sessao nº 12

Ata da Décima Segunda (12ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Terceira (13ª) Legislatura, realizada aos dezesseis (16) dias do mês de julho de
dois mil e treze (2013) às quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara Municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo,
Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a primeira chamada na qual constatou a presença dos Vereadores
Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Geraldo Moreira Nanico, Adriano
Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, José Vespasiano Vespa, Leanir José
de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast, Moacir
de Castro, Douglas Willkys, João de Souza Natinho, Wladimir Careca e José Constantino
Coronel e a ausência da Vereadora Virgínia Scarpatti. Logo após, a Senhora Presidente
solicitou ao Vereador Wladimir Careca proceder a leitura de um versículo da bíblia. À vista
do quorum regimental, a Senhora Presidente declarou instalada a presente reunião e, em
seguida, solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior: ata da Décima
Primeira (11ª) Reunião Ordinária realizada no dia Primeiro (1º) do mês de julho de dois mil
e treze (2013), que foi aprovada sem ressalvas. Logo após, a Senhora Presidente solicitou
ao Primeiro Secretário proceder a leitura de correspondências reebidas: Da Prefeitura: Em
28/06/2013, Decreto nº 4.430, de 28/06/2013, que “Dispõe sore a redução de tarifas nas
linhas de transporte coletivo municipal e dá outras providências”; Decreto nº 4.431, de
28/07/2013 que “Dispõe sobre a convocação III Conferência Municipal de Políticas
Públicas de Juventude do Municípío de Timóteo”. Em 05/07/2013, Mensagem nº 018/2013,
encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a modalidade de pagamento do Vale
Alimentação e dá outras providências”; Mensagem nº 019/2013, encaminha Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro permanente da
Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências”; Mensagem nº 021/2013,
encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal da Pessoa com deficiência de Timóteo￾CMPDT. Em 05/07/2013, encaminha Decreto nº 4.432, de 03/07/2013, que “Dispõe sobre a
rescisão do contrato que menciona e dá outras providências”; em 05/07/2013, encaminha
Lei nº 3.312, de 21/06/2013, que “Estabelece parâmetros e diretrizes da Política Municipal
da Juventude, cria o Conselho Municipal da Juventude, o Fundo Municipal da Juventude,
dispõe sobre a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências”; em 05/07/2013,
Ofício nº 276/2013 CCConst-PGJ, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que
solicita certidão de vigência da Lei Municipal nº 3139/2011. Em 10/07/2013, Ofício SPLO￾030/2013, solicita informações para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014.
Em 12/07/2013, Ofício SG-040/2013, responde Requerimento nº 097/2013, de autoria do
Vereador Fábio Campos Binha. Em 15/07/2013, encaminha Projetos de Lei que” “Altera
dispositivos da Lei Municipal nº 2.717, de 05 de abril de 2007, que “Cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras
providências”; Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos ao servidor público
municipal no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”; “Altera o Anexo III –
Programas e Ações – integrante da Lei nº 3.011, de 13 de novembro de 2009, que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período 2010-2013”; “Dispõe sobre a ampliação de vagas
no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências”.
Correspondências recebidas de Diversos: 21/06/2013, do Ministério da Educação CM
156417/2013, de 18/06/2013, informa a liberação de recursos financeiros destinados a
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no
valor de R$107.380,75. Em 09/07/2013, do Ministério da Saúde 001071/MSmSEmFNS, de
08/07/2013, informa a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em
cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9.452, de 20/03/1997, destinado para pagamento do Fundo
Nacional de Saúde. PAB FIXO COMP 06/2013, no valor bruto de R$143.487,75. Em
16/07/2013, do Ministério da Educação Comunicados nºs CM 161935; 161936; 161937;
161938 e 161939/2013 que informa a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional
de Saúde, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação nos valores de 1.186,00; 1.153,00; 2.386,00; 2.209,00 e
2.533,00, respectivamente. Posteriormente, a Senhora Presidente passou ao horário de
leitura de pareceres de comissão: O Vereador José Vespasiano Vespa designado relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 3.746, de 17/06/2013, que “Dispõe sobre divulgação do
atendimento preferencial ao idoso e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir
de Castro e parecer favorável da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.735, de 29/05/2013,
que “Altera dispositivos que menciona da Lei n° 1.184 de 10/01/1991 e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador José Constantino Coronel
designado relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
apresentou pareceres favoráveis das Redações Finais aos Projetos de Lei nºs: 3.736, de 03
de junho de 2013, que “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SEARA”, de autoria
da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo; e 3738, de 03 de junho de 2013 que
“Dispõe sobre alteração de denominação de via pública e dá outras providências”, de
autoria do Vereador José Vespasiano Vespa. O Vereador Douglas Willkys designado relator
da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou pareceres
favoráveis das Redações Finais aos Projetos de Lei nºs: 3737, de 03 de junho de 2013, que
“Autoriza o Executivo Municipal a implantar pontos de iluminação com energia solar nas
praças, prédios, vias e logradouros públicos municipais e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Fábio Campos Binha; 3742, de 03 de junho de 2013, que “Declara de
Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DO BAIRRO ANA MOURA – ADCA”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; e
3.749, de 1º/07/2013 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora. O Vereador Elci Michael Jackson, designado
relator da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania apresentou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 3.746, de 17/06/2013, que “Dispõe sobre divulgação do atendimento
preferencial ao idoso e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro.A
Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo, relatora da Comissão de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº
3.747, de 1º/07/2013 que “Dispõe sobre alteração de denominação de via pública e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Leanir José de Souza Zizinho. A Vereadora
Guaraciaba Gomes Martins Araújo solicitou vistas ao processo em reunião de comissão no
dia 9 de julho e, posteriormente determinou a inclusão da matéria para votação em reunião
ordinária do dia 1º de julho de 2013. O Vereador Moacir de Castro, relator da Comissão de
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou pareceres
favoráveis aos Projetos de Lei nºs: 3.748, de 1º/07/2013 que “Dá denominação de “José
Antônio da Silva” o Posto da Unidade de Saúde localizada no Bairro Macuco”, de autoria
dos Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo e João de Souza Natinho e 3.749, de
1º/07/2013 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora. E, como relator da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.749, de 1º/07/2013
que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, de
autoria da Mesa Diretora.Em seguida, a Senhora Presidente declarou aberto o horário
destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: O Vereador Elci Michael
Jackson apresentou o Requerimento nº 132/2013;O Vereador Reginaldo Barbosa da Fast
apresentou os Requerimentos nºs 133 e 134/2013; O Vereador José Constantino Coronel
apresentou Requerimentos nºs 135 e 136/2013 e Indicação nº 271/2013; A Vereadora
Virgínia Scarpatti apresentou Requerimento nº 137/2013; O Vereador Douglas Willkys
apresentou Requerimentos nºs 138 a 141/2013; O Vereador Wladimir Careca apresentou a
Moção nº 031/2013 e as Indicações nºs 265 e 266/2013; O Vereador Moacir de Castro
apresentou as Indicações nºs 268 a 270/2013 e Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de encaminhamento de cópia do Convênio, acordo ou ajuste e do respectivo
Plano de Trabalho nos Projetos de Lei que repassam valores a entidades privadas”; A Mesa
Diretora apresentou Projeto de Resolução que “Altera dispositivos e anexos que menciona,
da Resolução nº 318/2008 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências”. Logo após, a Senhora Presidente passou ao horário da
Tribuna Livre, momento em que convidou os cidadãos inscritos Gerson Geraldo Maria,
Fabrício Araújo Silva e o suplente Luiz Carlos Ribeiro que fizeram uso da palavra pelo
prazo improrrogável de dez minutos (10'). O Cidadão inscrito José Dornelas da Silva não
compareceu e sua ausência foi justificada verbalmente pelo Vereador Douglas Willkys.
Após pronunciamentos, a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a
segunda chamada, constatando a presença dos Vereadores Guaraciaba Gomes Martins
Araújo, Geraldo Moreira Nanico, Adriano Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos
Binha, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast, Moacir de Castro, Douglas Willkys, João de Souza
Natinho, José Constantino Coronel, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Prosseguindo, a
Senhora Presidente abriu o horário destinado ao Grande Expediente, instante em que
convidou os vereadores inscritos Adriano Alvarenga, Moacir de Castro, Leanir José de
Souza, José Vespasiano Vespa e Douglas Willkys, em substituição ao vereador inscrito
Reginaldo Barbosa da Fast que desistiu de usar a palavra, para se pronunciarem pelo prazo
improrrogável de dez (10) minutos. Logo após a Senhora Presidente suspendeu a reunião
pelo prazo de quinze minutos (15') para que o Secretário de Governo, Eduardo Carvalho,
apresentasse relatório de atendimentos na unidade de saúde, bem como cálculos
quantitativos de exames realizados como ressonância, tomografia, atenção básica de média
e alta complexidade, atendimento de urgência, como justificativa ao Veto Total do Projeto
de Lei nº 3.727, de 02 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o tempo de atendimento aos
idosos aos estabelecimentos de saúde da rede pública do Município e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Leanir José de Souza. Posteriormente, passou-se à
Terceira Parte da reunião que consiste na apreciação das matérias constantes na Ordem do
Dia, momento em que solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Terceira Chamada
constatando a presença dos Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Geraldo
Moreira Nanico, Adriano Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha,
Reginaldo Barbosa da Fast, Moacir de Castro, Douglas Willkys, João de Souza Natinho,
José Constantino Coronel, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Logo após, a Senhora
Presidente deu início à votação das matérias: Projeto de Lei nº 3.749, de 1º de julho de
2013, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, de
autoria da Mesa Diretora; Aprovado em Discussão e Votação, Únicas por quatorze (14)
votos; Veto Total de 05/06/2013 ao Projeto de Lei nº 3.727, de 02 de maio de 2013, que
“Dispõe sobre o tempo de atendimento aos idosos aos estabelecimentos de saúde da rede
pública do Município e dá outras providências”, de autoria do Vereador Leanir José de
Souza; Aprovado em Discussão e Votação, Únicas, por dez (10) votos favoráveis dos
vereadores Moacir de Castro, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Virgínia Scarpatti, Elci
Michael Jackson, Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir Careca, Leanir José de Souza
Zizinho, Geraldo Moreira Nanico, José Vespasiano Vespa, João de Souza Natinho e cinco
(05) votos contrários dos Vereadores Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio Campos Binha e José Constantino Coronel. Projeto de
Lei nº 3.746, de 17 de junho de 2013, que “Dispõe sobre divulgação do atendimento
preferencial ao idoso e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
aprovado em Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos; Projeto de Lei nº
3.747, de 1º de julho de 2013, que “Dispõe sobre alteração de denominação de via pública e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Leanir José de Souza; aprovado em
Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos; Projeto de Lei nº 3.748, de 1º de
julho de 2013, que “Dá denominação de “José Antônio da Silva” o Posto da Unidade de
Saúde localizada no Bairro Macuco”, de autoria dos Vereadores Guaraciaba Gomes
Martins Araújo e João de Souza Natinho; aprovado em Primeira Discussão e Votação por
quatorze (14) votos; Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.743, de 04 de junho de 2013, que
“Autoriza a Doação de Imóvel Urbano ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais –
TRE/MG, para funcionamento exclusivo do Cartório Eleitoral de Timóteo”, de autoria do
Executivo Municipal; aprovada em Discussão e Votação, Únicas, por quatorze (14) votos; 
Projeto de Lei nº 3.743, de 04 de junho de 2013, que “Autoriza a Doação de Imóvel
Urbano ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG, para funcionamento
exclusivo do Cartório Eleitoral de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado
em Segunda Discussão e Votação por quatorze (14) votos; Emenda nº 01 ao Projeto de Lei
nº 3.744, de 11 de junho de 2013, que “Altera dispositivo da Lei 3.265, de 16 de julho de
2012 que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor￾SMDC, insttui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal; aprovada em Discussão e Votação, Únicas, por
quatorze (14) votos; Projeto de Lei nº 3.744, de 11 de junho de 2013, que “Altera
dispositivo da Lei 3.265, de 16 de julho de 2012 que “Dispõe sobre a Organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, insttui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
– FMDC, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em
Segunda Discussão e Votação por quatorze (14) votos; Projeto de Lei nº 3.745, de 14 de
junho de 2013, que “Altera dispositivo da Lei 3.250, de 15 de maio de 2012, que “Cria o
Conselho Municipal de Prevenção, Controle e Combate de Incêndios Florestais no âmbito
do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
aprovado em Segunda Discussão e Votação por quatorze (14) votos; Emenda nº 01 ao
Substitutivo nº 01, de 09/05/2013, ao Projeto de Lei Nº 3.715, de 01 de março de 2013,
que “Dispõe sobre a realização de Feiras Itinerantes Intermunicipais no Município de
Timóteo e dá outras disposições”; de autoria do Executivo Municipal; aprovada em
Discussão e Votação, Únicas, por quatorze (14) votos; Substitutivo nº 01, de 09/05/2013,
ao Projeto de Lei Nº 3.715, de 01 de março de 2013, que “Dispõe sobre a realização de
Feiras Itinerantes Intermunicipais no Município de Timóteo e dá outras disposições”; de
autoria do Executivo Municipal; aprovado em Segunda Discussão e Votação por quatorze
(14) votos. Em seguida, o Vereador Moacir de Castro apresentou requerimento verbal, de
ofício, para votação, em bloco, das redações finais dos Projetos de Lei nºs: 3.735, 3.736,
3.737, 3.738 e 3.742. Requerimento aprovado por quatorze (14) votos. Projeto de Lei nº
3.735, de 29 de maio de 2013 que “Altera dispositivos que menciona da Lei nº 1.184, de
10/01/1991 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em
Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por quatorze (14) votos; Projeto de Lei nº
3.736, de 03 de junho de 2013 que “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
SEARA”, de autoria da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo; aprovado em
Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por quatorze (14) votos; Projeto de Lei nº
3.737, de 03 de junho de 2013 que “Autoriza o Executivo Municipal a implantar pontos de
iluminação com energia solar nas praças, prédios, vias e logradouros públicos municipais e
dá outras providêncais”, de autoria do Vereador Fábio Campos Binha; aprovado em
Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por quatorze (14) votos; Projeto de Lei nº
3.738, de 03 de junho de 2013 que “Dispõe sobre alteração de denominação de via pública
e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Vespasiano Vespa; aprovado em
Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por quatorze (14) votos; Projeto de Lei nº
3.742, de 03 de junho de 2013 que “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO BAIRRO ANA MOURA -
ADCA”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;aprovado em Discussão e Votação,
Únicas, da Redação Final por quatorze (14) votos; Requerimentos nºs 132 a 141/2013;
aprovados em Discussão e Votação, únicas, por quatorze (14) votos; Moção nº 030/2013;
aprovada em Discussão e Votação, Únicas, por quatorze (14) votos. Posteriormente, o
vereador Douglas Willkys apresentou requerimento verbal para dispensa de interstícios
regimentais para inclusão na Ordem do Dia para votação da Redação Final do Projeto de
Lei nº 3.749, de 1º de julho de 2013, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Requerimento aprovado por
quatorze (14) votos. Posteriormente, a Senhora Presidente solicitou ao relator da Comissão
de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação que fizesse a leitura do parecer de
comissão. O vereador Douglas Willkys, designado relator da Comissão de Constituição
Justiça Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº
3.749, de 1º de julho de 2013, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Em seguida, a Senhora Presidente
incluiu na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3.749, de 1º de julho de 2013, que “Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, de autoria da Mesa
Diretora; aprovado em Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por quatorze (14)
votos. Logo após, a Senhora Presidente constituiu comissão especial, em atendimento ao
Requerimento nº 121/2013, que visa acompanhar as obras em andamento no município, de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Foram nomeados, pela Senhora Presidente os
Vereadores Adriano Alvarenga, Moacir de Castro e José Constantino Coronel e, como
suplentes, os Vereadores João de Souza Natinho, Geraldo Moreira Nanico e Wladimir
Careca. Posteriormente, o Vereador Moacir de Castro apresentou requerimento verbal para
constituição de Comissão Especial com o intuíto de solicitar ao Juizado eleitoral a
disponibilizar uma urna eleitoral para o bairro Petrópolis, neste Município. Requerimento
aprovado por quatorze (14) votos. Foram indicados, pela Senhora Presidente, os Vereadores
Moacir de Castro, Wladimir Careca, Leanir José de Souza e Douglas Willkys. Logo após, a
Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a quarta chamada, na qual
constatou a presença dos Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Geraldo Moreira
Nanico, Adriano Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, José Vespasiano
Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo
Barbosa da Fast, Moacir de Castro, Douglas Willkys, João de Souza Natinho, José
Constantino Coronel, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Às dezessete horas e cinquenta
minutos (17h50) do dia dezesseis (16) do mês de julho de dois mil e treze (2013), nada mais
havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou￾se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada.
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
José Vespasiano Vespa 
1º Secretário