sessao nº 2

Ata da Segunda (2ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima
Terceira (13ª) Legislatura do Exercício de 2016, realizada aos dezesseis (16) dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezesseis (2016), às quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara
Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, Bairro São José, Município de
Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao inciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário proceder a primeira chamada na qual registrou a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos
Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho,
José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e
Wladimir Careca. Logo após, solicitou ao Vereador Geraldo Moreira Nanico proceder a
leitura de um versículo da Biblia Sagrada. À vista do quorum regimental, o Senhor
Presidente declarou instalada a presente reunião. Posteriormente, o Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior: Primeira (1ª) Reunião
Ordinária realizada no dia 1º/02/2015 que, em virtude do Requerimento verbal apresentado
pela Vereadora Virgínia Scarpatti Bouças e aprovado pelo Plenário por quatorze (14) votos
favoráveis, foi a referida ata considerada lida e aprovada. Em seguida, passou-se à leitura de
correspondências recebidas: da Prefeitura: Decreto nº 4.718, de 09/11/2015, que “Dispõe
sobre transferências de dotações orçamentárias e dá outras providências”. Decreto nº 4.746,
de 23/12/2015, que “Institui o calendário de cobrança de tributos municipais para o exercício
de 2016 e dá outras providências”. Decreto nº 4.750, de 12/01/2016, que “Dispõe sobre a
nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”. Decreto
nº 4.753, de 26/01/2016, que “Dispõe sobre a declaração de situação de emergência no
Município de Timóteo, em virtude de situação anormal decorrente de iminente perigo à
saúde pública, pelo alto índice de infestação do Aedes aegypti e dá outras providências”.
Decreto nº 4.724, de 30/11/2015, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”. Decreto nº 4.722, de 26/11/2015, que “Dispõe sobre
transferências de dotações orçamentárias e dá outras providências”. Decreto nº 4.720, de
19/11/2015, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências”. Decreto nº 4.719, de 12/11/2015, que “Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências”. Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a celebração do Termo Aditivo ao Contrato nº 1.891-88/99, firmado com a União
ao amparo da medida provisória Nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições
anteriores, para alteração das condições estabelecidas, nos termos da LEI
COMPLEMENTAR Nº 8.616 FR 29 de dezembro de 2015. Projeto de Lei nº 3.886, de
05/08/2015, que “Autoriza a desafetação dos imóveis que menciona e dá outras
providências”. Ofício nº 001/2016 – Controladoria Geral, em cumprimento ao disposto no
§4º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) solicita convocação para Audiência Pública no d. N. avaliação do cumprimento das
metas fiscais realizadas pelo Executivo no terceiro quadrimestre 2015. Diversos:
OF/DC/SUBSEAM/Nº 909/2016: Governo do Estado de Minas Gerais – Secretaria de
Estado de Governo-Subsecretaria de Assuntos Municipais. Nos termos do §2º, do art. 116, da
Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e Decreto Estadual 43.635, de 20/10/2003, que informa
celebração de convênios entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Municipais a esse Município: -
Convênio nº 1491003200/2015, proponente: CONSEP – Conselho Comunitário
Intermunicipal de Segurança: Objeto – aquisição de 02 (duas) motocicletas, com 250
(duzentos e cinquenta cilindradas), no mínimo, zero KM – Data publicação: 24/12/2015,
Vigência 730 dias. Ofício nº 089/2016/GIGOV, Caixa Econômica – Gerência Executiva de
Governo – Governador Valadares, notificação de crédito de recursos financeiros sob
bloqueio, em 29/01/2016, no valor de R$261.812,40 (duzentos e sessenta e um mil,
oitocentos e doze reais e quarenta centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº
0352364-36, firmado com o Município de Timóteo, assinado em 25/11/2011, no âmbito do
Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, sob a
gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto as obras de infraestrutura, melhorias de
UH, equipamentos comunitários e construção de unidades habitacionais pelo programa
MCMV. Ofício 11/02/2016, Sindicato dos Servidores Públicos de Timóteo-SINSEP, que
informa sobre a contribuição sindical de que tratam os artigos 545, 546, 578 e 580, da CLT,
com arrimo no artigo 8º, inciso I e IV, da Constituição Federal. Em observância aos preceitos
constitucionais supracitados e por orientação do Ministério do Trabalho, o recolhimento da
Contribuição Sindical deverá ser efetuado através da Caixa Econômica Federal. Dos
Vereadores: Portaria nº 3442, de 16 de fevereiro de 2016 que “Constitui Comissão Especial
para elaboração de anteprojeto do Plano de Caragos e Salários dos servidores da Câmara
Municipal de Timóteo. Correspondência de autoria do Vereador Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha e demais Vereadores referente à acessibilidade na Estação Ferroviária Mário de
Carvalho, dirigida ao Senhor Diretor Presidente Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, na Vale
S.A. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberto o horário para leitura de pareceres de
comissão: O Vereador Fábio Campos Binha designado relator da Comissão Conjunta de
Administração Pública, Ética Político Administrativa; Meio Ambiente, Política Urbana,
Rural, habitação, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e Finanças Públicas
apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.907, de 16 de novembro de 2015, que
“Obriga o Poder Executivo Municipal a repovoar de espécies nativas as nascentes d'água e
revegetar as margens de córregos e riachos e dá outras providências”, de autoria do
Vereador José Constantino Coronel; o Vereador Wladimir Careca designado relator da
Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa; Meio
Ambiente, Política Urbana, Rural, habitação, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.908, de 16 de
dezembro de 2015, que “Autoriza o Município de Timóteo/MG. a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Vales - Cisvales e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; o Vereador Geraldo Moreira Nanico designado relator da Comissão
Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa; Meio Ambiente, Política
Urbana, Rural, habitação, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e Finanças Públicas
apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.909, de 16 de dezembro de 2015, que
“Dispõe sobre a jornada dos médicos servidores públicos municipais que menciona e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, bem como Emenda de nº 01 ao
referido Projeto; o Vereador Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha designado relator da
Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa; Meio
Ambiente, Política Urbana, Rural, habitação, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.910, de 16 de
dezembro de 2015, que Altera a Lei Municipal nº 3.418, de 05 de maio de 2015, incluindo
cargo na estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras
providências; de autoria do Executivo Municipal; o Vereador Douglas Willkys designado
relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa; Meio
Ambiente, Política Urbana, Rural, habitação, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.917, de 20 de janeiro
de 2016, que “Altera o Anexo I – Programas e Ações – integrante da Lei nº 3.349, de 20 de
dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017”, de
autoria do Executivo Municipal e parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 424, 1º de
fevereiro de 2016, que “Altera os Anexos I e IV da Resolução nº 366, de 23 de setembro de
2015, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências.”, de autoria da Mesa Diretora; a Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo
designada relatora da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político
Administrativa; Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, habitação, Transporte e Sistema
Viário e de Orçamento e Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº
3.918, de 20 de janeiro de 2016, que “Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.717, de
05/04/2007, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, bem
como Emenda de nº 01 ao referido Projeto; a Vereadora Virgínia Scarpatti Bouças designada
relatora da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa;
Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, habitação, Transporte e Sistema Viário e de
Orçamento e Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.919, de
1º de fevereiro de 2016, que “Dispõe sobre a fixação de placa de “Como estou
dirigindo?”, contendo número de telefone para eventuais reclamações, nos ônibus, vans
e veículos de transporte coletivo municipal”, de autoria do Vereador Reginaldo
Barbosa da Fast, bem como Emenda de nº 01 ao referido Projeto; o Vereador Leanir José
de Souza Zizinho designado relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética
Político Administrativa; Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, habitação, Transporte e
Sistema Viário e de Orçamento e Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto
de Lei nº 3.920, de 1º de fevereiro de 2016, que “Dispõe sobre a instalação de cabines
sanitárias e instalações de acessos aos camarotes e palcos específicos às pessoas com
necessidades especiais, nos eventos realizados no Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Reginaldo Barbosa da Fast, bem como Emenda de nº
01 ao referido Projeto; o Vereador Elci Michael Jackson designado relator da Comissão
Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa; Meio Ambiente, Política
Urbana, Rural, habitação, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e Finanças Públicas
apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.921, de 1º de fevereiro de 2016, que
“Estabelece a obrigatoriedade das empresas de exploração do transporte coletivo,
concessionárias das linhas municipais, a construção e conservação de abrigos de ônibus”, de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga, bem como Emenda de nº 01 ao referido Projeto.
Logo após, o Senhor Presidente declarou aberto horário para apresentação, sem Discussão,
de Proposições: O Vereador Douglas Willkys apresentou a Emenda nº 01, ao Projeto de Lei
nº 3.910, de 16 de dezembro de 2015, que Altera a Lei Municipal nº 3.418, de 05 de maio de
2015, incluindo cargo na estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Cultura e dá
outras providências, de autoria do Executivo Municipal; O Vereador Wladimir Careca
apresentou a Emenda nº 02, ao Projeto de Lei nº 3.920, de 1º de fevereiro de 2016, que
“Dispõe sobre a instalação de cabines sanitárias e instalações de acessos aos camarotes e
palcos específicos às pessoas com necessidades especiais, nos eventos realizados no
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Reginaldo
Barbosa da Fast e, ainda, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 376, que
“Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor JOSÉ CORDEIRO NEVES e dá
outras providências” e Projeto de Decreto Legislativo nº 377, que “Concede o Título de
Cidadania Honorária ao Senhor JOÃO CORDEIRO NEVES e dá outras providências”. O
Vereador José Constantino Coronel apresentou a Indicação nº 016/2016; O Vereador Leanir
José de Souza apresentou as Indicações nºs 017; 018 e 019/2016. O Vereador Douglas
Willkys apresentou a Indicação nº 020/2016 e Requerimento nº 013/2016. Os Vereadores
Adriano Alvarenga, José Constantino Coronel e Virgínia Scarpatti Bouças apresentaram o
Requerimento nº 014/2016. O Vereador Elci Michael Jackson apresentou a Moção nº
001/2016. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou o Projeto de Lei nº 3.924, de 16 de
fevereiro de 2016, que “Dispõe sobre a outorga de escritura definitiva de concessão de
direito real de uso dos imoveis que menciona e dá outras providências”. O Vereador Moacir
de Castro apresentou o Projeto de Lei nº 3.925, de 16 de fevereiro de 2016, que “Declara de
Utilidade Pública a Loja Maçônica Pioneiros de Timóteo”. Logo após, passou-se para a
Segunda Parte, solicitando ao primeiro secretário proceder a segunda chamada, registrando
a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson,
Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João
de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza
Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia
Scarpatti e Wladimir Careca. Logo após, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, às
quatorze horas e cinquenta e cinco minutos (14h55), por prazo indeterminado, em
atendimento ao Requerimento nº 001/2016, de autoria da Vereadora Virgínia Scarpatti e
aprovado por esta Casa Legislativa em Reunião Ordinária do dia 1º de fevereiro. O
Requerimento visa a convocação do Senhor Rodrigo Ribeiro Pegnaton, servidor público
municipal, ocupante do cargo de Gerente do Meio Ambiente para comparecer nesta Casa
Legislativa na próxima Reunião Ordinária do dia 16 de fevereiro para apresentar aos
vereadores, as ações programadas e planejadas a serem desenvolvidas na área de Meio
Ambiente do Município de Timóteo no ano de 2016. Às quinze horas e quarenta e cinco
minutos (15h45), o Senhor Rodrigo encerrou sua apresentação. Em seguida, o Senhor
Presidente solicitou ao primeiro secretário proceder a terceira chamada, registrando a
presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza
Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti
e Wladimir Careca. Em seguida, o Senhor Presidente passou ao horário da Tribuna Livre:
Os cidadãos João Fernandes Gonçalves, José Martins Filho e a suplente Creuza Imaculada
M. Saturno fizeram seus pronunciamentos, pelo prazo de dez minutos (10min),
devidamente inscritos regimentalmente. O cidadão Dário Machado de Almeida não
compareceu. Posteriormente, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, às dezessete (17h),
por prazo indeterminado, para cessão da palavra ao Procurador Geral do Município, Senhor
Heyder Torre para apresentação aos Vereadores sobre questionamentos feitos pela Aperan
South América, em relação ao IPTU do Município. Às dezessete horas e quinze minutos
(17h15), o Senhor Procurador finalizou seu pronunciamento. Em seguida, o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Quarta Chamada registrando a
presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de
Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza
Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia
Scarpatti e Wladimir Careca. Logo após, o Senhor Presidente passou ao Grande
Expediente: 
Os Vereadores regimentalmente inscritos José Constantino Coronel, Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys e Moacir de Castro fizeram uso da palavra pelo prazo regimental por dez
minutos (10'). O Vereador Fábio Campos Binha desistiu de fazer seu pronunciamento. O
Vereador e Presidente da Casa, Senhor Moacir de Castro manifestou pela solicitação de
Vereadores com assento à Câmara, com relação a possível prática de procedimento
incompatível com o decoro parlamentar por parte do Vereador Elci Pedro Osório (Michael
Jackson) quando da entrevista realizada pelo Vereador Elci Pedro Osório (Michael
Jackson) no programa do radialista Mateus Cabral, dia 12 de fevereiro de 2016 – sexta￾feira, na Rádio Itatiaia AM, de Timóteo, o qual ao discorrer sobre proposta de redução dos
vencimentos dos Vereadores para um (01) salário mínimo vigente, dentre outras
equivocadas palavras, foi enfático ao dizer que “Vereador em Timóteo não trabalha”. Após
seu pronunciamento, o Senhor Presidente designou à Comissão Permanente de
Administração Pública e Ética Político Administrativa, no prazo de quinze (15) dias,
analisar a questão ora apresentada. Posteriormente, o Senhor Presidente passou para a
Terceira Parte, solicitando ao Primeiro Secretário proceder a Quinta Chamada registrando
a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson,
Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João
de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de
Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast,
Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Logo após, o Senhor Presidente passou para a
Ordem Do Dia: a) Projeto de Lei nº 3.917, de 20 de janeiro de 2016, que “Altera o Anexo
I – Programas e Ações – integrante da Lei nº 3.349, de 20 de dezembro de 2013, que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017”, de autoria do Executivo
Municipal; aprovado em Discussão e Votação, Únicas, por quatorze (14) votos; b)
Projeto de Lei nº 3.907, de 16 de novembro de 2015, que “Obriga o Poder Executivo
Municipal a repovoar de espécies nativas as nascentes d'água e revegetar as margens de
córregos e riachos e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Constantino
Coronel; aprovado em Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos; c) Projeto
de Lei nº 3.908, de 16 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Município de Timóteo/MG. a
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales - Cisvales e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em Primeira Discussão e
Votação por quatorze (14) votos; d) Projeto de Lei nº 3.910, de 16 de dezembro de 2015,
que Altera a Lei Municipal nº 3.418, de 05 de maio de 2015, incluindo cargo na estrutura
administrativa da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências; de autoria do
Executivo Municipal; aprovado em Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos;
e) Projeto de Lei nº 3.918, de 20 de janeiro de 2016, que “Altera a redação de dispositivos
da Lei nº 2.717, de 05/04/2007, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e
o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; aprovado em Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos;
f) Projeto de Lei nº 3.919, de 1º de fevereiro de 2016, que “Dispõe sobre a fixação de
placa de “Como estou dirigindo?”, contendo número de telefone para eventuais
reclamações, nos ônibus, vans e veículos de transporte coletivo municipal”, de autoria
do Vereador Reginaldo Barbosa da Fast; aprovado em Primeira Discussão e Votação
por quatorze (14) votos; g) Projeto de Lei nº 3.920, de 1º de fevereiro de 2016, que
“Dispõe sobre a instalação de cabines sanitárias e instalações de acessos aos camarotes e
palcos específicos às pessoas com necessidades especiais, nos eventos realizados no
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Reginaldo
Barbosa da Fast; aprovado em Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos; h)
Projeto de Lei nº 3.921, de 1º de fevereiro de 2016, que “Estabelece a obrigatoriedade das
empresas de exploração do transporte coletivo, concessionárias das linhas municipais, a
construção e conservação de abrigos de ônibus”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga; aprovado em Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos; i) Projeto
de Resolução nº 424, 1º de fevereiro de 2016, que “Altera os Anexos I e IV da Resolução
nº 366, de 23 de setembro de 2015, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras providências.”, de autoria da Mesa Diretora; aprovado
em Discussão e Votação, Únicas, por quatorze (14) votos; j) Requerimentos nºs 013 e
014/2016, aprovados em Discussão e Votação, Únicas por quatorze (14)votos; k) Moção
nº 01/2016, aprovada em Discussão e Votação, Únicas, por quatorze (14) votos. Em
seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Chamada Final,
na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci
Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano
Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de
Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Às dezessete horas e
quarenta e cinco minutos (17h45) do dia dezesseis (16) do mês de fevereiro de dois mil e
dezesseis (2016), o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à chamada final,
sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci
Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa,
Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro,
Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Nada mais havendo a tratar,
declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que lida e
aprovada, irá devidamente assinada. Timóteo, 16 de fevereiro de 2016. 
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário