sessao nº 5

Ata da Quinta (5ª) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Timóteo, realizada aos
dois (02) dias do mês de junho de dois mil e dezessete (2017), às quatorze horas (14h), no
Plenário da Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José,
Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao Iniciar a sessão, o Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário proceder a primeira chamada na qual registrou a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha,
Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, Leanir José de Souza Zizinho,
Luiz Perdigão, José Fernando Peixoto, Pastora Sônia Andrade, Raimundo Nonato e Wladimir
Careca e as ausências dos Vereadores Prof. Diogo Siqueira e Moacir de Castro. Logo após, o
Senhor Presidente solicitou ao Vereador Geraldo Moreira Nanico proceder a leitura de um
versículo da Biblia. Posteriormente, à vista do quorum regimental, o Senhor Presidente
declarou instalada a presente reunião. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a leitura do Edital de Convocação: O Presidente da Câmara Municipal de
Timóteo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 285, I e 363, II do
Regimento Interno; considerando a desassistência em saúde provocada pelo fechamento do
Hospital São Camilo, em Coronel Fabriciano e possível paralisação do Hospital Vital Brazil, o
que culminou com a edição do Decreto nº 4.895, decretando situação de emergência na saúde
pelo período de 180 dias; considerando, ainda, os fatos ocorridos na cidade, inclusive com o
óbito de pacientes por falta de atendimento; considerando, finalmente, a necessidade de
apreciação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei nº 4.015, de 17 de maio de 2017, que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de todos os
prestadores de serviço na área de saúde no Município de Timóteo”, CONVOCA Reunião
Extraordinária para as quatorze horas (14h) do dia dois (02) de junho de dois mil e dezessete
(2017), para discussão e votação, inclusive redação final das seguintes proposições:a) Projeto
de Lei nº 4.009, de 16 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a criação, organização e atuação
dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Fernando Moreira Peixoto; b)
Projeto de Lei nº 4.010, de 16 de maio de 2017, que “Estabelece diretrizes a serem
observadas no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, denominadas de
Programa Mãe Canguru, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
c) Projeto de Lei nº 4.011, de 16 de maio de 2017, que “Inclui dispositivo na Lei nº 496, de
19/06/74, que “Institui o Código de Posturas do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Alexandre Maria; d) Projeto de Lei nº 4.012, de 16 de
maio de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação da área que
especifica e dá outras providências”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato Vieira; e)
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.015, de 17 de maio de 2017, que “Autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de todos os prestadores de
serviço na área de saúde no Município de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal; f)
Projeto de Lei nº 4.003, que “Dispõe sobre a climatização das salas de aula das escolas
públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Ivair
Guimarães; g) Projeto de Lei nº 4.005, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Wladimir
Careca e Adriano Tibata; h) Projeto de Lei nº 3.982, de 1º de fevereiro de 2017, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que
estabeleça reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no município e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro. Em seguida, solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a leitura da ata anterior: Nona (9ª) Reunião Ordinária realizada no dia
Primeiro (1º) de junho de 2017 que, em virtude do Requerimento verbal apresentado pelo
Vereador Geraldo Moreira Nanico e aprovado pelo Plenário por doze (12) votos, foi
considerada lida e aprovada. Posteriormente, o Senhor Presidente passou ao horário de Leitura
de Pareceres de Comissão: A Vereadora Pastora Sônia Andrade relatora da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável da Redação
Final ao Projeto de Lei nº 4.003, de 4 de maio de 2017que “Dispõe sobre a climatização das
salas de aula das escolas públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Ivair Guimarães; O Vereador Ivair Guimarães relator da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável da Redação
Final ao Projeto de Lei nº 4.005, de 4 de maio de 2017 que “Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências”, de autoria dos
Vereadores Wladimir Careca e Adriano Tibata. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário proceder a Segunda Chamada na qual registrou a presença dos Vereadores
Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo
Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz
Perdigão, José Fernando Peixoto, Pastora Sônia Andrade, Raimundo Nonato e Wladimir
Careca e as ausências dos Vereadores Prof. Diogo Siqueira e Moacir de Castro. Em seguida, o
Senhor Presidente passou ao horário da Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 4.009, de 16 de
maio de 2017, que “Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis nos
estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador José Fernando Moreira Peixoto; aprovado em Segunda
Discussão e Votação por doze (12) votos; b) Projeto de Lei nº 4.010, de 16 de maio de 2017,
que “Estabelece diretrizes a serem observadas no atendimento ao recém-nascido pré-termo
e/ou de baixo peso, denominadas de Programa Mãe Canguru, e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Segunda Discussão e Votação por doze
(12) votos; c) Projeto de Lei nº 4.011, de 16 de maio de 2017, que “Inclui dispositivo na Lei nº
496, de 19/06/74, que “Institui o Código de Posturas do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Alexandre Maria; aprovado em Segunda Discussão e
Votação por doze (12) votos; d) Projeto de Lei nº 4.012, de 16 de maio de 2017, que
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação da área que especifica e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato Vieira; aprovado em Segunda
Discussão e Votação por doze (12) votos; e) Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.015, de
1º de junho de 2017, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao
credenciamento de todos os prestadores de serviço na área de saúde no Município de
Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em Segunda Discussão e Votação por
doze (12) votos; f) Projeto de Lei nº 4.003, de 4 de maio de 2017que “Dispõe sobre a
climatização das salas de aula das escolas públicas do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Ivair Guimarães; aprovado em Discussão e Votação
Únicas da Redação Final por doze (12) votos; g) Projeto de Lei nº 4.005, de 4 de maio de
2017 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá
outras providências”, de autoria dos Vereadores Wladimir Careca e Adriano Tibata; aprovado
em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por doze (12) votos. Logo após, o Vereador
Geraldo Moreira Nanico requereu a dispensa de interstícios regimentais para votação das
Redações Finais das matérias, a seguir: Requerimento aprovado por doze (12) votos. a)
Projeto de Lei nº 4.009, de 16 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a criação, organização e
atuação dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Município
de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Fernando Moreira Peixoto;
b) Projeto de Lei nº 4.010, de 16 de maio de 2017, que “Estabelece diretrizes a serem
observadas no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, denominadas de
Programa Mãe Canguru, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
c) Projeto de Lei nº 4.011, de 16 de maio de 2017, que “Inclui dispositivo na Lei nº 496, de
19/06/74, que “Institui o Código de Posturas do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Alexandre Maria; d) Projeto de Lei nº 4.012, de 16 de
maio de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação da área que
especifica e dá outras providências”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato Vieira; e)
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.015, de 1º de junho de 2017, que “Autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de todos os prestadores de
serviço na área de saúde no Município de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal.
Posteriormente, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para elaboração de pareceres das
redações finais. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretároi proceder a
Terceira Chamada na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano
Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico,
Ivair Guimarães, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, José Fernando Peixoto,
Pastora Sônia Andrade, Raimundo Nonato e Wladimir Careca e as ausências dos Vereadores
Prof. Diogo Siqueira e Moacir de Castro. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou aos
relatores da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação procederem a
leitura dos Pareceres das Redações Finais: O Vereador Ivair Guimarães relator da Comissão
de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável da
Redação Final aos Projetos de Lei nºs: 4.009, de 16 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a
criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino da
rede pública do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador José
Fernando Moreira Peixoto e Projeto de Lei nº 4.011, de 16 de maio de 2017, que “Inclui
dispositivo na Lei nº 496, de 19/06/74, que “Institui o Código de Posturas do Município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Alexandre Maria; (maioria
absoluta); A Vereadora Pastora Sônia Andrade relatora da Comissão de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável da Redação Final ao Projeto de
Lei nº 4.010, de 16 de maio de 2017, que “Estabelece diretrizes a serem observadas no
atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, denominadas de Programa Mãe
Canguru, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; O Vereador
Geraldo Gualberto relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
apresentou parecer favorável da Redação Final ao Projeto de Lei nº 4.012, de 16 de maio de
2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação da área que especifica e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato Vieira; O Vereador Adriano
Alvarenga relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
apresentou parecer favorável da redação final ao Projeto de Lei nº 4.015, de 1º de junho de
2017, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de
todos os prestadores de serviço na área de saúde no Município de Timóteo”, de autoria do
Executivo Municipal. Logo após, o Senhor Presidente colocou em votação as redações finais: 
a) Projeto de Lei nº 4.009, de 16 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a criação, organização
e atuação dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino da rede pública do
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Fernando
Moreira Peixoto; aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por doze (12)
votos; b) Projeto de Lei nº 4.010, de 16 de maio de 2017, que “Estabelece diretrizes a serem
observadas no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, denominadas de
Programa Mãe Canguru, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por doze (12) votos; c) Projeto de
Lei nº 4.011, de 16 de maio de 2017, que “Inclui dispositivo na Lei nº 496, de 19/06/74, que
“Institui o Código de Posturas do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria
do Vereador Alexandre Maria; (maioria absoluta); aprovado em Discussão e Votação Únicas
da Redação Final por doze (12) votos; d) Projeto de Lei nº 4.012, de 16 de maio de 2017, que
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação da área que especifica e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato Vieira; aprovado em Discussão e
Votação Únicas da Redação Final por doze (12) votos; e) Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
nº 4.015, de 1º de junho de 2017, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder ao credenciamento de todos os prestadores de serviço na área de saúde no Município
de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal. aprovado em Discussão e Votação Únicas
da Redação Final por doze (12) votos. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a chamada final na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto,
Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, José
Fernando Peixoto, Pastora Sônia Andrade, Raimundo Nonato e Wladimir Careca e as
ausências dos Vereadores Prof. Diogo Siqueira e Moacir de Castro. Às quinze horas e
quarenta minutos (15h40), do dia dois (2) do mês de junho de dois mil e dezessete (2017),
nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar,
lavrou-se a presente ata que lida e aprovada será devidamente assinada.
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário