sessao nº 14

Ata da Décima Quarta (14ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo,
da Décima Terceira (13ª) Legislatura, realizada no dia dezenove (19) do mês de
agosto de dois mil e treze (2013) às quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara
Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José,
Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos, a
Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a primeira chamada,
sendo registrada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys,
Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Vespasiano Vespa, Leanir
José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro,
Reginaldo da Fast e Virgínia Scarpatti. Ausentes os Vereadores José Constantino
Coronel e Wladimir Careca. Logo após, a Senhora Presidente solicitou ao
Vereador Geraldo Moreira Nanico proceder a leitura de um versículo da bíblia. À
vista do quorum regimental, a Senhora Presidente declarou instalada a presente
reunião e, em seguida, solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata
da Décima Terceira (13ª) Reunião Ordinária realizada no dia primeiro (1º) do mês
de agosto de dois mil e treze (2013), que foi aprovada sem ressalvas. Em seguida,
a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura de
correspondências recebidas: da prefeitura: Mensagem nº 029/2013,
encaminhando Projeto de Lei que “Regulamenta a prestação de serviços de
transporte de passageiros por mototáxi e o transporte remunerado de mercadorias
por moto-frete no Município e dá outras providências”. Ofício PGE Nº 120/2013,
prestando informações acerca do processo Judicial 0687.12.005.136 – 6.
0687.12.000. Decreto Nº4.437, de 29/07/2013, que Altera a redação de
dispositivos do Decreto nº 4.385, de 04/03/2013 que dispõe sobre a nomeação dos
membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e dá
outras providências. Mensagem Nº 026/2013, encaminhando Projeto de Lei que
“Institui a Unidade Padrão Fiscal do Município de Timóteo – UPFMT”. Mensagem
Nº 30/2013, encaminhando Projeto de Lei que “Instituo a gratificação de
Produtividade Fiscal a ser atribuída aos titulares dos cargos de fiscal de Tributos
Municipais e aos demais servidores do Departamento de receitas da Secretaria
Municipal da Fazenda Pública do município de Timóteo/mg e dá outras
providências”. Ofício Nº G61/2013, respondendo ao Requerimento nº 130/2013
de autoria do vereador Douglas Willkys. Ofício Nº G62/2013, encaminhando
resposta de Requerimento nº 140/2013 de autoria do vereador Douglas Willkys.
Ofício Nº G63/2013, encaminhando resposta ao Requerimento nº 138/2013 de
autoria do vereador Douglas Willkys. Ofício Nº G64/2013, encaminhando resposta
ao Requerimento nº 128/2013 de autoria do vereador Douglas Willkys. Ofício Nº
G65/2013, encaminhando resposta ao Requerimento nº 139/2013 de autoria do
vereador Douglas Willkys. Ofício Nº G20/2013, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 090/2013 de autoria dos vereadores Leanir José de Souza e
Reginaldo Barbosa. Ofício Nº G39/2013, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 113/2013 de autoria do vereador Elci Michael Jackson. Ofício Nº
0122/2013- PGE, solicitando devolução do Projeto de Lei nº 3.762/2013, que , “
Regulamenta a prestação de serviços de transporte de passageiros por mototáxi e
o transporte remunerado de mercadorias por moto-frete no Município e dá outras
providências”. Ofício SPL nº 87/2013, informando o repasse de recursos
federais ao Município para construção da quadra do Bairro São Cristóvão, no valor
de R$ 146.250,00, referente a 1ª parcela. Ofício SPL nº 92/2013, Informando
sobre o repasse de recursos federais ao Município para construção da quadra do
Bairro Quitandinha, no valor de R$ 146.250,00, referente a 1ª parcela. Ofício SPL
nº 036/2013, solicitando informações para elaboração dos Projetos de Lei do
Plano Plurianual 2014 a 2017 e Lei Orçamentária Anual 2014. Ofício SPL nº
96/2013, de 08/08/2013, informando o repasse de recursos federais ao Município
para construção da quadra do Bairro São Cristóvão, no valor de R$ 146.250,00,
referente a 2ª parcela. Ofício SPL nº 96/2013, de 08/08/2013, informando o
repasse de recursos federais ao Município para construção da quadra do Bairro
Quintadinha, no valor de R$ 146.250,00, referente a 2ª parcela. Decreto nº4.439,
de 05 /08/213, que Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente - CMDCA. Decreto nº4.440, de
07 /08/2013, que Altera dispositivo do Decreto 4.408, de 03 de maio de 2013,
que”Dispõe sobre a nomeação da Junta Administrativa do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Decreto nº4.441,
de 08 /08/2013, que Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho
Municipal de Educação. Decreto nº 4.443, de 12 /08/2013 , que “Declara Ponto
Facultativo o dia 16 de Agosto de 2013 e dá outras providências”. Lei Nº
3.321, de 09/08/2013, que Dispõe sobre a realização de Feiras Itinerantes
Intermunicipais no Município de Timóteo e dá outras providências. Lei Nº 3.322, de
09/08/2013, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação à União do
Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. Lei Nº 3.323, de
09/08/2013, que “Altera dispositivo da Lei 3.265, de 16 de julho de 2012 que
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor –
SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CODECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e
dá outras providências”. Lei Nº 3.324, de 09/08/2013, que Altera dispositivo da Lei
3.250, de 15 de maio de 2012, que “Cria o Conselho Municipal de Prevenção,
Controle de Incêndios Florestais no âmbito do Município de Timóteo e dá outras
providências”. Ofício Nº 0238, de 12/08/2013, encaminhando resposta ao
Requerimento 146/2013, de autoria do vereador José Constantino Coronel. De
diversos: do Ministério da Saúde, Ref: 000742/MS/SE/FNS Informa a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde. Beneficiário:
Fundo Municipal de Saúde - Programa: Pagamento de Programa Farmácia
Popular do Brasil COMP 06/2013, no valor de 10.000,00. Do Ministério da
Educação Comunicado nº CM187590/2013Informa a liberação de Recursos
Financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, conforme se segue: - Transferência a Estado e
Municípios PBA 003 /Parcela - 18/07/2013 ---valor em R$ 4.040,37 - Quota
006/Parcela - 16/07/2013 ---valor em R$ 110.584,61. Do Ministério da Saúde
Ref. 001067/MS/SE/FNS Liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde, beneficiário: Fundo Municipal de Saúde, Programa: Pagamento de Ações
Estruturas de Vigilância Sanitária- (FNS) - COMP 01/2013, valor de R$10.008,88.
Do Ministério da Saúde Ref. 000594/MS/SE/FNS Liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, beneficiário: Fundo Municipal de Saúde,
Programa: Pagamento de Piso Estratégico – Gerenciamento de Risco de VS
(FNS)-COMP 05/2013, valor de R$5.652,40. Do Ministério da Saúde Ref.
015355/MS/SE/FNS Liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde, beneficiário: Fundo Municipal de Saúde. Pagamento de Teto Municipal
Rede Brasil Sem Miséria (BSORSM) COMP 07/2013, valor de R$ 7.260,00. Do
Ministério da Saúde Ref. 006658/MS/SE/FNSLiberação de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde, beneficiário: Fundo Municipal de Saúde. Pagamento
de Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar COMP
07/2013 Municipal UF MG, valor R$ 240,00. Dando prosseguimento, a Senhora
Presidente declarou aberto o horário de leitura de pareceres de comissão: O
Vereador Geraldo Moreira Nanico, na qualidade de relator da Comissão de
Administração Público e Ética Político-Administrativa fez a leitura do parecer
favorável sobre o Projeto de Resolução nº 403, de 01/08/2013, que “Reestrutura o
Quadro de Cargos de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara Municipal
de Timóteo, institui funções de confiança e dá outras providências”. A Vereadora
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, na qualidade de relatora da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer
favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.759, de 01/08/2013, que “Altera dispositivos
da Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município de Timóteo”. O Vereador Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, na
qualidade de Relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura
do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.759, de 01/08/2013, que
“dispositivos da Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis
ao Município de Timóteo”. O Vereador José Vespasiano Vespa, na qualidade de
Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a
leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.761, de 01/08/2013, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de acomodação em espaço único, específico e de
destaque de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e dá
outras providências”. O Vereador Moacir de Castro, na qualidade de Relator da
Comissão de Saúde e Saneamento, fez a leitura do parecer favorável sobre o
Projeto de Lei n º 3.761, de 01/08/2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
acomodação em espaço único, específico e de destaque de produtos alimentícios
recomendados para pessoas com diabetes e dá outras providências”. O Vereador
Adriano Alvarenga, na qualidade de Relator da Comissão de Meio Ambiente,
Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte e Sistema Viário, fez a leitura do
parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.758, de 01/08/2013, que “Dispõe
sobre o Sistema de Circulação Viária do Município de Timóteo”. O Vereador Leanir
José de Souza, na qualidade de Relator da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Abastecimento e Defesa do Consumidor, fez a leitura do parecer
favorável sobre o Projeto de Lei n º 3.761, de 01/08/2013, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de acomodação em espaço único, específico e de destaque de
produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e dá outras
providências” e na qualidade de Relator da Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 3.755, de
15/07/2013, que “Altera o Anexo III – Programas e Ações – Integrante4s d Lei nº
3.011, de 13 de novembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período 2010-2013”. O Vereador Douglas Willkys, na qualidade de Relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura dos
pareceres, individuais, favoráveis, sobre o Requerimento nº 144/2013 e sobre o
Projeto de Lei nº 3.755, de 15/07/2013, que “Altera o Anexo III – Programas e
Ações – Integrante4s d Lei nº 3.011, de 13 de novembro de 2009, que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período 2010-2013” e de Resolução nº 403, de
01/08/2013, que “Reestrutura o Quadro de Cargos de Pessoal de Provimento em
Comissão da Câmara Municipal de Timóteo, institui funções de confiança e dá
outras providências” e na qualidade de Relator da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Resolução
nº 403, de 01/08/2013, que “Reestrutura o Quadro de Cargos de Pessoal de
Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Timóteo, institui funções de
confiança e dá outras providências”. O Vereador José Constantino Coronel, na
qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação, fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis, sobre o Projeto de
Lei nº 3.758, de 01/08/2013, que “Dispõe sobre o Sistema de circulação Viária do
Município de Timóteo e sobre os Requerimentos nºs 150 e 151/2013 e das
Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 3.746, de 19 de agosto de 2013, que
“Dispõe sobre divulgação do atendimento preferencial ao idoso e dá outras
providências”; 3.747, de 19 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre alteração de
denominação de via pública e dá outras providências” e 3.748, de 19 de agosto de
2013, que “Dá denominação de “José Antônio da Silva” à Unidade de Saúde
Básica localizada no Bairro Macuco”. Em seguida, a Senhora Presidente declarou
aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: O
Vereador Leanir José de Souza Zizinho apresentou a Moção nº 044/2013. A
Vereadora Virgínia Scarpatti apresentou a Moção nº 034/2013. O Vereador Moacir
de Castro apresentou a indicação nº 284/2013; a moção nº 035/2013 e o Projeto
de Lei nº 3.765, de 19 de agosto de 2013, que “Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que especifica ao Senhor
Angelo Vieira dos Santos”. O Vereador José Vespasiano Vespa apresentou o
Requerimento nº 156/2013. Os Vereadores Douglas Willkys e José Constantino
Coronel apresentaram o requerimento nº 164/2013. O Vereador Douglas Willkys
apresentou os Requerimentos nºs 159, 160, 161, 162/2013 e a indicação nº
285/2013. O Vereador Fábio Campos Binha apresentou os Requerimentos nºs 157
e 158/2013 e as indicações nºs 282 e 283/2013. O Vereador José Constantino
Coronel apresentou os Requerimentos nºs 163 e 165/2013 e a indicação nº
036/2013. Os Vereadores José Vespasiano Vespa e Wladimir Careca
apresentaram o Requerimento nº 155/2013. Em seguida, a Senhora Presidente
suspendeu a reunião por cinquenta e cinco minutos (55min) para cessão da
palavra ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Eduardo Carvalho. Reabrindo
os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao Secretário proceder à Segunda
chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Elci
Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast e Virgínia Scarpatti. Ausentes os
Vereadores Douglas Willkys e Wladimir Careca. Dando prosseguimento, a
Senhora Presidente declarou aberta a Segunda Parte da reunião, destinada aos
oradores inscritos na Tribuna Livre, convidando os cidadãos os cidadãos
Wanderley Marcos Nobre Oliveira e Humberto de Souza Abreu, devidamente
inscritos, os quais fizeram uso da palavra pelo prazo de 10 minutos e o cidadão
Hugo Sampaio Lage Moreira, devidamente inscrito como suplente, que fez uso da
palavra pelo prazo de 10 minutos, em substituição à cidadã Creuza Imaculada D.
M. Saturno, que não compareceu. Em seguida, a Senhora Presidente declarou
aberto o horário destinado ao Grande Expediente, convidando os Vereadores
inscritos José Constantino Coronel, Adriano Alvarenga, Leanir José de Souza
Zizinho, José Vespasiano Vespa e Moacir de Castro, os quais não fizeram uso da
palavra, ficando acertado de comum acordo e com a concordância do plenário que
as inscrições sejam transferidas para a próxima reunião, declarando aberta a
Terceira Parte da Reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da
Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 3.755, de 15 de julho de 2013, que “Altera o
Anexo III – Programas e Ações – integrante da Lei nº 3.011, de 13 de novembro de
2009, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010-2013”. Aprovado
em Primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis; b) Projeto de Lei
nº 3.758, de 1º de agosto de 2013, que “Dispõe sobre o Sistema de Circulação
Viária do Município de Timóteo”. Aprovado em Primeira discussão e votação por
doze (12) votos favoráveis; c) Projeto de Lei nº 3.759, de 1º de agosto de 2013,
que “Altera dispositivos da Lei n º 1.835, de 29 de dezembro de 1997 que “Dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis ao Município de Timóteo”. Aprovado em Primeira discussão e votação
por doze (12) votos favoráveis; d) Projeto de Lei nº 3.761, de 1º de agosto de
2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação em espaço único,
específico e de destaque de produtos alimentícios recomendados para pessoas
com diabetes e dá outras providências”. Aprovado em Primeira discussão e
votação por doze (12) votos favoráveis; e) Projeto de Lei nº 3.750, de 05 de julho
de 2013, que “Dispõe sobre a modalidade de pagamento do Vale Alimentação e dá
outras providências”. Aprovado em Segunda discussão e votação por doze (12)
votos favoráveis; f) Projeto de Lei nº 3.757, de 16 de julho de 2013, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de cópia do Convênio, acordo ou
ajuste e do respectivo Plano de Trabalho nos Projetos de Lei que repassam
valores a entidades privadas”. Aprovado em segunda discussão e votação por
doze (12) votos favoráveis; g) Projeto de Resolução nº 401, de 16 de julho de
2013, que “Altera dispositivos e anexos que menciona, da Resolução nº 318/2008
que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá
outras providências”. Concedida vista ao Vereador José Constantino Coronel, pelo
prazo de 24 horas, nos termos do artigo 299 do Regimento Interno; h) Projeto de
Resolução nº 403, de 1º e agosto de 2013, que “Reestrutura o Quadro de Cargos
de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Timóteo, institui
funções de confiança e dá outras providências”. Aprovado em discussão e
votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis; i) Projeto de Decreto Legislativo nº
336, de 1º de agosto de 2013, que “Dispõe sobre aprovação das Contas do
Município de Timóteo, relativas ao exercício de 2011, nos termos do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”. Aprovado em discussão e
votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis; j) Projeto de Lei nº 3.746, de 17
de junho de 2013, que “Dispõe sobre divulgação do atendimento preferencial ao
idoso e dá outras providências”. Aprovado em Redação Final por doze (12) votos
favoráveis; k) Projeto de Lei n 3.747, de 1º de julho de 2013, que “Dispõe sobre
alteração de denominação de via pública e dá outras providências”. Aprovado em
Redação Final por doze (12) votos favoráveis; l) Projeto de Lei nº 3.748, de 1º de
julho de 2013, que “Dá denominação de José Antônio da Silva à Unidade de
Saúde Básica localizada no Bairro Macuco”. Aprovado em Redação Final por doze
(12) votos favoráveis. Em seguida, a Senhora Presidente requereu, verbalmente,
votação, em bloco dos requerimentos constantes da Ordem do dia, o qual foi
aprovado por doze (12) votos favoráveis. m) Requerimentos nºs 144, 150, 151,
155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 164/2013. Aprovados por doze (12) votos
favoráveis; n) Moções nºs 033, 034, 035 e 036/2013. Aprovadas por doze (12)
votos favoráveis. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou ao
Secretário proceder à chamada final, sendo registrada a presença dos Vereadores
Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha,
Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza
Natinho, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast e Virgínia
Scarpatti. Ausentes os Vereadores José Constantino Coronel e Wladimir Careca.
Às dezessete horas e trinta e cinco minutos (17h35min), do dia dezenove (19) de
agosto de dois mil e treze (2013), nada mais havendo a tratar, a Senhora
Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata
que, lida e aprovada, será devidamente assinada.
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
José Vespasiano Vespa
1º Secretário