sessao nº 7

RESUMO DA ATA DA SETIMA (7ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TIMÓTEO, DA DÉCIMA QUARTA (14ª) LEGISLATURA DO
EXERCÍCIO DE 2018, EM 03/05/2018.
LEGISLATURA: Décima Quarta (14ª).
REUNIÃO ORDINÁRIA: Sétima (7ª)
DATA: três (3) dias do mês de maio de dois mil e dezoito (2018), conforme Decreto
Municipal nº 5.004, de 02 de maio de 2018, que “Decreta luto oficial no Município de
Timóteo em virtude do falecimento de Geraldo dos Reis Ribeiro, ex-Prefeito do Município de
Timóteo e, ainda, Portaria nº 3.921, de 02 de maio de 2018, que “Dispõe sobre transferência
de Reunião Ordinária”, exarada pela Presidência desta Casa, em face ao passamento
mencionado acima. 
HORÁRIO: dezenove horas (19h).
LOCAL: Plenário da Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro
São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.
PRIMEIRA CHAMADA: 
PRESENÇA: Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio
Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza Zizinho,
Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Raimundo Nonato, Pastora Sônia Andrade e Wladimir
Careca.
AUSÊNCIA: Vereadores Professor Diogo Siqueira, Ivair Guimarães e José Fernando
Peixoto. 
LEITURA VERSÍCULO DA BIBLIA: Vereadora Pastora Sônia Andrade 
INSTALAÇÃO DA REUNIÃO: pelo Senhor Presidente, à vista do quorum regimental.
LEITURA DA ATA ANTERIOR: Ata da Quinta (5ª) Reunião Ordinária realizada no dia
dezesseis (16) de abril de 2018 que, em virtude do Requerimento verbal apresentado pelo
Vereador Geraldo Moreira Nanico e aprovado pelo Plenário por onze (11) votos, foi
considerada lida e aprovada.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: DA PREFEITURA: Decreto nº
4999, de 13 de abril de 2018, que “Dispõe sobre aprovação do Loteamento que específica e
dá outras providências.” Lei nº 3.617, de 12 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a criação do
Banco de Oportunidades “Jovem Aprendiz” e dá outras providências.” Lei nº 3.618, de 12 de
abril de 2018, que “Estabelece diretrizes às Creches públicas e privadas para permitir o
aleitamento materno.” Lei nº 3.619, de 12 de abril de 2018, que “Institui a Semana de
conscientização da depressão infantil e na adolescência, no âmbito do Município de Timóteo
e dá outras providências.” Lei nº 3.620, de 12 de abril de 2018, que “Altera dispositivo da Lei
nº 793, de 29/01/82, que “Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.” Lei nº
3.621, de 12 de abril de 2018, que “Altera dispositivo da Lei nº 796, de 29/01/82, que
“Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.” Lei nº 3.622, de 12 de abril de
2018, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a finalidade que menciona e
dá outras providências.” Lei nº 3.623, de 12 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a destinação
das aves natalinas tipo Chester em poder do Executivo Municipal e dá outras providências.”
Lei nº 3.624, de 12 de abril de 2018, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.544, de 24/05/2017,
que “Dispõe sobre alteração da jornada dos médicos servidores públicos municipais que
menciona e dá outras providências”. Lei nº 3.625, de 12 de abril de 2018, que “Autoriza o
Município de Timóteo a abrir Crédito Especial Adicional ao orçamento vigente e dá outras
providências.” Lei nº 3.626, de 25 de abril de 2018, que “Altera a redação do caput do artigo
1º da Lei nº 3.546, de 25/05/17, que “Dispõe sobre a doação de bem municipal que menciona
à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Timóteo”. Ofício nº 169/2018, convida para
a programação Cultural das festividades de Comemoração do 54º Aniversário de
Emancipação Política de Timóteo. Correspondência que solicita retirada de tramitação de
projeto de lei que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública do
Município de Timóteo e dá outras providências. Decreto nº 5004, de 02 de maio de 2018, que
“Decreta luto oficial no Município de Timóteo em virtude do falecimento de Geraldo dos
Reis Ribeiro”, por 3 dias a partir desta data.” Ofício nº 201/2018, que convoca para Audiência
Pública no dia 24 de Maio às 14hrs. Ofício nº 218/2018, que convida para inauguração da
Usina de Triagem no dia 26/04/2018, na Avenida Alexandre Torquetti, no bairro Alegre.
Ofício nº 233/2018, que convida para inauguração da Nova Unidade de Saúde do Bairro
Quitandinha. DIVERSOS: Correspondência, do SINSEP, referente aparecer sobre revogação
da lei Municipal 1092 de 30 de dezembro de 1988, que altera a Lei Municipal nº 946, de 02
de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos do
Município de Timóteo e dá outras providências.” CM026780/2018, Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que informa liberação de recursos
financeiros destinados aos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
para a Caixa Escolar Virginia de Souza Reis de R$ 3.078,00. CM045634/2018, Ministério da
Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que informa liberação de
recursos financeiros destinados aos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, para a Prefeitura Municipal de Timóteo no valor de R$ 125.214,85.
CM026781/2018, Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
que informa liberação de recursos financeiros destinados aos programas do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, para a caixa escolar E.M. Clarindo Carlos Miranda no
valor de R$ 4.095,00. CM026782/2018, Ministério da Educação Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação que informa liberação de recursos financeiros destinados aos
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a caixa escolar da
Esc.Mun.Prof.Maria Aparecida Martins Prado no Valor de R$ 2.934,00. CM026783/2018,
Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que informa
liberação de recursos financeiros destinados aos programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, para a caixa escolar da Escola Municipal Limoeiro no valor
de R$ 4.176,00. CM026784/2018, Ministério da Educação Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação que informa liberação de recursos financeiros destinados aos
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a caixa escolar
Joaquim Ferreira de Souza no valor de R$ 3.708,00.
 
LEITURA DE PARECERES DE COMISSÃO:
O Vereador Adriano Alvarenga designado relator da Comissão Conjunta de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa;
Saúde e Saneamento e Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do parecer
favorável sobre o projeto de Lei nº 4.123, de 16 de abril de 2018, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais,
para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionarias de serviços
públicos”, de autoria do Vereador Alexandre Maria. E, em substituição ao Vereador ausente
Professor Diogo Siqueira designado relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Saúde,
Saneamento e Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável
ao projeto de Lei nº 4.125, de 16 de abril de 2018, que “Institui o Cartão de Identificação
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, residentes no Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade. Fez, também, a leitura
dos pareceres das redações finais em substituição ao Vereador Ivair Guimarães, também
ausente na presente reunião e designado relator da Comissão Conjunta de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação, dos projetos a seguir: Projeto de Lei nº 4.082, de 1º de
novembro de 2017, que “Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria
Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde do Município de Timóteo”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro; Projeto de Lei nº 4.096, de 1º de fevereiro de 2018, que “Dispõe
sobre a coleta em domicílio, de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas
conveniados com o município e dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo
Gualberto; Projeto de Lei nº 4.097, de 1º de fevereiro de 2018, que “Dispõe sobre a instalação
de “Banheiro Família” no âmbito do Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Geraldo
Gualberto; Projeto de Lei nº 4.105, de 1º de março de 2018, que “Autoriza a instituição de
campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil no Município de Timóteo e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; Projeto de Lei nº 4.114, de
16 de março de 2018, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Acolher – SEDAQAH
HESED”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto. O Vereador Alexandre Maria designado
relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação;
Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Saúde e Saneamento e Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.126,
de 16 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a gratuidade no uso de vagas de estacionamento
veicular no âmbito do Município para idosos e pessoas com deficiência”, de autoria do
Vereador Geraldo Gualberto. A Vereadora Pastora Sônia Andrade designada relatora da
Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura dos
pareceres favoráveis às redações finais dos Projetos de Lei, a seguir: Projeto de Lei nº 4.074,
de 18 de outubro de 2017 que “Altera a redação do art. 27 da Lei nº 1.835, de 29 de
dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais
de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo” e dá outras providências.” de autoria
do Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 4.078, de 1º de novembro de 2017, que “Dispõe
sobre a realização de Ecocardiograma Fetal nas gestantes atendidas pela rede municipal de
saúde”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; Projeto de Lei nº 4.106, de 1º de março de
2018, que “Autoriza o Executivo Municipal a instituir campanha Municipal de Prevenção e
Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico e dá outras providências”, de autoria
do Vereador Moacir de Castro e Projeto de Resolução nº 458, de 02 de abril de 2018, que
“Altera dispositivo da Resolução nº 333, de 29/12/2010, que “Dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa
Diretora. O Vereador Geraldo Gualberto designado relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura do parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 4.113, de 16 de março de 2018, que “Dispõe sobre a concessão de passe
livre de Transporte Coletivo Municipal para as pessoas portadoras de neoplasia maligna e seus
acompanhantes e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade. O
Vereador Fábio Campos Binha designado relator da Comissão Conjunta de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação e Comissão de Administração Pública, Ética Político￾Administrativa fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 459, de 16 de
abril de 2018, que “Dispõe sobre transferência de data de Reuniões Ordinárias”, de autoria da
Mesa Diretora.
SUSPENSÃO DA REUNIÃO: de ofício, pelo Senhor Presidente, pelo prazo de quinze
minutos (15') para esclarecimentos do Senhor Prefeito Municipal Geraldo Hilário com
relação ao processo em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral-TSE, no que tange à sua
permanência como Prefeito do Município. 
SEGUNDA CHAMADA: 
PRESENÇA: Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio
Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza Zizinho,
Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Raimundo Nonato, Pastora Sônia Andrade e Wladimir
Careca.
AUSÊNCIA: Vereadores Professor Diogo Siqueira, Ivair Guimarães e José Fernando
Peixoto. 
APRESENTAÇÃO, SEM DISCUSSÃO, DE PROPOSIÇÕES: 
Os Vereadores Prof. Diogo Siqueira e Adriano Alvarenga apresentaram o Requerimento nº
013/2018; O Vereador Alexandre Maria apresentou o Requerimento 017/2018; O Vereador
Raimundo Nonato apresentou o Requerimento nº 019/2018; o Vereador Geraldo Gualberto
apresentou o Requerimento nº 018 e a Indicação nº 019/2018; O Vereador Fábio Campos
Binha apresentou o Requerimento nº 020/2018. Os Vereadores Fábio Campos Binha, Ivair
Guimarães e outros apresentaram a Moção de Pesar nº 014/2018. O Vereador Adriano
Alvarenga apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 393, de 3 de maio de 2018 que
“Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor HAMILTON ROQUE MIRANDA
PIRES e dá outras providências” e o Projeto de Lei nº 4.127, de 3 de maio de 2018, que
“Altera a Ementa e o art. 1º da Lei nº 1.563, de 08 de janeiro de 1996, que “Declara de
Utilidade Pública a Associação Evangélica de Assistência Social – ASSEVAS” e dá outras
providências”. O Vereador Raimundo Nonato apresentou o Projeto de Lei nº 4.128, de 03 de
maio de 2018 que “Altera dispositivo da Lei nº 3.257, de 07 de fevereiro de 2017, que
“Dispõe sobre a realização de processo de escolha para os cargos de Diretor e Vice-Diretor
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Timóteo”, e o Projeto de Lei nº 4.129, de 3 de
maio de 2018, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder o desdobro de lotes e dá
outras providências”. O Vereador Moacir de Castro apresentou o Projeto de Lei nº 4.130, de
3 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a criação de um programa contínuo de diagnóstico e
tratamento da depressão pós-parto na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras
providências”. Os Vereadores Adriano Alvarenga, Wladimir Careca, Alexandre Maria, Fábio
Campos Binha e Geraldo Moreira Nanico apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo nº
394, de 03 de maio de 2018, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA e dá outras providências” e o Projeto de Decreto
Legislativo nº 395, de 03 de maio de 2018, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à
Senhora MÔNICA ARAGÃO MARTINIANO FERREIRA E COSTA dá outras
providências”. A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução nº 460, de 03 de maio de
2018, que “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal de Timóteo”. 
SEGUNDA PARTE:
TERCEIRA CHAMADA: 
PRESENÇA: Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio
Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza Zizinho,
Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Raimundo Nonato, Pastora Sônia Andrade e Wladimir
Careca.
AUSÊNCIA: Vereadores Professor Diogo Siqueira, Ivair Guimarães e José Fernando
Peixoto. 
TRIBUNA LIVRE: Devidamente inscrito, o cidadão Francisco Valverde Filho que fez seu
pronunciamento pelo improrrogável de dez minutos (10').
GRANDE EXPEDIENTE: Devidamente inscritos os Vereadores Alexandre Maria e Adriano
Alvarenga que fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10').
TERCEIRA PARTE:
QUARTA CHAMADA: 
PRESENÇA: Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio
Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza Zizinho,
Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Raimundo Nonato, Pastora Sônia Andrade e Wladimir
Careca.
AUSÊNCIA: Vereadores Professor Diogo Siqueira, Ivair Guimarães e José Fernando
Peixoto. 
ORDEM DO DIA: 
Verificação da votação referente ao Projeto de Lei nº 4.116, de 02 de abril de 2018, que
“Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a participação do Município de
Timóteo no Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento Integrado-COMDIN”,de
autoria do Executivo Municipal, realizada em Reunião Ordinária do dia 16 de abril passado,
em atendimento ao Requerimento verbal de autoria do Vereador Raimundo Nonato. 
a) Primeira discussão e votação do projeto de Lei nº 4.116, de 02 de abril de 2018, que
“Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a participação do Município de
Timóteo no Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento Integrado- COMDIN”, de
autoria do Executivo Municipal.; retirado de pauta pelo Presidente;
b) Primeira discussão e votação do projeto de Lei nº 4.123, de 16 de abril de 2018, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais
ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionarias
de serviços públicos”, de autoria do Vereador Alexandre Maria; retirado de pauta pelo autor;
c) projeto de Lei nº 4.125, de 16 de abril de 2018, que “Institui o Cartão de Identificação para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, residentes no Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; aprovado em Primeira
discussão e votação por onze (11) votos; 
d) projeto de Lei nº 4.126, de 16 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a gratuidade no uso de
vagas de estacionamento veicular no âmbito do Município para idosos e pessoas com
deficiência”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto; aprovado em Primeira discussão e
votação por onze (11) votos; 
e) Projeto de Lei nº 4.107, de 1º de março de 2018, que “Altera dispositivos da Lei nº 736, de
16 de dezembro de 1980, que “Institui o Código de Edificações do Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; aprovado em Segunda
discussão e votação por onze (11) votos; 
f) Projeto de Lei nº 4.110, de 16 de março de 2018, que “Institui o núcleo de apoio à saúde da
família – NASF, e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art. 37, IX,
da Constituição, para sua implantação e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; aprovado em Segunda discussão e votação por onze (11) votos; 
g) discussão e votação únicas da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.115, de 02 de abril de
2018, que “Institui o Programa noturno de atendimento a pequenas urgências em unidades de
saúde da família (USF) ou demais unidades do Município e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal; retirada de pauta;
h) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.115, de 02 de abril de 2018, que
“Institui o Programa noturno de atendimento a pequenas urgências em unidades de saúde da
família (USF) ou demais unidades do Município e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; retirado de pauta;
i) Projeto de Lei nº 4.119, de 02 de abril de 2018, que “Institui a Lei “Lucas Regalli Zamora”
que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas e creches da
rede pública municipal”, de autoria dos Vereadores Fábio Campos Binha, Adriano Alvarenga,
Ivair Guimarães, pastora Sônia Andrade e Professor Diogo Siqueira; aprovado em Segunda
discussão e votação por onze (11) votos.
REQUERIMENTO VERBAL: de autoria do Vereador Moacir de Castro para votação em
bloco das redações finais dos projetos constantes na presente pauta, sendo: Projeto de Lei nº
4.074; Projeto de Lei nº 4.078; Projeto de Lei nº 4.082; Projeto de Lei nº 4.096; Projeto de
Lei nº 4.097; Projeto de Lei nº 4.105; Projeto de Lei nº 4.106; Projeto de Lei nº 4.113 e
Projeto de Lei nº 4.114: Requerimento aprovado por onze (11) votos.
j) Projeto de Lei nº 4.074, de 18 de outubro de 2017 que “Altera a redação do art. 27 da Lei
nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e
institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo” e dá outras
providências.” de autoria do Executivo Municipal; aprovado em Discussão e votação, únicas,
da Redação Final por onze (11) votos; 
k) Projeto de Lei nº 4.078, de 1º de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a realização de
Ecocardiograma Fetal nas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro; aprovado em Discussão e votação, únicas, da Redação Final por
onze (11) votos; 
l) Projeto de Lei nº 4.082, de 1º de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a instalação de
telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde do
Município de Timóteo”, de dor Moacir de Castro; aprovado em Discussão e votação, únicas,
da Redação Final por onze (11) votos; 
m) Projeto de Lei nº 4.096, de 1º de fevereiro de 2018, que “Dispõe sobre a coleta em
domicílio, de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o
município e dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto; aprovado em
Discussão e votação, únicas, da Redação Final por onze (11) votos; 
n) Projeto de Lei nº 4.097, de 1º de fevereiro de 2018, que “Dispõe sobre a instalação de
“Banheiro Família” no âmbito do Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Geraldo
Gualberto; aprovado em Discussão e votação, únicas, da Redação Final por onze (11) votos; 
o) Projeto de Lei nº 4.105, de 1º de março de 2018, que “Autoriza a instituição de campanha
permanente de conscientização sobre o câncer infantil no Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Discussão e votação,
únicas, da Redação Final por onze (11) votos; 
p) Projeto de Lei nº 4.106, de 1º de março de 2018, que “Autoriza o Executivo Municipal a
instituir campanha Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do
Pânico e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em
Discussão e votação, únicas, da Redação Final por onze (11) votos; 
q) Projeto de Lei nº 4.113, de 16 de março de 2018, que “Dispõe sobre a concessão de passe
livre de Transporte Coletivo Municipal para as pessoas portadoras de neoplasia maligna e seus
acompanhantes e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade;
aprovado em Discussão e votação, únicas, da Redação Final por onze (11) votos; 
r)Projeto de Lei nº 4.114, de 16 de março de 2018, que “Declara de Utilidade Pública a
Associação Acolher – SEDAQAH HESED”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto;
aprovado em Discussão e votação, únicas, da Redação Final por onze (11) votos; 
s) Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 459, de 16 de abril de 2018, que “Dispõe sobre
transferência de data de Reuniões Ordinárias”, de autoria da Mesa Diretora; aprovada em
Discussão e votação, únicas, por onze (11) votos; 
t) Projeto de Resolução nº 459, de 16 de abril de 2018, que “Dispõe sobre transferência de
data de Reuniões Ordinárias”, de autoria da Mesa Diretora; aprovado em Discussão e
votação, únicas, por onze (11) votos; 
u) Projeto de Resolução nº 458, de 02 de abril de 2018, que “Altera dispositivo da Resolução
nº 333, de 29/12/2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências”; aprovado em Discussão e votação, únicas, da Redação
Final por onze (11) votos; 
REQUERIMENTO VERBAL: de autoria do Vereador Adriano Alvarenga para votação em
bloco dos Requerimentos constantes na pauta: requerimento aprovado por onze (11) votos. 
v) Requerimentos nºs 013, 017, 018, 019 e 020/2018. aprovados em discussão e votação
únicas por onze (11) votos. 
CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL: para apreciação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 392, de 16 de abril de 2018, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao
Senhor FRANCISCO IZIDÓRIO DA COSTA e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Alexandre Maria. Foram indicados pelo Senhor Presidente os seguintes vereadores
Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto e Adriano Tibata como membros efetivos e, como
suplentes, os Vereadores Raimundo Nonato, Luiz Perdigão e Wladimir Careca.
CHAMADA FINAL: 
PRESENÇA: Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio
Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza Zizinho,
Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Raimundo Nonato, Pastora Sônia Andrade e Wladimir
Careca.
AUSÊNCIA: Vereadores Professor Diogo Siqueira, Ivair Guimarães e José Fernando
Peixoto. 
ENCERRAMENTO: Às vinte e uma horas e trinta minutos (21h30) do dia três (3) do mês
de maio de dois mil e dezoito (2018).
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato 
1º Secretário