sessao nº 8

Ata da oitava (8ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Quarta
(14ª) Legislatura do Exercício de 2018, realizada aos dezesseis (16) dias do mês de maio de
dois mil e dezoito (2018), às dezenove horas (19h), no Plenário da Câmara Municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado
de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a Primeira Chamada pela qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Tibata,
Alexandre Maria, Professor Diogo Siqueira, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Ivair
Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, Moacir de
Castro, Raimundo Nonato, Pastora Sônia Andrade e Wladimir Careca e a ausência do
Vereador Geraldo Moreira Nanico. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou à Vereadora
Pastora Sônia Andrade proceder a leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada. À vista do
quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião. Logo após,
solicitou a leitura da ata anterior: Ata da Sétima (7ª) Reunião Ordinária realizada no dia três
(03) de abril de 2018 que, em virtude do Requerimento verbal apresentado pelo Vereador
Moacir de Castro e aprovado pelo Plenário por treze (13) votos, foi considerada lida e
aprovada. Posteriormente, passou à Leitura de Correspondências Recebidas: Da Prefeitura:
Decreto nº 5006, de 03 de maio de 2018, que “Instaura a tomada de Contas Especial para a
finalidade que menciona e dá outras providências.” Mensagem 013/2018, que “Autoriza o
remanejamento de recurso orçamentário ao Poder Legislativo no valor que menciona e dá
outras providências”. Ofício nº 252/2018, que responde o Requerimento nº 008/2018. Decreto
nº 5010, de 09 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a concessão de progressão horizontal que
especifica e dá outras providências”. Decreto nº 5012, de 09 de maio de 2018 que “Dispõe
sobre a substituição dos Anexos I e II do Decreto nº 4.962, de 20/12/2017, que “Aprova
Tabela de Preços de Construções e Tabela de Terrenos para efeito de cálculo do IPTU e dá
outras providências”. Decreto nº 5013, de 09 de maio de 2018, que “Estabelece o Calendário
Fiscal para o exercício de 2018 e dá outras providências”. Decreto nº 4969, de 31 de
dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a pagar por prescrição,
inscritos em 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2012, dando outras providências.”
Decreto nº 5007, de 09 de maio de 2018, que “Instaura a Tomada de Contas Especial para a
finalidade que menciona e dá outras providências”. Decreto nº4968, de 31 de dezembro de
2017, que “Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a pagar dos exercícios de 2013, 2014,
2015 e 2016, Dívida Ativa e Depósitos e Consignações”. Decreto nº 5014, de 09 de maio de
2018, que “Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.976, de 15/01/2018, que
“Regulamenta a premiação para os contribuintes do Imposto sobre a propriedade predial e
Territorial Urbana – IPTU 2018 e dá outras providências”. Decreto nº 5000, de 16 de Abril de
2018, que “Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Correspondências recebidas de Diversos: Correspondência, SINSEP 08 de maio de 2018, que
solicita providência o termo de acordo de fechamento da Campanha Salarial 2018, para
assinatura. Correspondência IMAG – FAIXA AZUL que encaminha para apreciação o
demonstrativo financeiro relativo ás atividades do projeto Faixa Azul referente ao mês
abril/18. Logo após, passou à Leitura de Pareceres de Comissão: O Vereador Adriano Tibata
designado relator da Comissão Especial apresentou parecer favorável ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 392, de 16 de abril de 2018, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao
Senhor Francisco Izidório da Costa”. O Vereador Geraldo Gualberto designado relator da
Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração
Pública, Ética Político-Administrativa; Saúde e Saneamento e de Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.118, de 02
de abril de 2018 que “Dispõe sobre a criação e implantação da Ótica Popular com a
finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes”, de autoria
do Vereador Moacir de Castro. E, como relator da Comissão de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação fez a leitura do parecer favorável da redação final do Projeto de
Lei nº 4.119, de 02 de abril de 2018, que “Institui a Lei “Lucas Regalli Zamora” que dispõe
sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas e creches da rede pública
municipal”, de autoria dos Vereadores Fábio Campos Binha, Adriano Alvarenga, Ivair
Guimarães, pastora Sônia Andrade e Professor Diogo Siqueira. O Vereador Ivair Guimarães
designado relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação fez a leitura do parecer favorável da redação final do Projeto de Resolução nº 459, de
16 de abril de 2018, que “Dispõe sobre transferência de data de Reuniões Ordinárias”, de
autoria da Mesa Diretora. O Vereador Luiz Perdigão designado relator da Comissão Conjunta
de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político￾Administrativa; Saúde e Saneamento e de Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, fez a
leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.120, de 02 de abril de 2018 que
“Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Olho nas Crianças com a
finalidade de fiscalizar e acompanhar o crescimento educacional, físico e
psicológico de crianças e adolescentes no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador
Moacir de Castro. O Vereador Alexandre Maria designado relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político￾Administrativa; Saúde e Saneamento e de Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, fez a
leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.121, de 16 de abril de 2018 que
“Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Empreendedorismo nas escolas públicas
do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro.
A Vereadora Pastora Sônia Andrade designada relatora da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político￾Administrativa; Saúde e Saneamento e de Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, fez a
leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.122, de 16 de abril de 2018 que
Dispõe sobre a fixação de cartazes nos estabelecimentos de saúde instalados no âmbito do
Município de Timóteo de informações acerca das vacinas infantis obrigatórias e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro. E, como relatora da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura dos pareceres favoráveis das
redações finais dos Projetos a seguir: a) Projeto de Lei nº 4.107, de 1º de março de 2018, que
“Altera dispositivos da Lei nº 736, de 16 de dezembro de 1980, que “Institui o Código de
Edificações do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Adriano Alvarenga; b) Projeto de Lei nº 4.110, de 16 de março de 2018, que “Institui o núcleo
de apoio à saúde da família – NASF, e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos
termos do art. 37, IX, da Constituição, para sua implantação e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal. O Vereador Fábio Campos Binha designado relator da
Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração
Pública, Ética Político-Administrativa; Saúde e Saneamento e de Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.124, de 16
de abril de 2018 que “Dispõe sobre a implantação de Faixas Exclusivas de Retenção e Recuo
para motocicletas e bicicletas nos semáforos do município e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Luiz Perdigão. O Vereador Leanir José de Souza Zizinho designado
relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação;
Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Saúde e Saneamento e de Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº
4.127, de 3 de maio de 2018 que “Altera a Ementa e o art. 1º da Lei nº 1.563, de 08 de janeiro
de 1996, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Evangélica de Assistência Social –
ASSEVAS” e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. O Vereador
Prof. Diogo Siqueira designado relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa; Saúde e
Saneamento e de Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do parecer
favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.130, de 3 de maio de 2018 que “Dispõe sobre a criação
de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na Rede Pública
Municipal de Saúde e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
apresentou, também, parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 460, de 3 de maio de 2018,
que “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder
Legislativo Municipal de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora. Posteriormente, o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Segunda Chamada pela qual registrou a
presença dos Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria, Professor Diogo Siqueira, Fábio
Campos Binha, Geraldo Gualberto, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de
Souza Zizinho, Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Raimundo Nonato, Pastora Sônia Andrade
e Wladimir Careca e a ausência do Vereador Geraldo Moreira Nanico. Em seguida, passou à
apresentação, sem discussão, de proposições: Os Vereadores Leanir José de Souza Zizinho e
Kiko Silveira apresentaram a Moção nº 015/2018. O Vereador Fábio Campos Binha
apresentou as Moções nºs 16 e 17/2018. A Vereadora Pastora Sônia Andrade apresentou o
Projeto de Lei nº 4.132, de 16 de maio de 2018 que “Institui a Semana Municipal da Paralisia
Cerebral e dá outras providências”. O Vereador Moacir de Castro apresentou o Projeto de Lei
nº 4.133, de 16 de maio de 2018 que “Altera denominação da Rua 128 no trecho
compreendido entre o trevo do Bairro Quitandinha com Bairro Cruzeirinho até a ponte que
liga os Municípios de Timóteo e Coronel Fabriciano-Ponte Nova; Projeto de Decreto
Legislativo nº 397, de 16 de maio de 2018 que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao
Senhor EDUARDO LUIZ DE SOUZA e dá outras providências e o Projeto de Decreto
Legislativo nº 398, de 16 de maio de 2018 que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao
Senhor GERALDO CRUZ ARAÚJO. A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução nº
461, de 16 de maio de 2018 que “Altera dispositivo da Resolução nº 333, de 29/12/2010, que
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo-MG e dá outras
providências”. O Vereador Raimundo Nonato apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº
396, de 16 de maio de 2018 que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
Tenente VITOR VICENTE DO PRADO e dá outras providências”. O Vereador Ivair
Guimarães apresentou o Requerimento nº 021/2018. Os Vereadores Alexandre Maria, Fábio
Campos Binha e Ivair Guimarães apresentaram o Requerimento nº 022/2018. Logo após, o
Senhor Presidente passou para a Segunda Parte da reunião e solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a Terceira Chamada pela qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Tibata,
Alexandre Maria, Professor Diogo Siqueira, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Ivair
Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, Moacir de
Castro, Raimundo Nonato, Pastora Sônia Andrade e Wladimir Careca e a ausência do
Vereador Geraldo Moreira Nanico. Posteriormente, o Senhor Presidente passou para a Tribuna
Livre convidando os cidadãos José Dornelas da Silva e Aguiar dos Santos, que fizeram seu
pronunciamento pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'). Logo após, passou ao Grande
Expediente: Devidamente inscritos os Vereadores Alexandre Maria, Ivair Guimarães,
Professor Diogo Siqueira e Geraldo Gualberto que fizeram uso da palavra pelo prazo de dez
minutos (10'). Prosseguindo, o Senhor Presidente passou para a Terceira Parte, solicitando
ao Primeiro Secretário proceder a Quarta Chamada registrando a presença dos Vereadores
Adriano Tibata, Alexandre Maria, Professor Diogo Siqueira, Fábio Campos Binha, Geraldo
Gualberto, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz
Perdigão, Moacir de Castro, Raimundo Nonato, Pastora Sônia Andrade e Wladimir Careca e
a ausência do Vereador Geraldo Moreira Nanico. Logo após passou a apreciação das matérias
constantes na Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 4.118, de 02 de abril de 2018 que “Dispõe
sobre a criação e implantação da Ótica Popular com a finalidade de assegurar o
fornecimento de óculos de grau às famílias carentes”, de autoria do Vereador Moacir de
Castro; aprovado em Primeira Discussão e Votação por treze (13) votos; b) Projeto de Lei nº
4.120, de 02 de abril de 2018 que “Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de
Olho nas Crianças com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o crescimento
educacional, físico e psicológico de crianças e adolescentes no Município de Timóteo”,
de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Primeira Discussão e Votação por
treze (13) votos; c) Projeto de Lei nº 4.121, de 16 de abril de 2018 que “Dispõe sobre a
instituição da Semana Municipal do Empreendedorismo nas escolas públicas do Município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em
Primeira Discussão e Votação por treze (13) votos; d) Projeto de Lei nº 4.122, de 16 de abril
de 2018 que Dispõe sobre a fixação de cartazes nos estabelecimentos de saúde instalados no
âmbito do Município de Timóteo de informações acerca das vacinas infantis obrigatórias e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Primeira
Discussão e Votação por treze (13) votos; e) Projeto de Lei nº 4.124, de 16 de abril de 2018
que “Dispõe sobre a implantação de Faixas Exclusivas de Retenção e Recuo para motocicletas
e bicicletas nos semáforos do município e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Luiz Perdigão; aprovado em Primeira Discussão e Votação por treze (13) votos; f) Projeto de
Lei nº 4.127, de 3 de maio de 2018 que “Altera a Ementa e o art. 1º da Lei nº 1.563, de 08 de
janeiro de 1996, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Evangélica de Assistência
Social – ASSEVAS” e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
aprovado em Primeira Discussão e Votação por treze (13) votos; g) Projeto de Lei nº 4.130,
de 3 de maio de 2018 que “Dispõe sobre a criação de um programa contínuo de diagnóstico e
tratamento da depressão pós-parto na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Primeira Discussão e
Votação por treze (13) votos; h) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.115, de 02 de abril de
2018, que “Institui o Programa noturno de atendimento a pequenas urgências em unidades de
saúde da família (USF) ou demais unidades do Município e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal; aprovada em Discussão e Votação Únicas por treze (13)
votos; i) Projeto de Lei nº 4.115, de 02 de abril de 2018, que “Institui o Programa noturno de
atendimento a pequenas urgências em unidades de saúde da família (USF) ou demais
unidades do Município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
aprovado em Segunda Discussão e Votação por treze (13) votos; j) Projeto de Lei nº 4.125,
de 16 de abril de 2018, que “Institui o Cartão de Identificação para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, residentes no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da
Vereadora Pastora Sônia Andrade; aprovado em Segunda Discussão e Votação por treze (13)
votos; k) Projeto de Lei nº 4.126, de 16 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a gratuidade no
uso de vagas de estacionamento veicular no âmbito do Município para idosos e pessoas com
deficiência”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto; aprovado em Segunda Discussão e
Votação por treze (13) votos; l) Projeto de Lei nº 4.107, de 1º de março de 2018, que “Altera
dispositivos da Lei nº 736, de 16 de dezembro de 1980, que “Institui o Código de Edificações
do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga; aprovado em Discussão e votação únicas da Redação Final por treze (13) votos;
m) Projeto de Lei nº 4.110, de 16 de março de 2018, que “Institui o núcleo de apoio à saúde
da família – NASF, e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art. 37,
IX, da Constituição, para sua implantação e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; aprovado em Discussão e votação únicas da Redação Final por treze (13) votos;
n) Projeto de Lei nº 4.119, de 02 de abril de 2018, que “Institui a Lei “Lucas Regalli Zamora”
que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas e creches da
rede pública municipal”, de autoria dos Vereadores Fábio Campos Binha, Adriano Alvarenga,
Ivair Guimarães, pastora Sônia Andrade e Professor Diogo Siqueira; aprovado em Discussão e
votação únicas da Redação Final por treze (13) votos; o) Projeto de Resolução nº 460, de 3 de
maio de 2018, que “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Legislativo Municipal de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora;
aprovado em Discussão e votação únicas por treze (13) votos; p) Projeto de Resolução nº
459, de 16 de abril de 2018, que “Dispõe sobre transferência de data de Reuniões Ordinárias”,
de autoria da Mesa Diretora; aprovado em Discussão e votação únicas da Redação Final por
treze (13) votos; q) Projeto de Decreto Legislativo nº 392, de 16 de abril de 2018, que
“Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor FRANCISCO IZIDÓRIO DA COSTA e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Alexandre Maria; aprovado em Primeira
discussão e votação por treze (13) votos. Logo após, a Vereadora Pastora Sônia Andrade
requereu verbalmente a dispensa de interstícios regimentais para a votação da redação final do
Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 4.125, de 16 de abril de 2018, que “Institui o Cartão de
Identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, residentes no Município de
Timóteo e dá outras providências”, de sua autoria. Requerimento aprovado por treze (13)
votos. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou a leitura do parecer de Comissão: O
Vereador Ivair Guimarães designado relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação fez a leitura do parecer favorável da redação final do Projeto de
Lei nº 4.125, de 16 de abril de 2018, que “Institui o Cartão de Identificação para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, residentes no Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade. Logo após, o Vereador Moacir
de Castro requereu verbalmente a votação em bloco das redações finais dos projetos
constantes na presente pauta, sendo: Projeto de Lei nº 4.107; Projeto de Lei nº 4.110;
Projeto de Lei nº 4.119; Projeto de Lei nº 4.125 e Projeto de Resolução nº 459/2018;
Requerimentos nºs 15, 16 e 17 e Moções nºs 21 e 22 constantes nesta pauta: Requerimento
aprovado por treze (13) votos. Posteriormente, o Senhor Presidente apresentou as matérias a
serem votadas em bloco, sendo: Projeto de Lei nº 4.125, de 16 de abril de 2018, que
“Institui o Cartão de Identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
residentes no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Vereadora
Pastora Sônia Andrade, aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos;
Requerimentos nºs 021 e 022/2018, aprovados em discussão e votação únicas por treze (13)
votos e, Moções nºs 15, 16 e 17/2018, aprovadas em discussão e votação únicas por treze
(13) votos. Em seguida, o Senhor Presidente constituiu Comissão Especial para apreciação
dos Projetos de Decretos Legislativos nºs: a) 393, de 03 de maio de 2018, que “Concede o
Título de Cidadania Honorária ao Senhor HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES e dá
outras providências” de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; b) 394, de 03 de maio de
2018, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor MARCIO LUIS DE
OLIVEIRA e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Wladimir Careca, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha e Geraldo Moreira Nanico; e c)
395, de 03 de maio de 2018, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora
MÔNICA ARAGÃO MARTINIANO FERREIRA E COSTA e dá outras providências”, de
autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga, Wladimir Careca, Alexandre Maria, Fábio
Campos Binha e Geraldo Moreira Nanico. Foram indicados pelo Senhor Presidente os
seguintes vereadores Ivair Guimarães, Kiko Silveira e Pastora Sônia Andrade como membros
efetivos e, como suplentes, os Vereadores Adriano Tibata, Geraldo Gualberto e Moacir de
Castro. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a
Chamada Final pela qual registrou a presença dos Vereadores Vereadores Adriano Tibata,
Alexandre Maria, Professor Diogo Siqueira, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Ivair
Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, Moacir de
Castro, Raimundo Nonato, Pastora Sônia Andrade e Wladimir Careca e a ausência do
Vereador Geraldo Moreira Nanico. Às vinte e duas horas e dez minutos (22h10) do dia
dezesseis (16) do mês de maio de dois mil e dezoito (2018), nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que
lida e aprovada será devidamente assinada. Timóteo, 16 de maio de 2018.
Luiz Perdigão
Presidente
Raimundo Nonato 
1º Secretário