sessao nº 3

Ata da Terceira (3ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima
Quarta (14ª) Legislatura do Exercício de 2017, realizada em seis (6) dias do mês de
março de dois mil e dezessete (2017), às dezenove horas (19h), no Plenário da
Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José,
Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Primeira Chamada, na qual
registrou a presença dos Vereadores Adriano Costa Alvarenga, Adriano Marcos
Benjamim, Alexandre Maria de Oliveira, Fábio Campos da Costa, Geraldo Magela
Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães Camilo, José Fernando
Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga Perdigão, Moacir de Castro
Araújo, Raimundo Nonato Vieira, Sônia Ribeiro da Silva Andrade, Wladimir Geraldo
Lana. Ao iniciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Geraldo
Moreira Nanico proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. À vista do
quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião. Em
seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da
ata anterior: Segunda (2ª) Reunião Ordinária realizada no dia dezesseis (16) de
fevereiro de 2017 que, em virtude do Requerimento verbal apresentado pelo
Vereador Geraldo Moreira Nanico aprovado pelo Plenário por treze (13) votos, foi
considerada lida e aprovada. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a Leitura das Correspondências Recebidas: DA PREFEITURA:
Decreto n° 4.855 de 03/02/2017, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, e dá outras
providências”. Decreto n° 4.857 de 10/02/2017, que “Dispõe sobre a nomeação dos
membros do Conselho Municipal de Expansão”. Decreto n° 4.861 de 22/02/2017,
que “Declara facultativo o dia que menciona e dá outras providências”. Decreto n°
4.863 de 02/03/2017, que “Declara luto oficial no Município em virtude do
falecimento do Vereador Sr. Wanderley Marcos Nobre Oliveira. MEMO SPL 61/2017,
da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico
que solicita prorrogação dos prazos de resposta aos Requerimentos nº 004; 006;
008 e 011/2017, para10/03/2017. Oficio nº 001/2017, encaminha documentação
referente ao Requerimento nº 005/2017, de autoria do Vereador Moacir de Castro
Araújo. Lei nº 3.529, de 20 de fevereiro de 2017, que “Dispõe acerca do
procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo
Município de Timóteo e dá outras providências” . Lei nº 3.530, de 20 de Fevereiro de
2017 que “Autoriza o remanejamento de recurso orçamentário que especifica e dá
outras providências”. Decreto 4.829, de 09/12/2016 que “Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Decreto 4.830 de
12/12/2016 que “ Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”. Decreto 4.833 de 13/12/2016 que “Dispõe sobre transferência
de dotações orçamentárias e dá outras providências”. Decreto 4.836 de 19/12/2016,
que “Dispõe sobre transferências de dotações orçamentarias e dá outras
providências. Decreto 4.840 de 20/12/2016 que “Dispõe sobre remanejamento de
dotações orçamentárias e dá outras providências. Decreto 4.841 de 21/12/2016que
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Decreto 4.843 de 27/12/2016, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. Decreto 4.844 de 27/12/2016 que “ Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Decreto
4.847 de 30/12/2016 que “Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias e
dá outras providências”. DIVERSOS: Em 21/02/2017, Comunicado CM222290/2016,
Ministério da Educação, liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,em
28/12/2016, a seguir: Caixa Escolar da Escola Municipal Ana Moura, no valor de
17.100,00; Caixa Escolar Professora Haydee de Souza Abreu, no valor de
12.500,00; Caixa Escolar da Escola Municipal Limoeiro, no valor de 12.708,00;
Caixa Escolar Virginia de Souza Reis, no valor de 24.264,00; Caixa Escolar Joaquim
Ferreira de Souza, no valor de 12.708,00; Caixa Escolar da Escola Municipal Nilza
Valle Pinheiro, no valor de 12.708,00; Caixa Escolar Angelina Alves de Carvalho, no
valor de 18.567,00; Caixa Escolar Leôncio de Araújo, no valor de 31.338,00; - Caixa
Escolar Capitão Egído Lima, no valor de 21.492,00; Caixa Escolar São Sebastião,
no valor de 12.708,00 e PDDE Estrutura, no valor de 12.500,00; Caixa Escolar José
Ferreira Maia,no valor de 10.000,00; Caixa Escolar Novo Tempo, no valor de
12.708,00; Caixa Escolar Tenente José Luciano, no valor de 12.500,00; - Caixa
Escolar João Cotta de Figueiredo Barcelos,no valor de 12.708,00; Caixa Escolar do
IMETT, no valor de 12.708,00; Caixa Escolar José Moreira Bowen, no valor de
12.708,00; Caixa Escolar Antônio Silva, no valor de 15.000,00; Caixa Escolar
Conselho Comunitário Polivalente, no valor de 15.000,00; Em 13/01/2017, Prefeitura
Municipal de Timóteo, no valor de 116.437,45. Em 06/03/2017, EM/OF 0061/2017,
do Gabinete do Deputado Celinho do Sinttrocel, comunica que o Governo de Minas
Gerais liberou equipamentos de informática como computadores, projetores e
impressoras para as escolas do Município de Timóteo, sendo elas: E.E. Getúlio
Vargas; E.E. Tenente José Luciano; E.E. José Ferreira Maia; E.E. Leôncio de Araújo;
E.E. Capitão Egidio Lima; E.E. Antonio Silva; E.E. Professora Ana Letro Staacks;
E.E. João Cotta de Figueiredo Barcelos; E.E. São Sebastião; E.E. Professor Haydée
de Souza Abreu. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberto o horário para
Leitura de Pareceres de Comissão: O Vereador Ivair Guimarães, na qualidade de
Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a
leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.983, de 07 de fevereiro de
2017, que “Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros, bem como
remissão total ou parcial para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos
em dívida ativa e dá outras providências”. O Vereador Luiz Perdigão, na qualidade
de Relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do parecer
favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.983, de 07 de fevereiro de 2017, que “Concede
anistia parcial do valor relativo a multas e juros, bem como remissão total ou parcial
para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em dívida ativa e dá outras
providências” e na qualidade de Relator da Comissão de Administração pública e
Ética Político-Administrativa, fez a leitura do Projeto de Lei de Lei nº 3.983, de 07 de
fevereiro de 2017, que “Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros,
bem como remissão total ou parcial para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas,
inscritos em dívida ativa e dá outras providências”. A Vereadora Sônia Andrade, na
qualidade de Relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação, fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis sobre os Projetos de
Lei nºs 3.984, de 15 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre grau de escolaridade
para provimento do cargo que especifica e dá outras providências” e 3.988, de 16
de fevereiro de 2017, que “Declara de utilidade pública a Associação de Assistência
e Amparo aos pacientes oncológicos e seus familiares – PROJETO VIVA” e na
qualidade de Relatora da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, fez a leitura
do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.987, de 16 de fevereiro de 2017,
que “Institui o “Dia do Casamento Civil Comunitário” no âmbito do Município de
Timóteo e dá outras providências”. O Vereador Moacir de Castro, na qualidade de
Relator da Comissão de Administração Pública e Ética Político-Administrativa, fez a
leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.984, de 15 de fevereiro de
2017, que “Dispõe sobre grau de escolaridade para provimento do cargo que
especifica e dá outras providências”. O Vereador Geraldo Moreira Nanico, na
qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.987, de 16
de fevereiro de 2017, que “Institui o “Dia do Casamento Civil Comunitário” no âmbito
do Município de Timóteo e dá outras providências”. O Vereador Alexandre Maria, na
qualidade de Relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura
do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.984, de 15 de fevereiro de 2017,
que “Dispõe sobre grau de escolaridade para provimento do cargo que especifica e
dá outras providências”. O Vereador Geraldo Magela Gualberto, na qualidade de
Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a
leitura dos pareceres, individuais, favoráveis, sobre o Projeto de Lei nº 3.985, de 16
de fevereiro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir remuneração para
estágio obrigatório e dá outras providências” e de Resolução nº 435, de 16 de
fevereiro de 2017, que “Disciplina a realização de Reuniões Comunitárias e dá
outras providências”. O Vereador Adriano Alvarenga, na qualidade de Relator da
Comissão de Administração Pública e Ética Político-Administrativa, fez a leitura do
parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.985, de 16 de fevereiro de 2017, que
“Autoriza o Poder Executivo a instituir remuneração para estágio obrigatório e dá
outras providências”; na qualidade de Relator da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº
3.985, de 16 de fevereiro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir
remuneração para estágio obrigatório e dá outras providências” e na qualidade de
Relator da Comissão Especial, fez a leitura do parecer contrário ao Veto Total, de 16
de janeiro de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.973, que “Dispõe sobre a gravação em
áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet,
no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras
providências”. Posteriormente, o Senhor Presidente declarou aberto o horário para
Apresentação, sem Discussão, de Proposições: O Vereador Alexandre Maria
apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 387, de 06 de março de 2017, que
“Concede o Título de Cidadania Honorária ao Padre Dirceu Pacífico da Silva e dá
outras providências”; os Requerimentos nºs 039 e 040/2017 e as Indicações nºs
111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118/2017. O Vereador Raimundo Nonato
apresentou as Indicações nºs 119, 120, 121 e 122/2017. O Vereador Adriano
Alvarenga apresentou o Requerimento nº 041/2017. O Vereador Moacir de Castro
apresentou os Requerimentos nºs 035, 036/2017. O Vereador Ivair Guimarães
apresentou os Requerimentos nºs 037 e 038/2017; a Moção nº 003/2017 e a
Indicação nº 095/2017. O Vereador Geraldo Magela Gualberto apresentou as
Indicações nºs 096, 097, 098, 099, 100 e 101, 106, 107, 108, 109 e 110/2017. O
Vereador Fábio Campos Binha apresentou as Indicações nºs 103, 104 e 105/2017 e
o Projeto de Decreto Legislativo nº 388, de 06 de março de 2017, que “Concede o
Título de Cidadania Honorária ao Senhor Carlos Costa Leofico e dá outras
providências”. Às vinte e horas e dez minutos (20h10), pelo Senhor Presidente, por
prazo indeterminado para apresentação de propostas dos representantes da
comunidade da localidade Jardim Vitória, visando sua regularização por meio dos
registros das propriedades, implantação dos sistemas de infraestrutura urbana,
como saneamento e abastecimento de água tratada e iluminação pública, bem
como nomeação das ruas e do bairro. A comunidade solicita, ainda, o apoio dos
Poderes Executivo e Legislativo para execução de projetos socioculturais junto ao
Catos - Centro de alimentação trabalho e orientação social, por seu representante
Matusalém Pinto da Silva. Representantes das brigadas populares das ocupações
do Bairro Recanto Verde, Limoeiro e Macuco também estiveram presentes na
reunião para apresentarem suas propostas a seguir: retirada do processo de
reintegração de posse por parte do Executivo Municipal; mudança do zoneamento
das áreas das ocupações para Zeis – Zoneamento Especial de Interesse Social.
Apenas o Bairro Macuco é que está inserido nesta modalidade de zoneamento,
conforme pontuou o cidadão Ivan do Carmo Ambrózio Oliveira, bem como a
regularização fundiária das ocupações com a implantação dos sistemas de
infraestrutura urbana, saneamento e abastecimento de água tratada e iluminação
pública. Ao final das discussões, o Presidente da Câmara passou a palavra ao
Procurador Geral do Município, Dr. Jonair Cordeiro que reafirmou o compromisso
feito com as ocupações, anteriormente assumido pelo então Senhor Prefeito, Dr.
Geraldo Hilário Torres. Em resposta ao pedido de retirada do processo de
reintegração de posse apresentado pelo cidadão Ivan do Carmo Ambrózio Oliveira,
o Procurador afirmou que ainda nesta semana daria retorno à classe sobre os
questionamentos apresentados, reafirmando, o interesse do Executivo de resolver
as questões pertinentes ao conflito fundiário. Em seguida, o Senhor Presidente da
Câmara, Adriano Alvarenga constituiu comissão especial composta por cinco
Vereadores e três membros de cada comunidade para acompanharem junto ao
Executivo Municipal os trabalhos e procedimentos referentes às áreas citadas.
Compõem a Comissão Especial os Vereadores Fábio Campos Binha, Alexandre
Maria de Oliveira, Wladimir Careca, Luiz Perdigão e Raimundo Nonato Vieira e,
suplentes foram nomeados os Vereadores Adriano Tibata, Moacir de Castro, Sônia
Andrade, Geraldo Moreira Nanico e Leanir José de Souza Zizinho. Da comunidade
Jardim Vitória, participam da comissão Suélen Teofilo Moreira, José Anacleto e Mary
de Almeida Lopes. Da brigada popular, participam da Comissão os cidadãos Ivan
do Carmo Ambrózio Oliveira, Flávia Nolasco da Silva e Jaqueline Neves Jorge. O
Presidente da Câmara afirmou que a primeira reunião da Comissão junto ao
Executivo Municipal está prevista para o mais breve, possivelmente ainda esta
semana, conforme agenda do Prefeito Municipal. Às vinte horas e quarenta e cinco
minutos (20h45), o Senhor Presidente retomou a reunião, solicitando ao Primeiro
Secretário, Vereador Raimundo Vieira Nonato proceder a Segunda Chamada, na
qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Costa Alvarenga, Adriano Marcos
Benjamim, Alexandre Maria de Oliveira, Fábio Campos da Costa, Geraldo Magela
Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães Camilo, José Fernando
Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga Perdigão, Moacir de Castro
Araújo, Raimundo Nonato Vieira, Sônia Ribeiro da Silva Andrade, Wladimir Geraldo
Lana. Logo após, o Senhor Presidente passou ao horário da Tribuna Livre
convidando os cidadãos inscritos, Dário Machado, Orozimbo Maurício Coelho e
Lucas Gustavo Dias da Silva para fazerem uso da palavra pelo prazo improrrogável
de dez minutos (10'). Em seguida, passou ao horário do Grande Expediente, no qual
os Vereadores devidamente inscritos Ivair Guimarães, Alexandre Maria de Oliveira,
Fernando Moreira Peixoto, Sônia Ribeiro da Silva Andrade e Adriano Costa
Alvarenga, decidiram, em comum acordo, transferirem a inscrição para a reunião
ordinária do dia (16) dezesseis de março. Em seguida, o Senhor Presidente
passou para a Terceira Parte, solicitando ao Primeiro Secretário proceder a Terceira
Chamada, registrando a presença dos Vereadores Adriano Costa Alvarenga,
Adriano Marcos Benjamim, Alexandre Maria de Oliveira, Fábio Campos da Costa,
Geraldo Magela Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães Camilo, José
Fernando Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga Perdigão, Moacir
de Castro Araújo, Raimundo Nonato Vieira, Sônia Ribeiro da Silva Andrade e
Wladimir Geraldo Lana. Logo após, o Senhor Presidente declarou aberto o horário
para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia: a) Veto Total, datado de
16 de janeiro de 2017 ao Projeto de Lei nº 3.973, de 7/11/2016, que “Dispõe sobre
a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por
meio da internet, no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá
outras providências”. Acatado por oito (08) votos favoráveis pelos Vereadores
Adriano Alvarenga, Geraldo Moreira Nanico, José Fernando Moreira Peixoto, Leanir
José de Souza Zizinho, Luiz Gonzaga Perdigão, Raimundo Nonato, Sônia Andrade
e Wladimir Careca e seis (06) votos contrários pelos Vereadores Adriano Tibata,
Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Magela Gualberto, Ivair Guimarães,
Moacir de Castro, em votação nominal; b) Projeto de Lei nº 3.980, de 1º de fevereiro
de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal declarar de utilidade pública para fins
de desapropriação o imóvel que especifica”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga. Aprovado em primeira discussão e votação por treze (13) votos; c)
Projeto de Lei nº 3.983, de 07 de fevereiro de 2017, que “Concede anistia parcial do
valor relativo a multas e juros, bem como remissão total ou parcial para
contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e
votação por treze (13) votos; d) Projeto de Lei nº 3.984, de 15 de fevereiro de 2017,
que “Dispõe sobre grau de escolaridade para provimento do cargo que especifica e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira
discussão e votação por treze (13) votos; e) Projeto de Lei nº 3.985, de 15 de
fevereiro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir remuneração para
estágio obrigatório e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Aprovado em primeira discussão e votação por treze (13) votos; f) Projeto de Lei nº
3.987, de 16 de fevereiro de 2017, que “Institui o “Dia do Casamento Civil
Comunitário”, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Vereador José Fernando Peixoto. Aprovado em primeira discussão e
votação por treze (13) votos; g) Projeto de Lei nº 3.988, de 16 de fevereiro de 2017,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Assistência e Amparo aos
Pacientes Oncológicos e seus Familiares – PROJETO VIVA” , de autoria do
Vereador Adriano Alvarenga. Aprovado em primeira discussão e votação por treze
(13) votos; h) Projeto de Lei nº 3.981, de 1º de fevereiro de 2017, que “Declara de
utilidade pública a Associação Missionária Obras de Amor”, de autoria do Vereador
Moacir de Castro. Aprovado em segunda discussão e votação por treze (13) votos;
i) Projeto de Lei nº 3.982, de 1º de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior ao ato administrativo
que estabeleça reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no município
e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro. Retirado de
pauta pelo Presidente e em acordo com o autor da matéria.j) Projeto de Resolução
nº 435, de 16 de fevereiro de 2017, que “Disciplina a realização de Reuniões
Comunitárias e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Aprovado em
Discussão e Votação únicas por treze (13) votos. Em seguida, o Vereador Moacir
de Castro requereu, verbalmente a votação em bloco dos Requerimentos
apresentados. Requerimento aprovado por treze (13) votos. d) Requerimentos nºs
35 a 41/2017. Aprovados em Discussão e votação, únicas e em bloco, por treze (13)
votos; e) Moção nº 03/2017. Aprovada em Discussão e votação, únicas, por treze
(13) votos. Logo após, o Senhor Presidente constituiu comissão especial para
apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 16 de fevereiro de 2017,
que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor GENICIO SEVERO DOS
SANTOS e dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo Moreira Nanico.
Foram nomeados pelo Senhor Presidente, como membros efetivos os Vereadores
Geraldo Magela Gualberto, Ivair Guimarães e Luiz Perdigão e, como suplentes, os
Vereadores Fábio Campos Binha, Leanir José de Souza Zizinho e Adriano Tibata.
Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a
chamada final registrando a presença dos Vereadores Adriano Costa Alvarenga,
Adriano Marcos Benjamim, Alexandre Maria de Oliveira, Fábio Campos da Costa,
Geraldo Magela Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães Camilo, José
Fernando Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga Perdigão, Moacir
de Castro Araújo, Raimundo Nonato Vieira, Sônia Ribeiro da Silva Andrade e
Wladimir Geraldo Lana. Às vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos (22h45),
do dia seis (06) do mês de março de dois mil e dezessete (2017), nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião e, para constar, lavrou-se
a presente ata que lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 06 de
março de 2017.
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário