sessao nº 13

Ata da Décima Terceira (13ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Terceira (13ª) Legislatura, realizada no dia primeiro (1º) do mês de agosto de dois
mil e treze (2013) às quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara Municipal, localizada na
Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas
Gerais. Ao iniciar a sessão, a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder
a primeira chamada na qual constatou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantinho Coronel,
José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir
de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Logo após, a Senhora
Presidente solicitou ao Vereador Geraldo Moreira Nanico proceder a leitura de um versículo
da bíblia. À vista do quorum regimental, a Senhora Presidente declarou instalada a presente
reunião e, em seguida, solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata da Décima
Segunda (12ª) Reunião Ordinária realizada no dia dezesseis (16) do mês de julho de dois
mil e treze (2013), que foi aprovada sem ressalvas. Em seguida, a Senhora Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura de correspondências recebidas: Da
Prefeitura: Ofício SPLO-031-2013. Informando previsão do repasse para o ano de 2014.
Ofício nº G 44/2013, encaminhando Resolução nº 51/2013, que regulamenta o VII
processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Timóteo/MG, para o período de
01/11/2013 a 09/01/2016. Mensagem nº 026/2013, encaminhando Projeto de Lei que
“Institui a Unidade Padrão Fiscal do Município de Timóteo – UFPMT”. Lei nº 3.313, de
16/07/2013, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.656, de 10 de julho de 2006, que
“Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de
zoonoses, no Município de Timóteo e dá outras providências”. Lei nº 3.314, de 6/07/2013,
que “Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de
drogas, o respectivo Programa e dá outras providências”. Decreto nº 4.388, de 11/03/2013,
que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Decreto nº 4.394, de 22/03/2013, que “Dispõe sobre remanejamento de dotações
orçamentárias e dá outras providências”. Decreto nº 4.399, de 05/04/2013, que “Dispõe
sobre remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências”. Decreto nº
4.404, de 17/04/2013, que “Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar e dá
outras providências”. Decreto nº 4.410, de 10/05/2013, que “Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. Decreto nº 4.411, de 13/05/2013,
que “Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências”. Lei
nº 3.315, de 24/07/2013, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional e dá outras
providências”. Lei nº 3.316, de 25/07/2013, que “Altera dispositivos que menciona da Lei
nº 1.184, de 10/01/1991 e dá outras providências”. Mensagem nº 020/2013, encaminhando
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o sistema de circulação viária do Município de Timóteo”.
Lei nº 3.317, de 25/07/2013, que “Declara de utilidade pública a Associação SEARA”. Lei
nº 3.318, de 25/07/2013, que “Autoriza o Executivo Municipal a implantar pontos de
iluminação com energia solar nas praças, prédios, vias e logradouros públicos municipais e
dá outras providências”.Lei nº 3.319, de 25/07/2013, que “Dispõe sobre alteração de
denominação de via pública e dá outras providências”. Lei nº 3.320, de 25/07/2013, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva da Criança e do Adolescente do
Bairro Ana Moura”. Ofício SG – 040/2013, respondendo ao Requerimento nº 028/2013, de
autoria do Vereador Moacir de Castro. Mensagem nº 027/2013, encaminhando projeto de
lei que “Altera dispositivo ea Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997 que “Dispõe sobre o
sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município”. Decreto nº 4.435, de 22/07/2013, que “Dispõe sobre a nomeação de membros
do Conselho Municipal de Expansão”. Ofício 0119/2013 – PGE, comunicando a indicação
do Vereador Moacir de Castro para a liderança de governo em substituição ao Vereador
Waldimir Careca. Ofício G-51-2013, informando quanto a tomada de medidas no que se
refere às ocupações de terrenos públicos no município de Timóteo. Ofício nº
354/2013/CCConst-PGI. Ref. PA nº MPMG-0024.13.007089-9, solicitando cópia autentica
e certidão de vigência da Municipal nº 2.264/2000, do Município de Timóteo bem como
cópia do respectivo processo legislativo. Ofício nº 486/2013, fazendo referência ao ofício
PG/057/2013. De Diversos: do Ministério da Saúde, Ref: 000290/MS/SE/FNS, informando
a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Programa Farmácia
Popular do Brasil, no valor de 10.000,00. Do Ministério da Educação, comunicado nº
CM161934/2013, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme se
segue: Alimentação escolar pré-escola: R$16.660,00; alimentação escolar -AEE: R$210,00;
alimentação escolar – EJA: R$4.248,00; alimentação escolar – ensino fundamental:
R$27.150,00; PNATE: R$318,99 e PNATE: R$217,49. Do Ministério da Educação:
comunicação CM 161940/2013, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Caixa Escolar da Escola Joaquim
Ferreira de Souza no valor de R$1.153,00. Do Ministério da Educação, comunicado CM
161941/2013, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação para a Caixa Escolar Angelina Alves de Carvalho no valor
de R$1.084,00. Do Ministério da Educação, comunicado CM 161942/2013, informando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para
a Caixa Escolar José Moreira Bowen no valor de R$1.126,00. Do Ministério da Educação,
comunicado CM 161943/2013, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Caixa Escolar do IMETTo no valor de
R$3.54,00. Do Ministério da Educação, comunicado CM 161944/2013, informando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para
a Caixa Escolar Novo Tempo no valor de R$1.630,00. Do Ministério da Educação,
comunicado CM 181470/2013, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação PAC II – PROINFÂNCIA, no valor de
R$154.878,77 e PAC II – QUADRAS no valor de R$113.676,69. Ofício nº 598-
DGE/SECEX/MI 02/07/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de
R$706.648,78. Do Ministério da Saúde. Ref. 003483/MS/SE/FNS, informando a liberação
de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o pagamento de CEO – Centro de
Especialidades Odontológicas COMP 06/2013, no valor de R$11.000,00. Do Ministério da
Saúde. Ref. 009693/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde para o Programa Farmácia Popular do Brasil COMP 05/2013, no valor
de R$10.000,00. Do Ministério da Saúde. Ref. 004648/MS/SE/FNS informando a liberação
de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento de Agentes
Comunitários de Saúde – ACS, COP 06/2013, no valor de R$93.100,00. Do Ministério da
Saúde. Ref. 010234/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde para pagamento Saúde da Família - SF, COP 06/2013, no valor de
R$83.820,00.
Dando prosseguimento, a Senhora Presidente declarou aberto o horário de leitura de
pareceres de comissão: O Vereador Moacir de Castro, na qualidade de Relator da Comissão
de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura da Redação Final do
Projeto de Lei nº 3.715, de 01/08/2013, que “Dispõe sobre a realização de feiras itinerantes
intermunicipais no Município de Timóteo e dá outras providências”. O Vereador Douglas
Willkys, na qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação fez a leitura das Redações Finais dos Projetos de Lei nºs3.745, de 01/08/2013, que
“Altera dispositivo da Lei 3.250, de 15 de mai8o de 2012, que “Cria o Conselho Municipal
de Prevenção, Controle e Combate de Incêndios Florestais no âmbito do Município de
Timóteo e dá outras providências” e 3.744, de 01/08/2013, que “Altera dispositivo da Lei
3.265, de 16 de julho de 2012, que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defessa
do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC e dá
outras providências”. O Vereador José Vespasiano Vespa, na qualidade de Relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura da Redação
Final do Projeto de Lei nº 3.743, de 01/08/2013, que “Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a doação à União do imovel urbano que menciona e dá outras providências”. A
Vereadora Virgínia Scarpatti Bouças, na qualidade de relatora da comissão de Direitos
Humanos e Cidadania, apresentou o parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.753, de
15 de julho de 2013, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.717, de 05 de abril de
2007, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher e dá outras providências”. O Vereador Adriano Alvarenga, na qualidade
de relator da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, fez a leitura do parecer favorável
sobre o Projeto de Lei nº 3.752, de 05 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência de Timóteo – CMPDT”. O Vereador Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, na qualidade de Relator da Comissão de Administração Pública, Ética Político￾Administrativa, fez a leitura dos pareceres favoráveis, individuais, sobre os Projetos de Lei
nºs 3.750, de 05 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a modalidade de pagamento do Vale
Alimentação e dá outras providências”; 3.757, de 16 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de encaminhamento de cópia do Convênio, acordo ou ajuste e do respectivo
Plano de Trabalho nos Projetos de Lei que repassam valores a entidades privadas” e de
Resolução nº 401, de 16/07/2013, que “Altera dispositivos e anexos que menciona, da
Resolução nº 318/2008 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências” e na qualidade de relator da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, fez a leitura dos pareceres, favoráveis, individuais, sobre
os Projetos de Lei nºs de 05 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a modalidade de
pagamento do Vale Alimentação e dá outras providências”; e 3.757, de 16 de julho de 2013,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de cópia do Convênio, acordo ou
ajuste e do respectivo Plano de Trabalho nos Projetos de Lei que repassam valores a
entidades privadas”. A Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo, na qualidade de
relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura
dos pareceres, favoráveis, individuais, sobre os Projetos de Lei nºs 3.757, de 16 de julho de
2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de cópia do Convênio,
acordo ou ajuste e do respectivo Plano de Trabalho nos Projetos de Lei que repassam
valores a entidades privadas”; 3.753, de 15 de julho de 2013, que “Altera dispositivos da
Lei Municipal nº 2.717, de 05 de abril de 2007, que “Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências” e
Emenda nº 01 e, 3.750, de 05 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a modalidade de
pagamento do Vale Alimentação e dá outras providências”. O Vereador Moacir de Castro,
relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do
parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.752, de 05 de julho de 2013, que “Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoal com Deficiência e do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência de Timóteo – CMPDT” e Emendas nºs 01 e 02 e, na
qualidade de Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, fez a
leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.752, de 05 de julho de 2013, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoal com Deficiência e
do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Timóteo – CMPDT”. Em seguida, a
Senhora Presidente declarou aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições: O Vereador José Constantino Coronel apresentou a moção nº 023/2013; as
indicações nºs 267, 272 e 273/2013 e os Requerimentos nºs 144 e 146/2013/2013. O
Vereador Douglas Willkys apresentou as indicações nºs 274 e 275/2013. O Vereador
Geraldo Moreira Nanico apresentou as Indicações n ºs 276, 277, 278, 279, 280 e 281/2013.
O Vereador Moacir de Castro apresentou os Requerimentos nºs 142 e 143/2013. Os
Vereadores José Constantino Coronel e Adriano Alvarenga apresentaram o Requerimento nº
145/2013. O Vereador Douglas Willkys apresentou os Requerimentos nºs 147, 148, 149,
150, 151 e 152/2013. Os Vereadores José Vespasiano Vespa e Guaraciaba Gomes Martins
Araújo apresentaram o Requerimento nº 153/2013. Os Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantinho Coronel,
José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir
de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca apresentaram o
Requerimento nº 154/2013. O Vereador Wladimir Careca apresentou o Projeto de
Resolução nº 402, de 01/08/2013, que “Altera dispositivos da Resolução nº 333, de
29/12/2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá
outras providências”. A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução nº 403, de
01/08/2013, que “Reestrutura o Quadro de Cargos de Pessoal em provimento em comissão
da Câmara Municipal de Timóteo, institui funções de confiança e dá outras providências”. A
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas apresentou o Projeto de Decreto
Legislativo nº 336, de 01/08/2013, que “Dispõe sobre aprovação das contas do Município
de Timóteo, relativas ao exercício de 2011, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais”. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente declarou
aberta a Segunda Parte da reunião, destinada aos oradores inscritos na Tribuna Livre,
convidando os cidadãos Messias Moreira de Abreu Neto, Gildásio José Ribeiro, que
fizeram uso da palavra pelo prazo improrrogável de 10 minutos. O cidadão Luiz Carlos de
Lima Maia, devidamente inscrito não compareceu, sendo substituído pelo suplente Senhor
Gentil Moreira Filho, o qual fez uso da palavra pelo prazo de 10 minutos. Dando
prosseguimento, a Senhora Presidente determinou ao Secretário proceder à Segunda
Chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas
Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantinho Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de
Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Em seguida, a Senhora
Presidente declarou aberto o horário destinado ao Grande Expediente, convidando os
Vereadores Adriano Alvarenga, José Constantino Coronel, Douglas Willkys, José
Vespasiano Vespa e Moacir de Castro, devidamente inscritos, os quais fizeram uso da
palavra pelo prazo de 10 minutos. Em seguida a Senhora Presidente solicitou ao Secretário
proceder à Terceira Chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantinho
Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha,
Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca, declarando
aberta a Terceira Parte da Reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da
Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 3.740, de 03 de junho de 2013, que “Acrescenta
dispositivos e altera os artigos que menciona da Lei nº 3.225, de 23 de novembro de 2011,
que “Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga.
Concedida vista ao Vereador José Vespasiano Vespa pelo prazo de 24 horas, nos termos do
art. 299 do Regimento Interno. b) Projeto de Lei nº 3.750, de 05 de julho de 2013, que
“Dispõe sobre a modalidade de pagamento do Vale Alimentação e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira (1ª) discussão e votação por
quatorze (14) votos favoráveis; c) Projeto de Lei nº 3.752, de 05 de julho de 2013, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e
do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Timóteo – CMPDT”, de autoria do
Executivo Municipal. Concedida vista ao Vereador Moacir de Castro pelo prazo de 24
horas, nos termos do art. 299 do Regimento Interno; d) Projeto de Lei nº 3.753, de 15 de
julho de 2013, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.717 de 05 de abril de 2007,
que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher e dá outras providencias”, de autoria do Executivo Municipal. Concedida vista
ao Vereador Moacir de Castro pelo prazo de 24 horas, nos termos do art. 299 do Regimento
Interno; e) Projeto de Lei nº 3.757, de 16 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de encaminhamento de cópia do Convênio, acordo ou ajuste e do respectivo
Plano de Trabalho nos Projetos de Lei que repassam valores a entidades privadas”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro. Aprovado em primeira (1ª) discussão e votação por
quatorze (14) votos favoráveis. f) Projeto de Resolução nº 401, de 16 de julho de 2013,
que “Altera dispositivos e anexos que menciona, da Resolução n° 318/2008 que “Dispõe
sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria da Mesa Diretora. Concedida vista ao Vereador Douglas Willkys pelo prazo de 24
horas, nos termos do art. 299 do Regimento Interno; g) Projeto de Lei nº 3.746, de 17 de
junho de 2013, que “Dispõe sobre divulgação do atendimento preferencial ao idoso e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro. Aprovado em 2ª (segunda)
discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis; h) Projeto de Lei nº 3.747, de 1º de
julho de 2013, que “Dispõe sobre alteração de denominação de via pública e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Leanir José de Souza. Aprovado em 2ª (segunda)
discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis; i) Projeto de Lei nº 3.748, de 1º de
julho de 2013, que “Dá denominação de “José Antônio da Silva” o Posto da Unidade de
Saúde localizada no Bairro Macuco”, de autoria dos Vereadores Guaraciaba Gomes
Martins Araújo e João de Souza Natinho. Aprovado em 2ª (segunda) discussão e votação
por quatorze (14) votos favoráveis; j) Projeto de Lei nº 3.743, de 04 de junho de 2013, que
“Autoriza a Doação de Imóvel Urbano ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais –
TRE/MG, para funcionamento exclusivo do Cartório Eleitoral de Timóteo”, de autoria do
Executivo Municipal. Aprovado em Redação Final por quatorze (14) votos favoráveis;
k)Projeto de Lei nº 3.744, de 11 de junho de 2013, que “Altera dispositivo da Lei 3.265, de
16 de julho de 2012 que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor-SMDC, insttui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em Redação Final por
quatorze (14) votos favoráveis; l) Projeto de Lei nº 3.745, de 14 de junho de 2013, que
“Altera dispositivo da Lei 3.250, de 15 de maio de 2012, que “Cria o Conselho Municipal
de Prevenção, Controle e Combate de Incêndios Florestais no âmbito do Município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em
Redação Final por quatorze (14) votos favoráveis; Substitutivo nº 01, de 09/05/2013, ao
Projeto de Lei Nº 3.715, de 01 de março de 2013, que “Dispõe sobre a realização de Feiras
Itinerantes Intermunicipais no Município de Timóteo e dá outras disposições”, de autoria do
Executivo Municipal. Aprovado em Redação Final por quatorze (14) votos favoráveis. Em
seguida, o Vereador Moacir de Castro requereu que os Requerimentos nºs 140, 150 e
151/2013 sejam encaminhados às comissões técnicas permanentes competentes, para
emissão de parecer e posterior apreciação pelo Plenário. Deferido pela Senhora Presidente,
tendo o Vereador Douglas Willkys requerido constar em ata seus protestos quanto ao
deferimento do requerimento do Vereador Moacir de Castro. Dando prosseguimento, O
Vereador José Vespasiano Vespa requereu a votação, em bloco, dos Requerimentos nºs 141,
142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 152, 153 e 154/2013. Requerimento aprovado por
quatorze (14) votos favoráveis. Em seguida, a Senhora Presidente deu continuidade à
discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia, submetendo à apreciação do
plenário os Requerimentos nºs 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 152, 153 e
154/2013, os quais foram aprovados por quatorze (14) votos favoráveis. Dando
prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou ao Secretário proceder à chamada final,
sendo registrada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci
Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantinho Coronel, José Vespasiano Vespa,
Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da
Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Às dezessete horas e trinta minutos (17h30min),
do dia primeiro (1º) de agosto de dois mil e treze (2013), nada mais havendo a tratar, a
Senhora Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata
que, lida e aprovada, será devidamente assinada.
Guaraciaba Gomes Martins Araújo José Vespasiano Vespa 
 Presidente 1º Secretárioretário