sessao nº 12

Ata da Décima Segunda (12ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo,
da Décima Terceira (13ª) Legislatura realizada no dezoito (18) dia do mês de julho
de dois mil e dezesseis (2016), no Plenário da Câmara Municipal, localizada na
Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de
Minas Gerais. Às quatorze horas (14h), o Senhor Presidente solicitou ao Secretário
proceder à Primeira Chamada, sendo confirmada a presença os Vereadores
Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino Coronel, Leanir José de
Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo
Barbosa da Fast, Wladimir Careca, Virgínia Scarpatti e João de Souza Natinho e a
ausência dos Vereadores Geraldo Moreira Nanico e José Vespasiano Vespa.
Confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a
presente reunião, procedendo, a seguir, a leitura de um versículo da bíblia sagrada.
Dando Prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à
leitura da Ata da Décima Primeira (11ª) Reunião Ordinária realizada no dia 1º de
julho de 2016 a qual, em virtude do Requerimento verbal apresentado pela
Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo e aprovado pelo Plenário por doze
(12) votos favoráveis, foi considerada lida e aprovada. Em seguida, o Senhor
Presidente solicitou ao Secretário proceder à leitura das correspondências
recebidas: DA PREFEITURA: Decreto nº 4.783, de E 21/07/2016, que “Dispõe
sobre cancelamentos de Restos e pagar do Exercício de 2015 e Dívida Fundada do
Banco do Brasil”. Ofício: SPLO-020/2016, solicitando o preenchimento dos quadros
em anexo para compor as informações que integram os projetos das leis de
Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual para o exercício 2017. Necessita da
devolução dos quadros referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias preenchidos
até o dia 15/07/2016 e os quadros referentes a Lei Orçamentária preenchidos até o
dia 10/08/2016. DE DIVERSOS: Ofício 21/2016, do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, encaminhando para conhecimento e participação, o
Edital de Convocação do Processo de Escola dos representantes da sociedade civil
no Conselho Municipal de Assistência Social de Timóteo para mandato de 2016 a
2018, aprovado pela plenária ordinária no dia 11 de julho desse ano. Comunicado
Nº CMO060049/2016, do Ministério da Educação – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Informa a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do fundo Nacional: -PAC II:
Quadras: data emissão:29/06/2016. No valor de R$ 40.923,61. Comunicado Nº
CM054543/2016 Ministério da Educação – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Informa a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do fundo Nacional: -QUOTA 005:
data da emissão: R$ 115.844,52. Logo após, o Senhor Presidente declarou aberto
o horário destinado à leitura de pareceres de Comissão: O Vereador Moacir de
Castro, na qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº
3.949, de 16 de junho de 2016, que “Institui a Política Municipal de Regulação,
Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS das
ações e serviços de saúde no Município de Timóteo e dá outras providências”. O
Vereador João de Souza Natinho, na qualidade de Relator da Comissão de
Administração Pública, Ética Político-Administrativa, fez a leitura do parecer
favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.949, de 16 de junho de 2016, que “Institui a
Política Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS das ações e serviços de saúde no Município de
Timóteo e dá outras providências”. O Vereador Fábio Campos Binha, em
substituição ao Relator da Comissão de Saúde e Saneamento, Geraldo Moreira
Nanico, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.949, de 16 de
junho de 2016, que “Institui a Política Municipal de Regulação, Controle, Avaliação
e Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS das ações e serviços de
saúde no Município de Timóteo e dá outras providências”; na qualidade de Relator
da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável
sobre o Projeto de Lei nº 3.954, de 1º de julho de 2016, que “Autoriza a concessão
de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”. A Vereadora
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, na qualidade de Relatora da Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto
de Lei nº 3.949, de 16 de junho de 2016, que “Institui a Política Municipal de
Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde –
SUS das ações e serviços de saúde no Município de Timóteo e dá outras
providências”. O Vereador Adriano Alvarenga, na qualidade de Relator da Comissão
de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer
favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.954, de 1º de julho de 2016, que “Autoriza a
concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”. O
Vereador José Constantino Coronel, na qualidade de Relator da Comissão de
Administração Pública e Ética Político-Administrativa, fez a leitura do parecer
favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.954, de 1º de julho de 2016, que “Autoriza a
concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”. O
Vereador Douglas Willkys, na qualidade de Relator das Comissões de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública e Ética Político￾Administrativa e de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura dos pareceres,
individuais, favoráveis sobre o Projeto de Lei nº 3.956, de 1º de julho de 2016, que
“Institui o Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa no
Município de Timóteo e dá outras providências”. O Vereador Leanir José de Souza,
na qualidade de Relator da Comissão de Direitos Humanos, fez a leitura do parecer
favorável obre o Projeto de Lei nº 3.956, de 1º de julho de 2016, que “Institui o
Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa no Município de
Timóteo e dá outras providências”.O Vereador Adriano Alvarenga, na qualidade de
Presidente da Comissão Especial de que trata o Requerimento 132/2015, fez a
leitura do Relatório Final dos trabalhos realizados pela Comissão. Dando
prosseguimento, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à
apresentação, sem discussão de proposições: O Vereador José Constantino
Coronel apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 379, de 18 de julho de
2016, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Jacy José de
Paula e dá outras providências” e os Requerimentos nºs 059 e 064/2016. O
Vereador Moacir de Castro apresentou o Projeto de Lei nº 3.958, de 18 de julho de
2016, que “Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras
providências”. Os Vereadores Adriano Alvarenga e José Constantino Coronel
apresentaram o Requerimento nº 065/2016. O Vereador João de Souza Natinho
apresentou o Requerimento nº 063/2016; O Vereador Elci Michael Jackson
apresentou o Requerimento nº° 062/2016 e a Moção nº 020/2016. O Vereador
Douglas Willkys apresentou os Requerimentos nºs 060 e 061/2016 e a Indicação nº
044/2016. Em seguida, o Senhor Presidente, de ofício, suspendeu a reunião por
prazo indeterminado para atendimento de Requerimento de autoria do Vereador
José Constantino Coronel, de convocação da Secretária de Saúde, Senhora
Rejane Balmant Letro, para prestar esclarecimentos sobre a mudança de local de
funcionamento do Centro de Atenção à Saúde da Mulher. Reabrindo os trabalhos, o
Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à Segunda chamada, sendo
confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci
Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José
Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir Careca, Virgínia
Scarpatti e João de Souza Natinho e a ausência dos Vereadores Geraldo Moreira
Nanico e José Vespasiano Vespa, declarando aberto o horário destinado à Tribuna
Livre, convidando o cidadão Dário Machado de Almeida, devidamente inscrito, o
qual fez uso da palavra pelo prazo de dez (10) minutos. Em seguida, o Senhor
Presidente convidou os Vereadores José Constantino Coronel, Adriano Alvarenga
e Elci Pedro Osório, devidamente inscrito, os quais fizeram uso do Grande
Expediente pelo prazo de dez minutos (10min). Em seguida, o Senhor Presidente
solicitou ao Secretário proceder à Terceira Chamada, sendo confirmada a presença
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast,
Wladimir Careca, Virgínia Scarpatti e João de Souza Natinho e a ausência dos
Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Geraldo Moreira Nanico e José
Vespasiano Vespa, declarando aberta a Terceira Parte da Reunião, destinada à
apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 3.948,
de 16 de junho de 2016, que “Assegura reserva mínima de 20% de vagas para
mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos para
realização de obras públicas”, de autoria do Vereador João de Souza Natinho.
Aprovado em Primeira votação por onze (11) votos favoráveis. Em seguida, a
Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo requereu, verbalmente, a verificação
de quorum. Deferido pelo Senhor Presidente, que determinou ao Secretário
proceder à quarta chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino Coronel, Leanir José de
Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo
Barbosa da Fast, Wladimir Careca, Virgínia Scarpatti e João de Souza Natinho e a
ausência dos Vereadores Geraldo Moreira Nanico e José Vespasiano Vespa, dando
sequência à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia: a)
Projeto de Lei nº 3.947, de 16 de junho de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a liberar Certidão de Número de Imóveis e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro. Concedida vista ao Vereador Fábio Campos
Binha; b) Projeto de Lei nº 3.949, de 16 de junho de 2016, que “Institui a Política
Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do Sistema
Único de Saúde-SUS das ações e serviços de saúde no Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Vereador José Constantino Coronel. Aprovado
em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis; c) Projeto de Lei
nº 3.954, de 1º de julho de 2016, que “Autoriza a concessão de reajuste aos
servidores do Executivo Municipal de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal.
Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis; d)
Projeto de Lei nº 3.956, de 1º de julho de 2016, que “Institui o Sistema de
Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa no Município de Timóteo-MG e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro Araújo. Aprovado
em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis; e) Emenda nº 01
ao Projeto de Lei nº 3.950, de 16 de junho de 2016, que “Estabelece o prazo
máximo para encaminhamento de procedimento cirúrgico dos pacientes
diagnosticados com catarata nas Unidades da Rede Pública de Saúde do Município
de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Elci Michael Jackson.
Aprovada em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis; f) Projeto
de Lei nº 3.950, de 16 de junho de 2016, que “Estabelece o prazo máximo para
encaminhamento de procedimento cirúrgico dos pacientes diagnosticados com
catarata nas Unidades da Rede Pública de Saúde do Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Elci Michael Jackson. Aprovado em
segunda discussão e votação por doze (12) votos favoráveis; g) Projeto de Lei nº
3.952, de 16 de junho de 2016, que “Institui mecanismos de transparência na
gestão do sistema de controle de vagas de estacionamento”, de autoria do
Vereador Douglas Willkys. Aprovado em segunda discussão e votação por doze
(12) votos favoráveis; h) Projeto de Lei nº 3.953, de 16 de junho de 2016, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos de Timóteo – AATIM”, de autoria
do Vereador Douglas Willkys. Aprovado em segunda discussão e votação por doze
(12) votos favoráveis; i) Requerimentos nºs 059, 060, 061, 062, 063, 064 e 065. Em
virtude de requerimento verbal, de autoria do Vereador Moacir de Castro, foram
aprovados em bloco por doze (12) votos favoráveis; j) Moção nº 020/2016.
Aprovada por doze (12) votos favoráveis. Dando prosseguimento o Senhor
Presidente constituiu Comissão Especial para apreciação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 379, de 18 de julho de 2016, que “Concede o Título de Cidadania
Honorária ao Senhor Jacy José de Paula e dá outras providências, nomeando
como membros efetivos, os Vereadores Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, João
de Souza Natinho e Elci Pedro Osório e como membros suplentes os Vereadores
Fábio Campos Binha, Guaraciaba Gomes Martins Araújo e Reginaldo da FAST. Em
seguida, o Senhor Presidente, de oficio, convocou reunião extraordinária para as
quatorze horas do dia vinte e um (21) de julho para apreciação das seguintes
proposições: a) Projeto de Lei nº 3.947, de 16 de junho de 2016, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de Imóveis e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; b) Projeto de Lei nº 3.948,
de 16 de junho de 2016, que “Assegura reserva mínima de 20% de vagas para
mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos para
realização de obras públicas”, de autoria do Vereador João de Souza Natinho. c)
Projeto de Lei nº 3.949, de 16 de junho de 2016, que “Institui a Política Municipal de
Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde￾SUS das ações e serviços de saúde no Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador José Constantino Coronel; d) Projeto de Lei
nº 3.954, de 1º de julho de 2016, que “Autoriza a concessão de reajuste aos
servidores do Executivo Municipal de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal.
e) Projeto de Lei nº 3.956, de 1º de julho de 2016, que “Institui o Sistema de
Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa no Município de Timóteo-MG e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro Araújo. f) Projeto
de Lei nº 3.950, de 16 de junho de 2016, que “Estabelece o prazo máximo para
encaminhamento de procedimento cirúrgico dos pacientes diagnosticados com
catarata nas Unidades da Rede Pública de Saúde do Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Elci Michael Jackson. fg Projeto de Lei
nº 3.952, de 16 de junho de 2016, que “Institui mecanismos de transparência na
gestão do sistema de controle de vagas de estacionamento”, de autoria do
Vereador Douglas Willkys. h) Projeto de Lei nº 3.953, de 16 de junho de 2016, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos de Timóteo – AATIM”, de autoria
do Vereador Douglas Willkys. Às dezessete horas e cinquenta minutos (17h50) do
dia dezoito (18) do mês de julho de dois mil e dezesseis (2016), o Senhor
Presidente solicitou ao Secretário proceder à chamada final, sendo confirmada a
presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José
Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir Careca, Virgínia
Scarpatti e João de Souza Natinho e a ausência dos Vereadores Geraldo Moreira
Nanico e José Vespasiano Vespa e não havendo nada mais havendo a tratar,
declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que lida e
aprovada será devidamente assinada. Timóteo, 18 de julho de 2016. 
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário