sessao nº 13

Ata da Décima Terceira (13ª) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Terceira (13ª) Legislatura do Exercício de 2015, realizada às quatorze horas (14h), aos 
dez (10) dias do mês de setembro de dois mil e quinze (2015), no Plenário da Câmara
Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, Bairro São José, Município de
Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a Primeira Chamada registrando a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel,
José Vespasiano Vespa, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da
Fast, Wladimir Careca e Leanir José de Souza Zizinho e a ausência da Vereadora Virgínia
Scarpatti. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador José Constantino Coronel
proceder a leitura versículo da Bíblia Sagrada e, em seguida, declarou instalada a reunião, à
vista do quorum regimental. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a leitura da ata anterior: Ata da Décima Segunda (12ª) Reunião
Extraordinária, realizada no dia nove (09) de setembro de 2015. Em virtude de Requerimento
verbal apresentado pela Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo e aprovado pelo Plenário
por treze (13) votos favoráveis, foi a referida ata considerada lida e aprovada. Em seguida, o
Senhor Presidente declarou aberto o horário para leitura de pareceres de comissão: O Vereador
José Constantino Coronel, na qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação fez a leitura dos pareceres favoráveis das Redações Finais sobre
as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 3.881, de 27 de julho de 2015, que “Altera o Anexo I –
Programas e Ações – integrante da Lei nº 3.349, de 20 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre
o Plano Plurianual para o período 2014-2017”, de autoria do Executivo Municipal e Projeto de
Lei nº 3.874, de 16 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comparecimento
dos pais e/ou responsáveis por menor matriculado nas escolas públicas municipais às reuniões
escolares”, de autoria do Vereador Elci Michael Jackson. Logo após, o Senhor Presidente
passou para a Segunda Parte da reunião, momento em que solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a Segunda Chamada, na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast,
Wladimir Careca e Leanir José de Souza Zizinho e a ausência da Vereadora Virgínia Scarpatti.
Em seguida, o Senhor Presidente passou para a Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 3.881, de 27
de julho de 2015, que “Altera o Anexo I – Programas e Ações – integrante da Lei nº 3.349, de
20 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017”, de
autoria do Executivo Municipal. Aprovado em Discussão e votação, Únicas, da Redação Final
por treze (13) votos favoráveis: b) Substitutivo nº 01, de 28 de agosto de 2015, ao Projeto de
Lei nº 3.870, de 11 de junho de 2015, que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do
Executivo Municipal de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em Segunda
Discussão e votação por treze (13) votos favoráveis: c) Projeto de Lei nº 3.888, de 1º de
setembro de 2015, que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do Poder Legislativo
Municipal de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora. Aprovado em Segunda Discussão e
votação por treze (13) votos favoráveis: d) Projeto de Lei nº 3.874, de 16 de julho de 2015, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos pais e/ou responsáveis por menor
matriculado nas escolas públicas municipais às reuniões escolares”, de autoria do Vereador Elci
Michael Jackson. Aprovado em Discussão e votação, Única, da Redação Final por treze (13)
votos favoráveis: g) Projeto de Decreto Legislativo nº 371, de 01 de setembro de 2015, que
“Dispõe sobre a rejeição da Prestação de Contas do Município de Timóteo, relativa ao exercício
financeiro de 2009, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
Anteriormente à apreciação da matéria pelo Plenário, o Senhor Presidente da Mesa concedeu a
palavra ao Advogado Dr. Jonair Cordeiro Silva, devidamente constituído pelo ex-prefeito
Geraldo Hilário, para fazer sua defesa, pelo prazo regimental de dez (10) minutos, conforme
Art. 34, § 6º, combinado com o Art. 360, do Regimento Interno em observância às garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, momento em que. Dr. Jonair abdicou-se de
seu tempo. Na fase de discussão do Projeto de Decreto Legislativo, o Dr. Jonair Cordeiro pediu
a palavra, o que lhe foi negado pelo Senhor Presidente por impossibilidade legal. Em seguida, o
Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado em Segunda Discussão e votação por dez (10)
votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio Campos Binha,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Vespasiano Vespa, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo da Fast, Wladimir Careca e Leanir José de Souza Zizinho
e três (03) votos contrários dos Vereadores José Constantino Coronel, Elci Michael Jackson e
Geraldo Moreira Nanico. Posteriormente, o Vereador Moacir de Castro requereu, verbalmente,
a dispensa dos interstícios regimentais, para discussão e votação, únicas, da Redação Final das
matérias a seguir: Substitutivo nº 01, de 28 de agosto de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.870, de 11
de junho de 2015, que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do Executivo
Municipal de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 3.888, de 1º de
setembro de 2015, que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do Poder Legislativo
Municipal de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora e Projeto de Decreto Legislativo nº 371,
de 01 de setembro de 2015, que “Dispõe sobre a rejeição da Prestação de Contas do Município
de Timóteo, relativa ao exercício financeiro de 2009, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, de autoria da Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas. Requerimento aprovado por treze (13) votos favoráveis. Logo
após, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, de ofício, para elaboração das Redações Finais
do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.870, de 11 de junho de 2015, que “Autoriza a
concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”; Projeto de Lei nº
3.888, de 1º de setembro de 2015, que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do
Poder Legislativo Municipal de Timóteo” e Projeto de Decreto Legislativo nº 371, de 01 de
setembro de 2015, que “Dispõe sobre a rejeição da Prestação de Contas do Município de
Timóteo, relativa ao exercício financeiro de 2009, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Logo após, o Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Terceira Chamada, registrando a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha,
Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de
Castro, Reginaldo da Fast, Wladimir Careca e Leanir José de Souza Zizinho e a ausência da
Vereadora Virgínia Scarpatti. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou aos Vereadores
designados relatores para procederem a leitura de pareceres de comissão: O Vereador Douglas
Willkys, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação fez a leitura dos pareceres favoráveis das redações finais do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 3.870, de 11 de junho de 2015, que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do
Executivo Municipal de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 3.888,
de 1º de setembro de 2015, que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do Poder
Legislativo Municipal de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora e Projeto de Decreto
Legislativo nº 371, de 01 de setembro de 2015, que “Dispõe sobre a rejeição da Prestação de
Contas do Município de Timóteo, relativa ao exercício financeiro de 2009, nos termos do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Posteriormente, o Vereador José Constantino Coronel requereu, verbalmente, a votação, em
bloco, das redações finais do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.870, de 11 de junho de 2015,
que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”, de
autoria do Executivo Municipal e o Projeto de Lei nº 3.888, de 1º de setembro de 2015, que
“Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Timóteo”,
de autoria da Mesa Diretora. Requerimento aprovado por treze (13) votos favoráveis. Logo
após, o Senhor Presidente apresentou as redações finais dos projetos a serem votados em bloco:
a) Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.870, de 11 de junho de 2015, que “Autoriza a concessão
de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”, de autoria do Executivo
Municipal, aprovado em discussão e votação, únicas, da redação final por treze (13) votos
favoráveis; b) Projeto de Lei nº 3.888, de 1º de setembro de 2015, que “Autoriza a concessão de
reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Timóteo”, de autoria da Mesa
Diretora, aprovado em discussão e votação, únicas, da redação final por treze (13) votos
favoráveis. Logo após, o Senhor Presidente apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 371,
de 01 de setembro de 2015, que “Dispõe sobre a rejeição da Prestação de Contas do Município
de Timóteo, relativa ao exercício financeiro de 2009, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, de autoria da Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas. aprovado em Discussão e votação, Únicas, da Redação Final
por dez (10) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio
Campos Binha, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Vespasiano
Vespa, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo da Fast, Wladimir Careca e Leanir José
de Souza Zizinho e três (03) votos contrários dos Vereadores José Constantino Coronel, Elci
Michael Jackson e Geraldo Moreira Nanico. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário proceder a chamada final registrando a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel,
José Vespasiano Vespa, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da
Fast, Wladimir Careca e Leanir José de Souza Zizinho e a ausência da Vereadora Virgínia
Scarpatti. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos (14h35) do dia dez (10) do mês de
setembro de dois mil e quinze (2015), nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou
a reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que lida e aprovada, será devidamente
assinada. 
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário