sessao nº 7

Ata da Sétima (7ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima
Terceira (13ª) Legislatura realizada aos dois (02) dias do mês de maio de dois mil
e dezesseis (2016), às quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara Municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de
Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou
ao Primeiro Secretário proceder a Primeira Chamada na qual registrou a presenças
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast,
Wladimir Careca e Virgínia Scarpatti e a ausência do Vereador João de Souza
Natinho. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Geraldo Moreira
Nanico proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. À vista do quorum
regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião. Logo após,
o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata
anterior: Sexta (6ª) Reunião Ordinária realizada no dia 18/04/2016 que, em virtude
do Requerimento verbal apresentado pela Vereadora Virgínia Scarpatti Bouças e
aprovado pelo Plenário por treze (13) votos favoráveis, foi a referida ata
considerada lida e aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário proceder a leitura das correspondências recebidas: DA
PREFEITURA: Decreto nº 4.768, de 07 de abril de 2016, que “Convoca a 6ª
Conferência Municipal da Cidade de Timóteo, MG”. Decreto 4.772, de 18 de abril de
2016, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Defesa do meio Ambiente-CODEMA e dá outras providências”. Decreto nº 4.766, de
28 de março de 2016, que “Dispõe sobre a desafetação da área de terreno que
menciona e dá outras providências”. Decreto nº 4.767, de 28 de março de 2016,
que “ Concede permissão de uso do bem municipal que menciona à IGREJA
EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE TIMOTEO e dá outras providências”.
DIVERSOS: Ofício nº 13 de abril de 2016, de Rômel Wewin de Souza – Diretor
Presidente e Vice Presidente de tecnologia e qualidade da Usiminas, informa que o
Projeto Xerimbabo Usiminas 2016, apresentará entre 7 e 19 de junho com a
exposição “A vida é muito mais” sob universo da contação de histórias para todas
as idades. Inscrições abertas a partir de 18 de abril no site do projeto
www.usiminas.com/xerimbabo. Comunicado nº CM000561/2016, Ministério da
Educação-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-Presidência, informa
as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a seguir: PAC II
Quadras R$15.914,74 (data emissão 17/02/2016); PAC II Quadras R$26.782,23
(data emissão 17/02/2016); Alimentação Escolar – Pré Escola: R$14.190,00 (data
emissão 02/03/2016); Mais Educação – Fundamental: R$7.572,00 (data emissão
02/03/2016); Alimentação Escolar – Creche: R$19.440,00 (data emissão
02/03/2016); Alimentação Escolar – AEE: RR550,00 (data emissão 02/03/2016);
Alimentação Escolar – Ensino Fundamental: R$26.348,00 (data emissão
02/03/2016); Alimentação Escolar – EJA: R$2.120,00 (data emissão 02/03/2016);
PNATE 001: R$495,90 (data emissão 02/03/2016); PNATE 001: R$182,70 (data
emissão 02/03/2016); Brasil Carinhoso TD 145.173,98 (data emissão 19/02/2016).
Comunicado nº CM000569/2016, Ministério da Educação – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – Presidência, informa as liberações de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, a seguir: Caixa Escolar Capitão Egídio Lima –
PDDE educação integral: R$27.800,00 (data da emissão 04/02/2016). Comunicado
nº CM000565/2016, Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – Presidência, informa as liberações de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, a seguir: Caixa Escolar da Escola Municipal
Limoeiro – PDDE educação integral: R$21.800,00 (data da emissão 04/02/2016).
Comunicado nº CM000562/2016, Ministério da Educação – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – Presidência, informa as liberações de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, a seguir: 99.581,10 (data da emissão 12/02/2016);
QUOTA 002: R$117.610,26 (data da emissão 09/03/2016) QUOTA 012:
R$117.432,17 (data da emissão 12/01/2016). Comunicado nº CM000564/2016,
Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
Presidência, informa as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a
seguir: Caixa Escolar da Escola Municipal Ana Moura – PDDE educação integral:
R$10.150,00 (data da emissão 04/02/2016). Comunicado nº CM000563/2016,
Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
Presidência, informa as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a
seguir: Caixa Escolar da Escola Municipal Virgínia de Souza Reis – PDDE
educação integral: R$19.700,00 (data da emissão 04/02/2016). Comunicado nº
CM000566/2016, Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – Presidência, informa as liberações de recursos financeiros destinados
a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, a seguir: Caixa Escolar Nilza Valle Pinheiro - PDDE educação integral:
R$35.550,00 (data da emissão 04/02/2016). Comunicado nº CM000567/2016,
Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
Presidência, informa as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a
seguir: Caixa Escolar Joaquim Ferreira de Souza – PDDE educação integral:
R$18.300,00 (data da emissão 04/02/2016). Comunicado nº CM000567/2016,
Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
Presidência, informa as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a
seguir: Caixa Escolar Joaquim Ferreira de Souza – PDDE educação integral:
R$18.300,00 (data da emissão 04/02/2016). Comunicado nº CM000568/2016,
Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
Presidência, informa as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a
seguir: Caixa Escolar Angelina Alves de Carvalho – PDDE educação integral:
R$13.800,00 (data da emissão 04/02/2016). Comunicado nº CM000574/2016,
Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
Presidência, informa as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a
seguir Caixa Escolar Novo Tempo – PDDE educação integral: R$18.541,04 (data da
emissão 04/02/2016). Comunicado nº CM000573/2016, Ministério da Educação –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, informa as
liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a seguir: Caixa Escolar
IMETT – PDDE educação integral: R$33.850,00 (data da emissão 04/02/2016).
Comunicado nº CM000570/2016, Ministério da Educação – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – Presidência, informa as liberações de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, a seguir: Caixa Escolar E.E Juscelino Kubitschek
de Oliveira – PDDE educação integral: R$10.000,00 (data da emissão 11/01/2016).
Comunicado nº CM000571/2016, Ministério da Educação – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – Presidência, informa as liberações de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, a seguir: Caixa Escolar José Moreira Bowen –
PDDE educação integral: R$19.900,00 (data da emissão 04/02/2016). Comunicado
nº CM000572/2016, Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – Presidência, informa as liberações de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, a seguir: Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Timóteo – PDDE educação integral: R$10.660,00 (data da
emissão 15/01/2016). Comunicado nº CM30515/2016, Ministério da Educação –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, informa as
liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a seguir: Alimentação
Escolar – AEE: R$550,00 (data da emissão 04/04/2016). - Alimentação Escolar –
Pré Escola: R$ 14.190,00 (data da emissão 04/04/2016). - Alimentação Escolar –
Creche: R$ 19.440,00 (data da emissão 04/04/2016). - Mais Educação –
Fundamental: R$ 7.572,00 (data da emissão 04/04/2016). - Alimentação Escolar –
EJA: R$2.120,00 (data da emissão 04/04/2016). Alimentação Escolar – Ensino
Fundamental: R$26.348,00 (data da emissão 04/04/2016). - PNATE 002: R$429,36
(data da emissão 04/04/2016). - PNATE 002: R$182,70 (data da emissão
04/04/2016). PNATE 002: R$495,90 (data da emissão 04/04/2016). Convite da
Assembleia de Deus, Ministério de Coronel Fabriciano e Ipatinga – Pastor Antônio
Rosa da Silva para os cultos de Ação de Graça por mais um ano de vida concedido
ao Pastor, que serão realizados em: 02/05/2016, às 19h, no Templo da Rua Viçosa,
54, Centro, Ipatinga e no dia 09/05/2016, às 19h, no Templo da Av. Magalhães
Pinto, 429, em Coronel Fabriciano. CME-Nº 01/2016, do Conselho Municipal de
Educação - CME, Presidente Mário Lessa Nunes referente ao encaminhamento do
relatório das atividades do CME no exercício de 2015. Em seguida, o Senhor
Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de Pareceres de
Comissão:A Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo em substituição ao
Vereador ausente José Constantino Coronel, anteriormente designado relator da
Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a
leitura do pareceres das Redações Finais dos Projetos de Lei, a seguir: Projeto de
Lei nº 3.914, de 16 de dezembro de 2015, que “Altera a redação dos artigos 4º, 200
e 211 da Lei nº 376, de 16 de dezembro de 1980, que “Institui o Código de
Edificações do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Adriano Alvarenga; Projeto de Lei nº 3.929, de 16 de março de 2016 que
“Dá denominação de “Sebastião Nascimento” o campo de futebol do Bairro Novo
Tempo”, de autoria do Vereador Wladimir Careca; Projeto de Lei nº 3.930, de 16 de
março de 2016 que “Estabelece o tempo máximo de espera para realização de
exames de mamografia e ultrassonografia de mama nas unidades da rede pública
de saúde do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Reginaldo Barbosa da Fast; Projeto de Resolução nº 425, de 1º de abril
de 2016, que “Dispõe sobre transferência de data de Reuniões Ordinárias”, de
autoria da Mesa Diretora. Ainda, em substituição ao Vereador José Constantino
Coronel, a Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo fez, também, a leitura do
parecer favorável das Comissões Conjuntas de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação, Administração Pública, Ética, Política Administrativa; Saúde e
Saneamento; Direitos Humanos e Cidadania; e Orçamento e Finanças Públicas ao
Projeto de Resolução nº 402, que “Altera dispositivos da Resolução nº 333, de
29/12/2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. O Vereador Leanir
José de Souza Zizinho, designado relator da Comissão Conjunta de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político￾Administrativa; Saúde e Saneamento; Direitos Humanos e Cidadania; e Orçamento
e Finanças Públicas, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.935, de
18 de abril de 2016, que “Dispõe sobre alteração de denominação de via pública e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro Araújo. O
Vereador Reginaldo Barbosa da Fast, designado relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética
Político-Administrativa; Saúde e Saneamento; Direitos Humanos e Cidadania; e
Orçamento e Finanças Públicas, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº
3.939, de 18 de abril de 2016, que “Cria o “Programa de Internet Móvel Wi-fi
PRAÇAS CONECTADAS” nas praças do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo. O
Vereador Wladimir Careca, designado relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética
Político-Administrativa; Saúde e Saneamento; Direitos Humanos e Cidadania; e
Orçamento e Finanças Públicas, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº
3.936, de 18 de abril de 2016, que “Autoriza o Executivo Municipal a credenciar
rede de farmácia municipal para fornecimento de medicamentos à população
residente no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. O
Vereador Douglas Willkys, designado relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética
Político-Administrativa; Saúde e Saneamento; Direitos Humanos e Cidadania; e
Orçamento e Finanças Públicas, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº
3.934, de 08 de abril de 2016, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.835, de 29 de
dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo” e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal. Posteriormente, o Senhor
Presidente abriu o horário para apresentação, sem discussão, de proposições: O
Vereador Fábio Campos Binha apresentou a Indicação nº 026/2016 e, em parceria
com o Vereador José Vespasiano Vespa apresentaram o Requerimento nº
041/2016. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a Segunda Chamada, na qual registrou a presença dos Vereadores
Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha,
Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino
Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir
Careca e Virgínia Scarpatti e a ausência do Vereador João de Souza Natinho.
Logo após, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à Tribuna
Livre. Os cidadãos Ronaldo Moreira Silveira e Geraldo Henrique J. Maia , inscritos
regimentalmente, não compareceram. Já o cidadão, também inscrito, Matheus
Soares M. de Souza fez seu pronunciamento pelo prazo de dez minutos (10').
Também não compareceu a cidadã Rúbia Mara Ferreira Carneiro,
regimentalmente inscrita na condição de suplente. Em seguida, passou ao horário
destinado ao Grande Expediente: Fizeram uso da palavra, pelo prazo improrrogável
de dez minutos (10') e regimentalmente inscritos, os Vereadores Adriano Alvarenga,
José Constantino Coronel, Douglas Willkys, José Vespasiano Vespa e o suplente
Fábio Campos Binha, em virtude da ausência do Vereador João de Souza Natinho.
Logo após, o Senhor Presidente passou para a Terceira Parte da reunião que
consiste na apreciação das matérias constates na Ordem do Dia, solicitando ao
Primeiro Secretário proceder a Terceira Chamada, na qual registrou a presença
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast,
Wladimir Careca e Virgínia Scarpatti e a ausência do Vereador João de Souza
Natinho. Posteriormente, o Senhor Presidente iniciou a apreciação e votação das
matérias constantes na Ordem Do Dia: a) Primeira Discussão e Votação do Projeto
de Lei nº 3.924, de 16 de fevereiro de 2016, que “Dispõe sobre a outorga de
escritura definitiva de concessão de direito real de uso dos imóveis que menciona e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Concedido
vistas ao Vereador Wladimir Careca; b) Projeto de Lei nº 3.932, de 1º de abril de
2016, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Seguro Garantia
Contratual por empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou profissional
autônomo, contratados para a realização de obras, projetos e serviços junto ao
Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de Castro Araújo; aprovado
em Primeira Discussão e Votação por treze (13) votos favoráveis; c) Projeto de Lei
nº 3.934, de 08 de abril de 2016, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.835, de 29 de
dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo” e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal (VOTAÇÃO NOMINAL -QUORUM
QUALIFICADO POR MAIORIA ABSOLUTA). Aprovado em Primeira Discussão e
Votação por quatorze (14) votos favoráveis, pelos Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir Careca e Virgínia
Scarpatti; d) Projeto de Lei nº 3.935, de 18 de abril de 2016, que “Dispõe sobre
alteração de denominação de via pública e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro Araújo; aprovado em Primeira Discussão e Votação por
treze (13) votos favoráveis; e) Projeto de Lei nº 3.936, de 18 de abril de 2016, que
“Autoriza o Executivo Municipal a credenciar rede de farmácia municipal para
fornecimento de medicamentos à população residente no Município de Timóteo”, de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga; aprovado em Primeira Discussão e Votação
por treze (13) votos favoráveis; f) Projeto de Lei nº 3.939, de 18 de abril de 2016,
que “Cria o “Programa de Internet Móvel Wi-fi PRAÇAS CONECTADAS” nas praças
do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Vereadora
Guaraciaba Gomes Martins Araújo; aprovado em Primeira Discussão e Votação por
treze (13) votos favoráveis; g) Projeto de Resolução nº 402, de 1º de agosto de
2013, que “Altera dispositivos da Resolução 333, de 29/12/2010, que “Dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo-MG e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Wladimir Careca; aprovado em Discussão e
Votação Únicas por treze (13) votos favoráveis; h) Projeto de Lei nº 3.931, de 1º de
abril de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Boletim Escolar
Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro Araújo;
aprovado em Segunda Discussão e Votação por treze (13) votos favoráveis; i)
Discussão e Votação Únicas da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.933, de 1º de
abril de 2016, que “Dispõe sobre a utilização pela comunidade das quadras
esportivas públicas e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Guaraciaba
Gomes Martins Araújo; aprovado em Discussão e Votação Únicas por treze (13)
votos favoráveis; j) Projeto de Lei nº 3.933, de 1º de abril de 2016, que “Dispõe
sobre a utilização pela comunidade das quadras esportivas públicas e dá outras
providências”, de autoria da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo;
aprovado em Segunda Discussão e Votação por treze (13) votos favoráveis; k)
Projeto de Lei nº 3.914, de 16 de dezembro de 2015, que “Altera a redação dos
artigos 4º, 200 e 211 da Lei nº 376, de 16 de dezembro de 1980, que “Institui o
Código de Edificações do Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga; (VOTAÇÃO NOMINAL – QUÓRUM
QUALIFICADO POR MAIORIA ABSOLUTA). Aprovado em Discussão e Votação
Únicas da Redação Final por quatorze (14) votos favoráveis, pelos Vereadores
Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha,
Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino
Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir
Careca e Virgínia Scarpatti. Em seguida, o Senhor Presidente apresentou
requerimento verbal, de ofício, para votação em Bloco das Redações Finais dos
Projetos de Lei nºs 3.929; 3.930 e Projeto de Resolução nº 425. Requerimento
aprovado por treze (13) votos. VOTAÇÃO EM BLOCO: l) Projeto de Lei nº 3.929, de
16 de março de 2016 que “Dá denominação de “Sebastião Nascimento” o campo
de futebol do Bairro Novo Tempo”, de autoria do Vereador Wladimir Careca;
Aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por treze (13) votos
favoráveis; m) Projeto de Lei nº 3.930, de 16 de março de 2016 que “Estabelece o
tempo máximo de espera para realização de exames de mamografia e
ultrassonografia de mama nas unidades da rede pública de saúde do Município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Reginaldo Barbosa da
Fast; Aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por treze (13)
votos favoráveis; n) Projeto de Resolução nº 425, de 1º de abril de 2016, que
“Dispõe sobre transferência de data de Reuniões Ordinárias”, de autoria da Mesa
Diretora. Aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por treze
(13) votos favoráveis.; o) Requerimento nº 041/2016. Aprovado em discussão e
votação únicas por treze (13) votos. Logo após, o Senhor Presidente constituiu
Comissão Especial para apurar o descumprimento do disposto no artigo 148 da Lei
Orgânica que determina o pagamento dos servidores até o último dia útil do mês
conforme correspondência datada de 01 de abril do corrente e subscrita pelo
Presidente do Sindicato, Senhor Israel dos Passos Archanjo, a qual solicita que
seja instaurada Comissão Processante para apurar o descumprimento da Lei
Orgânica Municipal e do Estatuto do Servidor por parte do Executivo, em face aos
constantes atrasos nos pagamentos dos salários e das férias dos servidores do
Município, ao considerar que o art. 148 da Lei Orgânica Municipal prescreve que o
pagamento devido aos servidores será efetuado até o último dia útil do respectivo
mês de competência, e ainda, que o art. 91 do Estatuto do Servidor dispõe que o
pagamento das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo
período de gozo. Foram indicados pelo Senhor Presidente os Vereadores
Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir Careca e Fábio Campos Binha e, na condição
de suplentes, os Vereadores Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza Zizinho
e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha. Posteriormente, o Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário proceder a chamada final, na qual registrou a
presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de
Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo
Barbosa da Fast, Wladimir Careca e Virgínia Scarpatti. Às dezesseis horas e vinte
e cinco minutos (16h25) do dia dois (02) do mês de maio de dois mil e dezesseis
(2016), nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião e,
para constar, lavrou-se a presente ata que lida e aprovada, será devidamente
assinada. Timóteo, 02 de maio de 2016. 
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário