sessao nº 6

Ata da Sexta (6ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima
Terceira (13ª) Legislatura realizada aos dezoito (18) dias do mês de abril de dois
mil e dezesseis (2016), às quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara Municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de
Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou
ao Primeiro Secretário proceder a Primeira Chamada na qual registrou a presenças
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João
de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José
de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro,
Reginaldo Barbosa da Fast e Virgínia Scarpatti e a ausência do Vereador Wladimir
Careca. Logo após, o Senhor Presidente fez a leitura de um versículo da Bíblia
Sagrada. À vista do quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a
presente reunião. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a leitura da ata anterior: Quinta (5ª) Reunião Ordinária realizada no dia
1º/04/2016 que, em virtude do Requerimento verbal apresentado pela Vereadora
Guaraciaba Gomes Martins Araújo e aprovado pelo Plenário por treze (13) votos
favoráveis, foi a referida ata considerada lida e aprovada. Em seguida, o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura das correspondências
recebidas: Da Prefeitura: Projeto de Lei 3.934, de 08 de abril de 2016 -
Procuradoria Geral, “Altera os dispositivos da Lei n° 1.835 de 29 de dezembro de
1997 que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de
direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo” e dá outras providências”.
Ofício SPL n° 21/2016 – Secretaria de Planejamento e Gestão que solicita a
indicação de um representante da Câmara Municipal de Timóteo para compor a
Comissão Preparatória da 6ª Conferência das Cidades Etapa Municipal, informa
ainda que a realização da Conferência será nos dias 20 (sexta) e 21 (sábado) do
mês de maio, na sexta será de 18h às 21h e no sábado de 80h às 13h. Solicita,
ainda, que a indicação seja feita com urgência, tendo em vista o curto prazo para
preparação da 6ª Conferência. Procuradoria Geral – Razões do Veto – Prefeito
Cleydson Domingues Drumond acusa o recebimento do Projeto de Lei nº 3.910, de
16 de dezembro de 2015, que “Altera a Lei Municipal nº 3416, de 05 de maio de
2015, incluindo cargo na estrutura administrativa da Secretária de Educação e
Cultura e dá outras providências”, aprovado nessa Edilidade e objeto de emenda de
iniciativa desse Poder Legislativo, manifestando, desde já, o inconformismo com a
mesma, o quê, redundou, via de consequência, na oposição de VETO PARCIAL, ao
alvitrado projeto. Ofício n° 024/2016 – Secretaria de Governo e Comunicação
Social em resposta ao Requerimento de n° 018/2016 de autoria do Vereador
Douglas Willkys, o Ofício n° 49/2016, apenso o Memo 161/2016 da Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos. Ofício n° 025/2016 – Secretaria de Governo e
Comunicação Social em resposta ao Requerimento de n° 017/2016 de autoria do
Vereador José Constantino Coronel, Ofício n°49/2016, apenso o Memo 093/2016 e
Ofício SMS/FMS-008/2016 da Secretaria de Saúde. Ofício n° 026/2016 – Secretaria
de Governo e Comunicação Social em resposta ao Requerimento de n° 022/2016
de autoria do Vereador Elci Michael Jackson, Memo 208/2016 da Secretaria de
Educação e Cultura. Decreto nº4.749, de 07 de janeiro de 2016 que “Constitui a
Comissão Técnica de Avaliação de Imóveis e dá outras providências”. Lei Nº 3.471,
de 28 de Março de 2016 que “Autoriza o Município de Timóteo/MG a Participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales – Cisvales e dá outras providências”.
Lei Nº 3.473, de 18 de Março de 2016, que “Altera a redação de dispositivos da Lei
nº 2.717, de 05/04/2007, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. Convite para a
reunião do Conselho Municipal de Expansão a realizar-se no dia 19/04/2016, as
8h30 na Sala de Reuniões ao lado do Gabinete do Prefeito, Avenida Acesita, Nº
3230, Bairro São José. Os assuntos a serem tratados serão os seguintes:
Esclarecimentos sobre a situação do Licenciamento Ambiental – Área do Novo
Distrito Industrial – Rodrigo Ribeiro Pignaton – Gerente de Meio Ambiente da
Prefeitura de Timóteo. Diversos: Ref.: Ofício n° Gab/073/2016 – Substitutivo n° 01
ao Projeto de Lei n° 3.909 do Sindicato dos Médicos do Vale do Aço – Dionísio
Alves Barreiros Júnior (Presidente) relativamente ao assunto referenciado, na
condição de atual Presidente do Sindicato dos Médicos do Vale do Aço, após tomar
conhecimento do teor do Projeto de Lei n° 3.909, de 16 de dezembro de 2015, que
“Dispõe sobre a jornada dos médicos servidores públicos que menciona e dá outras
providências”, e necessitando se inteirar de todo o processo com os médicos da
rede requer que seja suspensa a tramitação do projeto referido, até decisão ulterior.
De Fabrício Araújo de Castro e Silva, Secretário Geral do Conselho Municipal da
Juventude de Timóteo na condição de membro e Secretário Geral do Conselho
Municipal da Juventude de Timóteo, vem propor alteração à Lei Municipal que
institui e regula o referido Conselho (Lei nº3.312, de 21 de junho de 2013), haja
vistas a presença de erros materiais, disposições ineficazes e desnecessárias e
uma série de incongruências de aplicabilidade dispostas na referida Lei, assim
como visando o melhor funcionamento do CMJ e sua consequente eficácia
operacional. Comunicado n° CM252590/2015, Ministério da Educação - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência Informa a(s)
liberação(ões) de recursos financeiros destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo:
-Alimentação Escolar – AEE: R$470,00 (data emissão 30/12/2015);-Alimentação
Escolar – Creche: R$ 17.380,00 (data emissão 30/12/2015;-Alimentação Escolar –
Ensino Fundamental: R$ 27.590,00 (data emissão 30/12/2015;-Alimentação Escolar
– EJA: R$ 3.950,00 ( data emissão 30/12/2015;-Alimentação Escolar – Pré Escola:
R$ 14.670,00 (data emissão 30/12/2015);-Mais Educação – Ensino Fundamental:
R$ 11.364,00 (data emissão 01/09/2015);-PNATE 009: R$ 884,50 (data emissão
30/12/2015;)-PNATE 009: R$ 101,50 (data emissão 30/12/2015);-PNATE 009: R$
420,50 (data emissão 30/12/2015); Ofício n°028/2016 Conselho Municipal de
defesa do meio Ambiente de Timóteo Informa que na reunião extraordinária, a
realizar-ser em 20 de abril de 2016, ocorrerá a eleição da nova Secretaria
Executiva deste Conselho, com mandato de 01 (um) anos. Na oportunidade, solicita
manifestação à representatividade de seus membros neste Conselho, informando
ainda que, na ausência de manifestação até a 08/04/2016, o Conselho considerará
a permanência dos atuais representantes e encaminhará ao Executivo Municipal os
nomes dos Conselheiros para atualização do Decreto de Nomeação. Da Câmara:
Parecer Jurídico referente ao ofício s/nº do SINSEP, datado de 01 de abril do
corrente, o qual solicita que seja instaurada Comissão Processante para apurar o
descumprimento da Lei Orgânica Municipal e do Estatuto do Servidor por parte do
Executivo, em face aos constantes atrasos nos pagamentos dos salários e das
férias dos servidores do Município, ao considerar que o art. 148 da Lei Orgânica
Municipal prescreve que o pagamento devido aos servidores será efetuado até o
último dia útil do respectivo mês de competência, e ainda, que o art. 91 do Estatuto
do Servidor dispõe que o pagamento das férias será efetuado até dois dias antes
do início do respectivo período de gozo. Em seguida, o Senhor Presidente declarou
aberto o horário destinado à leitura de Pareceres de Comissão: O Vereador
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, designado relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética
Político-Administrativa; Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e
Turismo; Direitos Humanos e Cidadania e Orçamento e Finanças Públicas,
apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei nº 3.922, de 02 de março de 2016,
que “Autoriza a desafetação dos imóveis que menciona e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal. O Vereador Fábio Campos Binha, designado
relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Educação, Ciência e
Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos e Cidadania e
Orçamento e Finanças Públicas, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº
3.932, de 1º de abril de 2016, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação
de Seguro Garantia Contratual por empresas de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia ou profissional autônomo, contratados para a realização de obras,
projetos e serviços junto ao Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir
de Castro Araújo. O Vereador Leanir José de Souza Zizinho, designado relator da
Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação;
Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Educação, Ciência e
Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos e Cidadania e
Orçamento e Finanças Públicas, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº
3.933, de 1º de abril de 2016, que “Dispõe sobre a utilização pela comunidade das
quadras esportivas públicas e dá outras providências”, de autoria da Vereadora
Guaraciaba Gomes Martins Araújo e Emenda nº 01, alusiva ao Projeto de autoria
da Comissão Conjunta. O Vereador Elci Michael Jackson designado relator da
Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação;
Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Educação, Ciência e
Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos e Cidadania e
Orçamento e Finanças Públicas, apresentou parecer favorável ao Projeto de
Resolução nº 425, de 1º de abril de 2016, que “Dispõe sobre transferência de data
de Reuniões Ordinárias”, de autoria da Mesa Diretora. O Vereador Geraldo Moreira
Nanico designado relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa;
Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos
Humanos e Cidadania e Orçamento e Finanças Públicas, apresentou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 3.924, de 16 de fevereiro de 2016, que “Dispõe
sobre a outorga de escritura definitiva de concessão de direito real de uso dos
imóveis que menciona e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga e Emenda nº 01, alusiva ao Projeto de autoria da Comissão Conjunta. O
Vereador José Vespasiano Vespa designado relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética
Político-Administrativa; Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e
Turismo; Direitos Humanos e Cidadania e Orçamento e Finanças Públicas,
apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.931, de 1º de abril de 2016,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Boletim Escolar Eletrônico nas
escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro Araújo. A Vereadora
Guaraciaba Gomes Martins Araújo designada relatora da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética
Político-Administrativa; Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e
Turismo; Direitos Humanos e Cidadania e Orçamento e Finanças Públicas,
apresentou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 378, de 1º de
abril de 2016, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor EDY
ARAÚJO JUNIOR e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de
Castro Araújo. Posteriormente, o Senhor Presidente abriu o horário para
apresentação, sem discussão, de proposições: Os Vereadores Líderes de Bancada
e Líderes de Bloco, José Constantino Coronel, Reginaldo Barbosa da Fast, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho e Fábio Campos Binha
apresentaram Emenda nº 01, ao Projeto de Lei nº 3.914, de 16 de dezembro de
2015, que “Altera a redação dos artigos 4º, 200 e 211 da Lei nº 736, de 16 de
dezembro de 1980, que “Institui o Código de Edificações do Município de Timóteo e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. O Vereador
Moacir de Castro apresentou o Projeto de Lei nº 3.935, que “Dispõe sobre alteração
de denominação de via pública e dá outras providências”; Indicação nº 025/2016;
Requerimentos nºs 35 e 36/2016 e Moções nºs 006 e 007/2016. O Vereador
Adriano Alvarenga apresentou o Projeto de Lei nº 3.936, que “Autoriza o Executivo
Municipal a credenciar rede de farmácia municipal para fornecimento de
medicamentos à população residente no Município de Timóteo”. A Vereadora
Virgínia Scarpatti apresentou o Projeto de Lei nº 3.937, que “Dá denominação de
“Benedito Custódio da Silva” ao logradouro público que menciona e dá outras
providências” e Moção nº 005/2016. O Vereador José Constantino Coronel
apresentou o Projeto de Lei nº 3.938, que “Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetação e Concessão de Direito Real de Uso do imóvel que
menciona à Associação de Poetas e Escritores do Município de Timóteo “APEMT” e
dá outras providências”. A Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo apresentou
o Projeto de Lei nº 3.939, que “Cria o “Programa de Internet Móvel Wi-fi PRAÇAS
CONECTADAS” nas praças do Município de Timóteo e dá outras providências”. O
Vereador Elci Michael Jackson apresentou o Projeto de Lei nº 3.940, que “Proíbe a
execução de qualquer tipo de música com palavras de baixo calão e letras que
estimulam a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas e dá outras
providências”. O Vereador Fábio Campos Binha apresentou o Requerimento nº
037/2016. O Vereador José Vespasiano Vespa apresentou os Requerimentos nºs
38, 39 e 40/2016. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, de ofício,
por tempo indeterminado, em atendimento ao Requerimento nº 016/2016, de
autoria do Vereador Douglas Willkys para esclarecimentos do Senhor Wilson Milani,
representante da concessionária de serviço de abastecimento de água – Copasa,
no Município de Timóteo quanto às constantes falhas no fornecimento de água em
diversos bairros da cidade, além do excessivo número de buracos abertos pela
empresa nas vias públicas do município, sem a devida recomposição. Às dezesseis
horas e quarenta e cinco minutos (16h45), o Senhor Presidente retomou a sessão,
solicitando ao Primeiro Secretário proceder a revisão de quorum. Logo após, o
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Segunda Chamada,
na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys,
Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast e Virgínia Scarpatti e a
ausência do Vereador Wladimir Careca. Logo após, o Senhor Presidente declarou
aberto o horário para Tribuna Livre, convidando os cidadãos José Martins Filho,
Gervásio Pierre Araújo e Graciema Celma de A. Alves, inscritos regimentalmente,
fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10'). Em seguida, passou para o
horário do Grande Expediente: Os Vereadores Adriano Alvarenga, José Constantino
Coronel, João de Souza Natinho, Douglas Willkys, José Vespasiano Vespa e o
suplente Fábio Campos Binha, devidamente inscritos, não apresentaram seus
discursos. Logo após, o Senhor Presidente passou para a Terceira Parte,
solicitando ao Primeiro Secretário proceder a Terceira Chamada, na qual registrou a
presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Moacir de Castro e Reginaldo
Barbosa da Fast e as ausências dos Vereadores Wladimir Careca, Virgínia
Scarpatti e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha. Posteriormente, o Senhor
Presidente iniciou a apreciação e votação das matérias constantes na Ordem Do
Dia: a) Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 3.924, de 16 de fevereiro
de 2016, que “Dispõe sobre a outorga de escritura definitiva de concessão de
direito real de uso dos imóveis que menciona e dá outras providências”, de autoria
do Vereador Adriano Alvarenga; concedido vistas ao Vereador João de Souza
Natinho; b) Projeto de Lei nº 3.931, de 1º de abril de 2016, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública
municipal de ensino do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria
do Vereador Moacir de Castro Araújo; Aprovado em Primeira Discussão e Votação
por por 11 (onze) votos; c) Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº
3.932, de 1º de abril de 2016, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação
de Seguro Garantia Contratual por empresas de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia ou profissional autônomo, contratados para a realização de obras,
projetos e serviços junto ao Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir
de Castro Araújo; concedido vistas ao Vereador Adriano Alvarenga; d) Projeto de
Lei nº 3.933, de 1º de abril de 2016, que “Dispõe sobre a utilização pela
comunidade das quadras esportivas públicas e dá outras providências”, de autoria
da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo; Aprovado em Primeira
Discussão e Votação por 11 (onze) votos; e) Projeto de Resolução nº 425, de 1º
de abril de 2016, que “Dispõe sobre transferência de data de Reuniões Ordinárias”,
de autoria da Mesa Diretora; Aprovado em Discussão e Votação, Únicas, por 11
(onze) votos; f) Projeto de Decreto Legislativo nº 378, de 1º de abril de 2016, que
“Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor EDY ARAUJO JUNIOR e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro Araújo; (VOTAÇÃO
NOMINAL – QUÓRUM QUALIFICADO POR 2/3 ); aprovado em Discussão e
Votação, Únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho,
Moacir de Castro e Reginaldo Barbosa da Fast. g) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei
nº 3.914, de 16 de dezembro de 2015, que “Altera a redação dos artigos 4º, 200 e
211 da Lei nº 376, de 16 de dezembro de 1980, que “Institui o Código de
Edificações do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Adriano Alvarenga; (VOTAÇÃO NOMINAL – QUÓRUM QUALIFICADO
POR MAIORIA ABSOLUTA). Aprovada em Discussão e Votação, Únicas, por doze
(12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci
Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Moacir de Castro e Reginaldo
Barbosa da Fast. REQUERIMENTO VERBAL: De ofício, pelo Senhor Presidente
para prorrogação da reunião por uma hora. Requerimento aprovado por 11 (onze)
votos. h) Projeto de Lei nº 3.914, de 16 de dezembro de 2015, que “Altera a
redação dos artigos 4º, 200 e 211 da Lei nº 376, de 16 de dezembro de 1980, que
“Institui o Código de Edificações do Município de Timóteo e dá outras providências”,
de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; (VOTAÇÃO NOMINAL – QUÓRUM
QUALIFICADO POR MAIORIA ABSOLUTA). Aprovado em Segunda Discussão e
Votação, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho,
Moacir de Castro e Reginaldo Barbosa da Fast. i) Projeto de Lei nº 3.929, de 16 de
março de 2016 que “Dá denominação de “Sebastião Nascimento” o campo de
futebol do Bairro Novo Tempo”, de autoria do Vereador Wladimir Careca; Aprovado
em Segunda Discussão e Votação por onze (11) votos; j) Projeto de Lei nº 3.930,
de 16 de março de 2016 que “Estabelece o tempo máximo de espera para
realização de exames de mamografia e ultrassonografia de mama nas unidades da
rede pública de saúde do Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Reginaldo Barbosa da Fast; Aprovado em Segunda Discussão
e Votação por onze (11) votos. Em seguida a Vereadora Guaraciaba Gomes
Martins Araújo apresentou requerimento verbal para votação em Bloco das
Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 3.925; 3.926 e 3.927. Requerimento
aprovado por onze (11) votos. votação em bloco: k) Projeto de Lei nº 3.925, de 16
de fevereiro de 2016, que “Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Pioneiros
de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; l) Projeto de Lei nº 3.926,
de 1º de março de 2016, que “Institui a “Semana Municipal de Valorização da
Família” e dá outras providências, de autoria do Vereador Moacir de Castro; m)
Projeto de Lei nº 3.927, de 1º de março de 2016, que “Autoriza o Município de
Timóteo a instituir Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais
e dá outras providências; de autoria do Vereador Moacir de Castro. Projetos
aprovados em Discussão e Votação, únicas, das Redações Finais por onze (11)
votos; n) Projeto de Lei nº 3.928 de 02 de março de 2016, que “Revoga o artigo 135
da Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal; (VOTAÇÃO NOMINAL –
QUÓRUM QUALIFICADO POR MAIORIA ABSOLUTA). Aprovado em Discussão e
Votação, Únicas, da Redação Final por doze (12) votos favoráveis dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João
de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José
de Souza Zizinho, Moacir de Castro e Reginaldo Barbosa da Fast. o) Projeto de Lei
nº 3.922, de 02 de março de 2016, que “Autoriza a desafetação dos imóveis que
menciona e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
PARECER: nos termos do artigo 186 do Regimento Interno, por ter recebido,
quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões as quais foi distribuído,
o incluso Projeto de Lei está rejeitado, devendo, portanto, ser encaminhado
automaticamente ao arquivo. p) Requerimentos nº 35; 36; 37; 38; 39; 40/2016.
Aprovados em discussão e votação únicas por onze (11) votos;
q) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs 06 e 07/2016. Aprovadas em
discussão e votação únicas por onze (11) votos. Posteriormente, o Senhor
Presidente Moacir de Castro apresentou Requerimento verbal para dispensa de
interstícios regimentais para votação da Redação Final do Projeto de Decreto
Legislativo nº 378/2016. Requerimento aprovado por onze (11) votos. Logo após,
solicitou à relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação, Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo fez a leitura do parecer
favorável da redação final do Projeto de Decreto Legislativo Nº 378, que “Concede
o Título de Cidadania Honorária ao Senhor EDY ARAÚJO JÚNIOR – JUNINHO
ARAÚJO e dá outras providências”. Votação: Projeto de Decreto Legislativo nº 378,
de 1º de abril de 2016, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
EDY ARAUJO JUNIOR e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de
Castro Araújo; (VOTAÇÃO NOMINAL – QUÓRUM QUALIFICADO POR 2/3 );
aprovado em Discussão e Votação, Únicas, da redação final por doze (12) votos
favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Moacir de Castro e Reginaldo
Barbosa da Fast. Posteriormente, a Vereadora Virgínia Scarpatti Bouças solicitou
verificação de quorum. Em seguida, o Primeiro Secretário procedeu a Quarta
Chamada na qual registrou a presenças dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho,
Moacir de Castro e Reginaldo Barbosa da Fast e Virgínia Scarpatti e as ausências
dos Vereadores Wladimir Careca e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha. Logo após,
o Senhor Presidente constituiu comissão especial para apreciação do Veto Parcial
ao Projeto de Lei nº 3.910, de 16 de dezembro de 2015, que “Altera a Lei Municipal
nº 3.418, de 05 de maio de 2015, incluindo cargo na estrutura administrativa da
Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal. (OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE UM MEMBRO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E
REDAÇÃO). Foram nomeados os Vereadores José Constantino Coronel, Elci
Michael Jackson e Leanir José de Souza Zizinho. Posteriormente, o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a chamada final, na qual
registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci
Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Moacir de Castro e Reginaldo
Barbosa da Fast e Virgínia Scarpatti e as ausências dos Vereadores Wladimir
Careca e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha. Às dezoito horas e trinta e minutos
(18h30) do dia dezoito (18) do mês de abril de dois mil e dezesseis (2016), nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião e, para constar,
lavrou-se a presente ata que lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo,
18 de abril de 2016. 
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário