sessao nº 11

Ata da Décima Primeira (11ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Terceira (13ª) Legislatura realizada no Primeiro(1º) dia do mês de julho de dois mil
e dezesseis (2016), no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita,
número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Às quatorze
horas (14h), o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à Primeira Chamada, sendo
confirmada a presença os Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins
Araújo, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir
Careca, Virgínia Scarpatti e João de Souza Natinho. Em seguida, o Senhor Presidente
solicitou ao Vereador Adriano Alvarenga proceder à leitura de um versículo da bíblia
sagrada. Confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente
reunião e, em seguida, solicitou ao Secretário proceder à leitura da Ata da Décima (10ª)
Reunião Ordinária realizada no dia 16 de junho de 2016 que, em virtude do Requerimento
verbal apresentado pela Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo e aprovado pelo
Plenário por quatorze (14) votos favoráveis, foi a referida ata considerada lida e aprovada.
Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder à
leitura das correspondências recebidas: Decreto nº 4.747 de 04/01/2016, “Dispõe sobre a
transferências de dotações orçamentárias e dá outras providências”. Decreto nº 4.765 de
17/03/2016, “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências”. Decreto nº 4.764 de 11/03/2016, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. Decreto nº 4.752 de 12/01/2016, Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Decreto n° 4.755 de
12/02/2016 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. Decreto n° 4.757 de 19/02/2016, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. Decreto n° 4.760 de 23/02/2016, Dispõe sobre a
transferências de dotações orçamentárias e dá outras providências. Decreto n° 4.763 de
08/03/2016, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. Lei n° 3.489 de 08 de junho de 2016, Dispõe sobre alteração de denominação
de via pública e dá outras providências. Lei n° 3.488 de 08 de junho de 2016, Altera
dispositivos da Lei n° 1.835 de 29 de dezembro de 1997 que “Dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal e institui normas gerais de direito aplicáveis ao Município de Timóteo”
e dá outras providências. Lei n° 3.487 de 08 de junho de 2016, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de
ensino do Município de Timóteo e dá outras providências. Lei n° 3.473 de 28 de março de
2016, Altera a redação de dispositivos da Lei n°. 2.717, de 05/04/2007, que “Cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras
providências”. Lei n° 3.484, de 25 de maio de 2016, Altera a redação dos artigos 4°, 200 e
211 da Lei n°736, de 16 de dezembro de 1980, que “Institui o Código de Edificações do
Município de Timóteo e dá outras providências”. Lei n° 3.485 de 25 de maio de 2016, Dá
denominação de “Sebastião Nascimento” o campo de futebol do Bairro Novo Tempo. Lei n°
3.494 de 15 de junho de 2016, Dá denominação de “Benedito Custódio da Silva” a
logradouro público que menciona e dá outras providências. Lei n° 3.490 de 08 de junho de
2016, Disciplina no âmbito do Município de Timóteo, a utilização, pela comunidade, das
quadras esportivas públicas e dá outras providências. Decreto n° 4.782 de 21/06/2016,
Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da Lei
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para adesão do município às aquisições e
contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução no âmbito do Sistema
Único de Saúde. Decreto n° 4.744 DE 23/12/2015, Dispõe sobre cancelamentos de restos a
Pagar dos Exercícios de 2010 e 2014, consignações de 2015 e Dívida Ativa de 2015. Decreto
n° 4.780 de 06/06/2016, Concede permissão de uso dos bens municipais que menciona à
Associação dos Aposentados e Pensionistas de Timóteo e dá outras providências. Decreto n°
4.582 de 25/10/2014, Revoga o Decreto que menciona e dá outras providências. Ofício
01/2016, Secretaria de Fazenda encaminha planilhas referentes ao relatório de receitas e
despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente do ano 2015 e 2016. Mensagem nº
015/2016, que encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a realização de processo de
escola para os cargos de Diretor e Vice-Diretor nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de
Timóteo. Mensagem nº 017/2016, que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do
Executivo Municipal de Timóteo”. Correspondências recebidas de Diversos: Convite do
Conselho Comunitário Intermunicipal de Segurança Pública de Jaguaraçu, Marliéria e
Timóteo para reunião dia 05/07/2016 às 8h no auditório da 85ª Cia PM (Rua Sargento
Cândido Lamim, 150, Primavera, Timóteo-MG). Comunicado CMO048891/2016 de 13 de
junho de 2016, Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
que informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo:
-Alimentação Escolar - Pré Escola: data da emissão 01/06/2016, no valor R$ 14.190,00;-
Alimentação Escolar – Ensino Fundamental: da tá emissão 01/06/2016, no valor de
R$26.348,00; -Mais Educação - Fundamental: data da emissão 01/06/2016, no valor R$
7.572,00; -Alimentação Escolar - AEE: data da emissão 01/06/2016, no valor R$ 550,00;
-Alimentação Escolar - EJA: data emissão 01/06/2016, no valor R$2.120,00; -Alimentação
Escolar – Creche: data da emissão 01/06/2016, no valor R$19.440,00; -PNATE 004 – data
emissão 01/06/2016, no valor de R$495,90; -PNATE 004 – data emissão 01/06/2016, no
valor de R$182,70; -PNATE 004 – data da emissão 01/06/2016, no valor de R$822,15. Brasil
Carinhoso TD 002: data da emissão 01/06/2016, no valor R$ 145.173,98. OF. 242/2016,
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais- Deputado Celinho do Sinttrocel, convite
para participar do Movimento Nova 381, que reúne deputados, prefeitos, vereadores,
dirigentes políticos e religiosos, entidades e empresários e de trabalhadores com um único
objetivo: a recuperação do trecho Norte da BR-381 – com responsabilidade e compromisso
com as pessoas, a segurança, o desenvolvimento e o meio ambiente. Em seguida, o Senhor
Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de Comissão: O
Vereador Moacir de Castro Araújo designado relator da Comissão de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.948, que
“Assegura reserva mínima de 20% de vagas para mulheres na área da construção civil em
editais de licitação e contratos para realização de obras públicas”, de autoria do Vereador
João de Souza Natinho, bem como Emenda nº 01 ao referido projeto de lei. O Vereador
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha designado relator das Comissões de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação e Administração Pública, Ética Político￾Administrativa apresentou pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 3.947, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de Imóveis e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro Araújo e Projeto de Lei nº 3.953,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos de Timóteo-AATIM. O Vereador
Geraldo Moreira Nanico designado relator da Comissão de Saúde e Saneamento apresentou
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.950, que “Estabelece o prazo máximo para
encaminhamento de procedimento cirúrgico dos pacientes diagnosticados com catarata nas
Unidades da Rede Pública de Saúde do Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Elci Michael Jackson. O Vereador Douglas Willkys designado relator da
Comissão de Administração Pública e Ética Político-Administrativa apresentou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 3.950, que “Estabelece o prazo máximo para encaminhamento
de procedimento cirúrgico dos pacientes diagnosticados com catarata nas Unidades da Rede
Pública de Saúde do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Elci Michael Jackson. O Vereador Leanir José de Souza Zizinho designado relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 3.950, que “Estabelece o prazo máximo para encaminhamento
de procedimento cirúrgico dos pacientes diagnosticados com catarata nas Unidades da Rede
Pública de Saúde do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Elci Michael Jackson, bem como Emenda nº 01 ao referido projeto. O Vereador José
Vespasiano Vespa designado relator das Comissões Constituição, Justiça, Assuntos Diversos
e Redação e Comissão de Administração Pública e Ética político-administrativa apresentou
pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 3.952, que “Institui mecanismos de transparência
na gestão do sistema de controle de vagas de estacionamento” de autoria do Vereador
Douglas Willkys. E como relator da Comissão de Administração Pública e Ética Político￾Administrativa apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.948, que “Assegura
reserva mínima de 20% de vagas para mulheres na área da construção civil em editais de
licitação e contratos para realização de obras públicas”, de autoria do Vereador João de
Souza Natinho. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente declarou aberto o horário
destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: O Vereador Moacir de Castro
Araújo apresentou o Projeto de Lei nº 3.956, que “Institui o Sistema de Informação das
Condições de Vida da Pessoa Idosa no Município de Timóteo-MG e dá outras
providencias” . O Vereador Elci Michael Jackson apresentou o Projeto de Lei nº 3.957, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cirurgia ortopédica e dá outras
providências”. O Vereador Moacir de Castro Araújo apresentou o Projeto de Lei nº 3.947,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de Imóveis e dá
outras providências”. O Vereador João de Souza Natinho apresentou o Projeto de Lei nº
3.948, que “Assegura reserva mínima de 20% de vagas para mulheres na área da construção
civil em editais de licitação e contratos para realização de obras públicas”. O Vereador José
Constantino Coronel apresentou o Projeto de Lei nº 3.949, que “Institui a Política Municipal
de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
das ações e serviços de saúde no Município de Timóteo e dá outras providências”. O
Vereador Elci Michael Jackson apresentou Projeto de Lei nº 3.950, que “Estabelece o prazo
máximo para encaminhamento de procedimento cirúrgico dos pacientes diagnosticados com
catarata nas Unidades da Rede Pública de Saúde do Município de Timóteo e dá outras
providências”. Os Vereadores Geraldo Moreira Nanico e Wladimir Careca apresentaram o
Projeto de Lei nº 3.951, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à desafetação e
Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel que menciona à Igreja Evangélica Ministério
Igreja Viva – MIV e dá outras providências”. O Vereador Douglas Willkys apresentou os
Projetos de Lei nºs: 3.952, que “Institui mecanismos de transparência na gestão do sistema
de controle de vagas de estacionamento” e 3.953, que “Declara de Utilidade Pública a
Associação Amigos de Timóteo-AATIM. O Vereador Douglas Willkys apresentou os
Requerimentos nºs 050, 051, 052, 053/2016. O Vereador Moacir de Castro Araújo apresentou
a Indicação nº 038/2016. O Vereador Fábio Campos Binha apresentou as Indicações nºs 039,
040 e 041/2016. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou a Indicação nº 042/2016. O
Vereador Reginaldo Barbosa da Fast apresentou as Moções nºs 016 e 017/2016. Os
Vereadores Douglas Willkys e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha apresentaram a Moção nº
015/2016. A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução nº 426, que “Recompõe os
vencimentos e proventos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Timóteo”.Em
seguida, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, de ofício, pelo Senhor Presidente, por
prazo indeterminado para entrega de Título de Cidadania Honorária ao Senhor Edward
Garzon Moreira César, de autoria do Vereador Moacir de Castro Araújo e entrega de Moção
de Aplausos, de autoria do Vereador Douglas Willkys, ao Senhor Genoves Bessa Pereira,
Diretor do Jornal Folha do Comércio. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a segunda chamada registrando a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino Coronel, José Vespasiano
Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro,
Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir Careca, Virgínia Scarpatti e João de Souza Natinho.
Em seguida, o Senhor Presidente convidou o cidadão José Carlos da Cunha,
regimentalmente inscrito, para fazer uso da palavra pelo prazo improrrogável de dez (10)
minutos. Logo após, o Senhor Presidente convidou os Vereadores inscritos no Grande
Expediente para fazerem uso da palavra, pelo prazo improrrogável de dez minutos (10') e
regimentalmente inscritos, os Vereadores Fábio Campos Binha, Douglas Willkys, Adriano
Alvarenga, José Constantino Coronel e Moacir de Castro Araújo. Em seguida, o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Terceira Chamada, na qual registrou a
presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir Careca,
Virgínia Scarpatti e João de Souza Natinho. Posteriormente, o Senhor Presidente passou para
a Terceira Parte da reunião que consiste na apreciação das matérias constantes na Ordem do
Dia: a) Projeto de Lei nº 3.947, de 16 de junho de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a liberar Certidão de Número de Imóveis e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro. Aprovado em primeira discussão e votação por quatorze (14)
votos; b) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 3.948, de 16 de junho de 2016,
que “Assegura reserva mínima de 20% de vagas para mulheres na área da construção civil
em editais de licitação e contratos para realização de obras públicas”, de autoria do Vereador
João de Souza Natinho. Retirado de pauta pelo Senhor Presidente; c) Projeto de Lei nº 3.950,
de 16 de junho de 2016, que “Estabelece o prazo máximo para encaminhamento de
procedimento cirúrgico dos pacientes diagnosticados com catarata nas Unidades da Rede
Pública de Saúde do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Elci Michael Jackson. Aprovado em primeira discussão e votação por quatorze (14) votos;
d) Projeto de Lei nº 3.952, de 16 de junho de 2016, que “Institui mecanismos de
transparência na gestão do sistema de controle de vagas de estacionamento”, de autoria do
Vereador Douglas Willkys. Aprovado em primeira discussão e votação por quatorze (14)
votos; e) Projeto de Lei nº 3.953, de 16 de junho de 2016, que “Declara de Utilidade Pública
a Associação Amigos de Timóteo – AATIM”, de autoria do Vereador Douglas Willkys.
Aprovado em primeira discussão e votação por quatorze (14) votos; f) Mensagem Aditiva nº
013/2016 ao Projeto de Lei nº 3.941, que “Autoriza o Executivo Municipal a alienar,
mediante dação em pagamento, os imóveis que especifica e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal; VOTAÇÃO NOMINAL. Aprovada em discussão e votação
únicas por onze (11) votos favoráveis e quatro (4) votos contrários dos Vereadores Douglas
Willkys, Fábio Campos Binha, José Vespasiano Vespa e Guaraciaba Gomes Martins Araújo;
g) Projeto de Lei nº 3.941, de 16 de maio de 2016, que “Autoriza o Executivo Municipal a
alienar, mediante dação em pagamento, os imóveis que especifica e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal; – VOTAÇÃO NOMINAL. Aprovado em Segunda
discussão e votação por onze (11) votos favoráveis e quatro (4) votos contrários dos
Vereadores Douglas Willkys, Fábio Campos Binha, José Vespasiano Vespa e Guaraciaba
Gomes Martins Araújo. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a Quarta Chamada registrando a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, José
Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha,
Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir Careca, Virgínia Scarpatti e João de
Souza Natinho e as ausências dos Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo e José
Vespasiano Vespa. h) Projeto de Lei nº 3.943, de 25 de maio de 2016, que “Altera a redação
de dispositivo da Lei nº. 3.081, de 12/07/2010, que “Dispõe sobre a Política Municipal do
Idoso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em segunda
discussão e votação por doze (12) votos; i) Projeto de Lei nº 3.944, de 31 de maio de 2016,
que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e enquadramento de servidor
que menciona e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em
segunda discussão e votação por doze (12) votos; j) Projeto de Lei nº 3.945, de 31 de maio
de 2016, que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e enquadramento de
servidor que menciona e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Aprovado em segunda discussão e votação por onze (11) votos favoráveis e uma abstenção
do Vereador Geraldo Moreira Nanico , por ser parte interessada; k) Emenda nº 01 ao Projeto
de Lei nº 3.946, de 1º de junho de 2016, que “Institui momento cívico nas escolas públicas
de ensino fundamental e dá outras providências”; aprovada em discussão e votação, únicas,
por doze (12) votos; l) Projeto de Lei nº 3.946, de 1º de junho de 2016, que “Institui
momento cívico nas escolas públicas de ensino fundamental e dá outras providências”, de
autoria da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo. Aprovado em segunda discussão e
votação por doze (12) votos; m) Projeto de Lei nº 3.924, de 16 de fevereiro de 2016, que
“Dispõe sobre a outorga de escritura definitiva de concessão de direito real de uso dos
imóveis que menciona e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
- votação nominal. Aprovado em discussão e votação únicas da redação final por treze (13)
votos; n) Projeto de Lei nº 3.942, de 16 de maio de 2016, que “Declara de utilidade pública o
Primavera Esporte Clube de Timóteo”; Aprovado em discussão e votação únicas da redação
final por doze (12) votos. Posteriormente, o Vereador José Constantino Coronel requereu,
verbalmente, a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento apresentado oralmente durante
seu pronunciamento no Grande Expediente referente a convocação da Secretária de Saúde
para prestar esclarecimentos quanto ao fechamento do Centro de Assistência à Saúde da
Mulher, próximo à Unidade de Pronto Atendimento-UPA, no bairro Olaria. Requereu,
também, a votação em bloco dos Requerimentos constantes na pauta, bem como das
Moções. Requerimento verbal aprovado por doze (12) votos. Em prosseguimento à reunião,
o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Quinta Chamada na qual
registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, José Constantino Coronel, Leanir
José de Souza Zizinho, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir Careca,
Virgínia Scarpatti e João de Souza Natinho e as ausências dos Vereadores Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha e José Vespasiano Vespa. Em seguida, o
Senhor Presidente deu sequência à votação das matérias constantes na Ordem do Dia: o)
Requerimentos nºs 54, 55, 56, 57 e 58/2016. Aprovados em discussão e votação, únicas, por
onze (11) votos; p) Moção nº 018/2016. aprovada em Discussão e votação, únicas, por onze
(11) votos. Logo após, o Vereador Moacir de Castro Araújo requereu, verbalmente, a
dispensa dos interstícios regimentais para votação das Redações Finais dos seguintes
projetos: a) Projeto de Lei nº 3.941, de 16 de maio de 2016, que “Autoriza o Executivo
Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, os imóveis que especifica e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; b) Projeto de Lei nº 3.943, de 25 de maio
de 2016, que “Altera a redação de dispositivo da Lei nº. 3.081, de 12/07/2010, que “Dispõe
sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; c) Projeto de Lei nº 3.944, de 31 de maio de 2016, que “Dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo e enquadramento de servidor que menciona e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal; d) Projeto de Lei nº 3.945, de 31 de maio
de 2016, que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e enquadramento de
servidor que menciona e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; e)
Projeto de Lei nº 3.946, de 1º de junho de 2016, que “Institui momento cívico nas escolas
públicas de ensino fundamental e dá outras providências”, de autoria da Vereadora
Guaraciaba Gomes Martins Araújo. Requerimento aprovado por onze (11) votos. Em
seguida, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, de ofício, por quinze minutos (15') para
elaboração dos pareceres as Redações Finais. Posteriormente, solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a Sexta Chamada, registrando a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho, Moacir de Castro,
Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir Careca, Virgínia Scarpatti e João de Souza Natinho e
as ausências dos Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leonardo Rodrigues Lelé
da Cunha e José Vespasiano Vespa. Logo após, o Senhor Presidente solicitou aos relatores da
Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
procederem a leitura dos pareceres: O Vereador José Constantino Coronel, na qualidade de
Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do
parecer favorável da Redação Final dos seguintes Projetos de Lei: 3.941, de 16 de maio de
2016, que “Autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, os
imóveis que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; 3.944,
de 31 de maio de 2016, que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e
enquadramento de servidor que menciona e dá outras providências, de autoria do Executivo
Municipal; 3.945, de 31 de maio de 2016, que “Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo e enquadramento de servidor que menciona e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal e, em substituição ao vereador José Vespasiano Vespa,
ausente nesta sessão e designado relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável da Redação Final do Projeto de Lei nº
3.943, de 25 de maio de 2016, que “Altera a redação de dispositivo da Lei nº. 3.081, de
12/07/2010, que “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal. O Vereador Adriano Alvarenga, na qualidade de Relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer
favorável da Redação Final do Projeto de Lei nº 3.946, de 1º de junho de 2016, que “Institui
momento cívico nas escolas públicas de ensino fundamental e dá outras providências”, de
autoria da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo. Prosseguindo, o Senhor Presidente
apresentou as matérias para votação em redação final: a) Projeto de Lei nº 3.941, de 16 de
maio de 2016, que “Autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante dação em
pagamento, os imóveis que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; – votação nominal. Aprovado em discussão e votação únicas da redação final por
dez (10) votos favoráveis e dois (02) votos contrários dos Vereadores Douglas Willkys e
Fábio Campos Binha. Posteriormente, o Vereador Moacir de Castro Araújo requereu,
verbalmente, a votação em bloco das Redações Finais dos seguintes projetos: a) Projeto de
Lei nº 3.943, de 25 de maio de 2016, que “Altera a redação de dispositivo da Lei nº. 3.081,
de 12/07/2010, que “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal; b) Projeto de Lei nº 3.944, de 31 de maio de 2016, que
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e enquadramento de servidor que
menciona e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; c) Projeto de Lei nº
3.945, de 31 de maio de 2016, que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
e enquadramento de servidor que menciona e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; d) Projeto de Lei nº 3.946, de 1º de junho de 2016, que “Institui
momento cívico nas escolas públicas de ensino fundamental e dá outras providências”, de
autoria da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo. Requerimento verbal aprovado por
onze (11) votos. Logo após, o Senhor Presidente apresentou as matérias para votações, em
bloco, das redações finais: b) Projeto de Lei nº 3.943, de 25 de maio de 2016, que “Altera a
redação de dispositivo da Lei nº. 3.081, de 12/07/2010, que “Dispõe sobre a Política
Municipal do Idoso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, aprovado
em Discussão e votação, únicas, da Redação Final por onze (11) votos; c) Projeto de Lei nº
3.944, de 31 de maio de 2016, que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
e enquadramento de servidor que menciona e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal, aprovado em Discussão e votação, únicas, da Redação Final por onze
(11) votos; d) Projeto de Lei nº 3.945, de 31 de maio de 2016, que “Dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo e enquadramento de servidor que menciona e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em Discussão e votação, únicas,
da Redação Final por onze (11) votos; e) Projeto de Lei nº 3.946, de 1º de junho de 2016,
que “Institui momento cívico nas escolas públicas de ensino fundamental e dá outras
providências”, de autoria da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo, aprovado em
discussão e votação, únicas, da Redação Final por onze (11) votos. Em seguida, o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a chamada final, registrando a presença
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos
Binha, Geraldo Moreira Nanico, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho,
Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir Careca, Virgínia Scarpatti e João de
Souza Natinho e as ausências dos Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha e José Vespasiano Vespa. Às dezessete horas e quinze minutos
(17h15) do dia primeiro (1º) do mês de julho de dois mil e dezesseis (2016), nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou-se
a presente ata que lida e aprovada será devidamente assinada. Timóteo, 1º de julho de 2016. 
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário