sessao nº 7

Ata da Sétima (7ª) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima
Quarta (14ª) Legislatura, do Exercício de 2017, realizada aos seis (06) dias do mês de
setembro de dois mil e dezessete (2017), às quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara
Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de
Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário proceder a primeira chamada na qual registrou a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Prof. Diogo Siqueira,
Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, Leanir
José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, José Fernando Peixoto, Raimundo Nonato, Pastora
Sônia Andrade e Wladimir Careca e a ausência do Vereador Moacir de Castro. Em seguida,
solicitou à Vereadora Pastora Sônia Andrade proceder a leitura deum versículo da Biblia
Sagrada. Posteriormente, à vista do quorum regimental, o Senhor Presidente declarou
instalada a presente reunião. Em seguida, solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Leitura
do Edital de Convocação de Reunião Extraordinária: O Presidente da Câmara Municpal de
Timóteo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 285,I e 363, II do
Regimento interno; considerando que a próxima reunião ordinária ocorrerá somente no dia
18 de setembro de 2017; que o Poder Executivo programou para o dia 15 de setembro o
pagamento do abono salarial dos servidores públicos, CONVOCA Reunião Extraordinária
para as quatorze horas (14h) do dia seis (06) de setembro de dois mil e dezessete (2017),
para discussão e votação, inclusive redação final das seguintes proposições: a) Discussão e
Votação Únicas da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.036, de 17 de julho de 2017; b)
Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.036, de 17 de julho de 2017, que
“Dispõe sobre criação do Cadastro Municipal de Contribuinte com direito ao benefício de
redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, previsto na
legislação municipal e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; c)
Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.044, de 21 de agosto de 2017, que
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto 'Casa Abrigo' para atendimento de
mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes e dá outras providências”,
de autoria dos Vereadores Professor Diogo Siqueira e Pastora Sônia Andrade; d) Segunda
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.045, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre
ações socioeducativas na rede pública de ensino das escolas municipais, visando a prevenção
de violência contra os idosos”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; e) Segunda
Discussão e Votação do projeto de Lei nº 4.046, de 21 de agosto de 2017, que “Altera
dispositivo da Lei nº 3.127, de 13 de dezembro de 2010, que “Autoriza a realização de
campanha institucional de esclarecimento e prevenção ao AVC e da relação entre a
hipertensão e o AVC – Acidente Vascular Cerebral”, de autoria do Vereador Moacir de
Castro; f) Segunda Discussão e Votação do projeto de Lei nº 4.047, de 21 de agosto de 2017,
que “Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou
que não estejam em condições de atender a população”, de autoria do Vereador Moacir de
Castro; g) Discussão e Votação Únicas da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.048, de 21 de
agosto de 2017; h) Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.048, de 21 de agosto
de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Destaque Acadêmico”, no âmbito da
Câmara Municipal de Timóteo em parceria com as escolas municipais do ensino
fundamental e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; i) Segunda
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.049, de 21 de agosto de 2017, que “Institui o Dia
Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro; j) Segunda Discussão e Votação do Substitutivo nº 01
ao projeto de Lei nº 4.050, de 21 de agosto de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder abono pecuniário aos servidores públicos municipais e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal. Timóteo, 4 de setembro de 2017. Logo após, o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Leitura da Ata Anterior: Décima
Quinta (15ª) Reunião Ordinária realizada no dia Primeiro (01) de setembro de 2017 que, em
virtude do Requerimento verbal apresentado pelo Vereador Geraldo Moreira Nanico e
aprovado pelo Plenário por treze (13) votos, foi considerada lida e aprovada. Logo após, o
Senhor Presidente passou para a Segunda Parte que consiste na apreciação das matérias
constantes na Ordem Do Dia. Logo após, solicitou ao Primeiro Secretário proceder a
segunda chamada na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano
Tibata, Alexandre Maria, Prof. Diogo Siqueira, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto,
Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão,
José Fernando Peixoto, Raimundo Nonato, Pastora Sônia Andrade e Wladimir Careca e a
ausência do Vereador Moacir de Castro. Após confirmação do quorum regimental, o Senhor
Presidente colocou em votação as matérias constantes na Ordem do Dia: a) Discussão e
Votação Únicas da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.036, de 17 de julho de 2017, que
“Dispõe sobre criação do Cadastro Municipal de Contribuinte com direito ao benefício de
redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, previsto na
legislação municipal e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
retirada de pauta pelo Senhor Presidente; b) Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei
nº 4.036, de 17 de julho de 2017, que “Dispõe sobre criação do Cadastro Municipal de
Contribuinte com direito ao benefício de redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana-IPTU, previsto na legislação municipal e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro; retirado de pauta pelo Senhor Presidente; c) Projeto
de Lei nº 4.044, de 21 de agosto de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Projeto 'Casa Abrigo' para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e
seus dependentes e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Professor Diogo
Siqueira e Pastora Sônia Andrade; aprovado em Segunda Discussão e Votação por treze
(13) votos; d) Projeto de Lei nº 4.045, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre ações
socioeducativas na rede pública de ensino das escolas municipais, visando a prevenção de
violência contra os idosos”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Segunda
Discussão e Votação por treze (13) votos; e) Projeto de Lei nº 4.046, de 21 de agosto de
2017, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.127, de 13 de dezembro de 2010, que “Autoriza a
realização de campanha institucional de esclarecimento e prevenção ao AVC e da relação
entre a hipertensão e o AVC – Acidente Vascular Cerebral”, de autoria do Vereador Moacir
de Castro; aprovado em Segunda Discussão e Votação por treze (13) votos; f) Projeto de Lei
nº 4.047, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega
de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Segunda Discussão e Votação por treze
(13) votos; g) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.048, de 21 de agosto de 2017, que
“Dispõe sobre a criação do Programa “Destaque Acadêmico”, no âmbito da Câmara
Municipal de Timóteo em parceria com as escolas municipais do ensino fundamental e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovada em Discussão e
Votação Únicas por treze (13) votos; h) Projeto de Lei nº 4.048, de 21 de agosto de 2017,
que “Dispõe sobre a criação do Programa “Destaque Acadêmico”, no âmbito da Câmara
Municipal de Timóteo em parceria com as escolas municipais do ensino fundamental e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Segunda
Discussão e Votação por treze (13) votos; i) Projeto de Lei nº 4.049, de 21 de agosto de
2017, que “Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a
Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Timóteo
e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Segunda
Discussão e Votação por treze (13) votos; j) Substitutivo nº 01 ao projeto de Lei nº 4.050, de
21 de agosto de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono pecuniário
aos servidores públicos municipais e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; aprovado em Segunda Discussão e Votação por treze (13) votos. Prosseguindo,
o Vereador Geraldo Moreira Nanico requereu, verbalmente, a dispensa dos interstícios
regimentais e inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação, únicas das Redações
Finais das proposições constantes nesta pauta: Requerimento aprovado por treze (13) votos.
a) Projeto de Lei nº 4.044, de 21 de agosto de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Projeto 'Casa Abrigo' para atendimento de mulheres em situação de violência
doméstica e seus dependentes e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Professor
Diogo Siqueira e Pastora Sônia Andrade; retirado de pauta pelo Senhor Presidente; b)
Projeto de Lei nº 4.045, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre ações socioeducativas
na rede pública de ensino das escolas municipais, visando a prevenção de violência contra os
idosos”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; c) Projeto de Lei nº 4.046, de 21 de agosto
de 2017, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.127, de 13 de dezembro de 2010, que “Autoriza
a realização de campanha institucional de esclarecimento e prevenção ao AVC e da relação
entre a hipertensão e o AVC – Acidente Vascular Cerebral”, de autoria do Vereador Moacir
de Castro; d) Projeto de Lei nº 4.047, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a
proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em
condições de atender a população”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; e) Projeto de
Lei nº 4.048, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Destaque
Acadêmico”, no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo em parceria com as escolas
municipais do ensino fundamental e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir
de Castro; f) Projeto de Lei nº 4.049, de 21 de agosto de 2017, que “Institui o Dia Municipal
da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e
Bem-Estar dos Animais, no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro. g) Substitutivo nº 01 ao projeto de Lei nº 4.050, de 21 de agosto
de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono pecuniário aos servidores
públicos municipais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Posteriormente, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para elaboração de pareceres das
redações finais e, logo após, solicitou ao Primeiro Secretário proceder a terceira chamada na
qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre
Maria, Prof. Diogo Siqueira, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira
Nanico, Ivair Guimarães, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, José Fernando
Peixoto, Raimundo Nonato, Pastora Sônia Andrade e Wladimir Careca e a ausência do
Vereador Moacir de Castro. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberto o horário para
Leitura de Pareceres de Comissão: A Vereadora Pastora Sônia Andrade designada relatora da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura dos pareceres
das redações finais dos Projetos de Lei nºs: 4.045, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe
sobre ações socioeducativas na rede pública de ensino das escolas municipais, visando a
prevenção de violência contra os idosos”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; 4.046,
de 21 de agosto de 2017, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.127, de 13 de dezembro de
2010, que “Autoriza a realização de campanha institucional de esclarecimento e prevenção
ao AVC e da relação entre a hipertensão e o AVC – Acidente Vascular Cerebral”, de autoria
do Vereador Moacir de Castro; O Vereador Geraldo Gualberto designado relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura dos pareceres
das redações finais dos Projetos de Lei nºs: 4.047, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe
sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não
estejam em condições de atender a população”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
4.048, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Destaque
Acadêmico”, no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo em parceria com as escolas
municipais do ensino fundamental e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir
de Castro; O Vereador Ivair Guimarães designado relator da Comissão de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura do parecer da redação final do Projeto de
Lei nº 4.049, de 21 de agosto de 2017, que “Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e
Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais, no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir
de Castro; O Vereador Adriano Alvarenga designado relator da Comissão de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura do parecer da redação final do
Substitutivo nº 01 ao projeto de Lei nº 4.050, de 21 de agosto de 2017, que “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder abono pecuniário aos servidores públicos municipais e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Em seguida, o Senhor Presidente
apresentou as matérias a serem votadas em redação final: a)Projeto de Lei nº 4.045, de 21 de
agosto de 2017, que “Dispõe sobre ações socioeducativas na rede pública de ensino das
escolas municipais, visando a prevenção de violência contra os idosos”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro; aprovado em Discussão e Votação Únicas por treze (13) votos;
b) Projeto de Lei nº 4.046, de 21 de agosto de 2017, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.127,
de 13 de dezembro de 2010, que “Autoriza a realização de campanha institucional de
esclarecimento e prevenção ao AVC e da relação entre a hipertensão e o AVC – Acidente
Vascular Cerebral”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Discussão e
Votação Únicas por treze (13) votos; c) Projeto de Lei nº 4.047, de 21 de agosto de 2017, que
“Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que
não estejam em condições de atender a população”, de autoria do Vereador Moacir de
Castro; aprovado em Discussão e Votação Únicas por treze (13) votos; d) Projeto de Lei nº
4.048, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Destaque
Acadêmico”, no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo em parceria com as escolas
municipais do ensino fundamental e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir
de Castro; aprovado em Discussão e Votação Únicas por treze (13) votos; e) Projeto de Lei
nº 4.049, de 21 de agosto de 2017, que “Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e
Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais, no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir
de Castro; aprovado em Discussão e Votação Únicas por treze (13) votos; f) Substitutivo nº
01 ao projeto de Lei nº 4.050, de 21 de agosto de 2017, que “Autoriza o Executivo
Municipal a conceder abono pecuniário aos servidores públicos municipais e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em Discussão e Votação Únicas
por treze (13) votos. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a chamada final na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Adriano Tibata, Alexandre Maria, Prof. Diogo Siqueira, Fábio Campos Binha, Geraldo
Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz
Perdigão, José Fernando Peixoto, Raimundo Nonato, Pastora Sônia Andrade e Wladimir
Careca e a ausência do Vereador Moacir de Castro. Às quinze horas (15h), do dia seis (06)
do mês de setembro de dois mil e dezessete (2017), nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que lida e
aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 6 de setembro de 2017. 
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário