| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2016-11-07 |
| native_id | 149 |
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Ata da Décima Nona (19ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Terceira (13ª) Legislatura do Exercício de 2016, realizada aos sete (07) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis (2016), às quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Primeira Chamada, na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho, Moacir de Castro Araújo, Reginaldo Barbosa da Fast, Virgínia Scarpatti Bouças, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha e Wladimir Careca e as ausências dos Vereadores Elci Michael Jackson, João de Souza Natinho e José Vespasiano Vespa. Em seguida, solicitou ao Vereador Geraldo Moreira Nanico proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. À vista do quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião. Logo após, solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da Ata Anterior: Décima Oitava (18ª) Reunião Ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2016 que, em virtude do requerimento verbal apresentado pelo Vereador José Constantino Coronel e aprovado pelo Plenário por onze (11) votos favoráveis, foi a referida ata considerada lida e aprovada. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: DA PREFEITURA: Ofício nº 90/2016, de 28 de outubro de 2016, que solicita reunião com vereadores desta Casa Legislativa para apresentação de relatório anual de gestão referente ao primeiro e segundo quadrimestre do ano de 2016, a realizar-se às 14h do dia 8/11/2016. DE DIVERSOS: Comunicado CM 183107/2016, de 05 de outubro de 2016, do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo: - Alimentação Escolar da E.M. Prof. Maria Aparecida Martins Prado, data da emissão: 27/09/2016, valor R$12.000,00. Comunicado CM 183109/2016, de 05 de outubro de 2016, do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo: - Alimentação Escolar da E.M. Nilza Valle Pinheiro, data da emissão: 27/09/2016, valor R$12.000,00. Comunicado CM 183108/2016, de 05 de outubro de 2016, do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo: - Alimentação Escolar da E.M. Limoeiro, data da emissão: 27/09/2016, valor R$12.000,00. Comunicado CM 183110/2016, de 05 de outubro de 2016, do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo: - Alimentação Escolar da E.M. Novo Tempo, data da emissão: 27/09/2016, valor R$10.000,00. Ofício nº 1108/2016/Leste de Minas – CAIXA, em atendimento ao disposto no Art. 116, §2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos da celebração do contato de repasse nº 1032422-89/2016/ME/CAIXA, que tem por finalidade implantação e modernização esportiva no Município de Timóteo/MG. Valor R$243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), tendo o Município de Timóteo se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), correspondente a 1,22% do valor de investimento. O prazo previsto para execução do empreendimento contratado termina em 30/09/2018. Ofício nº 1107/2016/Leste de Minas/MG, Superintendência Regional Leste de Minas – CAIXA, em atendimento ao disposto no Art. 116, §2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos da celebração do Contrato de repasse nº 1029866- 54/2016/MCIDADES/CAIXA, que tem por finalidade pavimentação de vias, Município de Timóteo/MG. O valor repassado é de R$493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil, cem reais), tendo o Município de Timóteo se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a 1,00% do valor de investimento. O prazo previsto para execução do empreendimento contratado termina em 30/11/2018. Ofício nº 1106/2016/Leste de Minas/MG, Superintendência Regional Leste de Minas – CAIXA, em atendimento ao disposto no Art. 116, §2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos da celebração do Contrato de repasse nº 1029866-54/2016/MCIDADES/CAIXA, que tem por finalidade pavimentação de vias, Município de Timóteo/MG. O valor repassado é de R$493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil, cem reais), tendo o Município de Timóteo se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a 1,00% do valor de investimento. O prazo previsto para execução do empreendimento contratado termina em 30/11/2018. Ofício nº 1106/2016/Leste de Minas Gerais, Superintendência Regional Leste de Minas-CAIXA, em atendimento ao disposto no Art. 116, §2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos da celebração do contrato de repasse nº 1029453-81/2016/MCIDADES/CAIXA, que tem por finalidade a pavimentação de vias, no Município de Timóteo/MG. O valor repassado é de R$255.740,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais), tendo o Município de Timóteo se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), correspondente a 1,16% do valor de investimento. O prazo previsto para execução do empreendimento contratado termina em 30/11/2018. Ofício nº 1104/2016/Leste de Minas Gerais, Superintendência Regional Leste de Minas-CAIXA, em atendimento ao disposto no Art. 116, §2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos da celebração do contrato de repasse nº 1029316/2016/MCIDADES/CAIXA, que tem por finalidade a pavimentação de vias, no Município de Timóteo/MG. O valor repassado é de R$245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), tendo o Município de Timóteo se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), correspondente a 1,21% do valor de investimento. O prazo previsto para execução do empreendimento contratado termina em 30/11/2018. Comunicado CM 195301/2016, de 25 de outubro de 2016, do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo: - Alimentação Caixa Escolar Municipal Prof. Maria Aparecida Martins Prado: data da emissão 05/10/2016, no valor de R$6.740,00. Comunicado CM 195300/2016, de 25 de outubro de 2016, do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo: PAC II – PROINFANCIA/parcela 002, data da emissão: 13/10/2016, valor R$56.361,49 – BRASIL CARINHOSO TD/Parcela 001: data emissão 10/10/2016, valor de R$40.983,43. BRASIL CARINHOSO TD/Parcela 002: data emissão 10/10/2016, valor de R$40.983,44. QUOTA/Parcela 009: data da emissão: 11/10/2016, no valor de 116.329,96. SUSPENSÃO DA REUNIÃO: de ofício, pelo Senhor Presidente para prestar esclarecimentos aos presentes, inclusive aos aposentados, com relação ao Projeto de Lei nº 3.967, de 16 de setembro de 2016, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.934, de 31 de março de 2009 que “Institui a contribuição previdenciária sobre benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Constantino Coronel. SEGUNDA CHAMADA Presenças: Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Moacir de Castro Araújo, Reginaldo Barbosa da Fast, Virgínia Scarpatti Bouças, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha e Wladimir Careca. Ausência:Vereador João de Souza Natinho. LEITURA DE PARECERES DE COMISSÃO: O Vereador Douglas Willkys, designado relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e da Comissão de Administração Pública, Ética Político Administrativa, apresentou pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 3.964, de 1º de setembro de 2016, que “Autoriza a abertura dos créditos adicionais especiais para as finalidades que menciona e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. E, como relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável da Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 383, de 05 de outubro de 2016, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Doutor Luiz Eduardo Oliveira de Faria e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores José Constantino Coronel, Moacir de Castro Araújo e Guaraciaba Gomes Martins Araújo. A Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo, designada relatora da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentou pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 3.964, de 1º de setembro de 2016, que “Autoriza a abertura dos créditos adicionais especiais para as finalidades que menciona e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal e ao Projeto de Lei nº 3.967, de 16 de setembro de 2016, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.934, de 31 de março de 2009 que “Institui a contribuição previdenciária sobre benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Constantino Coronel. O Vereador Moacir de Castro Araújo, designado relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.971, de 17 de outubro de 2016, que “Altera o Anexo de Metas Fiscais constante da Lei nº 3.510, de 23/09/2016, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; O Vereador Adriano Alvarenga, designado relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.971, de 17 de outubro de 2016, que “Altera o Anexo de Metas Fiscais constante da Lei nº 3.510, de 23/09/2016, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; O Vereador José Vespasiano Vespa, designado relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e Comissão de Administração Pública, Ética, Político Administrativa apresentou pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 3.967, de 16 de setembro de 2016, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.934, de 31 de março de 2009 que “Institui a contribuição previdenciária sobre benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Constantino Coronel, bem como Emenda nº 01 ao referido projeto de lei. SUSPENSÃO DA REUNIÃO: de ofício, pelo Senhor Presidente para leitura realizada pelo Relator da Comissão Especial, Vereador Fábio Campos Binha, do parecer conclusivo dos trabalhos da referida Comissão criada por meio do Requerimento nº 140/2015, de autoria do Vereador Moacir de Castro Araújo, com o objetivo de apurar denúncias relacionadas à emissão de alvará “sem assinatura” pelo Departamento de Vigilância de Sanitária deste Município. TERCEIRA CHAMADA Presenças: Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Moacir de Castro Araújo, Reginaldo Barbosa da Fast, Virgínia Scarpatti Bouças e Wladimir Careca. Ausências:Vereadores João de Souza Natinho e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha APRESENTAÇÃO, SEM DISCUSSÃO, DE PROPOSIÇÕES: A Vereadora Virgínia Scarpatti Bouças Apresentou as Moções nºs 022; 023; 024; 025 e 026/2016. O Vereador Douglas Willkys apresentou os Requerimentos nºs 080 e 081/2016; Projeto de Lei nº 3.972, que “Dispõe sobre a transparência na execução das obras do tratamento de esgoto no Município de Timóteo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 3.973, que “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 384, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Maria Augusta Duarte Brettas e dá outras providências” e Projeto de Decreto Legislativo nº 385, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Sebastião Fernandes de Melo e dá outras providências”. O Vereador Leanir José de Souza Zizinho apresentou o Requerimento nº 082/2016. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou o Requerimento nº 083/2016. O Vereador Leanir José de Souza Zizinho apresentou a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.968, de 30 de setembro de 2016, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2017”; O Vereador Moacir de Castro Araújo apresentou a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 3.968, de 30 de setembro de 2016, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2017”; A Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo apresentou a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 3.968, de 30 de setembro de 2016, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2017”; O Vereador Adriano Alvarenga apresentou as Emendas nºs 04 e 07 ao Projeto de Lei nº 3.968, de 30 de setembro de 2016, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2017”; O Vereador José Vespasiano Vespa apresentou a Emenda nº 05 ao Projeto de Lei nº 3.968, de 30 de setembro de 2016, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2017”; O Vereador Geraldo Moreira Nanico apresentou a Emenda nº 06 ao Projeto de Lei nº 3.968, de 30 de setembro de 2016, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2017”; O Vereador João de Souza Natinho apresentou a Emenda nº 08 ao Projeto de Lei nº 3.968, de 30 de setembro de 2016, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2017”; O Vereador Wladimir Careca apresentou a Emenda nº 09 ao Projeto de Lei nº 3.968, de 30 de setembro de 2016, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2017”. QUARTA CHAMADA Presenças: Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho, Moacir de Castro Araújo, Reginaldo Barbosa da Fast, Virgínia Scarpatti Bouças e Wladimir Careca. Ausências:Vereadores Elci Michael Jackson, João de Souza Natinho, José Vespasiano Vespa e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha TRIBUNA LIVRE: os cidadãos inscritos Samuel Oliveira Lops e Lucas Oliveira Lopes não compareceram e não justificaram as ausências. GRANDE EXPEDIENTE: Os Vereadores Virgínia Scarpatti Bouças, Douglas Willkys, Adriano Alvarenga, José Constantino Coronel e Moacir de Castro Araújo, regimentalmente inscritos não fizeram uso da palavra. Em comum acordo, os inscritos adiaram o pronunciamento para a reunião ordinária seguinte. TERCEIRA PARTE: QUINTA CHAMADA : Presenças: Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Ausentes: Elci Michael Jackson, João de Souza Natinho, José Vespasiano Vespa e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha. 09. ORDEM DO DIA: Declaro aberto o horário destinado à Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 3.971, de 17 de outubro de 2016, que “Altera o Anexo de Metas Fiscais constante da Lei nº 3.510, de 23/09/2016, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em Discussão e Votação, Únicas, por dez (10) votos; b) Projeto de Lei nº 3.964, de 1º de setembro de 2016, que “Autoriza a abertura dos créditos adicionais especiais para as finalidades que menciona e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em Discussão e Votação, Únicas, por dez (10) votos; c) Projeto de Lei nº 3.966, de 16 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de tratamento fisioterápico e exames de ultrassonografia na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”, de autoria do Vereador Elci Michael Jackson; Aprovado em Segunda Discussão e Votação por dez (10) votos; d) Projeto de Lei nº 3.969, de 05 de outubro de 2016, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.494, de 15 de junho de 2016, que “Dá denominação de “Benedito Custódio da Silva” a logradouro público que menciona e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Virgínia Scarpatti Bouças; Aprovado em Segunda Discussão e Votação por dez (10) votos; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 383, de 05 de outubro de 2016, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Doutor Luiz Eduardo Oliveira de Faria e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores José Constantino Coronel, Moacir de Castro Araújo e Guaraciaba Gomes Martins Araújo - Quorum (2/3); aprovado em Discussão e Votação, Únicas da Redação Final por onze (11) votos. REQUERIMENTO VERBAL: De ofício, pela Vereadora Virgínia Scarpatti para votação em bloco dos Requerimentos e Moções apresentados nesta sessão. Requerimento aprovado por dez (10) votos. f) Requerimentos nºs 080; 081; 082 e 083/2016. Aprovados em Discussão e votação, únicas, por dez (10) votos. g) Moções nºs 022; 023; 024; 025 e 026/2016. Aprovadas em Discussão e votação, únicas, por dez (10) votos. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL: para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 384, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Maria Augusta Duarte Brettas e dá outras providências”, de autoria do Vereador Douglas Willkys. Como Membros efetivos, o Senhor Presidente nomeou os Vereadores Wladimir Careca, José Constantino Coronel e Reginaldo Barbosa da Fast e, como membros suplentes, foram nomeados os Vereadores Ellci Michael Jackson, João de Souza Natinho e Virgínia Scarpatti Bouças. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL: para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 385, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Sebastião Fernandes de Melo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Douglas Willkys. Como Membros efetivos, o Senhor Presidente nomeou os Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Geraldo Moreira Nanico e Leanir José de Souza Zizinho e, como membros suplentes, foram nomeados os Vereadores Elci Michael Jackson, José Vespasiano Vespa e Fábio Campos Binha. CHAMADA FINAL Presenças: Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho, Reginaldo Barbosa da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Ausentes: João de Souza Natinho, José Vespasiano Vespa, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha e Moacir de Castro. ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e quinze minutos (17h15) do dia sete (07) do mês de novembro de dois mil e dezesseis (2016). Moacir de Castro Presidente Adriano Alvarenga 1º Secretário