sessao nº 15

Ata da Décima Quinta (15ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Quarta (14ª) Legislatura realizada no Primeiro (01) dia do mês de setembro de
dois mil e dezessete (2017), Dezenove horas (19h), no Plenário da Câmara Municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo,
Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a Primeira Chamada, na qual registrou a presença dos Vereadores
Adriano Costa Alvarenga, Alexandre Maria de Oliveira, Fábio Campos da Costa, Geraldo
Magela Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães Camilo, José Fernando
Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga Perdigão, Moacir de Castro Araújo,
Professor Diogo Siqueira, Raimundo Nonato Vieira, Wladimir Geraldo Lana e Sônia
Ribeiro da Silva Andrade e a ausência do Vereador Adriano Marcos Benjamim. Em
seguida, solicitou ao Vereador Geraldo Moreira Nanico proceder a leitura de um versículo
da Biblia Sagrada. À vista do quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada
a presente reunião. Posteriormente, solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da
ata anterior: Sexta (6ª) Reunião Extraordinária realizada no dia vinte e cinco (25) de
agosto de 2017 que, em virtude do Requerimento verbal apresentado pelo Vereador
Geraldo Moreira Nanico e aprovado pelo Plenário por treze (13) votos, foi considerada
lida e aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a leitura de correspondências recebidas: da Prefeitura: Em 31/08/2017,
Mensagem nº 020, que encaminha Projeto de Lei nº 4.050, de 29/08/2017 que “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder abono pecuniário aos servidores públicos municipais e
dá outras providências”; Em 01/09/2017, Mensagem 021, que encaminha Substitutivo nº
01 ao Projeto de Lei nº 4.050, de 29/08/2017 que “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder abono pecuniário aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Decreto n° 4.923, de 11 de agosto de 2017 que “Dispõe sobre a nomeação do Comitê
Gestor da coleta seletiva e dá outras providências”. Decreto n°4.929, de 30 de agosto de
2017 que “Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências”. Decreto n° 4.927, de 28 de agosto de 2017 que “Delega funções
administrativas para os atos que menciona e dá outras providências”. Decreto n° 4.928, de
30/08/ 2017, que “Estabelece e prazo e as condições para requerimento de redução e
isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU do exercício
de 2018 e dá outras providências”. Decreto n° 4.912 de 14/07/2017 que “Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” Decreto n° 4.909 de
06/07/2017 que “Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar e dá outras
providências”. Decreto n° 4.908 de 05/07/2017 que “Dispõe sobre transferência de
dotações orçamentárias e dá outras providências”. Portaria n°014, de 10 de agosto de
2017 que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Processo Administrativo e
dá outras providências”. Portaria n°015, de 10 de agosto de 2017 que “Cria
Comissão de Análise e Acompanhamento de processo Seletivo e dá outras providências.”
Portaria n° 016, de 10 de agosto de 2017 que “Constitui Comissão Especial de Avaliação,
com a finalidade de proceder à avaliação da parte técnica das propostas que refere a
Concorrência pública n° 001/2017”. Lei n° 3.567, de 08 de agosto de 2017 que “Assegura
às pessoas com deficiência motora incapacitante, vacinação diferenciada domiciliar e dá
outras providências”. Lei n° 3.563, de 08 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que
estabeleça reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no município e dá
outras providencias. Lei n° 3.566, de 08 de agosto de 2017 que “Dispõe sobre a
implantação do programa “bairro limpo” e dá outras providências”. Lei n° 3.564, de 08 de
agosto de 2017 que “Dispõe sobre a correção dos salários atrasados os servidores, na
forma que menciona”. Lei n° 3.565, de 08 de agosto de 2017 que “Altera dispositivo da
Lei nº 3.548, de 25/05/2017, que “Dispõe sobre alteração de denominação de praça
pública, localizada no bairro Vila dos Técnicos e da outras providencias”. Decreto nº
4.920, de 04 de agosto de 2017 que “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho
Municipal de proteção e defesa do consumidor – CODECON e das outras providências”.
Decreto n° 4.921, de 08 de agosto de 2017 que “Acrescenta dispositivo ao Decreto n°
4.192, de 07/04/2011, que “dispõe sobre critérios urbanísticos temporários para
edificações no Município de Timóteo”. De Diversos: EM/OF: 0210/17 E da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais Gabinete Deputado Estadual Celinho do Sinttrocel
Que informa sobre a apresentação de Emenda Parlamentar para o ano de 2017, sendo: a)
R$ 517.000,00 (quinhentos e dezessete mil reais), a serem aplicados em áreas de
infraestrutura do município, e veiculos para entidades; b) R$ 41.000,00 (quarenta e um
mil reais) para aquisição de um veiculo UNO, destinado à Associação de Assistência e
Amparo aos Pacientes Oncológicos e seus Familiares – Projeto VIVA. Logo após, o
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Segunda Chamada
registrando a presença dos Vereadores Adriano Costa Alvarenga, Alexandre Maria de
Oliveira, Fábio Campos da Costa, Geraldo Magela Gualberto, Geraldo Moreira de Paula,
Ivair Guimarães Camilo, José Fernando Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz
Gonzaga Perdigão, Moacir de Castro Araújo, Professor Diogo Siqueira, Raimundo
Nonato Vieira, Wladimir Geraldo Lana e Sônia Ribeiro da Silva Andrade e a ausência do
Vereador Adriano Marcos Benjamim. Posteriormente, o Senhor Presidente declarou
aberto o horário para apresentação de Leitura De Pareceres De Comissão: O Vereador
Professor Diogo Siqueira designado relator da Comissão Conjunta de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político￾Administrativa; Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
Saúde e Saneamento; Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento e Finanças Públicas,
apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.048, de 21 de agosto de 2017, que “
“Dispõe sobre a criação do Programa “Destaque Acadêmico”, no âmbito da Câmara
Municipal de Timóteo em parceria com as escolas municipais do ensino fundamental e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro, bem como Emenda nº 01
alusiva ao referido Projeto de Lei. A Vereadora Pastora Sônia Andrade designada
relatora da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação;
Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Educação, Ciência e Tecnologia,
Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Saúde e Saneamento; Direitos Humanos e Cidadania
e de Orçamento e Finanças Públicas, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº
4.045, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre ações socioeducativas na rede
pública de ensino das escolas municipais, visando a prevenção de violência contra os
idosos”, de autoria do Vereador Moacir de Castro. O Vereador Alexandre Maria
designado relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos
e Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Educação,
Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Saúde e Saneamento;
Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento e Finanças Públicas, apresentou
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.036, de 17 de julho de 2017, que “Dispõe
sobre criação do Cadastro Municipal de Contribuinte com direito ao benefício de redução
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, previsto na legislação
municipal e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; e parecer
favorável ao projeto de Lei nº 4.047, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a
proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em
condições de atender a população”, de autoria do Vereador Moacir de Castro. O Vereador
José Fernando Moreira Peixoto designado relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética
Político-Administrativa; Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e
Turismo; Saúde e Saneamento; Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento e
Finanças Públicas, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.046, de 21 de
agosto de 2017, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.127, de 13 de dezembro de 2010,
que “Autoriza a realização de campanha institucional de esclarecimento e prevenção
ao AVC e da relação entre a hipertensão e o AVC – Acidente Vascular Cerebral”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro. O Vereador Leanir José de Souza Zizinho
designado relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos
e Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Educação,
Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Saúde e Saneamento;
Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento e Finanças Públicas, apresentou
parecer favorável ao projeto de Lei nº 4.049, de 21 de agosto de 2017, que “Institui o
Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal
da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro. O Vereador Adriano
Alvarenga designado relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa;
Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Saúde e
Saneamento; Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento e Finanças Públicas,
apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.044, de 21 de agosto de 2017,
que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto 'Casa Abrigo' para
atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes e dá
outras providências”, de autoria dos Vereadores Professor Diogo Siqueira e Pastora
Sônia Andrade; e parecer favorável ao Substitutivo nº 01 ao projeto de Lei nº 4.050,
de 21 de agosto de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono
pecuniário aos servidores públicos municipais e dá outras providências”, de autoria
do Executivo Municipal. Em seguida, o Senhor Presidente abriu o horário para
apresentação, sem discussão, de Proposições: O Vereador Moacir de Castro apresentou
a Moção nº 031/2017. O Vereador Professor Diogo Siqueira apresentou a Moção nº
036/2017. Os vereadores Adriano Alvarenga e Pastora Sônia Andrade apresentaram as
Moções nºs 034 e 035/2017. Os vereadores Professor Diogo Siqueira e José Fernando M.
Peixoto apresentaram a Moção 037/2017. O Vereador Ivair Guimarães apresentou a
Moção nº 038/2017 e a Indicação nº 271/2017. O Vereador Geraldo Gualberto apresentou
a Indicação nº 272/2017. O Vereador Alexandre Maria apresentou a Indicação nº
273/2017; O Vereador Raimundo Nonato apresentou a Indicação nº 274/2017. O
Vereador Leanir José de Souza apresentou a Indicação nº 275/2017. Os Vereadores
Wladimir Careca, Moacir de Castro e Ivair Guimarães apresentaram o Substitutivo nº 01
ao Projeto de Lei nº 4.037, de 17 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a instalação
obrigatória de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias pŕoximas a
estabelecimentos que menciona e dá outras providências”. O Vereador Raimundo Nonato
apresentou Projeto de Lei nº 4.052, que “Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços
de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Timóteo e dá outras
providências”. O Vereador Professor Diogo Siqueira apresentou Projeto de Lei nº 4.053,
que “Altera dispositivos da Lei 3.312, de 21 de junho de 2013, que “Estabelece
parâmetros e diretrizes da Política Municipal da Juventude, cria o Conselho Municipal da
Juventude, dispõe sobre a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências”. O
Vereador Adriano Alvarenga apresentou Projeto de Lei nº 4.054, que “Altera e revoga
dispositivos da Lei nº 3.544, de 24 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a alteração da
jornada dos médicos servidores públicos municipais que menciona e dá outras
providências”. Os Vereadores Ivair Guimarães, Pastora Sônia Andrade e Fábio Campos
Binha apresentaram o Projeto de Lei nº 4.055 que “Assegura reserva mínima de vagas em
editais de licitação e contratos para realização de obras públicas e dá outras
providências”. E Projeto de Lei nº 4.056, que “Dispõe sobre a comunicação de ausência
durante o período escolar, de alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino
e dá outras providências. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou a Emenda n º 01 ao
Projeto de Lei nº 4.036, de 17 de julho de 2017, que “Dispõe sobre criação do Cadastro
Municipal de Contribuinte com direito ao benefício de redução do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, previsto na legislação municipal e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; e Emenda nº 01 ao
Projeto de Lei nº 4.040, de 17 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a alteração da
jornada dos cirurgiões dentistas servidores públicos municipais que menciona e dá
outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Logo após, o Senhor
Presidente suspendeu a reunião, por tempo indeterminado para explanação do
Secretário de Saúde, César Luz, referente ao Projeto de Lei nº 4.040, de 17 de julho de
2017, que “Dispõe sobre a alteração da jornada dos cirurgiões dentistas servidores
públicos municipais que menciona e dá outras providências, de autoria do Executivo
Municipal. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder
a Terceira Chamada registrando a presença dos Vereadores Adriano Costa Alvarenga,
Alexandre Maria de Oliveira, Fábio Campos da Costa, Geraldo Magela Gualberto,
Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães Camilo, José Fernando Moreira Peixoto,
Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga Perdigão, Moacir de Castro Araújo, Professor Diogo
Siqueira, Raimundo Nonato Vieira, Wladimir Geraldo Lana e Sônia Ribeiro da Silva
Andrade e a ausência do Vereador Adriano Marcos Benjamim. Em seguida, o Senhor
Presidente passou para a Segunda Parte que consiste na Tribuna Livre e no Grande
Expediente. O cidadão inscrito na Tribuna Livre, José Geraldo Reis não compareceu ao
Plenário da Câmara para fazer uso da palavra pelo prazo improrrogável de dez (10)
minutos. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a
quarta chamada na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Costa Alvarenga,
Alexandre Maria de Oliveira, Fábio Campos da Costa, Geraldo Magela Gualberto,
Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães Camilo, José Fernando Moreira Peixoto,
Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga Perdigão, Moacir de Castro Araújo, Professor Diogo
Siqueira, Raimundo Nonato Vieira, Wladimir Geraldo Lana e Sônia Ribeiro da Silva
Andrade e a ausência do Vereador Adriano Marcos Benjamim. No Grande Expediente,
fizeram uso da palavra pelo prazo improrrogável de dez minutos (10') os Vereadores
inscritos Alexandre Maria, Diogo Siqueira e a Pastora Sônia Andrade. O Vereador
Raimundo Nonato desistiu de se pronunciar. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou
ao Primeiro Secretário proceder a Quinta Chamada na qual registrou a presença dos
Vereadores Adriano Costa Alvarenga, Alexandre Maria de Oliveira, Fábio Campos da
Costa, Geraldo Magela Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães Camilo,
José Fernando Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga Perdigão, Moacir de
Castro Araújo, Professor Diogo Siqueira, Raimundo Nonato Vieira, Wladimir Geraldo
Lana e Sônia Ribeiro da Silva Andrade e a ausência do Vereador Adriano Marcos
Benjamim. Logo após, o Senhor Presidente passou ao horário da apreciação das matérias
constantes na Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 4.036, de 17 de julho de 2017, que
“Dispõe sobre criação do Cadastro Municipal de Contribuinte com direito ao benefício de
redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, previsto na
legislação municipal e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
aprovado em Primeira Discussão e Votação por treze (13) votos; b) Projeto de Lei nº
4.040, de 17 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a alteração da jornada dos
cirurgiões dentistas servidores públicos municipais que menciona e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em Primeira Discussão
e Votação por treze (13) votos; c) Projeto de Lei nº 4.044, de 21 de agosto de 2017,
que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto 'Casa Abrigo' para
atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes e dá
outras providências”, de autoria dos Vereadores Professor Diogo Siqueira e Pastora
Sônia Andrade; aprovado em Primeira Discussão e Votação por treze (13) votos; d)
Projeto de Lei nº 4.045, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre ações
socioeducativas na rede pública de ensino das escolas municipais, visando a
prevenção de violência contra os idosos”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
aprovado em Primeira Discussão e Votação por treze (13) votos; e) Projeto de Lei nº
4.046, de 21 de agosto de 2017, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.127, de 13 de
dezembro de 2010, que “Autoriza a realização de campanha institucional de
esclarecimento e prevenção ao AVC e da relação entre a hipertensão e o AVC – Acidente
Vascular Cerebral”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Primeira
Discussão e Votação por treze (13) votos; f) Projeto de Lei nº 4.047, de 21 de agosto de
2017, que “Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas
inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro; aprovado em Primeira Discussão e Votação por treze (13)
votos; g) Projeto de Lei nº 4.048, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a criação
do Programa “Destaque Acadêmico”, no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo em
parceria com as escolas municipais do ensino fundamental e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Primeira Discussão e Votação por
treze (13) votos; h) Projeto de Lei nº 4.049, de 21 de agosto de 2017, que “Institui o
Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal
da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Primeira
Discussão e Votação por treze (13) votos; i) Projeto de Lei nº 4.050, de 21 de agosto
de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono pecuniário aos
servidores públicos municipais e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; Rejeitado em Primeira Discussão e Votação por treze (13) votos; j)
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.050, de 21 de agosto de 2017, que “Autoriza
o Executivo Municipal a conceder abono pecuniário aos servidores públicos
municipais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado
em Primeira Discussão e Votação por treze (13) votos; k) Moções nºs 34, 35, 37 e
38/2017. aprovadas em discussão e votação únicas por treze (13) votos. Em seguida, o
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Chamada Final reigstrando
a presença dos Vereadores Adriano Costa Alvarenga, Alexandre Maria de Oliveira, Fábio
Campos da Costa, Geraldo Magela Gualberto, Geraldo Moreira de Paula, Ivair Guimarães
Camilo, José Fernando Moreira Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Gonzaga Perdigão,
Moacir de Castro Araújo, Professor Diogo Siqueira, Raimundo Nonato Vieira, Wladimir
Geraldo Lana e Sônia Ribeiro da Silva Andrade e a ausência do Vereador Adriano Marcos
Benjamim. Às vinte horas e cinco minutos (20h05), do dia primeiro (01) do mês de
setembro de dois mil e dezessete (2017), nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
encerrou a sessão e, para constar, lavrou-se a presente ata que lida e aprovada, será
devidamente assinada. Timóteo, 1º de setembro de 2017. 
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário