sessao nº 12

Ata da Décima Segunda (12ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal De Timóteo,
da Décima Quarta (14ª) Legislatura, do exercício de 2017, realizada às dezenove
horas (19h), do dia dezessete (17) dias do mês de julho de dois mil e dezessete
(2017), no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita, número
3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a
sessão, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Primeira
Chamada na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Costa Alvarenga,
Adriano Marcos Benjamim, Alexandre Maria de Oliveira, Diogo Siqueira de Souza,
Fábio Campos da Costa, Geraldo Magela Gualberto, Geraldo Moreira de Paula,
Ivair Guimarães Camilo, José Fernando Moreira Peixoto, Leanir José de Souza,
Luiz Gonzaga Perdigão, Moacir de Castro Araújo, Raimundo Nonato Vieira, Sônia
Ribeiro da Silva Andrade e Wladimir Geraldo Lana. Em seguida, solicitou à
Vereadora Pastora Sônia Andrade proceder a leitura de um versículo da Bíblia. À
vista do quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente
reunião. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a leitura da ata anterior: Décima Primeira (11ª) Reunião Ordinária
realizada no dia três (03) de junho de 2017 que, em virtude do Requerimento verbal
apresentado pelo Vereador Geraldo Moreira Nanico e aprovado pelo Plenário por
quatorze (14) votos, foi considerada lida e aprovada. Logo após, o Senhor
Presidente suspendeu a reunião, às dezenove horas e quinze minutos (19h15), por
tempo indeterminado para entrega de Moções de Aplausos. Às dezenove horas e
trinta e cinco minutos (19h35), o Senhor Presidente retomou a sessão solicitando
ao Primeiro Secretário proceder a Segunda Chamada, registrando a presença dos
Vereadores Adriano Costa Alvarenga, Adriano Marcos Benjamim, Alexandre Maria
de Oliveira, Diogo Siqueira de Souza, Fábio Campos da Costa, Geraldo Magela
Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães Camilo, José Fernando
Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga Perdigão, Moacir de Castro
Araújo, Raimundo Nonato Vieira, Sônia Ribeiro da Silva Andrade e Wladimir
Geraldo Lana. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a Leitura de Correspondências Recebidas: Da Prefeitura: Lei nº 3.558, de
08 de junho de 2017, que “Estabelece diretrizes a serem observadas no
aendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, denominadas de
Programa Mãe Canguru, e dá outras providências”; Lei nº 3.559, de 26 de junho de
2017, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao
credenciamento dos prestadores de serviço na área de saúde para procedimentos
de urgência e emergência e dá outras providências”; Decreto nº 4.910, de 05 de
julho de 2017, que “Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”; Decreto nº 4.911, de 12 de
julho de 2017, que “Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho
Municipal de Educação”; Portaria nº 11, de 10 de julho de 2017, que “Nomeia
Comissão de Monitoramento de Avaliação de parcerias firmadas entre a
Administração Municipal e Organizações da Sociedade Civil e dá outras
providências”. De Diversos: Correspondência do IMAG-Instituto Maçônico de
Gestão de Projetos Sociais de Timóteo que encaminha demonstrativo financeiro
relativo às atividades do Projeto Faixa Azul referente ao mês de junho/2017.
EM/OF.0167/17 A, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Gabinete
do Deputado Celinho do Sinttrocel, informa que a Prefeitura Municipal de Timóteo
foi selecionada entre o público de patrocínios a Projetos e Eventos 02/2017,
realizado pela CODEMIG, a receber R$5.000,00 (cinco mil reais), a serem
aplicados no 1º Festival de Inverno de Timóteo - música e gastronomia artesanal.
Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a
terceira chamada na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Costa
Alvarenga, Adriano Marcos Benjamim, Alexandre Maria de Oliveira, Diogo Siqueira
de Souza, Fábio Campos da Costa, Geraldo Magela Gualberto, Geraldo Moreira de
Paula, Ivair Guimarães Camilo, José Fernando Moreira Peixoto, Leanir José de
Souza, Luiz Gonzaga Perdigão, Moacir de Castro Araújo, Raimundo Nonato Vieira,
Sônia Ribeiro da Silva Andrade e Wladimir Geraldo Lana. Logo após, o Senhor
Presidente declarou aberto o horário para Leitura de Pareceres de Comissão: O
Vereador Adriano Alvarenga na qualidade de relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética
Político-Administrativa e Direitos Humanos e Cidadania apresentou pareceres
favoráveis aos Projetos a seguir: Projeto de Lei nº 3.986, de 16 de fevereiro de
2017, que “Dispõe sobre a gratuidade no uso de vagas de estacionamento
veicular no âmbito do Município para idosos e Portadores de deficiência”, de
autoria do Vereador Geraldo Gualberto, bem como a Emenda nº 01 ao referido
projeto de lei; Projeto de Resolução nº 444, de 03 de julho de 2017, que “Altera
dispositivo da Resolução nº 333, de 29/12/2010, que 'Dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências' ”, de autoria dos
Vereadores Moacir de Castro, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo
Gualberto e Ivair Guimarães; Vereador Adriano Tibata na qualidade de relator da
Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação;
Administração Pública, Ética Político-Administrativa e Direitos Humanos e
Cidadania apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.018, de 1º de
junho de 2017, que “Institui a “SEMANA NA MÃO CERTA” e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Luiz Perdigão, bem como Emenda nº 01
referente ao Projeto de Lei em questão; o Vereador Alexandre Maria na
qualidade de relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa e Direitos
Humanos e Cidadania apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.029, de
03 de julho de 2017, que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados no
Município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial
do autismo e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia
Andrade; o Vereador Moacir de Castro na qualidade de relator da Comissão
Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação;
Administração Pública, Ética Político-Administrativa e de Desenvolvimento
Econômico, Abastecimento e Defesa do Consumidor apresentou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 4.024, de 20 de junho de 2017, que “Estabelece
desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água e esgoto,
por dia de falta de abastecimento”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga,
bem como Emenda nº 01 ao referido projeto; o Vereador José Fernando
Moreira Peixoto na qualidade de relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e Administração Pública,
Ética Político-Administrativa e de Saúde e Saneamento apresentou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 4.033, de 03 de julho de 2017, que “Dispõe
sobre o Programa de Fisioterapia Domiciliar no âmbito do Município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto;
o Vereador Fábio Campos Binha na qualidade de relator da Comissão
Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação;
Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Meio Ambiente, Política
Urbana, Rural, Habitação, Transporte e Sistema Viário e Educação, Ciência e
Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo apresentou parecer favorável
ao Projeto de Lei nº 4.027, de 03 de julho de 2017, que “Institui o prêmio
“Escola Verde Vida” às escolas municipais que promovam campanhas com
atividades em prol do meio ambiente”, de autoria do Vereador Moacir de
Castro; o Vereador Ivair Guimarães na qualidade de relator da Comissão
Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação;
Administração Pública, Ética Político-Administrativa apresentou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 4.032, de 03 de julho de 2017, que “Declara de
Utilidade Pública a Associação de Karatê do Bem Estar Social”, de autoria do
Vereador Geraldo Gualberto; e, ainda, designado relator da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou pareceres
favoráveis das seguintes Redações Finais: a) Projeto de Lei nº 4.016, de 1º de
junho de 2017, que “Dispõe sobre a isenção no pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos e dá outras providências”, de autoria da
Vereadora Pastora Sônia Andrade; b) Projeto de Lei nº 4.020, de 1º de junho de
2017, que “Institui a Semana Municipal do Ciclismo no calendário do Município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Fábio Campos Binha;
c) Projeto de Resolução nº 442, de 20 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a
instituição da Galeria de Ex-Vereadores da Câmara Municipal de Timóteo”, de
autoria da Mesa Diretora; o Vereador Geraldo Gualberto designado relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou
parecer favorável da Redação Final ao Projeto de Lei nº 4.017, de 1º de junho de
2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, por parte de empresas
contratadas pela Administração, de redes de proteção durante os serviços de
roçadas e capina e dá outras providências”; de autoria da Vereadora Pastora
Sônia Andrade; a Vereadora Pastora Sônia Andrade designada relatora da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou
parecer favorável da Redação Final ao Projeto de Resolução nº 443, de 20 de
junho de 2017, que “Altera dispositivo da Resolução nº 333, de 29/12/2010, que
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora. Logo após, o Senhor Presidente
passou ao horário para Apresentação, sem Discussão, de Proposições: O
Vereador Fábio Campos Binha apresentou o Requerimento nº 104/2017; o
Vereador Leanir José de Souza Zizinho apresentou a Indicação nº 253/2017; o
Vereador Geraldo Gualberto apresentou as Indicações nºs 254 e 256//2017; o
Vereador Alexandre Maria apresentou as Indicações nºs 255; 260 a 263/2017; o
Vereador Ivair Guimarães apresentou a Indicação nº 257, 258 e 259/2017; o
Vereador Adriano Alvarenga apresentou o Projeto de Lei nº 4034, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores, para constituir direito à liberação do
alvará de funcionamento junto a Prefeitura Municipal de Timóteo”; o Vereador
Professor Diogo Siqueira apresentou o Projeto de Lei nº 4.035, que “Dispõe sobre a
Premiação “Professor Nota Dez” aos docentes da Rede Municipal de Ensino e dá
outras providências “; o Vereador Moacir de Castro apresentou o Projeto de Lei nº
4.036, que “Dispõe sobre criação do Cadastro Municipal de Contribuinte com
direito ao benefício de redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, previsto na legislação municipal e dá outras providências”; os
Vereadores Wladimir Careca, Moacir de Castro e Ivair Guimarães apresentaram o
Projeto de Lei nº 4.037 que “Dispõe sobre a instalação obrigatória de faixas
elevadas para travessia de pedestres nas vias próximas a estabelecimentos que
menciona e dá outras providências”; o Vereador Alexandre Maria apresentou o
Projeto de Lei nº 4.038 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão
de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água,
energia e telefonia exigidos pelas concessionarias de serviços públicos”; o
Vereador José Fernando Moreira Peixoto apresentou o Projeto de Lei nº 4.039, que
“Altera dispositivos da Lei 3.537, de 24 de abril de 2017, que “Institui o “Dia do
Casamento Civil Comunitário” no âmbito do Município de Timóteo e dá outras
providências”; o Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei nº 4.040, que
“Dispõe sobre a alteração da jornada dos cirurgiões dentistas servidores públicos
municipais que menciona e dá outras providências”; a Mesa Diretora apresentou o
Projeto de Resolução nº 445, de 17 de julho de 2017, que “Dispõe sobre
transferência de data de Reunião Ordinária”. Em seguida, o Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Quarta Chamada registrando a
presença dos Vereadores Adriano Costa Alvarenga, Adriano Marcos Benjamim,
Alexandre Maria de Oliveira, Diogo Siqueira de Souza, Fábio Campos da Costa,
Geraldo Magela Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães Camilo,
José Fernando Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga Perdigão,
Moacir de Castro Araújo, Raimundo Nonato Vieira, Sônia Ribeiro da Silva Andrade
e Wladimir Geraldo Lana. Logo após, o Senhor Presidente passou para a Segunda
Parte da reunião que consiste na Tribuna Livre e no Grande Expediente. Na
Tribuna Livre, fizeram uso da palavra pelo prazo improrrogável de dez (10) minutos,
os cidadãos Expedito Carlos Carneiro, Marinho de Assis Sena e Aguiar José dos
Santos Souza. E, no Grande Expediente foram inscritos para fazerem uso da
palavra os Vereadores Diogo Siqueira, Ivair Guimarães e Adriano Alvarenga pelo
prazo de dez minutos (10'). Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a Quinta Chamada pela qual registrou a presença dos
Vereadores Adriano Costa Alvarenga, Adriano Marcos Benjamim, Alexandre Maria
de Oliveira, Diogo Siqueira de Souza, Fábio Campos da Costa, Geraldo Magela
Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães Camilo, José Fernando
Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga Perdigão, Moacir de Castro
Araújo, Raimundo Nonato Vieira, Sônia Ribeiro da Silva Andrade e Wladimir
Geraldo Lana. Posteriormente, o Senhor Presidente colocou para apreciação as
matérias constantes na Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 3.986, de 16 de
fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a gratuidade no uso de vagas de
estacionamento veicular no âmbito do Município para idosos e Portadores de
deficiência”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto; aprovado em Primeira
Discussão e Votação por treze (13) votos favoráveis e uma abstenção; b)
Projeto de Lei nº 4.018, de 1º de junho de 2017, que “Institui a “SEMANA NA
MÃO CERTA” e dá outras providências”, de autoria do Vereador Luiz
Perdigão; aprovado em Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos
favoráveis; c) Projeto de Lei nº 4.024, de 20 de junho de 2017, que “Estabelece
desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água e esgoto,
por dia de falta de abastecimento”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
aprovado em Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos favoráveis;
d) Projeto de Lei nº 4.027, de 03 de julho de 2017, que “Institui o prêmio
“Escola Verde Vida” às escolas municipais que promovam campanhas com
atividades em prol do meio ambiente”, de autoria do Vereador Moacir de
Castro; aprovado em Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos
favoráveis; e) Projeto de Lei nº 4.029, de 03 de julho de 2017, que “Obriga os
estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas de
atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras
providências”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; aprovado em
Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos favoráveis; f) Projeto de
Lei nº 4.032, de 03 de julho de 2017, que “Declara de Utilidade Pública a
Associação de Karatê do Bem Estar Social”, de autoria do Vereador Geraldo
Gualberto; aprovado em Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos
favoráveis; g) Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.033, de 03
de julho de 2017, que “Dispõe sobre o Programa de Fisioterapia Domiciliar no
âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Geraldo Gualberto; retirado de pauta pelo autor; h) Projeto de Lei nº
3.982, de 1º de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que estabeleça
reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no município e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Segunda
Discussão e Votação por quatorze (14) votos favoráveis; i) Projeto de Lei nº
4.019, de 1º de junho de 2017, que “Dispõe sobre a correção dos salários
atrasados dos servidores municipais, na forma que menciona”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro; aprovado em Segunda Discussão e Votação por
quatorze (14) votos favoráveis; j) Projeto de Lei nº 4.021, de 20 de junho de
2017, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.548, de 25/05/2017, que “Dispõe sobre
alteração de denominação de praça pública, localizada no Bairro Vila dos Técnicos
e dá outras providências”, de autoria do Vereador Wladimir Careca; aprovado em
Segunda Discussão e Votação por quatorze (14) votos favoráveis; k) Projeto de
Lei nº 4.023, de 20 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a implantação do
programa “Bairro Limpo” e dá outras providências” de autoria do Vereador
Alexandre Maria; aprovado em Segunda Discussão e Votação por quatorze (14)
votos favoráveis; l) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.025, de 20 de junho de
2017, que “Assegura às pessoas com deficiência motora incapacitante, vacinação
diferenciada domiciliar e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga; aprovada em Discussão e Votação Únicas por quatorze (14) votos
favoráveis; m) Projeto de Lei nº 4.025, de 20 de junho de 2017, que “Assegura às
pessoas com deficiência motora incapacitante, vacinação diferenciada domiciliar e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; aprovado em
Segunda Discussão e Votação por quatorze (14) votos; n) Projeto de Resolução nº
444, de 03 de julho de 2017, que “Altera dispositivo da Resolução nº 333, de
29/12/2010, que 'Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências' ”, de autoria dos Vereadores Moacir de Castro,
Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto e Ivair Guimarães;
aprovado em Discussão e Votação Únicas por quatorze (14) votos. Logo após, o
Vereador Moacir de Castro requereu, verbalmente, a votação em bloco das
redações finais dos Projetos de Lei nºs 4.016, 4.017 e 4.020 e Projetos de
Resolução nºs 442 e 443. Requerimento aprovado por quatorze (14) votos. o)
Projeto de Lei nº 4.016, de 1º de junho de 2017, que “Dispõe sobre a isenção no
pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos e dá
outras providências”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; aprovado
em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por quatorze (14) votos; p)
Projeto de Lei nº 4.017, de 1º de junho de 2017, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de utilização, por parte de empresas contratadas pela
Administração, de redes de proteção durante os serviços de roçadas e capina e dá
outras providências”; de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; aprovado
em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por quatorze (14) votos; q)
Projeto de Lei nº 4.020, de 1º de junho de 2017, que “Institui a Semana Municipal
do Ciclismo no calendário do Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Fábio Campos Binha; aprovado em Discussão e Votação
Únicas da Redação Final por quatorze (14) votos; r) Projeto de Resolução nº 442,
de 20 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a instituição da Galeria de Ex￾Vereadores da Câmara Municipal de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora;
aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por quatorze (14)
votos; s) Projeto de Resolução nº 443, de 20 de junho de 2017, que “Altera
dispositivo da Resolução nº 333, de 29/12/2010, que “Dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da
Mesa Diretora; aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por
quatorze (14) votos; t) Requerimentos nº 104/2017. Aprovado em discussão e
votação, únicas por quatorze (14) votos. Em seguida, o Senhor Presidente
constituiu Comissão Especial, de ofício, em atendimento ao requerimento verbal
de autoria do Vereador Moacir de Castro para averiguar as obras de melhorias
previstas para o campo de futebol do Florestino Futebol Clube, conforme Contrato
nº 1014.688-05. Foram nomeados pelo Senhor Presidente os membros efetivos
Moacir de Castro, Pastora Sônia Andrade, Luiz Perdigão e, membros suplentes os
Vereadores Diogo Siqueira, Geraldo Gualberto e Ivair Guimarães. Posteriormente,
o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a chamada final
registrando a presença dos Vereadores Adriano Costa Alvarenga, Adriano Marcos
Benjamim, Alexandre Maria de Oliveira, Diogo Siqueira de Souza, Fábio Campos
da Costa, Geraldo Magela Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães
Camilo, José Fernando Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga
Perdigão, Moacir de Castro Araújo, Raimundo Nonato Vieira, Sônia Ribeiro da Silva
Andrade e Wladimir Geraldo Lana. Às vinte e duas horas e quarenta e cinco
(22h45), do dia dezessete (17) do mês de julho de dois mil e dezessete (2017),
nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião e, para
constar, lavrou-se a presente ata que lida e aprovada será devidamente assinada.
Timóteo, 17 de julho de 2017. 
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário