sessao nº 9

Ata da Nona (9ª) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima
Quarta (14ª) Legislatura, do Exercício de 2019, realizada às quatorze horas (14h), aos seis (6)
dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (2019), no Plenário da Câmara Municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado
de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a primeira chamada pela qual constatou a presença dos Vereadores Adriano Tibata,
Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir
José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Pastora Sônia Andrade, Prof. Diogo
Siqueira Raimundo Nonato e Wladimir Careca e as ausências dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Ivair Guimarães e José Fernando Peixoto. Em seguida, solicitou ao Vereador
Alexandre Maria proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Posteriormente, à
vista do quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião. Logo
após, solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura do edital de convocação de reunião
extraordinária: o Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 285, I e 363, II do Regimento Interno, convoca Reunião
Extraordinária para as quatorze horas (14h) do dia seis (6) de agosto de dois mil e dezenove
(2019), para discussão e votação, inclusive redação final das seguintes proposições: a)
Projeto de Lei nº 4.208, de 24 de junho de 2019, que “Altera dispositivo da Lei nº 2.500, de
07 de maio de 2004 que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; (maioria absoluta); b) Substitutivo nº
01 ao Projeto de Lei nº 4.201, de 26 de março de 2019, que “Estabelece normas para
regulação e implantação de condomínio de lotes no Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; c) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº
4.206, de 11 de junho de 2019, que “Estabelece condicionantes, normatiza procedimentos
para cessão e locação e fixa os valores para locação do Ginásio Poliesportivo “Iorque José
Martins”, de autoria do Executivo Municipal; d) Projeto de Lei nº 4.206, de 11 de junho de
2019, que “Estabelece condicionantes, normatiza procedimentos para cessão e locação e fixa
os valores para locação do Ginásio Poliesportivo “Iorque José Martins”, de autoria do
Executivo Municipal; e) Projeto de Lei nº 4.209, de 4 de julho de 2019, que “Altera
dispositivos da Lei nº 3.672, de 10 de dezembro de 2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de prestação de contas por parte das empresas concessionárias de serviço público de
abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto no município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Professor Diogo Siqueira; f) Projeto de
Resolução nº 472, de 2 de agosto de 2019, que “Autoriza o Poder Legislativo a entregar
automóvel ao Poder Executivo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; g)
Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 4 de julho de 2019, que “Concede o Título de
Cidadania Honorária ao Senhor ANTONIO DE PAIVA MORAIS e dá outras providências”,
de autoria do Vereador Geraldo Gualberto (NOMINAL); h) Projeto de Decreto Legislativo nº
412, de 24 de junho de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
GERMAN LUCIO ORELLANA MARANON e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Luiz Perdigão (NOMINAL); i) Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 24 de
junho de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor MAURO DUTRA
DE MENEZES e dá outras providências”, de autoria do Vereador Luiz Perdigão
(NOMINAL).Timóteo, 2 de agosto de 2019 Professor Diogo Siqueira Presidente. Em seguida,
solicitou a leitura da ata anterior: Ata da oitava (8ª) Reunião Extraordinária realizada no dia
02 de agosto de 2019, que em virtude do requerimento verbal apresentado pelo Vereador
Moacir de Castro e aprovado pelo Plenário por onze (11) votos, foi considerada lida e
aprovada. Solicitou, ainda, a leitura de correspondência dos vereadores: Comunicação Interna
nº 015/2019, do gabinete do Vereador Ivair Guimarães, comunicando sua ausência, em virtude
de viagem a serviço da empresa Cenibra, no período de 6 a 8 de agosto de 2019.
Correspondência do gabinete do Vereador José Fernando comunicando sua ausência na
reunião, por se encontrar na Secretaria Municipal de Obras, para atendimentos admissionais.
Do Gabinete do Vereador Adriano Alvarenga comunicando sua ausência por se encontrar em
viagem. Posteriormente, solicitou aos relatores a leitura de parecer de comissão: A Vereadora
Pastora Sônia Andrade, designada relatora da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação; Comissão de Administração Pública, Ética Político￾Administrativa e de Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentou parecer
favorável ao Projeto de Resolução nº 472, de 02 de agosto de 2019, que “Autoriza o
Legislativo Municipal a entregar automóvel que menciona ao Executivo Municipal de autoria
da Mesa Diretora. Logo após, o Senhor Presidente passou para a segunda parte da reunião,
solicitando ao Primeiro Secretário proceder a segunda chamada pela qual constatou a
presença dos Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo
Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, Moacir de
Castro, Pastora Sônia Andrade, Prof. Diogo Siqueira Raimundo Nonato e Wladimir Careca e
as ausências dos Vereadores Adriano Alvarenga, Ivair Guimarães e José Fernando Peixoto.
Logo após, o Senhor Presidente apresentou, individualmente, as matérias constantes da ordem
do dia para apreciação e votação: a) Projeto de Lei nº 4.208, de 24 de junho de 2019, que
“Altera dispositivo da Lei nº 2.500, de 07 de maio de 2004 que “Dispõe sobre o Plano Diretor
do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
(maioria absoluta); aprovado em segunda discussão e votação por dez votos favoráveis e duas
abstenções pelos vereadores Alexandre Maria e Fábio Campos Binha. Ausentes os Vereadores
Adriano Alvarenga, Ivair Guimarães e José Fernando Peixoto; b) Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei nº 4.201, de 26 de março de 2019, que “Estabelece normas para regulação e
implantação de condomínio de lotes no Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal; aprovado em Segunda discussão e votação por onze (11)
votos; c) Projeto de Lei nº 4.209, de 4 de julho de 2019, que “Altera dispositivos da Lei nº
3.672, de 10 de dezembro de 2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de
contas por parte das empresas concessionárias de serviço público de abastecimento,
manutenção e tratamento de água e esgoto no município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Professor Diogo Siqueira; aprovado em Votação da
redação final por onze (11) votos; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 4 de julho de
2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor ANTONIO DE PAIVA
MORAIS e dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto (NOMINAL);
aprovado em Segunda discussão e votação por doze (12) votos pelos Vereadores Adriano
Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico,
Leanir José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Pastora Sônia Andrade, Prof.
Diogo Siqueira Raimundo Nonato e Wladimir Careca. Ausentes os Vereadores Adriano
Alvarenga, Ivair Guimarães e José Fernando Peixoto; e) Projeto de Decreto Legislativo nº
412, de 24 de junho de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
GERMAN LUCIO ORELLANA MARANON e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Luiz Perdigão (NOMINAL); aprovado em redação final por doze (12) votos pelos
Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto,
Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, Moacir de Castro,
Pastora Sônia Andrade, Prof. Diogo Siqueira Raimundo Nonato e Wladimir Careca. Ausentes
os Vereadores Adriano Alvarenga, Ivair Guimarães e José Fernando Peixoto; f) Projeto de
Decreto Legislativo nº 413, de 24 de junho de 2019, que “Concede o Título de Cidadania
Honorária ao Senhor MAURO DUTRA DE MENEZES e dá outras providências”, de autoria
do Vereador Luiz Perdigão (NOMINAL); aprovado em redação final por doze (12) votos
pelos Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto,
Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, Moacir de Castro,
Pastora Sônia Andrade, Prof. Diogo Siqueira Raimundo Nonato e Wladimir Careca. Ausentes
os Vereadores Adriano Alvarenga, Ivair Guimarães e José Fernando Peixoto; g) Projeto de
Resolução nº 472, de 2 de agosto de 2019, que “Autoriza o Poder Legislativo a entregar
automóvel ao Poder Executivo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora;
aprovado em discussão e votação únicas por onze (11) votos. Em seguida, o Senhor
Presidente passou ao momento da votação da redação final, momento em que solicitou aos
relatores procederem a leitura de pareceres das redações finais: A Vereadora Pastora Sônia
Andrade, designada relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação fez a leitura dos pareceres favoráveis das redações finais dos Projetos a seguir: a)
Projeto de Lei nº 4.208, de 24 de junho de 2019, que “Altera dispositivo da Lei nº 2.500, de
07 de maio de 2004 que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; (maioria absoluta); b) Substitutivo nº
01 ao Projeto de Lei nº 4.201, de 26 de março de 2019, que “Estabelece normas para
regulação e implantação de condomínio de lotes no Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; c)) Projeto de Decreto Legislativo nº 414,
de 4 de julho de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor ANTONIO
DE PAIVA MORAIS e dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto
(NOMINAL); d) Projeto de Resolução nº 472, de 2 de agosto de 2019, que “Autoriza o Poder
Legislativo a entregar automóvel ao Poder Executivo e dá outras providências”, de autoria da
Mesa Diretora. Logo após o Senhor Presidente passou à votação das redações finais: a)
Projeto de Lei nº 4.208, de 24 de junho de 2019, que “Altera dispositivo da Lei nº 2.500, de
07 de maio de 2004 que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; (maioria absoluta); aprovado em
redação final por dez (10) votos favoráveis, duas (2) abstenções. Ausentes os Vereadores
Ausentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Ivair Guimarães e José Fernando Peixoto; b)
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.201, de 26 de março de 2019, que “Estabelece
normas para regulação e implantação de condomínio de lotes no Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em redação final por onze
(11) votos; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 4 de julho de 2019, que “Concede o
Título de Cidadania Honorária ao Senhor ANTONIO DE PAIVA MORAIS e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto (NOMINAL); aprovado em redação
final por doze (12) votos pelos Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos
Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza Zizinho, Luiz
Perdigão, Moacir de Castro, Pastora Sônia Andrade, Prof. Diogo Siqueira Raimundo Nonato e
Wladimir Careca. Ausentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Ivair Guimarães e José
Fernando Peixoto. d) Projeto de Resolução nº 472, de 2 de agosto de 2019, que “Autoriza o
Poder Legislativo a entregar automóvel ao Poder Executivo e dá outras providências”, de
autoria da Mesa Diretora. aprovado em redação final por onze (11) votos. Às quinze horas
(15h) , nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a sessão, solicitando ao
Secretário proceder a chamada final pela qual constatou a presença dos Vereadores Adriano
Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico,
Leanir José de Souza Zizinho, Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Pastora Sônia Andrade, Prof.
Diogo Siqueira Raimundo Nonato e Wladimir Careca e as ausências dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Ivair Guimarães e José Fernando Peixoto. Ao final, para constar, lavrou-se a
presente ata que lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 6 de agosto de 2019.
Prof. Diogo Siqueira
Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário

NONA (9ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 DA DÉCIMA
QUARTA (14ª) LEGISLATURA – 06/08/2019
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo timotense, iniciamos os nossos trabalhos.
04. Leitura do Edital de Convocação de Reunião Extraordinária
05. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior.
06. Leitura de Pareceres de Comissão
SEGUNDA PARTE
07. ORDEM DO DIA: 
Solicito ao Primeiro Secretário proceder a ….......... Chamada.
Declaro aberto o horário destinado à Ordem do Dia:
a) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.208, de 24 de junho de 2019, que
“Altera dispositivo da Lei nº 2.500, de 07 de maio de 2004 que “Dispõe sobre o Plano Diretor
do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
(maioria absoluta);
b) Segunda discussão e votação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.201, de 26 de
março de 2019, que “Estabelece normas para regulação e implantação de condomínio de lotes
no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. 
c) Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.209, de 4 de julho de 2019, que “Altera
dispositivos da Lei nº 3.672, de 10 de dezembro de 2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de prestação de contas por parte das empresas concessionárias de serviço público de
abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto no município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Professor Diogo Siqueira;
d) Segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 4 de julho de
2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor ANTONIO DE PAIVA
MORAIS e dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto (NOMINAL);
e) Votação da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 412, de 24 de junho de 2019,
que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor GERMAN LUCIO ORELLANA
MARANON e dá outras providências”, de autoria do Vereador Luiz Perdigão (NOMINAL);
f) Votação da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 24 de junho de 2019,
que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor MAURO DUTRA DE MENEZES
e dá outras providências”, de autoria do Vereador Luiz Perdigão (NOMINAL);
g) Discussão e votação únicas do Projeto de Resolução nº 472, de 2 de agosto de 2019, que
“Autoriza o Poder Legislativo a entregar automóvel ao Poder Executivo e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora.
08. LEITURA DE PARECER DA REDAÇÃO FINAL:
09. VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
a) Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.208, de 24 de junho de 2019, que “Altera
dispositivo da Lei nº 2.500, de 07 de maio de 2004 que “Dispõe sobre o Plano Diretor do
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
(maioria absoluta);
b) Votação da redação final do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.201, de 26 de março de
2019, que “Estabelece normas para regulação e implantação de condomínio de lotes no
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; 
c)) Votação da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 4 de julho de 2019,
que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor ANTONIO DE PAIVA MORAIS e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto (NOMINAL);
d) Votação da redação final do Projeto de Resolução nº 472, de 2 de agosto de 2019, que
“Autoriza o Poder Legislativo a entregar automóvel ao Poder Executivo e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora.
10. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a chamada final.
11. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.