sessao nº 21

RESUMO DA ATA DA VIGESIMA PRIMEIRA (21ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, DA DÉCIMA QUARTA (14ª) LEGISLATURA
DO EXERCÍCIO DE 2017, EM 4/12/2017.
LEGISLATURA: Décima Quarta (14ª)
REUNIÃO ORDINÁRIA: Vigésima Primeira (21ª)
DATA: quatro (4) dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (2017), embasada no
requerimento verbal de autoria do Vereador Moacir de Castro, apresentado em reunião
extraordinária do dia 27 de novembro e aprovado por dez (10) votos, pelos Vereadores
Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Professor Diogo Siqueira, Geraldo Gualberto, Leanir
José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Alexandre Maria, Fábio Campos
Binha, Ivair Guimarães e Pastora Sônia Andrade, para transferência da reunião ordinária
prevista para o dia 1º de dezembro, conforme Regimento Interno da Casa, para o dia quatro
(4) do mesmo mês, às 18h para que os Vereadores pudessem participar da solenidade de
entrega da Medalha “Desembargador Hélio Costa”, ao Presidente do CONSEP, Senhor
Edwarg Garzon Moreira César, no dia 1º de dezembro, às 19h, no Fórum de Timóteo,
conforme convite emitido pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Timóteo-MG, Dr. Luiz
Eduardo Oliveira de Faria, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais-TJMG. 
HORÁRIO: dezoito horas (18h), em virtude de portaria editada pela Presidência da Casa
Legislativa, estabelecendo que durante a vigência do horário verão as reuniões ordinárias
terão seu início às dezoito horas (18h).
LOCAL: Plenário da Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro
São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.
PRIMEIRA CHAMADA: Presentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata,
Alexandre Maria, Prof. Diogo Siqueira, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo
Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz
Perdigão, Moacir de Castro, Raimundo Nonato e Wladimir Careca
AUSENCIA: Vereadora Pastora Sônia Andrade
LEITURA DO VERSÍCULO DA BIBLIA: Vereador Moacir de Castro
INSTALAÇÃO DA REUNIÃO: pelo Senhor Presidente, à vista do quorum regimental.
LEITURA DA ATA ANTERIOR: Décima Sétima (17ª) Reunião Extraordinária realizada
no dia quatro (04) de dezembro de 2017 que, em virtude do Requerimento verbal apresentado
pelo Vereador Geraldo Moreira Nanico e aprovado pelo Plenário por treze (13) votos, foi
considerada lida e aprovada.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: DA PREFEITURA: Lei nº 3.592,
de 22 de novembro de 2017, que “Autoriza a conciliação e transação entre o Município de
Timóteo e a APERAM Inox América do Sul S/A nos termos que especifica e dá outras
providências”. Lei nº 3.596, de 04 de dezembro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção de tributos municipais visando a participação do Município de Timóteo no
Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de
2009 e dá outras providências”. Lei nº 3.594, de 28 de novembro de 2017, que “Autoriza a
aquisição e doação de uma ave natalina tipo chester aos servidores públicos municipais ativos
de Timóteo e dá outras providências. Decreto nº 4.936, de 05 de outubro de 2017 que “Dispõe
sobre transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências”. 
LEITURA DE PARECERES DE COMISSÃO:
O Vereador Ivair Guimarães, na qualidade de Relator da Comissão Conjunta de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública e Ética Político-Administrativa;
Saúde e Saneamento Básico; Direitos Humanos e Cidadania; Desenvolvimento Econômico,
Abastecimento e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas apresento
parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 447, de 1º de novembro de 2017, que “Cria a
Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis de Timóteo”, de autoria do Vereador
Adriano Alvarenga;
O Vereador Professor Diogo Siqueira, na qualidade de Relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública e Ética Político￾Administrativa; Saúde e Saneamento Básico; Direitos Humanos e Cidadania;
Desenvolvimento Econômico, Abastecimento e Defesa do Consumidor e de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: Projeto de
Resolução nº 448, de 1º de novembro de 2017, que “Altera dispositivo da Resolução nº 333,
de 29/12/2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo￾MG e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Moacir de Castro, Alexandre
Maria, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico e Leanir José de Souza Zizinho, bem
como Emenda de nº 01 alusiva à matéria e Projeto de Lei nº 4.076, de 1º de novembro de
2017, que “Dispõe sobre o benefício de meia passagem escolar e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga. 
O Vereador Leanir José de Souza Zizinho, na qualidade de Relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública e Ética Político￾Administrativa; Saúde e Saneamento Básico; Direitos Humanos e Cidadania;
Desenvolvimento Econômico, Abastecimento e Defesa do Consumidor e de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: Projeto de
Resolução nº 446, de 1º de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de cestas
comemorativas por ocasião das festividades de natal aos servidores da Câmara Municpial de
Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora e Emenda nº 01, alusiva à matéria. 
O Vereador Adriano Alvarenga, na qualidade de Relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública e Ética Político-
Administrativa; Saúde e Saneamento Básico; Direitos Humanos e Cidadania;
Desenvolvimento Econômico, Abastecimento e Defesa do Consumidor e de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: Projeto de
Resolução nº 449, de 1º de novembro de 2017, que “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Timóteo a disponibilizar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS,
nos casos que especifica e dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo
Gualberto e Projeto de Lei nº 4.090, de 22 de novembro de 2017, que “Dá denominação de
“Jésus Martins de Assis” à praça que menciona e dá outras providências”, de autoria dos
Vereadores Moacir de Castro e Adriano Tibata. 
O Vereador Geraldo Gualberto, na qualidade de Relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública e Ética Político￾Administrativa; Saúde e Saneamento Básico; Direitos Humanos e Cidadania;
Desenvolvimento Econômico, Abastecimento e Defesa do Consumidor e de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.071, de 02 de outubro
de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a instalar elevador de acesso para pessoas com
deficiência física ou mobilidade reduzida, no prédio da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato.
O Vereador Luiz Perdigão, na qualidade de Relator da Comissão Conjunta de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública e Ética Político￾Administrativa; Saúde e Saneamento Básico; Direitos Humanos e Cidadania;
Desenvolvimento Econômico, Abastecimento e Defesa do Consumidor e de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.084, de 1º de
novembro de 2017, que “Institui a Semana da UMAADAT-União da Mocidade e Adolescentes
das Assembleias de Deus de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Geraldo Moreira Nanico. 
APRESENTAÇÃO, SEM DISCUSSÃO, DE PROPOSIÇÕES:
O Vereador Raimundo Nonato apresentou o Projeto de Lei nº 4.093, que “Dispõe sobre a
realização de exame auditivo nas escolas da rede pública municipal de ensino”.
O Vereador Alexandre Maria apresentou a Indicação nº 295.
O Vereador Moacir de Castro apresentou os Requerimentos nºs 130, 131 e 132.
SUSPENSÃO DA REUNIÃO: Pelo prazo de quinze minutos (15' ) para apresentação do
Grupo Creia, presente na sessão, em virtude da votação do Projeto de Lei nº 4.071, de 02 de
outubro de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a instalar elevador de acesso para
pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, no prédio da Prefeitura Municipal de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato. 
SEGUNDA CHAMADA: Presentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata,
Alexandre Maria, Prof. Diogo Siqueira, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo
Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz
Perdigão, Moacir de Castro, Raimundo Nonato e Wladimir Careca
AUSENCIA: Vereadora Pastora Sônia Andrade
TRIBUNA LIVRE: Devidamente inscrito, compareceu e fez uso da palavra pelo prazo de
dez minutos (10'), o cidadão Venício Bastos Querobino, membro do corpo de bombeiros.
GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10'), os
Vereadores Adriano Alvarenga e Moacir de Castro. Os Vereadores Alexandre Maria e
Geraldo Gualberto declinaram de seus pronunciamentos.
TERCEIRA PARTE:
TERCEIRA CHAMADA: Presentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata,
Alexandre Maria, Prof. Diogo Siqueira, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo
Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz
Perdigão, Moacir de Castro, Raimundo Nonato e Wladimir Careca
AUSENCIA: Vereadora Pastora Sônia Andrade
ORDEM DO DIA:
a) Projeto de Lei nº 4.075, de 18 de outubro de 2017, que “Acrescenta dispositivos ao art. 4º
da Lei nº 3.587, de 30 de setembro de 2017, que “Atualiza, no âmbito do Município de
Timóteo, a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras
providências; Aprovado em discussão e votação únicas da Redação Final por quatorze (14)
votos favoráveis pelos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria,
Professor Diogo Siqueira, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico,
Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Moacir de
Castro, Raimundo Nonato e Wladimir Careca, em votação nominal. Ausente a Vereadora
Pastora Sônia Andrade;
b) Projeto de Lei nº 4.071, de 02 de outubro de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a
instalar elevador de acesso para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, no
prédio da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Raimundo Nonato; aprovado em Primeira discussão e votação por treze (13) votos; 
c) Projeto de Lei nº 4.076, de 1º de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o benefício de meia
passagem escolar e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
aprovado em Primeira discussão e votação por treze (13) votos; 
d) Projeto de Lei nº 4.084, de 1º de novembro de 2017, que “Institui a Semana da
UMAADAT-União da Mocidade e Adolescentes das Assembleias de Deus de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo Moreira Nanico;aprovado em Primeira
discussão e votação por treze (13) votos; 
e) Projeto de Lei nº 4.090, de 22 de novembro de 2017, que “Dá denominação de “Jésus
Martins de Assis” à praça que menciona e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores
Moacir de Castro e Adriano Tibata; aprovado em Primeira discussão e votação por treze (13)
votos; 
f) EMENDA Nº 01 ao Projeto de Resolução nº 446, de 1º de novembro de 2017, que “Dispõe
sobre a concessão de cestas comemorativas por ocasião das festividades de natal aos
servidores da Câmara Municpial de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora; aprovada em
discussão e votação únicas por treze (13) votos; 
g) Projeto de Resolução nº 446, de 1º de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a concessão
de cestas comemorativas por ocasião das festividades de natal aos servidores da Câmara
Municpial de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora; aprovado em discussão e votação únicas
por treze (13) votos; 
h) Projeto de Resolução nº 447, de 1º de novembro de 2017, que “Cria a Frente Parlamentar
em Defesa dos Bombeiros Civis de Timóteo”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
aprovado em discussão e votação únicas por treze (13) votos; 
i) EMENDA Nº 01 ao Projeto de Resolução nº 448, de 1º de novembro de 2017, que “Altera
dispositivo da Resolução nº 333, de 29/12/2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Timóteo-MG e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores
Moacir de Castro, Alexandre Maria, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico e Leanir
José de Souza Zizinho; aprovada em discussão e votação únicas por dez (10) votos
favoráveis pelos vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Prof.
Diogo Siqueira, Fábio Campos Binha, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Luiz
Perdigão, Raimundo Nonato e Wladimir Careca e quatro (4) votos contrários pelos
Vereadores Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza Zizinho e
Moacir de Castro, em votação nominal. Ausente a Vereadora Pastora Sônia Andrade. 
j) Projeto de Resolução nº 448, de 1º de novembro de 2017, que “Altera dispositivo da
Resolução nº 333, de 29/12/2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Timóteo-MG e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Moacir de
Castro, Alexandre Maria, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico e Leanir José de Souza
Zizinho; aprovado em discussão e votação únicas por dez (10) votos favoráveis pelos
vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Prof. Diogo Siqueira,
Fábio Campos Binha, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Raimundo
Nonato e Wladimir Careca e quatro (4) votos contrários pelos Vereadores Geraldo
Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza Zizinho e Moacir de Castro, em
votação nominal. Ausente a Vereadora Pastora Sônia Andrade. Em virtude da aprovação da
Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução em questão, os autores Moacir de Castro e Leanir
José de Souza Zizinho solicitaram a retirada de seus nomes do referido projeto, bem como o
registro em ata, da decisão de ambos.
k) Projeto de Resolução nº 449, de 1º de novembro de 2017, que “Autoriza a Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Timóteo a disponibilizar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS, nos casos que especifica e dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo
Gualberto; aprovado em discussão e votação únicas por treze (13) votos; 
l) Projeto de Lei nº 4.066, de 02 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do
hasteamento da Bandeira Nacional, execução do Hino Nacional Brasileiro, do Hino à
Bandeira, Hino da Independência e Hino da Proclamação da República nas escolas públicas
de ensino fundamental da rede municipal e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Diogo Siqueira; aprovado em Discussão e votação únicas da redação final por treze (13)
votos; 
m) Projeto de Lei nº 4.067, que “Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos
de violência contra os servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Timóteo”, de autoria do Vereador Diogo Siqueira; aprovado em Discussão e votação únicas da
redação final por treze (13) votos. 
CHAMADA FINAL: Presentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata,
Alexandre Maria, Prof. Diogo Siqueira, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo
Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz
Perdigão, Moacir de Castro, Raimundo Nonato e Wladimir Careca
AUSENCIA: Vereadora Pastora Sônia Andrade
ENCERRAMENTO: Às vinte e uma horas e cinquenta minutos (21h50), do dia quatro (04)
de dezembro de dois mil e dezessete (2017).
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário