015, que “Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. Decreto nº
4.648 de 06/04/2015, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”. Decreto nº 4.649 de 07/04/2015, que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências”. Decreto nº 4.652 de 17/04/2015, que “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. Decreto nº 4.660 de
11/05/2015, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”. Decreto nº 4.689 de 27/07/2015, que ”Altera dispositivos do
Decreto n°1.653, de 10/01/1991, que “Regulamenta a Lei no. 1.184 de 10 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e cria o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA)”. Decreto nº 4.691 de
04/08/2015, que “Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal
de Educação”. Decreto nº 4.623 de 02/01/2015, que “Dispõe sobre transferências de
dotações orçamentárias e dá outras providências”. Ofício nº 041/2015 de 11 de
agosto de 2015, respondendo ao Requerimento n°084/2015 de autoria do vereador
Adriano Alvarenga. Ofício nº °011/2015 de 14 de agosto de 2015, respondendo ao
Requerimento n°077/2015 de autoria do vereador Adriano Alvarenga,
encaminhamos. DE DIVERSOS: Ofício da CLIMAG, atendendo a solicitação
contida no documento referenciado informamos: -O agendamento de nossos
exames é feito com o comparecimento em uma de nossas clinicas ou via telefone
em nossa central. -Data e hora de atendimento, não disponibilizamos, de imediato,
da hora do atendimento, e sim da data. Anexo, relação dos atendimentos realizados
no período de 01/01 a 30/06/2015. Ofício n°049/2015, do CODEMA - Conselho
Municipal de defesa do meio Ambiente de Timóteo-MG, respondendo ao
Requerimento nº 081/2015, de autoria do vereador José Constantino Coronel. Dando
prosseguimento, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura
de pareceres de comissão: O Vereador Douglas Willkys, na qualidade de Relator da
Comissão de Administração pública, Ética Político-administrativa fez a leitura dos
pareceres favoráveis sobre os Projetos de Lei nºs 3.879, de 27 de julho de 2015, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica
Federal” e 3.885, de 03 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a publicação da
listagem de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de
diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”.
Na qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação, fez a leitura dos pareceres favoráveis sobre os Projetos de Lei nºs 3.885,
de 03 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a publicação da listagem de pacientes
que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia
na rede pública municipal de saúde e dá outras providências” e 3.883, de 03 de
agosto de 2015, que “Dá denominação de “Vítor José de Lana” à academia pública
de saúde, localizada no Bairro Timotinho” e na qualidade de Relator da Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de
Lei nº 3.879, de 27 de julho de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial –
FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal”. O Vereador Geraldo Moreira
Nanico, na qualidade de Relator da Comissão de Saúde e Saneamento, fez a leitura
do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.884, de 03 de agosto de 2015, que
“Dispõe sobre o direito da gestante ao acompanhamento e presença de doulas
durante o parto nas maternidades e congêneres situadas no Município de Timóteo e
dá outras providências”. O Vereador Moacir de Castro, na qualidade de Relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do
parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.873, de 14 de julho de 2015, que
“Institui Políticas Públicas Sobre Drogas, o Programa Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas – PROMPPUD, cria o Fundo Municipal de Recursos para
Desenvolvimento das Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD, cria o Sistema
Municipal de Apoio ás Políticas Sobre Drogas – SISMAD, institui o Conselho
Municipal e Políticas Públicas Sobre Drogas - COMPPUD e dá outras providências”
e respectiva Emenda nº 01. O Vereador Reginaldo da Fast, na qualidade de Relator
da Comissão de Administração Pública, Ética Político-administrativa, fez a leitura do
parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.873, de 14 de julho de 2015, que
“Institui Políticas Públicas Sobre Drogas, o Programa Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas – PROMPPUD, cria o Fundo Municipal de Recursos para
Desenvolvimento das Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD, cria o Sistema
Municipal de Apoio ás Políticas Sobre Drogas – SISMAD, institui o Conselho
Municipal e Políticas Públicas Sobre Drogas - COMPPUD e dá outras providências”
e na qualidade de Relator da Comissão de Saúde e Saneamento, fez a leitura do
parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.885, de 03 de agosto de 2015, que
“Dispõe sobre a publicação da listagem de pacientes que aguardam consultas de
especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal
de saúde e dá outras providências”. Em substituição à Relatora Virgínia Scarpatti, da
Comissão de Saúde e Saneamento, fez a leitura do parecer favorável sobre o
Projeto de Lei nº 3.873, de 14 de julho de 2015, que “Institui Políticas Públicas Sobre
Drogas, o Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – PROMPPUD,
cria o Fundo Municipal de Recursos para Desenvolvimento das Políticas Públicas
sobre Drogas - FUMPPUD, cria o Sistema Municipal de Apoio ás Políticas Sobre
Drogas – SISMAD, institui o Conselho Municipal e Políticas Públicas Sobre Drogas -
COMPPUD e dá outras providências”. A Vereadora Guaraciaba Gomes Martins
Araújo, na qualidade de Relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável e respectiva Emenda nº 01
sobre o Projeto de Resolução nº 421, de 03 de agosto de 2015, que “Altera o art. 4º
da Resolução nº 350, de 1º de outubro de 2013, que “Reestrutura o Quadro de
Cargos de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Timóteo,
institui funções de confiança e dá outras providências” e o parecer favorável sobre o
Projeto de Lei nº 3.879, de 27 de julho de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal” e na qualidade de
Relatora da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, fez a leitura do parecer
favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.873, 3.873, de 14 de julho de 2015, que “Institui
Políticas Públicas Sobre Drogas, o Programa Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas – PROMPPUD, cria o Fundo Municipal de Recursos para Desenvolvimento
das Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD, cria o Sistema Municipal de Apoio
ás Políticas Sobre Drogas – SISMAD, institui o Conselho Municipal e Políticas
Públicas Sobre Drogas - COMPPUD e dá outras providências”. O Vereador José
Vespasiano Vespa, na qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de
Lei nº 3.884, de 03 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a publicação da listagem
de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de
diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”.
O Vereador Leanir José de Souza – Zizinho, na qualidade de Relator da Comissão
de Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte e Sistema Viário,
fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.879, de 27 de julho de
2015, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal”. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberto o horário
destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: O Vereador Douglas
Willkys apresentou o Requerimento nº 098/2015 e as Indicações n]s 050 e 051/2015.
O Vereador Adriano Alvarenga apresentou o Requerimento nº 099/2015 e a Moção
nº 029/2015 e as Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 3.885, de 03 de agosto
de 2015, que “Dispõe sobre a publicação da listagem de pacientes que aguardam
consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede
pública municipal de saúde e dá outras providências”. Os Vereadores Geraldo
Moreira Nanico e Wladimir Careca apresentaram o Projeto de Lei nº 3.887, de 17 de
agosto de 2015, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à desafetação e
concessão de Direito Real de Uso do imóvel que menciona à Igreja Evangélica
Assembleia de Deus de Timóteo e dá outras providências”. Em seguida, o Senhor
Presidente solicitou ao Secretário proceder à Terceira Chamada, sendo confirmada a
presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson,
Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo,
José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast e Wladimir Careca e a ausência dos
Vereadores José Constantino Coronel, João de Souza Natinho, e Virgínia Scarpatti,
declarando aberta a Segunda Parte da Reunião, destinada à Tribuna Livre,
convidando os cidadãos José Geraldo da Silva, Dário Machado de Almeida e
Expedito Carlos Carneiro, devidamente inscritos e que não compareceram. Em
seguida, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado ao Grande
Expediente, convidando os Vereadores Douglas Willkys, Adriano Alvarenga, Fábio
Campos Binha, Moacir de Castro e Leanir José de Souza, devidamente inscritos e
que não fizeram uso da palavra e por consenso entre os Vereadores, ficarão
mantidas as inscrições para a próxima reunião, garantida apenas inscrição de
suplentes. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário
proceder à quarta chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo
Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Vespasiano Vespa, Leanir
José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro,
Reginaldo da Fast e Wladimir Careca e a ausência dos Vereadores José
Constantino Coronel, João de Souza Natinho, e Virgínia Scarpatti, declarando aberta
a Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da
Ordem do Dia: a) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.872. Aprovada em votação
única, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas
Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza
Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast e
Wladimir Careca, em votação nominal. Ausentes da reunião os Vereadores José
Constantino Coronel, João de Souza Natinho, e Virgínia Scarpatti; b) Projeto de Lei
nº 3.872, de 01/07/2015, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
desafetação e doação do imóvel que menciona à Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, de autoria do Vereador Douglas
Willkys. Aprovado em Segunda discussão e votação por doze (12) votos favoráveis
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast e Wladimir Careca, em votação
nominal. Ausentes da reunião os Vereadores José Constantino Coronel, João de
Souza Natinho, e Virgínia Scarpatti; c) Projeto de Lei nº 3.873, de 14 de julho de
2015, que “Institui Políticas Públicas Sobre Drogas, o Programa Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas – PROMPPUD, cria o Fundo Municipal de Recursos
para Desenvolvimento das Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD, cria o
Sistema Municipal de Apoio ás Políticas Sobre Drogas – SISMAD, institui o
Conselho Municipal e Políticas Públicas Sobre Drogas - COMPPUD e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e
votação por onze (11) votos favoráveis; d) Projeto de Lei nº 3.879, de 27 de julho de
2015, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira
discussão e votação por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo
Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Vespasiano Vespa, Leanir
José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro,
Reginaldo da Fast e Wladimir Careca, em votação nominal. Ausentes da reunião os
Vereadores José Constantino Coronel, João de Souza Natinho, e Virgínia Scarpatti;
e) Projeto de Lei nº 3.883, de 03 de agosto de 2015, que “Dá denominação de Vítor
José de Lana à academia pública de saúde localizada no Bairro Timotinho”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro. Aprovado em primeira discussão e votação
por onze (11) votos favoráveis; f) Projeto de Lei nº 3.884, de 03 de agosto de 2015,
que “Dispõe sobre o direito da gestante ao acompanhamento e presença de doulas
durante o parto nas maternidades e congêneres situadas no Município de Timóteo e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro. Aprovado em
primeira discussão e votação por onze (11) votos favoráveis; g) Projeto de Lei nº
3.885, de 03 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a publicação da listagem de
pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico
e cirurgia na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”, de autoria
do Vereador Adriano Alvarenga. Aprovado em primeira discussão e votação por onze
(11) votos favoráveis; h) Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 421, de 03 de
agosto de 2015, que “Altera o art. 4º da Resolução nº 350, de 1º de outubro de 2013,
que “Reestrutura o quadro de cargos de pessoal de provimento em comissão da
Câmara Municipal de Timóteo, instituições funções de confiança e dá outras
providências”. Aprovada em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos
favoráveis; i) Projeto de Resolução nº 421, de 03 de agosto de 2015, que “Altera o
art. 4º da Resolução nº 350, de 1º de outubro de 2013, que “Reestrutura o quadro de
cargos de pessoal de provimento em comissão da Câmara Municipal de Timóteo,
instituições funções de confiança e dá outras providências”, de autoria da Mesa
Diretora. Aprovado em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis; j)
Requerimentos nºs 098 e 099/2015. Aprovados por onze (11) votos favoráveis; k)
Moção nº 029/2015. Aprovada por onze (11) votos favoráveis. Em seguida, o
Vereador Douglas Willkys requereu, verbalmente, a dispensa dos interstícios
regimentais, para discussão e votação, únicas, da Redação Final do Projeto de Lei
nº 3.872, de 01/07/2015, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
desafetação e doação do imóvel que menciona à Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Requerimento aprovado por onze
(11) votos favoráveis. Diante do requerimento, o Senhor Presidente suspendeu a
reunião para elaboração da Redação final do projeto de lei nº 3.872. Reabrindo os
trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à quarta chamada,
sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys,
Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast e Wladimir
Careca e a ausência dos Vereadores José Constantino Coronel, João de Souza
Natinho, e Virgínia Scarpatti. Em seguida, o Vereador Moacir de Castro, na
qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação, fez a leitura da redação final do Projeto de Lei nº 3.872, de 01/07/2015,
que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação do imóvel
que menciona à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências”. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente deu sequência à Ordem
do dia: l) Projeto de Lei nº 3.872, de 01/07/2015, que “Autoriza o Executivo Municipal
a proceder a desafetação e doação do imóvel que menciona à Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Aprovado em
redação final por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Vespasiano Vespa, Leanir José
de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo
da Fast e Wladimir Careca, em votação nominal. Ausentes da reunião os Vereadores
José Constantino Coronel, João de Souza Natinho, e Virgínia Scarpatti. Às
dezessete horas e cinquenta e cinco minutos (17h55), o Senhor Presidente solicitou
ao Secretário proceder à chamada final, sendo confirmada a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast e Wladimir Careca e a ausência dos
Vereadores José Constantino Coronel, João de Souza Natinho, e Virgínia Scarpatti e
nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar,
lavrou-se a presente ata que lida e aprovada, irá devidamente assinada. Timóteo, 17
de agosto de 2015.
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário