sessao nº 4

Ata da Quarta (4ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Terceira (13ª) Legislatura do exercício de 2016, realizada aos dezesseis
(16) dias do mês de março de dois mil e dezesseis (2016), às quatorze horas
(14h), no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita, número
3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao iniciar
a sessão, o Vereador e Vice-Presidente Wladimir Careca assumiu a Presidência
da Mesa, em virtude da ausência do Presidente Moacir de Castro. O Senhor Vice￾Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Adriano Alvarenga fazer a
Primeira Chamada, na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Geraldo Moreira Nanico,
João de Souza Natinho, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé
da Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast e Wladimir Careca e as ausências dos
Vereadores Fábio Campos Binha, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Moacir de Castro, Virgínia
Scarpatti. Logo após, o Senhor Vice-Presidente solicitou ao Vereador Geraldo
Moreira Nanico proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. À vista do
quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião.
Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a
Leitura da Ata Anterior: Terceira (3ª) Reunião Ordinária realizada no dia
1º/03/2016 que, em virtude do Requerimento verbal apresentado pelo Vereador
Douglas Willkys e aprovado pelo Plenário por oito (08) votos favoráveis, foi a
referida ata considerada lida e aprovada. Em seguida, solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a leitura das correspondências recebidas: da Prefeitura:
Projeto de Lei da Procuradoria Geral da Prefeitura que “Revoga o artigo 135 da
Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997, que “ Dispõe sobre o Sistema Sobre o
Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito Tributário
aplicáveis ao Município de Timóteo”. Ofício Nº 016/2015 da Secretaria de
Governo e Comunicação Social que responde Requerimento nº 006/2016 de
autoria do Vereador Douglas Willkys, acerca do Processo Administrativo 444/2015
que gerou Contrato nº177/2015, entre o Município e WE SEVIÇOS DE
INTERNETE LTDA-ME “GIGANET”. Ofício Nº 017/2016 da Secretaria de Governo
e Comunicação Social que responde Requerimento nº 003/2015 de autoria do
Vereador Elcí Michael Jackson. Decreto Nº 4.761, de 23 de Fevereiro de 2016
que “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente-CODEMA e dá outras providências”. Decreto Nº 4.759, de 23 de
Fevereiro de 2016 que “Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.746, que
“Institui o calendário de cobrança de tributos municipais para o exercício de 2016
e dá outras providências”. Decreto Nº 4.756, de 18 de Fevereiro de 2016 que
“Designa o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para coordenação,
discussão, avaliação, aprovação e execução da atividades necessárias à
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico”. Ofício Nº 018/2016 da
Secretaria de Governo e Comunicação Social que responde Requerimento nº
010/2016 de autoria do Vereador José Constantino Coronel sobre a arrecadação
do município exercício de 2015. Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3.886 da
Procuradoria Geral que “Autoriza a desafetação dos imóveis que menciona e dá
outras providências”. Oficio Nº 019 da Secretaria de Governo e Comunicação
Social que responde indagações contidas no Requerimento de nº 070/2016,
sobre os recursos destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, deliberado
pela Comissão Especial constituída na Câmara. Substitutivo ao Projeto de Lei Nº
3.909, de 16 de dezembro de 2015 que “Dispõe sobre a jornada dos Médicos
Servidores Públicos Municipais que menciona e dá outras providências”. Ofício nº
020 da Secretaria de Governo e Comunicação Social que responde Requerimento
012/2016, de autoria do vereador José Constantino Coronel, sobre arrecadação
de IPTU, nos exercícios de 2015 e 2016. De diversos: Oficio 25 de Fevereiro de
2016 da Assembleia de Deus, Ministério de Coronel Fabriciano e Ipatinga,
Pastor Antônio Rosa da Silva que comunica seu pedido por sua jubilação pela
Igreja e ministério, após 54 anos de ministério e 40 anos na Presidência da igreja.
EM/OF. 024/16 C, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
Deputado Estadual Celinho do Sinttrocel que informa sobre liberação de recursos
do Governo do Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Defesa Social
para o Município de Timóteo: Convênio nº 1451002273/2015 -Convenente :APAC
DE TIMÓTEO - Valor: R$: 80.320,89. EM/OF. 0027/ 16 – B da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Estadual Celinho do Sinttrocel,
que informa a liberação de recursos do Governo do Estado de Minas Gerais,
Secretaria de Estado da Educação para o Município de Timóteo: -Convênio
nº1261000964/2015, Convenente :Prefeitura Municipal de Timóteo – Transporte
Escolar, Pagamento da Parcela Única de Aditivo ao Convênio de Transporte
Escolar, Valor: R$: 10.419,64. DOS VEREADORES: Do Vereador José
Vespasiano Vespa oficializando seu desligamento do Partidos dos Trabalhadores￾PT desde outubro de 2015, quando de seu pronunciamento no Grande
Expediente e ingresso no Partido da Rede Sustentabilidade. Do Vereador Elci
Michael Jackson informando seu desligamento do quadro de filiação partidária do
Partido dos Trabalhadores-PT e filiação ao Partido Popular Socialista-PPS. Do
Vereador Leanir José de Souza Zizinho informando sua desfiliação partidária do
quadro de filiados do Partido da República-PR e filiação no Partido Popular
Socialista-PPS. Em seguida, solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Segunda
Chamada, na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast, Virgínia
Scarpatti e Wladimir Careca e a ausência do Vereador e Presidente da Casa,
Vereador Moacir de Castro. Logo após, o Senhor Vice-Presidente informou aos
demais relatores das Comissões Técnicas Permanentes do horário para leitura de
Pareceres de Comissão: O Vereador Elci Michael Jackson designado relator da
Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação;
Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Educação, Ciência e
Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos e Cidadania e
Orçamento e Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº
3.914, de 16 de dezembro de 2015, que “Altera a redação dos artigos 4º, 200 e
211 da Lei nº 376, de 16 de dezembro de 1980, que “Institui o Código de
Edificações do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Adriano Alvarenga. O Vereador Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha
designado relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa;
Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos
Humanos e Cidadania e Orçamento e Finanças Públicas apresentou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 3.925, de 16 de fevereiro de 2016, que “Declara de
Utilidade Pública a Loja Maçônica Pioneiros de Timóteo”, de autoria do Vereador
Moacir de Castro. A Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo designada
relatora da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Educação, Ciência
e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos e Cidadania
e Orçamento e Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei
nº 3.926, de 1º de março de 2016, que “Institui a “Semana Municipal de
Valorização da Família” e dá outras providências, de autoria do Vereador Moacir
de Castro e, na condição de relatora da Comissão Conjunta de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura do parecer favorável das
Redações Finais dos Projetos de Lei nºs: 3.920, de 1º de fevereiro de 2016, que
“Dispõe sobre a instalação de cabines sanitárias e instalações de acessos aos
camarotes e palcos específicos às pessoas com necessidades especiais, nos
eventos realizados no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria
do Vereador Reginaldo Barbosa da Fast; e 3.921, de 1º de fevereiro de 2016,
que “Estabelece a obrigatoriedade das empresas de exploração do transporte
coletivo, concessionárias das linhas municipais, a construção e conservação de
abrigos de ônibus”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. A Vereadora fez,
também, a leitura do parecer favorável da Redação Final do Projeto de Lei nº
3.910, de 16 de dezembro de 2015, que Altera a Lei Municipal nº 3.418, de 05 de
maio de 2015, incluindo cargo na estrutura administrativa da Secretaria de
Educação e Cultura e dá outras providências; de autoria do Executivo Municipal,
em razão da ausência, no Plenário, do Vereador José Constantino Coronel. A
Vereadora Virgínia Scarpatti Bouças designada relatora da Comissão Conjunta
de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública,
Ética Político-Administrativa; Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto,
Lazer e Turismo; Direitos Humanos e Cidadania e Orçamento e Finanças Públicas
apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.927, de 1º de março de 2016,
que “Autoriza o Município de Timóteo a instituir Teste Vocacional para os alunos
das escolas públicas municipais e dá outras providências; de autoria do Vereador
Moacir de Castro. O Vereador Fábio Campos Binha designado relator da
Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação;
Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Educação, Ciência e
Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos e Cidadania e
Orçamento e Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei
nº 3.928 de 02 de março de 2016, que “Revoga o artigo 135 da Lei nº 1.835, de
29 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e
institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo”, de
autoria do Executivo Municipal. O Vereador Leanir José de Souza Zizinho
designado relator da Comissão Especial apresentou pareceres favoráveis aos
Projetos de Decreto Legislativo nºs 376, que “Concede o Título de Cidadania
Honorária ao Senhor José Cordeiro Neves”, de autoria do Vereador Wladimir
Careca e 377, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor João
Cordeiro Neves”, de autoria do Vereador Wladimir Careca. Posteriormente, o
Senhor Vice-Presidente declarou aberto o horário para apresentação, sem
discussão, de proposições: o Vereador Elci Michael Jackson apresentou o
Requerimento nº 022/2016. O Vereador José Constantino Coronel apresentou os
Requerimentos nºs 023 e 024/2016. O Vereador Douglas Willkys apresentou os
Requerimentos nºs 025, 026, 027, 028 e 029/2016 e as Indicações nºs 022, 023 e
024/2016. O Vereador José Vespasiano Vespa apresentou o Requerimento nº
021/2016. O Vereador Wladimir Careca apresentou o Projeto de Lei nº 3.929, que
Dá denominação de “Sebastião Nascimento” o campo de Futebol do Bairro Novo
Tempo. O Vereador Reginaldo Barbosa da Fast apresentou Projeto de Lei nº
3.930, que “Estabelece o tempo máximo de espera para realização de exames de
mamografia e ultrassonografia de mama nas unidades da rede pública de saúde
do Município de Timóteo e dá outras providências”. Em seguida, o Senhor Vice￾Presidente suspendeu a reunião, em atendimento ao Requerimento nº 015/2016,
de autoria do Vereador Douglas Willkys que trata de convocação do responsável
legal pela empresa Ecológica, atualmente responsável pelo serviço de troca de
lâmpadas na cidade de Timóteo, para prestar informações sobre o número de
lâmpadas queimadas na cidade e outras informações relacionadas. Requer,
também, o encaminhamento a esta Casa de relatório detalhado dos serviços
prestados, mensalmente, desde o início do contrato. Logo após, solicitou ao
Primeiro Secretário proceder a Terceira Chamada, na qual registrou a presença
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo,
João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa,
Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo
Barbosa da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca e a ausência do Vereador
Moacir de Castro. Posteriormente, o Senhor Vice-Presidente passou para o
horário destinado à Tribuna Livre, momento em que convidou os cidadãos Dário
Machado Almeida, Luiz Carlos Ribeiro e Francisco Valverde Filho fizeram
pronunciamento, pelo prazo de dez minutos (10'), devidamente inscritos
regimentalmente. Em seguida, o Senhor Vice-Presidente passou para o horário
destinado ao Grande Expediente, oportunidade em que convidou os Vereadores
José Constantino Coronel, Elci Michael Jackson, Adriano Alvarenga, José
Vespasiano Vespa e Douglas Willkys, inscritos regimentalmente inscritos fizeram
uso da palavra pelo prazo regimental de dez minutos (10'). Logo após, o Senhor
Presidente passou para a Terceira Parte, solicitando ao Segundo Secretário
Vereador Reginaldo Barbosa da Fast proceder a Quarta Chamada, na qual
registrou a presença dos Vereadores Douglas Willkys, Elci Michael Jackson,
Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins
Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano
Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha,
Reginaldo Barbosa da Fast e Wladimir Careca e as ausências dos Vereadores
Moacir de Castro, Adriano Alvarenga e Virgínia Scarpatti. Em razão da ausência
do Primeiro Secretário, Adriano Alvarenga, assumiu os trabalhos da 1ª Secretaria,
o 2º Secretário Vereador Reginaldo Barbosa da Fast. Em seguida, o Senhor Vice￾Presidente passou para a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia,
momento em que a Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo apresentou
Requerimento Verbal para votação, em bloco, dos Requerimentos e das
Redações Finais constantes na Ordem do Dia. Requerimento aprovado por onze
(11) votos. a) Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 3.914, de 16 de
dezembro de 2015, que “Altera a redação dos artigos 4º, 200 e 211 da Lei nº 376,
de 16 de dezembro de 1980, que “Institui o Código de Edificações do Município
de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
concedido vistas ao Vereador José Constantino Coronel; b) Projeto de Lei nº
3.925, de 16 de fevereiro de 2016, que “Declara de Utilidade Pública a Loja
Maçônica Pioneiros de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
Aprovado em Primeira Discussão e Votação por onze (11) votos; c) Projeto de
Lei nº 3.926, de 1º de março de 2016, que “Institui a “Semana Municipal de
Valorização da Família” e dá outras providências, de autoria do Vereador Moacir
de Castro; Aprovado em Primeira Discussão e Votação por onze (11) votos; d)
Projeto de Lei nº 3.927, de 1º de março de 2016, que “Autoriza o Município de
Timóteo a instituir Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas
municipais e dá outras providências; de autoria do Vereador Moacir de Castro;
Aprovado em Primeira Discussão e Votação por onze (11) votos; e) Projeto de
Lei nº 3.928 de 02 de março de 2016, que “Revoga o artigo 135 da Lei nº 1.835,
de 29 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e
institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo”, de
autoria do Executivo Municipal(2/3); aprovado em Primeira Discussão e Votação
por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Reginaldo da Fast e Wladimir Careca; f) Projeto de Lei nº 3.923, de
02/02/2016, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato
nº 1.891-88/99, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-
35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das
condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar nº 148, de 25 de
novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de
2015”, de autoria do Executivo Municipal; Aprovado em Segunda Discussão e
Votação por onze (11) votos. Votação em Bloco conforme Requerimento Verbal
de iniciativa da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo: g) Projeto de Lei nº
3.910, de 16 de dezembro de 2015, que Altera a Lei Municipal nº 3.418, de 05 de
maio de 2015, incluindo cargo na estrutura administrativa da Secretaria de
Educação e Cultura e dá outras providências; de autoria do Executivo Municipal;
aprovado em Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por onze (11)
votos; h) Projeto de Lei nº 3.920, de 1º de fevereiro de 2016, que “Dispõe sobre a
instalação de cabines sanitárias e instalações de acessos aos camarotes e palcos
específicos às pessoas com necessidades especiais, nos eventos realizados no
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Reginaldo Barbosa da Fast; aprovado em Discussão e Votação, Únicas, da
Redação Final por onze (11) votos; i) Projeto de Lei nº 3.921, de 1º de fevereiro
de 2016, que “Estabelece a obrigatoriedade das empresas de exploração do
transporte coletivo, concessionárias das linhas municipais, a construção e
conservação de abrigos de ônibus”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
aprovado em Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por onze (11)
votos; j) Projeto de Decreto Legislativo nº 376, de 16 de fevereiro de 2016 que
“Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor JOSÉ CORDEIRO NEVES
e dá outras providências, de autoria do Vereador Wladimir Careca; (2/3
VOTAÇÃO NOMINAL); aprovado em Discussão e Votação Únicas por doze (12)
votos favoráveis dos Vereadores Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João
de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir
José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo Barbosa
da Fast e Wladimir Careca; k) Projeto de Decreto Legislativo nº 377, de 16 de
fevereiro de 2016 que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
JOÃO CORDEIRO NEVES e dá outras providências, de autoria do Vereador
Wladimir Careca; (2/3 VOTAÇÃO NOMINAL); aprovado em Discussão e Votação
Únicas por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Douglas Willkys, Elci
Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast e Wladimir Careca; l) Requerimentos nºs 022
a 029/2016, aprovados em bloco e em Discussão e Votação Únicas por onze
(11) votos. Logo após, o Senhor Vice-Presidente solicitou ao Segundo Secretário
proceder a Chamada Final, na qual registrou a presença dos Vereadores Douglas
Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino
Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast e Wladimir Careca e as
ausências dos Vereadores Moacir de Castro, Adriano Alvarenga e Virgínia
Scarpatti. Às dezessete horas e quinze minutos (17h15) do dia dezesseis (16) do
mês de março de dois mil e dezesseis (2016), nada mais havendo a tratar, o
Senhor Vice-Presidente encerrou a reunião e, para constar, lavrou-se a presente
ata que lida e aprovada será devidamente assinada. Timóteo, 16 de março de
2016. 
Wladimir Careca
Vice-Presidente
Reginaldo Barbosa da Fast
2º Secretário