sessao nº 22

Ata da Vigésima Segunda (22ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Terceira (13ª) Legislatura, realizada no dia dezesseis (16) do mês de dezembro de
dois mil e quinze (2015), às quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara Municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo,
Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a primeira chamada registrando a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio Campos Binha, João de Souza Natinho, José
Constantino Coronel, Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha,
Reginaldo da Fast, Moacir de Castro e Wladimir Careca e as ausências dos Vereadores Elci
Michael Jackson, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José
Vespasiano Vespa e Virgínia Scarpatti. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao
Vereador Adriano Alvarenga proceder a leitura versículo da Bíblia Sagrada. Logo após, o
senhor presidente declarou instalada a presente reunião, à vista do quorum regimental.
Posteriormente, solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Leitura da ata anterior:
Vigésima Primeira (21ª) Reunião Ordinária realizada no dia primeiro (1º) de dezembro de
2015, que em virtude do Requerimento verbal apresentado pelo Vereador Reginaldo
Barbosa da Fast e aprovado por dez (10) votos, foi considerada lida e aprovada. Logo após,
o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Segunda Chamada, na qual
registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio Campos
Binha, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo da Fast, Moacir de Castro, Elci Michael
Jackson, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo e Wladimir Careca e
as ausências dos Vereadores José Vespasiano Vespa e Virgínia Scarpatti. Em seguida, o
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura de correspondências
recebidas: Da Prefeitura: Ofício Nº 071/2015, que responde Requerimento n°113/2015 de
autoria do Vereador José Vespasiano Vespa. OFÍCIO N°072/2015 que responde
Requerimento n°124/2015 de autoria do Vereador José Vespasiano Vespa. Ofício
N°072/2015 que responde Requerimento n°120/2015 de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga. Decreto N° 4.723, de 30 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre a
prorrogação do prazo que menciona e dá outras providências”. Decreto n°4.727, de 11 de
dezembro de 2015, que “Declara Ponto Facultativo o período que menciona e dá outras
providências”. Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Timóteo-MG a participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales - Cisvales e dá outras providências”. Projeto
de Lei que “Altera a Lei Municipal n°3.418, de 05 de maio de 2015, incluindo cargo na
estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências”.
Projeto de Lei que ”Dispõe sobre a jornada dos médicos servidores públicos municipais que
menciona e dá outras providências.” De diversos: OF/DC/SUBSEAM/N°1243, do Governo
do Estado de Minas Gerais que informa a celebração de convênios entre o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria de
Assuntos Municipais e o Município. Convênio n°: 1491001024/2015, objeto Conclusão do
vestiário com área de 110,93m2 e execução de alambrado em mourões de concreto e tela
galvanizada fio 14#5x5cm h=1,80m de 540,00m2 no Campo Novo tempo localizado na
esquina da Avenida Universal com Rua Mercúrio, conforme planilha orçamentária em
anexo. Vigência (em dias): 1095. Convite do Conselho Comunitário Intermunicipal de
Segurança Pública Convite para reunião do CONSEP dia 17/12/2015 (quinta-feira), às
08h no auditório da 85ª Cia PM (Rua Sargento Fernandes Lamin, 150, Primavera, Timóteo￾MG) Convite do Conselho Municipal de Saúde de Timóteo Convite da Eleição para o
Conselho Municipal de Saúde de Timóteo no dia 16 de dezembro de 2015, às 18h, na
Associação dos Aposentados e Pensionistas de Timóteo – AAPT, na Av. 20, n°321, bairro
Olaria. Dos Vereadores: Ofício 199/2015, do Vereador Adriano Alvarenga comunica sua
filiação ao Partido da Mulher Brasileira (PMB), em razão da liminar deferida nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5398/DF, da Relatoria do Min. Roberto Barroso,
do c. Supremo Tribunal Federal, que determinou a devolução integral do prazo de 30
(trinta) dias para filiações aos Partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral até a data
da entrada em vigor da Lei n° 13.165/2015. Informa ainda que a referida filiação já fora
comunicada à respectiva Zona Eleitoral, nos termos do art. 22, V, e parágrafo único, da Lei
9.096/95, e também já é de conhecimento do PSB na instância municipal. Posteriormente, o
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Terceira Chamada,
registrando a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio Campos
Binha, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo da Fast, Moacir de Castro, Elci Michael
Jackson, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Vespasiano
Vespa, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Posteriormente, o Senhor Presidente declarou
aberto o horário para Leitura de Pareceres de Comissão: A Vereadora Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, na qualidade de Relatora da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação fez a leitura do parecer favorável da Redação Final da
Proposta de Emenda nº 063, de 16 de setembro de 2015, à Lei de Organização Municipal
de Timóteo, que “Altera dispositivos da Lei de Organização Municipal de Timóteo”, de
autoria dos Vereadores José Vespasiano Vespa, José Constantino Coronel, Fábio Campos
Binha, Geraldo Moreira Nanico e Elci Michael Jackson e, como na qualidade de relatora da
Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Educação,
Ciência e Tecnologia, Desporto, Lazer e Turismo; Saúde e Saneamento; Meio Ambiente,
Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte e Sistema Viário; Administração Pública e
Ética Político-Administrativa e de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do Parecer
favorável às Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 3.896/2015, que “Institui o Programa
de Iluminação Pública do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal. O Vereador Geraldo Moreira Nanico designado relator da Comissão
Especial apresentou pareceres contrários aos Vetos Totais referentes aos Projetos de Lei nºs:
3.890, de 1º de setembro de 2015 que “Dá denominação de Rua Ameixa à via pública que
menciona e dá outras providências” e 3.891, de de 1º de setembro de 2015 que “Dá
denominação de Rua Maria Rodrigues da Silva à via pública que menciona e dá outras
providências”. Apresentou, também, parecer favorável ao Veto Total de 17 de novembro
de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.892, de de 1º de setembro de 2015 que “Dá denominação
de Rua Canela à via pública que menciona e dá outras providências”. O Vereador Elci
Michael Jackson, designado relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação; Educação, Ciência e Tecnologia, Desporto, Lazer e Turismo;
Saúde e Saneamento; Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte e
Sistema Viário; Administração Pública e Ética Político-Administrativa e de Orçamento e
Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.904, de 16 de
novembro de 2015 que “Autoriza o Município de Timóteo a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador José
Vespasiano Vespa designado relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação; Educação, Ciência e Tecnologia, Desporto, Lazer e Turismo;
Saúde e Saneamento; Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte e
Sistema Viário; Administração Pública e Ética Político-Administrativa e de Orçamento e
Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.905 que
“Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal. O Vereador Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha designado
relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável às
Emendas nºs 01 a 08 ao Projeto de Lei nº 3.899, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2016”. O Vereador Adriano
Alvarenga, em substituição ao Vereador Moacir de Castro, designado relator da Comissão
de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº
3.899, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício
financeiro de 2016”, bem como a Emenda de nº 09, inserida no processo e fundamentada
no art. 228, do Regimento Interno da Câmara Municipal, poderá o Prefeito enviar
mensagem para propor modificação no projeto de natureza orçamentária. Desta forma, uma
vez provocada pela Contadora da Câmara, a Municipalidade refez a análise da provável
arrecadação, dos tributos base de cálculo para repasse. Nesse sentido, visualizaram um
acréscimo no total da arrecadação, para o orçamento de 2016 no montante de R$
131.705,00 (cento e trinta e um mil, setecentos e cinco reais). Com efeito, para
compensação do acréscimo a ser inserido no orçamento da Câmara o Município indicou as
dotações do orçamento do executivo para redução. Logo, o Relator da Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas, nos termos do art. 88, do Regimento Interno da Câmara
apresente a ementa, acolhendo a solicitação proposta pela contadora da Casa, em anuência
ao ofício SPLO-025/20145, da Prefeitura Municipal de Timóteo. Com efeito, respeitadas as
exceções previstas no art. 236, III, “a” e “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e
observadas todas as disposições pertinentes, face a constitucionalidade da matéria, somos
pela regular tramitação e apreciação, nos moldes regimentais. Em seguida, o Senhor
Presidente declarou aberto o horário para apresentação, sem discussão, de proposições: O
Vereador Elci Michael Jackson apresentou os Requerimentos nºs 136, 137 e 138/2015 e o
Projeto de Lei nº 3.913, que “Institui no âmbito do Município de Timóteo o “Dia da
Conscientização contra Exploração Religiosa” e dá outras providências”. Os Vereadores
Douglas Willkys, José Vespasiano Vespa e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha
apresentaram o Requerimento nº 139/2015. O Vereador Moacir de Castro apresentou
Requerimento nº 140/2015 e o Projeto de Lei nº 3.911, que “Autoriza o Executivo
Municipal a proceder a desafetação e doação do imóvel que menciona à Loja Maçônica
“Pioneiros de Timóteo”, para construção da sede própria e dá outras providências” e como
relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentou Emenda nº 09, ao
Projeto de Lei nº 3.899, de 30 de setembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2016”, de autoria do Executivo
Municipal. O Vereador Leanir José de Souza Zizinho apresentou o Projeto de Lei nº 3.912,
que “Declara de Utilidade Pública o GRUPO ALIANÇA DE ALCOÓLICOS
ANÔNIMOS”. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou o Projeto de Lei nº 3.914, que
“Altera a redação dos artigos 4º, 200 e 211 da Lei nº 736, de 16 de dezembro de 1980, que
“Institui o Código de Edificações do Município de Timóteo e dá outras providências”. O
Vereador Wladimir Careca apresentou as Moções nºs 36 e 37/2015. O Vereador José
Constantino Coronel apresentou as Moções nºs 38 e 39/2015. Em seguida, o Senhor
Presidente passou para a Segunda Parte da reunião, solicitando ao primeiro secretário
proceder a Quarta Chamada pela qual registrou a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio Campos Binha, João de Souza Natinho, José
Constantino Coronel, Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha,
Reginaldo da Fast, Moacir de Castro, Elci Michael Jackson, Geraldo Moreira Nanico,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Vespasiano Vespa, Virgínia Scarpatti e Wladimir
Careca. Posteriormente, o Senhor Presidente passou ao horário destinado ao Grande
Expediente: fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10'), os Vereadores Adriano
Alvarenga, José Constantino Coronel, Moacir de Castro, Fábio Campos Binha que
concedeu aparte de dois (2') minutos ao Vereador José Vespasiano Vespa e Douglas
Willkys, devidamente inscritos. Logo após, o Senhor Presidente passou para a Terceira
Parte da reunião, solicitando ao Primeiro Secretário proceder a Quinta Chamada, pela qual
constatou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio Campos
Binha, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo da Fast, Moacir de Castro, Elci Michael
Jackson, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Vespasiano
Vespa, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Em seguida, o Senhor Presidente apresentou
as matérias constantes na Ordem Do Dia: a) Proposta de Emenda nº 063, de 16 de
setembro de 2015, à Lei de Organização Municipal de Timóteo, que “Altera dispositivos da
Lei de Organização Municipal de Timóteo”, de autoria dos Vereadores José Vespasiano
Vespa, José Constantino Coronel, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico e Elci
Michael Jackson. Aprovada em Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por quinze
(15) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Geraldo Moreira Nanico,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel,
Leanir José de Souza Zizinho, Moacir de Castro Araújo, Reginaldo Barbosa da Fast,
Virginia Scarpatti Bouças, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha,
José Vespasiano Vespa, Wladimir Careca, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, em votação
nominal. Logo após, o Vereador Douglas Willkys requereu, verbalmente, a votação em
bloco das Emendas nºs 01 a 09 ao Projeto de Lei nº 3.899, de 30 de setembro de 2015, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de
2016”, de autoria do Executivo Municipal. Requerimento aprovado por quatorze (14)
votos. a) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.899, de 30 de setembro de 2015, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de
2016”, de autoria do Executivo Municipal; b) Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 3.899, de
30 de setembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo
para o exercício financeiro de 2016”, de autoria do Executivo Municipal; c) Emenda nº 03
ao Projeto de Lei nº 3.899, de 30 de setembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2016”, de autoria do
Executivo Municipal; d) Emenda nº 04 ao Projeto de Lei nº 3.899, de 30 de setembro de
2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício
financeiro de 2016”, de autoria do Executivo Municipal; e) Emenda nº 05 ao Projeto de
Lei nº 3.899, de 30 de setembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2016”, de autoria do Executivo
Municipal; f) Emenda nº 06 ao Projeto de Lei nº 3.899, de 30 de setembro de 2015, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de
2016”, de autoria do Executivo Municipal; g) Emenda nº 07 ao Projeto de Lei nº 3.899, de
30 de setembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo
para o exercício financeiro de 2016”, de autoria do Executivo Municipal; h) Emenda nº 08
ao Projeto de Lei nº 3.899, de 30 de setembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2016”, de autoria do
Executivo Municipal; Emenda nº 09 ao Projeto de Lei nº 3.899, de 30 de setembro de
2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício
financeiro de 2016”, de autoria do Executivo Municipal. - Votação em bloco das Emendas
de nºs 01 a 09: aprovadas em Discussão e Votação, Únicas, por quatorze (14) votos
favoráveis. j) Projeto de Lei nº 3.899, de 30 de setembro de 2015, que “Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2016”, de autoria do
Executivo Municipal. Aprovado em Discussão e Votação, Únicas, por quatorze (14) votos
favoráveis. k) Veto Total de 17 de novembro de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.890, de 1º de
setembro de 2015 que “Dá denominação de Rua Ameixa à via pública que menciona e dá
outras providências”. Veto rejeitado em Discussão e Votação Únicas por quinze (15) votos
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins
Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho,
Moacir de Castro Araújo, Reginaldo Barbosa da Fast, Virginia Scarpatti Bouças, Douglas
Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, José Vespasiano Vespa, Wladimir
Careca, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, em votação nominal. l) Veto Total de 17 de
novembro de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.891, de de 1º de setembro de 2015 que “Dá
denominação de Rua Maria Rodrigues da Silva à via pública que menciona e dá outras
providências”. Veto rejeitado em Discussão e Votação Únicas por quinze (15) votos dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins
Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho,
Moacir de Castro Araújo, Reginaldo Barbosa da Fast, Virginia Scarpatti Bouças, Douglas
Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, José Vespasiano Vespa, Wladimir
Careca, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, em votação nominal. m) Veto Total de 17 de
novembro de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.892, de de 1º de setembro de 2015 que “Dá
denominação de Rua Canela à via pública que menciona e dá outras providências”. Veto
rejeitado em Discussão e Votação Únicas por treze (13) votos dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino
Coronel, Moacir de Castro Araújo, Reginaldo Barbosa da Fast, Virginia Scarpatti Bouças,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, José Vespasiano Vespa,
Wladimir Careca, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha contra dois (2) votos contrários dos
Geraldo Moreira Nanico e Leanir José de Souza Zizinho, em votação nominal. n)
Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 3.904, de 16 de novembro de 2015 que
“Autoriza o Município de Timóteo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A-BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal. Concedido vistas ao Vereador João de Souza Natinho.
o) Projeto de Lei nº 3.905 que “Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal
e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em Primeira
Discussão e Votação por quatorze (14) votos favoráveis. Em seguida, o Vereador José
Constantino Coronel requereu, verbalmente, a votação em bloco das Emendas nºs 01 a 06
ao Projeto de Lei nº 3.895, de 22 de setembro de 2015, que “Disciplina o serviço de
recolhimento e destinação de entulho e de outros materiais no Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Requerimento Requerimento
aprovado por quatorze (14) votos. VOTAÇÃO EM BLOCO: a) Emenda nº 01, ao
Projeto de Lei nº 3.895, de 22 de setembro de 2015, que “Disciplina o serviço de
recolhimento e destinação de entulho e de outros materiais no Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;b) Emenda nº 02 ao Projeto de
Lei nº 3.895, de 22 de setembro de 2015, que “Disciplina o serviço de recolhimento e
destinação de entulho e de outros materiais no Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal;c) Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº
3.895, de 22 de setembro de 2015, que “Disciplina o serviço de recolhimento e destinação
de entulho e de outros materiais no Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal;d) Emenda nº 04 ao Projeto de Lei nº 3.895, de 22 de
setembro de 2015, que “Disciplina o serviço de recolhimento e destinação de entulho e de
outros materiais no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal;e) Emenda nº 05 ao Projeto de Lei nº 3.895, de 22 de setembro de
2015, que “Disciplina o serviço de recolhimento e destinação de entulho e de outros
materiais no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal;f) Emenda nº 06 ao Projeto de Lei nº 3.895, de 22 de setembro de 2015, que
“Disciplina o serviço de recolhimento e destinação de entulho e de outros materiais no
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. -
Votação em bloco das Emendas 01 a 06: aprovadas em Discussão e Votação, Únicas, por
treze (13) votos favoráveis e um (1) voto contrário do Vereador Fábio Campos Binha. g)
Projeto de Lei nº 3.895, de 22 de setembro de 2015, que “Disciplina o serviço de
recolhimento e destinação de entulho e de outros materiais no Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em Segunda discussão
e votação por treze (13) votos favoráveis e um (1) voto contrário do Vereador Fábio
Campos Binha. h) Discussão e Votação, Únicas, da Emenda nº 01, de autoria do Vereador
Douglas Willkys, ao Projeto de Lei nº 3.896, de 22 de setembro de 2015, que “Institui o
Programa de Iluminação Pública do Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal; Aprovada em Discussão e Votação, Únicas, por quatorze
(14) votos favoráveis; i) Discussão e Votação, Únicas, da Emenda nº 02, de autoria do
Vereador Douglas Willkys, ao Projeto de Lei nº 3.896, de 22 de setembro de 2015, que
“Institui o Programa de Iluminação Pública do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; Aprovada em Discussão e Votação,
Únicas, por quatorze (14) votos favoráveis; j) Segunda discussão e votação do Projeto de
Lei nº 3.896, de 22 de setembro de 2015, que “Institui o Programa de Iluminação Pública
do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
Aprovado em Segunda Discussão e Votação, Únicas, por quatorze (14) votos favoráveis;
k) Requerimentos nºs 136 a 140/2015. Aprovados em discussão e votação, únicas, por
quatorze (14) votos; l) Moções nºs 36 a 39/2015. Aprovadas em discussão e votação,
únicas, por quatorze (14) votos. Em seguida, o Senhor Presidente constituiu comissão
especial para apurar denúncias relacionadas à emissão de alvará “sem assinatura” pelo
Departamento de Vigilância de Sanitária deste Município, objeto do Requerimento nº
140/2015.. Foram nomeados pelo Senhor Presidente, como membros suplentes, os
Vereadores Wladimir Careca, José Vespasiano Vespa e Fábio Campos Binha e, como
suplentes, os Vereadores João de Souza Natinho, Adriano Alvarenga e Elci Michael
Jackson. Em seguida, o Senhor Presidente convocou, de ofício, reuniões extraordinárias
para os dias 17, 18 e 21/12/2015, bem como Reunião Extraordinária de Comissão
Conjunta, às 13h30, do dia 17/12/2015 e às 14h, reunião extraordinária para discussão e
votação das matérias, a seguir: 1) Projeto de Lei nº 3.906, de 16 de novembro de 2015, que
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal; 2) Projeto de Lei nº 3.909, de 16 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a jornada dos médicos servidores públicos municipais que menciona e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; 3) Projeto de Lei nº 3.911, de
16 de dezembro de 2015, que “Autoriza doação do imóvel que menciona à Loja Maçônica
“Pioneiros de Timóteo”, para construção da sede própria e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro; 4) Projeto de Lei nº 3.912, de de 16 de dezembro de
2015, que “ Declara de Utilidade Pública o GRUPO ALIANÇA DE ALCOÓLICOS
ANÔNIMOS”, de autoria do Vereador Leanir José de Souza Zizinho; 5) Projeto de Lei nº
3.915, de de 16 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre alteração de denominação de via
pública e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro Araújo. Em
seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a chamada final,
registrando a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio Campos
Binha, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo da Fast, Moacir de Castro, Elci Michael
Jackson, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Vespasiano
Vespa, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Às dezesseis horas e quarenta minutos
(16h40), nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião e, para constar,
lavrou-se a presente ata que lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 16 de
dezembro de 2015. 
Moacir de Castro 
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário