sessao nº 15

Ata da Décima Quinta (15ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo,
da Décima Terceira (13ª) Legislatura, do exercício de 2015, realizada às
quatorze horas (14h), no primeiro (1º) dia do mês de setembro de dois mil e
quinze (2015), no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita,
número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.
Ao iniciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a primeira chamada na qual registrou a presença dos Vereadores
Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha,
Geraldo Moreira Nanico, João de Souza Natinho, José Vespasiano Vespa,
Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de
Castro, Wladimir Careca e Virgínia Scarpatti e a ausência dos Vereadores José
Constantino Coronel, Reginaldo Barbosa da Fast e Guaraciaba Gomes Martins
Araújo. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Geraldo Moreira
Nanico proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. À vista do quorum
regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião.
Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a
leitura da ata anterior: Ata da Décima Primeira (11ª) Reunião Extraordinária
realizada no dia (24) de agosto de 2015, que em virtude do Requerimento
verbal apresentado pela Vereadora Virgínia Scarpatti e aprovado por onze (11)
votos, foi considerada lida e aprovada. Logo após, o Senhor Presidente solicitou
ao Primeiro Secretário proceder a leitura de correspondências recebidas: da
Prefeitura: Ofício : 043/2015 – Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Social encaminha respostas dos Requerimentos n°028/2015 e 093/2015 de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga, segue em anexo os Memorandos
Controladoria Geral-093/2015 e Secretaria Municipal de Assistência Social
107/2015. Ofício : 044/2015 – Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Social resposta dos Requerimentos n°089/2015 e 090/2015, segue em anexo os
Memorandos: 089 e 090/2015 da Secretaria Municipal de Obras. Memorando:
093/2015 - Controladoria Geral Resposta do Requerimento n°096/2015 de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Ofício : 045/2015 – Secretaria Municipal
de Governo e Comunicação Social encaminha resposta do Requerimento n°
083/2015 de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Ofício nº Substitutivo Nº 01,
de 28 de agosto de 2015, ao Projeto de Lei Nº 3.870, de 11 de junho de 2015,
que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de
Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal. De diversos: Ofício de 12 de
agosto de 2015, Comarca de Timóteo-MG – Vara da Infância e Juventude de
ofício oriundo do Conselho Tutelar para devido conhecimento. Ofício
n°1044/2015/CAMP/MPC Ministério Público de Contas do Estado de Minas
Gerais Ministério Público requisita que encaminhe , no prazo de 30 (trinta) dias,
a autenticada da ata contendo o julgamento motivado das referidas contas, bem
como a relação nominal dos vereadores presentes, o resultado numérico da
votação e a resolução ou decreto legislativo editado (devidamente votado,
promulgado e publicado) que exteriorize com clareza o resultado obtido (o
resultado que prevaleceu). Deverá, ainda, apresentar a comprovação da
abertura do contraditório e da ampla defesa ao Chefe do Poder Executivo do
mencionado exercício. Convite APAE Associação de pais e Amigos dos
Excepcionais de Timóteo tem a honra de convidá-lo (a) para participar do evento
de Comemoração dos 30 anos da APAE, no dia 03/09 (quinta-feira) 19h Mostra
de Artes no teatro João Paulo II no Unileste - Coronel Fabriciano. Ofício
n°.562/2015 Gerencia Executiva de Governo Governador Valadares – CAIXA
notifica o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 17/08/2015, no valor
de R$246.550,00 ( duzentos e quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais),
na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº1004423-67, firmado com o
município de Timóteo, assinado em 31/12/2013, no âmbito do programa
PLANEJAMENTO URBANO, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem
por objeto a pavimentação de vias. Ofício n°.482/2015 Gerencia Executiva de
Governo Governador Valadares - CAIXA em atendimento ao disposto no Art.
116, 2° da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a celebração do Contrato de
Repasse n°. 1022738- 77/2015/MCIDADES/CAIXA, que tem por finalidade
pavimentação de vias. O valor repassado é de R$ 394.200,00 (trezentos e
noventa e quatro mil e duzentos reais), tendo o município se comprometido a
aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 5.000,00 reais (cinco mil
reais), correspondente a 1,25% do valor de investimento. O prazo previsto para
execução do empreendimento contratado termina em 30/11/2017.
Ofício/SPGF/DCF/N°242/2015 Governo de Estado de Minas Gerais em
cumprimento à Lei n°13.367/99 e ao decreto n°43.635/03, a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras comunica que o convênio 177/2011, celebrado
com município, objetivando às obras de melhoramento de vias publicas no valor
de R$70.800,00 reais, no dia 17/08/2015, referente a segunda parcela. A
prefeitura deverá obedecer ao prazo para prestação de contas firmado no
convênio e disposto na legislação vigente. Havendo descumprimento do prazo,
o município estará sujeito às sanções legais previstas no art. 30 do Decreto
n°43.635/03 EM/OF.0059/15A Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais- Deputado Celinho do Sintrocell comunica que como Deputado Estadual
fez gestão junto ao Governo do Estado de MG, para liberação do recurso de
emenda parlamentar em penhado em 2011 indicada à Prefeitura Municipal de
Timóteo referente ao melhoramento de Vias públicas, no valor de
R$118.000,00, convênio número 177/2011, será efetuado deposito da segunda
parcela no valor de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais). Comunicado
n°CM175073/2015 Ministério da Educação sobre a liberação de 118.416,00
reais para QUOTA, destinados a garantir a execução de programas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n°CM175074/2015
Ministério da Educação sobre a liberação de 40.000,00 reais, para PDDE
Qualidade, para Caixa Escolar Antônio Silva. Comunicado n°CM169675/2015
Ministério da Educação sobre a liberação de 11.364,00 reais para Mais
Educação-Ensino Fundamental, destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado
n°CM169675/2015 Ministério da Educação sobre a liberação de
17.380,00 reais para para Alimentação Escolar – Creche, destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Comunicado n°CM169675/2015 Ministério da Educação sobre a
liberação de 101,50 reais para Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar. Comunicado n°CM175076/2015 Ministério da Educação sobre a
liberação de 30.000,00 reais, para PDDE Qualidade, caixa escolar Professora
Haydee de Souza Abreu. Comunicado n°CM175075/2015Ministério da
Educação sobre a liberação de 10.000,00 reais, para PDDE Qualidade, caixa
Escolar Prof. Hilda de Araújo Osório Zauza. Comunicado n°CM180766/2015
Ministério da Educação sobre a liberação de 121.050,00 reais para QUOTA,
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. Em seguida, o Senhor Presidente abriu o
horário para Leitura de Pareceres de Comissão: O Vereador José Vespasiano
Vespa designado relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº
3.874, de 16 de julho de 2015 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comparecimento dos pais e/ou responsáveis por menor matriculado nas escolas
públicas municipais às reuniões”, de autoria do Vereador Elci Michael Jackson.
O Vereador Douglas Willkys, designado relator da Comissão de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável às
Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 3.885, de 03 de agosto de 2015, que
“Dispõe sobre a publicação da listagem de pacientes que aguardam consultas
de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede municipal de
saúde e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga e,
em substituição ao Vereador Reginaldo Barbosa da Fast, ausente na presente
reunião, e designado Relator da Comissão de Administração pública, Ética
Político-administrativa fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº
3.874, de 16 de julho de 2015 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comparecimento dos pais e/ou responsáveis por menor matriculado nas escolas
públicas municipais às reuniões”, de autoria do Vereador Elci Michael Jackson.
O Vereador Fábio Campos Binha designado relator da Comissão de Educação,
Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo apresentou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 3.874, de 16 de julho de 2015 que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de comparecimento dos pais e/ou responsáveis por menor
matriculado nas escolas públicas municipais às reuniões”, de autoria do
Vereador Elci Michael Jackson. O Vereador Elci Michael Jackson, em
substituição à Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo, ausente na
presente reunião e designada relatora da Comissão de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável da redação
final do Projeto de Resolução nº 421, de 1º de setembro de 2015, que “Altera o
Art. 4º da Resolução nº 350, de 1º de outubro de 2013, que “Reestrutura o
Quadro de Cargos de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal de Timóteo, institui funções de confiança e dá outras providências”, de
autoria da Mesa Diretora. Posteriormente, o Senhor Presidente anuncioiu o
horário para apresentação, sem discussão, de proposições: O Vereador Elci
Michael Jackson apresentou a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.874, de 16
de julho de 2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos
pais e/ou responsáveis por menor matriculado nas escolas públicas municipais
às reuniões”. A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução 422, de 1º de
setembro de 2015, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras providências”. Os Vereadores Moacir de
Castro, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha e Douglas Willkys, membros da
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentaram o Projeto de
Decreto Legislativo nº 371, de 1º de setembro de 2015, que “Dispõe sobre a
rejeição da Prestação de Contas do Município de Timóteo, relativa ao exercício
financeiro de 2009, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. A Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou, também, o Projeto de Decreto Legislativo nº
372, de 1º de setembro de 2015, que “Dispõe sobre a aprovação da Prestação
de Contas do Município de Timóteo, relativa ao exercício financeiro de 2009 e
dá outras providências”. O Vereador Moacir de Castro apresentou o Projeto de
Decreto Legislativo nº 373, de 1º de setembro de 2015, que “Concede o Título
de Cidadania Honorária ao Senhor IRINEU JOSÉ DA COSTA e dá outras
providências” e o Projeto de Lei nº 3.889, de 1º de setembro de 2015, que
“Assegura aos idosos prioridade na tramitação dos processos e procedimentos
administrativos nos órgãos do Poder Público Municipal e dá outras
providências”. A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 3.888, de 1º de
setembro de 2015, que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do
Poder Legislativo Municipal de Timóteo”. O Vereador João de Souza Natinho
apresentou os Projetos de Lei nºs: 3.890, de 1º de setembro de 2015, que “Dá
denominação de Rua Ameixa à via pública que menciona e dá outras
providências”. 3.891, de 1º de setembro de 2015, que “Dá denominação de
Maria Rodrigues da Silva à via pública que menciona e dá outras providências”;
3.892, de 1º de setembro de 2015, que “Dá denominação de Rua Canela à via
pública que menciona e dá outras providências”. O Vereador Adriano Alvarenga
apresentou o Requerimento nº 100/2015; O Vereador Fábio Campos Binha
apresentou o Requerimento nº 101/2015. O Vereador Douglas Willkys
apresentou as Indicações nºs 052, 053 e 054/2015. Logo após, o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a segunda chamada na
qual constatou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys,
Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, João de
Souza Natinho, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Wladimir Careca e
Virgínia Scarpatti e as ausências dos Vereadores José Constantino Coronel,
Reginaldo Barbosa da Fast e Guaraciaba Gomes Martins Araújo. Em seguida, o
Senhor Presidente passou para a segunda parte da reunião que consiste na
Tribuna Livre e no Grande Expediente: Na Tribuna Livre, devidamente inscritos,
foram convidados a fazerem uso da palavra, os cidadãos Valdir Carvalho da
Silva, Adriano Januário Silva e o suplente Augusto Schittine Andrade, uma vez
que a cidadã Lirane Ramos Beserra, não compareceu. E, no Grande
Expediente, fizeram uso da palavra, os Vereadores Douglas Willkys, Adriano
Alvarenga, Moacir de Castro e o suplente João de Souza Natinho. Os
Vereadores Fábio Campos Binha e Leanir José de Souza Zizinho, também
inscritos, como titulares, não fizeram uso da palavra. Posteriormente, o Senhor
Presidente passou para a terceira parte da reunião que consiste na apreciação
das matérias constantes na Ordem do Dia. Logo após, o Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário proceder a terceira chamada na qual registrou a
presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, João de Souza
Natinho, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Wladimir Careca e Virgínia
Scarpatti e as ausências dos Vereadores José Constantino Coronel, Reginaldo
Barbosa da Fast e Guaraciaba Gomes Martins Araújo. Em seguida, iniciou-se a
apreciação e votação das matérias: a) Projeto de Lei nº 3.874, de 16 de julho de
2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos pais e/ou
responsáveis por menor matriculado nas escolas públicas municipais às
reuniões”, de autoria do Vereador Elci Michael Jackson; aprovado em Primeira
discussão e votação por onze (11) votos favoráveis; b) Projeto de Lei nº 3.864,
de 27 de abril de 2015, que “Cria incentivo econômico para o contribuinte que
promover a entrega voluntária – PEV”, de autoria do Executivo Municipal;
aprovado em Segunda discussão e votação por onze (11) votos favoráveis; c)
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.873. Aprovada em Discussão e votação,
únicas, por onze (11) votos favoráveis; d) Projeto de Lei nº 3.873, de 14 de julho
de 2015, que Institui Políticas Públicas Sobre Drogas, o Programa Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas – PROMPPUD, cria o Fundo Municipal de
Recursos para Desenvolvimento das Políticas Públicas sobre Drogas -
FUMPPUD, cria o Sistema Municipal de Apoio ás Políticas Sobre Drogas –
SISMAD, institui o Conselho Municipal e Políticas Públicas Sobre Drogas -
COMPPUD e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
aprovado em Segunda discussão e votação por onze (11) votos favoráveis; e)
Projeto de Lei nº 3.883, de 03 de agosto de 2015, que “Dá denominação de
“Vítor José de Lana” à academia pública de saúde localizada no Bairro
Timotinho”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Segunda
discussão e votação por onze (11) votos favoráveis; f) Projeto de Lei nº 3.884,
de 03 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre o direito da gestante ao
acompanhamento e presença de doulas durante o parto nas maternidades e
congêneres situadas no Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Segunda discussão e
votação por onze (11) votos favoráveis; g) Emenda nº 01, de autoria do
Vereador Adriano Alvarenga, ao Projeto de Lei nº 3.885; Aprovada em
Discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis; h) Emenda nº 02,
de autoria do Vereador Adriano Alvarenga, ao Projeto de Lei nº 3.885; Aprovada
em Discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis; i) Emenda nº
03, de autoria dos Líderes de Bancada, ao Projeto de Lei nº 3.885; Aprovada em
Discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis; j) Projeto de Lei nº
3.885, de 03 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a publicação da listagem de
pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de
diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde, e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; aprovado em Segunda
discussão e votação por onze (11) votos favoráveis; k) Projeto de Resolução nº
421, de 03 de agosto de 2015, que “Altera o art. 4º da Resolução nº 350, de 1º
de outubro de 2013, que “Reestrutura o quadro de cargos de pessoal de
provimento em comissão da Câmara Municipal de Timóteo, institui funções de
confiança e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; aprovado em
Discussão e votação, únicas, da Redação Final por onze (11) votos favoráveis;
Requerimentos nºs 100 e 101/2015, aprovados em discussão e votação, únicas,
por onze (11) votos favoráveis. Logo após, o Senhor Presidente convocou, de
ofício, reuniões extraordinárias para os dias 09 e 10 de setembro de 2015, às 14
horas, para discussão, votação e, inclusive, redação final dos seguintes
projetos: 01) Projeto de Lei Nº 3.870, de 11 de junho de 2015, que “Autoriza a
concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”, de
autoria do Executivo Municipal; 02) Substitutivo Nº 01, de 28 de agosto de 2015,
ao Projeto de Lei Nº 3.870, de 11 de junho de 2015, que “Autoriza a concessão
de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”, de autoria do
Executivo Municipal; 03) Projeto de Lei Nº 3.874, de 16 de julho de 2015, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos pais e/ou responsáveis
por menor matriculado nas escolas públicas municipais às reuniões escolares”,
de autoria do Vereador Elci Michael Jackson; 04) Projeto de Lei Nº 3.881, de 27
de julho de 2015, que “Altera o Anexo I – Programas e Ações – integrante da Lei
nº 3.349, de 20 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período 2014-2017”, de autoria do Executivo Municipal; 05) Projeto de
Lei Nº 3.886,de 05 de agosto de 2015, que “Autoriza a desafetação dos imóveis
que menciona e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; 06)
Projeto de Lei Nº 3.888, de 1º de setembro de 2015, que “Autoriza a concessão
de reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Timóteo”, de
autoria da Mesa Diretora; 07) Projeto de Decreto Legislativo Nº 371, de 01 de
setembro de 2015, que “Dispõe sobre a rejeição da Prestação de Contas do
Município de Timóteo, relativa ao exercício financeiro de 2009, nos termos do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências”, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
Posteriormente, o Senhor Presidente requereu, verbalmente, a dispensa dos
interstícios regimentais, para discussão e votação, únicas, das Redações Finais
dos Projetos de Lei nºs: 3.864, de 27 de abril de 2015, que “Cria incentivo
econômico para o contribuinte que promover a entrega voluntária – PEV”, de
autoria do Executivo Municipal; 3.873, de 14 de julho de 2015, que Institui
Políticas Públicas Sobre Drogas, o Programa Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas – PROMPPUD, cria o Fundo Municipal de Recursos para
Desenvolvimento das Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD, cria o
Sistema Municipal de Apoio ás Políticas Sobre Drogas – SISMAD, institui o
Conselho Municipal e Políticas Públicas Sobre Drogas - COMPPUD e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; 3.883, de 03 de agosto de
2015, que “Dá denominação de “Vítor José de Lana” à academia pública de
saúde localizada no Bairro Timotinho”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
3.884, de 03 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre o direito da gestante ao
acompanhamento e presença de doulas durante o parto nas maternidades e
congêneres situadas no Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro; 3.885, de 03 de agosto de 2015, que
“Dispõe sobre a publicação da listagem de pacientes que aguardam consultas
de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública
municipal de saúde, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga. Requerimento aprovado por onze (11) votos favoráveis. Em seguida,
o Senhor Presidente solicitou aos relatores que fizessem a leitura dos pareceres
das redações finais: O Vereador Douglas Willkys, designado relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura
do parecer favorável das redações finais aos Projetos de Lei nºs: 3.864, de 27
de abril de 2015, que “Cria incentivo econômico para o contribuinte que
promover a entrega voluntária – PEV”, de autoria do Executivo Municipal; 3.883,
de 03 de agosto de 2015, que “Dá denominação de “Vítor José de Lana” à
academia pública de saúde localizada no Bairro Timotinho”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro; e 3.885, de 03 de agosto de 2015, que “Dispõe
sobre a publicação da listagem de pacientes que aguardam consultas de
especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública
municipal de saúde, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga. O Vereador Moacir de Castro designado relator da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura do parecer
favorável da redação final ao Projeto de Lei 3.873, de 14 de julho de 2015, que
Institui Políticas Públicas Sobre Drogas, o Programa Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas – PROMPPUD, cria o Fundo Municipal de Recursos para
Desenvolvimento das Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD, cria o
Sistema Municipal de Apoio ás Políticas Sobre Drogas – SISMAD, institui o
Conselho Municipal e Políticas Públicas Sobre Drogas - COMPPUD e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador José Vespasiano
Vespa, designado relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação fez a leitura do parecer favorável da redação final ao
Projeto de Lei nº 3.884, de 03 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre o direito da
gestante ao acompanhamento e presença de doulas durante o parto nas
maternidades e congêneres situadas no Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro. Logo após, o Senhor
Presidente colocou em votação, as redações finais dos projetos, objeto do
requerimento verbal: a) Projeto de Lei nº 3.864, de 27 de abril de 2015, que
“Cria incentivo econômico para o contribuinte que promover a entrega voluntária
– PEV”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em discussão e votação,
únicas, da Redação Final por onze (11) votos favoráveis; b) Projeto de Lei nº
3.873, de 14 de julho de 2015, que Institui Políticas Públicas Sobre Drogas, o
Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – PROMPPUD, cria o
Fundo Municipal de Recursos para Desenvolvimento das Políticas Públicas
sobre Drogas - FUMPPUD, cria o Sistema Municipal de Apoio ás Políticas Sobre
Drogas – SISMAD, institui o Conselho Municipal e Políticas Públicas Sobre
Drogas - COMPPUD e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; aprovado em discussão e votação, únicas, da Redação Final por
onze (11) votos favoráveis; c) Projeto de Lei nº 3.883, de 03 de agosto de 2015,
que “Dá denominação de “Vítor José de Lana” à academia pública de saúde
localizada no Bairro Timotinho”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
aprovado em discussão e votação, únicas, da Redação Final por onze (11)
votos favoráveis; d) Projeto de Lei nº 3.884, de 03 de agosto de 2015, que
“Dispõe sobre o direito da gestante ao acompanhamento e presença de doulas
durante o parto nas maternidades e congêneres situadas no Município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
aprovado em discussão e votação, únicas, da Redação Final por onze (11)
votos favoráveis; e) Projeto de Lei nº 3.885, de 03 de agosto de 2015, que
“Dispõe sobre a publicação da listagem de pacientes que aguardam consultas
de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública
municipal de saúde, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga; aprovado em discussão e votação, únicas, da Redação Final por
onze (11) votos favoráveis. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário proceder a chamada final, registrando a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, João de Souza Natinho, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Wladimir Careca e Virgínia Scarpatti e as ausências
dos Vereadores José Constantino Coronel, Reginaldo Barbosa da Fast e
Guaraciaba Gomes Martins Araújo. Às dezessete horas e trinta minutos (17h30)
do dia primeiro (1º) do mês de setembro de dois mil e quinze (2015), nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião e, para constar,
lavrou-se a presente ata que lida e aprovada, será devidamente assinada.
Timóteo, 01 de setembro de 2015. 
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário