sessao nº 13

Ata da Décima Terceira (13ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Quarta (14ª) Legislatura, realizada às dezenove horas (19h), do Primeiro (1º) dia do
mês de agosto de dois mil e dezessete (2017), no Plenário da Câmara Municipal, localizada
na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas
Gerais. Ao iniciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a
Primeira Chamada pela qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Costa Alvarenga,
Adriano Marcos Benjamim, Alexandre Maria de Oliveira, Diogo Siqueira de Souza, Fábio
Campos da Costa, Geraldo Magela Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães
Camilo, José Fernando Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga Perdigão,
Moacir de Castro Araújo, Raimundo Nonato Vieira e Sônia Ribeiro da Silva Andrade e a
ausência do Vereador Wladimir Geraldo Lana. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou
ao Vereador Ivair Guimarães proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Logo
após, à vista do quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente
reunião. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura
da ata anterior: Décima Segunda (12ª) Reunião Ordinária realizada no dia dezessete (17) de
julho de 2017 que, em virtude do Requerimento verbal apresentado pelo Vereador Geraldo
Moreira Nanico e aprovado pelo Plenário por treze (13) votos, foi considerada lida e
aprovada. Logo após, o Senhor Secretário procedeu a leitura das correspondências recebidas:
da Prefeitura: Lei nº 3.559 de 26 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a isenção no
pagamento da inscrição em concursos públicos e processos seletivos e dá outras
providências”. Lei n° 3.561, de 24 de julho de 2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
utilização, por parte de empresas contratadas pela Administração de redes de proteção
durante os serviços de roçadas e capina e dá outras providências.”. Lei n° 3.562, de 24 de
julho de 2017, que “Institui a Semana Municipal do Ciclismo no calendário do Município de
Timóteo e dá outras providências.” Mensagem n° 017/2017, que “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial para a finalidade que menciona e dá outras providências”.
Mensagem n° 018/2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
orçamentaria de 2018 e dá outras providências”. Decreto n° 4.900 de 07/06/2017, que
“Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar e dá outras providências”. Decreto
n° 4.904 de 19/06/2017, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”. Decreto n° 4.907 de 30/06/2017, que “Dispõe sobre a abertura de
Credito Adicional Suplementar e dá outras providências”. Decreto n° 4.913, de 14 de julho
de 2017, “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Gestão Colegiada da Apa
Serra do Timóteo”. Decreto n°4.915, de 25 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a rescisão
do contrato que menciona e dá outras providencias”. Oficios da Secretaria Municipal de
Governo em respostas aos seguintes requerimentos: 001-002-003-012-013-014-015-
018-020-021-023-032-034-035-036-037-038-040-046-047-048- 051-054-058-059-060-068-
070-071-073-074-075-076-077-079-087-089-090-092-093-096-097-098-099-101-102-103-
104/2017. De Diversos: Comunicado nº CM067259/2017, do Ministério da Educação –
Fundo Nacional de Desenvolvimento que informa a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação; a Prefeitura Municipal de Timóteo no valor de 118.603,52 (cento e dezoito mil,
seiscentos e três reais e cinquenta e dois centavos). Posteriormente, o Senhor Presidente
declarou aberto o horário para Leitura de Pareceres de Comissão: O Vereador Moacir de
Castro na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa e de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.022, de 20 de junho
de 2017, que “Autoriza a construção de banheiros públicos no Terminal Rodoviário
Municipal de Passageiros de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Geraldo Gualberto. O Vereador Alexandre Maria na qualidade de relator da Comissão
Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública,
Ética Político-Administrativa e de Desenvolvimento Econômico, Abastecimento e Defesa do
Consumidor apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.026, de 03 de julho de
2017, que “Cria o Cadastro Municipal para Bloqueio do Recebimento de Ligações de
Telemarketing e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro. O
Vereador Fábio Campos Binha na qualidade de relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Educação, Ciência e Tecnologia,
Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Administração Pública e Ética Político-Administrativa
e de Orçamento e Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.035,
de 17 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a Premiação “Professor Nota Dez” aos docentes
da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”, de autoria do Vereador Diogo
Siqueira. O Vereador Geraldo Moreira Nanico, na qualidade de relator da Comisão Conjunta
de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública e Ética
Político-Administrativa e de Direitos Humanos e Cidadania apresentou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 4.039, de 17 de julho e 2017, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.537, de
24 de abril de 2017, que “Institui o “Dia do Casamento Civil Comunitário” no âmbito do
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Fernando
Peixoto. O Vereador Geraldo Gualberto designado relator da Comissão de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou pareceres favoráveis das Redações Finais
das matérias a seguir: Projeto de Lei nº 3.982, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que estabeleça reajuste de
tarifa de transporte público coletivo urgano no município e dá outras providências”; e
Projeto de Lei nº 4.019, que “Dispõe sobre a correção dos salários atrasados dos servidores
municipais, na forma que menciona”. O Vereador Ivair Guimarães designado relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer da
Redação Final do Projeto de Lei nº 4.021, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.548, de
25/05/2017, que “Dispõe sobre alteração de denominação de praça pública, localizada no
Bairro Vila dos Técnicos e dá outras providências”. A Vereadora Pastora Sônia Andrade
designada relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
apresentou pareceres favoráveis das Redações Finais das matérias a seguir: Projeto de Lei nº
4.023, que “Dispõe sobre a implantação do programa “Bairro Limpo” e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº 4.025, que “Assegura às pessoas com deficiência motora
incapacitante, vacinação diferenciada domiciliar e dá outras providências”; e Projeto de
Resoluçpão nº 444, que “Altera dispositivo da Resolução 333, de 29/12/2010, que “Dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”.
Logo após, o Senhor Presidente abriu o horário para Apresentação, sem Discussão, de
Proposições: O Vereador Fábio Campos Binha apresentou o Requerimento nº 107/2017;O
Vereador Adriano Alvarenga apresentou os Requerimentos nºs 105 e 106/2017; O Vereador
José Fernando Moreira Peixoto apresentou a Indicação nº 264/2017; O Vereador Geraldo
Gualberto apresentou a Indicação nº 265/2017; O Vereador Alexandre Maria apresentou a
Indicação nº 266/2017; O Vereador Moacir de Castro apresentou as Moções nºs 020 a
027/2017; O Vereador Professor Diogo Siqueira apresentou o Projeto de Lei nº 4.043, que
“Institui o programa “Escola Livre” na rede municipal de ensino do Município Timóteo e dá
outras providências”. Logo após, às dezenove horas e quarenta minutos (19h40), o Senhor
Presidente suspendeu a reunião, por tempo indeterminado, em atendimento ao Ofício nº
GAB/201/2017, enviado à Secretária de Assistência Social, Senhora Carmem Costa
Carvalho Miranda, objeto de requerimento verbal de autoria do Vereador Moacir de Castro,
para prestar informações e esclarecimentos aos Vereadores sobre os projetos e ações da
Secretaria de Assistência Social em nosso Município. Às vinte horas e trinta minutos
(20h30), o Senhor Presidente retomou a sessão solicitando ao Primeiro Secretário proceder a
Segunda Chamada. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a Segunda Chamada registrando a presença dos Vereadores Adriano Costa
Alvarenga, Adriano Marcos Benjamim, Alexandre Maria de Oliveira, Diogo Siqueira de
Souza, Fábio Campos da Costa, Geraldo Magela Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair
Guimarães Camilo, José Fernando Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Moacir de Castro
Araújo, Raimundo Nonato Vieira e Sônia Ribeiro da Silva Andrade e as ausências dos
Vereadores Wladimir Geraldo Lana e Luiz Gonzaga Perdigão. Logo após, o Senhor
Presidente passou para a segunda parte que consiste na Tribuna Livre e no Grande
Expediente. Na Tribuna Livre, fizeram uso da palavra pelo prazo improrrogável de dez (10)
minutos, os cidadãos Welington Teixeira Andrade, Josemar de Souza Araújo e Elisabete
Cristina de Souza e, no Grande Expediente, se inscreveram para fazerem uso da palavra os
Vereadores, Moacir de Castro, Diogo Siqueira, Adriano Alvarenga e Alexandre Maria. O
Primeiro inscrito, Vereador Moacir de Castro desistiu da fala por se sentir contemplado com
a apresentação da Secretária Municipal da Assistência Social, Senhora Carmem Costa
Carvalho Miranda. Os demais inscritos fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos
(10'). Após o pronunciamento do Vereador Alexandre Maria, o Senhor Presidente
determinou a convocação do servidor Francisco Valverde Filho para comparecer a esta Casa
Legislativa, no dia 16 de agosto, às 19h30 para prestar esclarecimentos acerca de postagens
em redes sociais que citaram, em tese, Vereadores deste Município. Em seguida, o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Terceira Chamada, na qual registrou a
presença dos Vereadores Adriano Costa Alvarenga, Adriano Marcos Benjamim, Alexandre
Maria de Oliveira, Diogo Siqueira de Souza, Fábio Campos da Costa, Geraldo Magela
Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães Camilo, José Fernando Moreira
Peixoto, Leanir José de Souza, Moacir de Castro Araújo, Raimundo Nonato Vieira e Sônia
Ribeiro da Silva Andrade e as ausências dos Vereadores Wladimir Geraldo Lana e Luiz
Gonzaga Perdigão. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação e votação as
matérias constantes na Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 4.022, de 20 de junho de 2017,
que “Autoriza a construção de banheiros públicos no Terminal Rodoviário Municipal de
Passageiros de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo
Gualberto; aprovado em Primeira Discussão e Votação por doze (12) votos; b) Projeto de Lei
nº 4.026, de 03 de julho de 2017, que “Cria o Cadastro Municipal para Bloqueio do
Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro; aprovado em Primeira Discussão e Votação por doze (12) votos; 
c) Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.033, de 03 de julho de 2017, que
“Dispõe sobre o Programa de Fisioterapia Domiciliar no âmbito do Município de Timóteo e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto; retirado de pauta; d)
Projeto de Lei nº 4.035, de 17 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a Premiação “Professor
Nota Dez” aos docentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”, de autoria
do Vereador Diogo Siqueira; aprovado em Primeira Discussão e Votação por doze (12)
votos; e) Projeto de Lei nº 4.039, de 17 de julho e 2017, que “Altera dispositivos da Lei nº
3.537, de 24 de abril de 2017, que “Institui o “Dia do Casamento Civil Comunitário” no
âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador José
Fernando Peixoto; aprovado em Primeira Discussão e Votação por doze (12) votos; f)
Discussão e Votação únicas da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.986, de 16 de fevereiro
de 2017, que “Dispõe sobre a gratuidade no uso de vagas de estacionamento veicular no
âmbito do Município para idosos e Portadores de deficiência”, de autoria do Vereador
Geraldo Gualberto; retirado de pauta pelo Senhor Presidente; g) Segunda Discussão e
Votação do Projeto de Lei nº 3.986, de 16 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a
gratuidade no uso de vagas de estacionamento veicular no âmbito do Município para idosos
e Portadores de deficiência”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto; retirado de pauta
pelo Senhor Presidente; h) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.018, de 1º de junho de 2017,
que “Institui a “SEMANA NA MÃO CERTA” e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Luiz Perdigão; aprovada em Discussão e Votação Únicas por doze (12) votos; i)
Projeto de Lei nº 4.018, de 1º de junho de 2017, que “Institui a “SEMANA NA MÃO
CERTA” e dá outras providências”, de autoria do Vereador Luiz Perdigão; aprovado em
Segunda Discussão e Votação por doze (12) votos; j) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº
4.024, de 20 de junho de 2017, que “Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima
mensal de serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento”, de autoria do
Vereador Adriano Alvarenga; aprovada em Discussão e Votação Únicas por doze (12) votos;
k) Projeto de Lei nº 4.024, de 20 de junho de 2017, que “Estabelece desconto sobre o valor
da tarifa mínima mensal de serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento”, de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga; aprovado em Segunda Discussão e Votação por
doze (12) votos; l) Projeto de Lei nº 4.027, de 03 de julho de 2017, que “Institui o prêmio
“Escola Verde Vida” às escolas municipais que promovam campanhas com atividades em
prol do meio ambiente”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Segunda
Discussão e Votação por doze (12) votos; m) Projeto de Lei nº 4.029, de 03 de julho de
2017, que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas
de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências”, de
autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; aprovado em Segunda Discussão e Votação
por doze (12) votos; n) Projeto de Lei nº 4.032, de 03 de julho de 2017, que “Declara de
Utilidade Pública a Associação de Karatê do Bem Estar Social”, de autoria do Vereador
Geraldo Gualberto; aprovado em Segunda Discussão e Votação por doze (12) votos; o)
Projeto de Resolução nº 445, de 17 de julho de 201, que “Dispõe sobre transferência de data
de Reunião Ordinária”, de autoria da Mesa Diretora; retirado de pauta pelo Senhor
Presidente. Logo após, o Vereador Moacir de Castro requereu, verbalmente, a votação em
bloco das redações finais dos Projetos de Lei nºs 3.982; 4.019; 4.021; 4.023; 4.025 e Projeto
de Resolução nº 444. Requerimento aprovado por doze (12) votos. Após aprovação do
requerimento verbal do Vereador Moacir de Castro, o Senhor Presidente prosseguiu com a
apreciação e votação das matérias: p) Projeto de Lei nº 3.982, de 1º de fevereiro de 2017,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior ao ato
administrativo que estabeleça reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no
município e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em
Discussão e Votação Únicas da Redação Final por doze (12) votos; q)Projeto de Lei nº
4.019, de 1º de junho de 2017, que “Dispõe sobre a correção dos salários atrasados dos
servidores municipais, na forma que menciona”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por doze (12) votos; r) Projeto
de Lei nº 4.021, de 20 de junho de 2017, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.548, de
25/05/2017, que “Dispõe sobre alteração de denominação de praça pública, localizada no
Bairro Vila dos Técnicos e dá outras providências”, de autoria do Vereador Wladimir
Careca; aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por doze (12) votos; s)
Projeto de Lei nº 4.023, de 20 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a implantação do
programa “Bairro Limpo” e dá outras providências” de autoria do Vereador Alexandre
Maria; aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por doze (12) votos; t)
Projeto de Lei nº 4.025, de 20 de junho de 2017, que “Assegura às pessoas com deficiência
motora incapacitante, vacinação diferenciada domiciliar e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga; aprovado em Discussão e Votação Únicas da
Redação Final por doze (12) votos; u) Projeto de Resolução nº 444, de 03 de julho de 2017,
que “Altera dispositivo da Resolução nº 333, de 29/12/2010, que 'Dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências' ”, de autoria dos
Vereadores Moacir de Castro, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto e
Ivair Guimarães; aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por doze (12)
votos; v) Requerimentos nºs 106 e 107/2017. Aprovados em discussão e votação, únicas por
doze (12) votos; x) Moções nºs 20 a 27/2017. Aprovadas em discussão e votação, únicas por
doze (12) votos. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou à Procuradoria Geral da Câmara
a elaboração de ofícios a serem dirigidos às Secretarias Municipais de Obras, Serviços
Urbanos e Meio Ambiente, Procuradoria Geral e ao Instituto Maçônico de Gestão de
Projetos Sociais de Timóteo-IMAG, para comparecerem a esta Casa, dia 8 de agosto, às 14h,
para discutirem acerca do Projeto de Lei nº 3.986, de 16 de fevereiro de 2017, que “Dispõe
sobre a gratuidade no uso de vagas de estacionamento veicular no âmbito do Município para
idosos e Portadores de deficiência”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto e Emenda nº
01, alusiva ao referido Projeto de Lei. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a Chamada Final na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano
Costa Alvarenga, Adriano Marcos Benjamim, Alexandre Maria de Oliveira, Diogo Siqueira
de Souza, Fábio Campos da Costa, Geraldo Magela Gualberto, Geraldo Moreira de Paula,
Ivair Guimarães Camilo, José Fernando Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Moacir de
Castro Araújo, Raimundo Nonato Vieira e Sônia Ribeiro da Silva Andrade e as ausências dos
Vereadores Wladimir Geraldo Lana e Luiz Gonzaga Perdigão. Às vinte e duas horas (22h),
do dia primeiro (1º) do mês de agosto de dois mil e dezessete (2017), nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão e, para constar, lavrou-se a presente
ata que lida e aprovada será devidamente assinada. Timóteo, 1º de agosto de 2017. 
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário