| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2016-12-01 |
| native_id | 151 |
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Ata da Vigésima Primeira (21ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Terceira (13ª) Legislatura do Exercício de 2016, realizada no dia primeiro (1º) de dezembro de dois mil e dezesseis (2016), às quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à Primeira Chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Geraldo Moreira Nanico, João de Souza Natinho, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da FAST e Virgínia Scarpatti e a ausência dos Vereadores Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino Coronel e Wladimir Careca. Às quatorze horas, confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando ao Vereador Geraldo Moreira Nanico proceder à leitura de um versículo da bíblia. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à leitura da Ata da Vigésima (20ª) Reunião Ordinária realizada no dia dezessete (17) de novembro de 2016, a qual em virtude do requerimento verbal apresentado pela Vereadora Virgínia Scarpatti e aprovado pelo Plenário por oito (08) votos favoráveis, foi a referida ata considerada lida e aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à leitura das correspondências recebidas: DA PREFEITURA: Ofício n°049/2016, respondendo ao Requerimento nº nº 059/2016 de autoria do Vereador José Constantino-Coronel. Lei n° 3.515, de 1° de novembro de 2016, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a finalidade que menciona e dá outras providências”. Decreto n° 4.821, de 03 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre a rescisão do contrato que menciona e dá outras providências”. Decreto nº 4.822, de 08 de novembro de 2016, que “Estabelece o prazo e as condições para requerimento de redução e isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2017 e dá outras providências”. Lei nº 3.517, de 22 de novembro de 2016, que “Autoriza a abertura dos créditos adicionais especiais para finalidades que menciona e dá outras providências”. Lei nº 3.518, de 22 de novembro de 2016, que “Altera o Anexo de Metas Fiscais constante da Lei n° 3.510, de 23/09/2016, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências”. Projetos de Lei que “Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade de Educação Infantil – UMEI “Cantinho da Descoberta” e dá outras providências” e que “Altera a redação do caput do art. 2] da Lei 3.459, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Timóteo para o exercício financeiro de 2016”. DE DIVERSOS: Ofício 27/2016, 22 de novembro de 2016 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Timóteo Encaminha para conhecimento e participação, o Edital de Convocação do Processo de Escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Timóteo de 2016 a 2018. Ofício n°1263/2016/GIGOV/GV Gerência Executiva de Governo Governador Valadares Notifica o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 16/11/2016, no valor de R$ 197.100,00 (cento e noventa e sete mil cem reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 1022738-77, firmado com o município de TIMÓTEO, assinado em 26/06/2015, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob gestão do Ministério das Cidades, que tem por objetivo Pavimentação de Vias. Ofício n°1263/2016/GIGOV/GV Gerência Executiva de Governo Governador Valadares Notifica o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 16/11/2016, no valor de R$ 197.795,00 (cento e noventa e um mil setecentos e noventa e cinco reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 1023362-90, firmado com o município de TIMÓTEO, assinado em 04/11/2015, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob gestão do Ministério das Cidades, que tem por objetivo Pavimentação de Vias. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à segunda chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da FAST, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Logo após, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de Comissão: O Vereador José Vespasiano Vespa, na qualidade de Relator das Comissões de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e de Administração Pública, Ética PolíticoAdministrativa, fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis, sobre o Projeto de Lei nº 3.973, de 07 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências” e na qualidade de Relator da Comissão Especial, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 07 de novembro de 2016, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Sebastião Fernandes de Melo e dá outras providências”. O Vereador José Constantino Coronel, na qualidade de Relator da comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura da Redação Final do Projeto de Lei nº 3.968, de 1º de dezembro de 2016, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Timóteo para o exercício de 2017”. O Vereador Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, na qualidade de Relator das Comissões de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e de Administração Pública e Ética Político-Administrativa, fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis sobre o Projeto de Lei nº 3.972, de 07 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre a transparência na execução das obras do tratamento de esgoto no Município de Timóteo e dá outras providências”. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: Os quinze (15) Vereadores apresentaram o Requerimento nº 084/2016, dispondo sobre a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de noventa (90) dias, prorrogáveis de acordo com a legislação vigente, investigar as denúncias envolvendo a suposta cobrança de valores por servidores públicos a empresas prestadoras de serviços ao Município. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente convidou os Vereadores José Vespasiano Vespa, José Constantino Coronel, Douglas Willkys, Adriano Alvarenga e Moacir de Castro, devidamente inscritos no grande expediente, para fazerem uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10min). A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à terceira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da FAST, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca, declarando aberta a Terceira Parte da Reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 3.968, de 30 de setembro de 2016, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2017”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em Redação Final por quatorze (14) votos favoráveis; b) Projeto de Lei nº 3.972, de 07 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre a transparência na execução das obras do tratamento de esgoto no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do vereador Douglas Willkys. Aprovado em Primeira discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis; c) Projeto de Lei nº 3.973, de 07 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do vereador Douglas Willkys. Aprovado em primeira discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis; d) Projeto de Lei nº 3.955, de 1º de julho de 2016, que “Dispõe sobre a realização de processo de escolha para os cargos de Diretor e Vice-Diretor nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Timóteo” e Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 09 e 10 de autoria do Executivo Municipal. Concedida vista ao Vereador José Vespasiano Vespa. e) Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 07 de novembro de 2016, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Sebastião Fernandes de Melo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Douglas Willkys. Aprovado em discussão e votação, únicas, por quinze (15) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da FAST, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca, em votação nominal. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos (16h25min), o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à chamada final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da FAST, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca e não havendo nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 1º de dezembro de 2016. Moacir de Castro Presidente Adriano Alvarenga 1º Secretário