sessao nº 17

Ata da Décima Sétima (17ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Quarta (14ª) legislatura do exercício de 2019, realizada no dia três (03) de
outubro de dois mil e dezenove (2019), no Plenário da Câmara Municipal, localizada
na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado
de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos, assumiu a presidência dos trabalhos, o
Vice-Presidente Raimundo Nonato, em virtude da ausência do Presidente Professor
Diogo Siqueira, solicitando ao Secretário proceder à primeira chamada, sendo
confirmada a presença dos Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio
Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza,
Pastora Sônia Andrade e Raimundo Nonato e a ausência dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Moacir de
Castro, Professor Diogo Siqueira e Wladimir Careca. Em seguida, o Senhor
Presidente solicitou ao Vereador Geraldo Gualberto proceder à leitura de um
versículo da bíblia sagrada. Às quatorze horas (14h), confirmado o quorum
regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando
ao Secretário proceder à leitura da Ata da Décima Sexta (16ª) Reunião
Extraordinária realizada no dia 19/09//2019 que em virtude do requerimento verbal
apresentado pelo Vereador Geraldo Moreira Nanico e aprovado pelo plenário por
sete (07) votos, foi considerada lida e aprovada. Dando prosseguimento, o Senhor
Presidente solicitou ao Secretário proceder à leitura das correspondências
recebidas: Da Prefeitura: Decretos nºs 5191, de 26 de agosto de 2019, que “Abre
crédito suplementar por excesso de arrecadação do orçamento vigente no valor de
R$ 2.500.00,00”; 5188, de 09 de agosto de 2019, que “Efetua transferência de
dotações do orçamento vigente” e 5189, de 14 de agosto de 2019, que “Abre crédito
suplementar e anula dotações do orçamento vigente no valor de R$ 3.018.483,00”.
Lei n° 3712, de 19 setembro de 2019, que “Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências”. Ofício n°
123/2019, encaminhando resposta ao Requerimento n° 065/2019 de autoria do
Vereador Adriano Alvarenga. Ofício n° 023/2019, de 09 de setembro de 2019, da
Secretaria da Fazenda em atendimento ao Requerimento n° 05/2019,
encaminhando à mesa diretora, demonstrativo do exercício de 2018 e notas do
Tribunal de Contas do Estado quanto ao repasse à Câmara Municipal. Mensagem
encaminhando Projeto de Lei que, “Dispõe acerca dos membros das Comissões de
Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração direta,
autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”.
Mensagem 029/2019, encaminhando Projeto de Lei que, “Dispõe sobre a criação de
cargo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras
providências”. Mensagem 030/2019, encaminhando Projeto de Lei que, “Altera
dispositivos da Lei N° 3529, de 20 de fevereiro de 2017, que “Dispõe acerca do
procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo
Município de Timóteo e dá outras providências”. Mensagem 031/2019,
encaminhando Projeto de Lei que, “Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”. Mensagem 032/2019,
encaminhando Projeto de Lei que “Estabelece parâmetros relativos à Política
Municipal de Educação em Timóteo/Mg e dá outras providências”. Mensagem
033/2019, encaminhando Projeto de Lei que, “Autoriza o Município de Timóteo a
abrir Crédito Especial Adicional ao orçamento vigente e dá outras providências”. De
diversos: Do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviço de saúde
de Cel. Fabriciano, Ipatinga e Timóteo - SINDEESS solicitando a realização de
Audiência Publica em caráter de urgência, relativo à majoração da taxa de
esgoto/pagadora da dona de casa. Ofício n° 213/2019- GP, da Prefeitura Municipal
de Ipatinga com o apoio do Tribunal de Contas, convidando para o “Encontro
Técnico TCEMG e os Municípios,” em Ipatinga, a realizar-se nos dias 03 e
04/10/2019, no Auditório da FIEMG. Ofício n° 0096, do IBGE/MG, informando
sobre a Reunião de Planejamento e Acompanhamento do Censo 2020. Dos
Vereadores : do Gabinete do Vereador Adriano Alvarenga, justificando ausência
nesta reunião por motivos pessoais; do gabinete do Vereador Professor Diogo
Siqueira, justificando ausência nesta reunião por motivo de viagem; do Vereador
Moacir de Castro, justificando ausência nesta reunião por motivo de tratamento de
saúde; do gabinete do Vereador Ivair Guimarães, justificando ausência nesta
reunião em virtude de viagem a Brasília; do gabinete do Vereador Luiz Perdigão,
justificando ausência nesta reunião em virtude de viagem a Brasília; do gabinete do
Vereador José Fernando Peixoto, justificando ausência neste reunião em virtude de
problemas de saúde. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberto o horário
destinado à leitura de pareceres de comissão: O Vereador Leanir José de Souza,
na qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.219, de 11 de
setembro de 2019, que “Dá denominação de “José João Barboza” à Capela Velório
que menciona e dá outras providências”. O Vereador Adriano Tibata, na qualidade
de Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez
a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.220, de 19 de setembro de
2019, que “Autoriza a aquisição e doação de 01 (um) kit natalino aos servidores
públicos municipais ativos e inativos de Timóteo e dá outras providências”. O
Vereador Raimundo Nonato, na qualidade de Relator da Comissão de Administração
Pública, Ética Político-Administrativa, fez a leitura dos pareceres, individuais,
favoráveis, sobre os Projetos de Lei nºs 4.219, de 11 de setembro de 2019, que “Dá
denominação de “José João Barboza” à Capela Velório que menciona e dá outras
providências” e 4.221, de 19 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a garantia de
acessibilidade nos passeios públicos onde existam pontos de ônibus, no âmbito do
Município de Timóteo” e, na qualidade de relator da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.221,
de 19 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos
passeios públicos onde existam pontos de ônibus, no âmbito do Município de
Timóteo”. O Vereador Geraldo Moreira Nanico, na qualidade de relator da Comissão
de Administração Pública, Ética Político-Administrativa, fez a leitura dos pareceres,
individuais, favoráveis, sobre os Projetos de Lei nºs 4.215, de 27 de agosto de 2019,
que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras
providências” e 4.218, 05 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a instalação, em
espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente
desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social no âmbito
municipal”. A Vereadora Pastora Sônia Andrade, na qualidade de relatora da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação,fez a leitura do
parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.218, de 05 de setembro de 2019, que
que “Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos
adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras
crianças e inclusão social no âmbito municipal” e, na qualidade de relatora da
Comissão Especial, fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis sobre as
Propostas de Emenda nº 069, de 19 agosto de 2019 à Lei de Organização Municipal
de Timóteo, que “Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei de Organização Municipal e dá
outras providências” e 070, de 06 de setembro de 2019, que “Acrescenta dispositivo
à Lei de Organização Municipal”. O Vereador Alexandre Maria, na qualidade de
relator da Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação,
Transporte e Sistema Viário, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei
nº 4.215, de 27 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de
Saneamento Básico e dá outras providências” e na qualidade de relator da
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura dos pareceres,
individuais, favoráveis, sobre os Projetos de Lei nºs 4.218, de 05 de setembro de
2019, que “4.218, 05 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a instalação, em
espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente
desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social no âmbito
municipal” e 4.221, de 19 de setembro de 2019, que “4.221, de 19 de setembro de
2019, que “Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos passeios públicos onde
existam pontos de ônibus, no âmbito do Município de Timóteo”. O Vereador Geraldo
Gualberto, na qualidade de relator da Comissão de Saúde e Saneamento, fez a
leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.215, de de 27 de agosto de
2019, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras
providências” e em substituição ao relator Professor Diogo Siqueira, fez a leitura dos
pareceres, individuais, favoráveis, sobre os Projetos de Lei nºs 4.215, de de 27 de
agosto de 2019, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá
outras providências” e respectiva Emenda nº 01; 4.218, de de 05 de setembro de
2019, que “4.218, 05 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a instalação, em
espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente
desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social no âmbito
municipal”; 4.221, de de 19 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a garantia de
acessibilidade nos passeios públicos onde existam pontos de ônibus, no âmbito do
Município de Timóteo” e de Decreto Legislativo nºs 421, de 05 de setembro de 2019,
que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor JOSIMAR NUNES DA
SILVA e dá outras providências”; 422, de 05 de setembro de 2019, que “Concede o
Título de Cidadania Honorária à Senhora MARIA RAMOS DA COSTA SANTOS e dá
outras providências”; 423, de 05 de setembro de 2019, que “Concede o Título de
Cidadania Honorária ao Senhor SEBASTIÃO GOMES PEREIRA e dá outras
providências”; 424, de 05 de setembro de 2019, que “Concede a Comenda
“Alexandre Torquetti” ao Senhor CARLOS NEY PEREIRA GURGEL e dá outras
providências” e 425, de 19 de setembro de 2019, que “Concede o Título de
Cidadania Honorária ao Senhor JOSÉ DO LIVRAMENTO ARTHUSO e dá outras
providências”. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente declarou aberto o
horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: A Vereadora
Pastora Sônia Andrade apresentou o Projeto de Lei nº 4.229, de 03 de outubro de
2019, que “Institui a Semana do Bebê, da Gestante e da Parturiente no Município de
Timóteo” e as Moções nºs 057, 059, 060, 061 e 062/2019. O Vereador Leanir José
de Souza apresentou a Moção nº 056/2019 O Vereador Geraldo Gualberto
apresentou a Moção n º 055/2019. O Vereador Fábio Campos Binha apresentou a
Moção nº 058/2019. O Vereador Alexandre Maria apresentou o Requerimento nº
073/2019. Em seguida, o Senhor Presidente, de ofício, suspendeu a reunião pelo
prazo de 10 minutos para divulgação do evento gospel a ser realizado no dia nove
(09) de novembro, na Praça 1º de maio. Reabrindo os trabalhos, o Senhor
Presidente solicitou ao Secretário proceder à segunda chamada, sendo confirmada
a presença dos Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha,
Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza, Pastora Sônia
Andrade e Raimundo Nonato e a ausência dos Vereadores Adriano Alvarenga, Ivair
Guimarães, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Professor
Diogo Siqueira e Wladimir Careca, declarando aberta a Segunda Parte da Reunião
e, não havendo cidadãos inscritos na Tribuna Livre, convidou o Vereador Geraldo
Moreira Nanico, devidamente inscrito, para fazer uso do Grande Expediente pelo
prazo de dez minutos (10min). Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou
ao Secretário proceder à terceira chamada, sendo confirmada a presença dos
Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo
Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de Souza, Pastora Sônia Andrade e
Raimundo Nonato e a ausência dos Vereadores Adriano Alvarenga, Ivair Guimarães,
José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Professor Diogo Siqueira e
Wladimir Careca, declarando aberta a Terceira Parte da reunião, destinada à
apreciação das matérias constantes da Ordem do dia: a) Projeto de Lei nº 4.217, de
05 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação em
período noturno em todas as praças e quadras de utilização pública do Município de
Timóteo”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Retirado da pauta, pelo Senhor
Presidente, em virtude da ausência do autor da matéria nesta reunião; b) Projeto de
Lei nº 4.213, de 1º de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de auto
de vistoria do Corpo de Bombeiros para liberação de alvará de localização e
funcionamento em todos os prédios públicos do município”, de autoria do Vereador
Adriano Alvarenga. Retirado da pauta, pelo Senhor Presidente, em virtude da
ausência do autor da matéria nesta reunião; c) Projeto de Lei nº 4.214, de 19 de
agosto de 2019, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.734, de 06/06/2007, que “Cria
o Conselho Municipal de Transporte, Trânsito, Tráfego e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Retirado da pauta, pelo Senhor Presidente,
em virtude da ausência do autor da matéria nesta reunião; d) Projeto de Lei nº
4.215, de 27 de agosto de 2019, que “Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em
primeira discussão e votação por oito (08) votos favoráveis dos Vereadores Adriano
Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira
Nanico, Leanir José de Souza, Pastora Sônia Andrade e Raimundo Nonato, em
votação nominal; e) Projeto de Lei nº 4.219, de 11 de setembro de 2019, que “Dá
denominação de “José João Barboza” à capela velório que menciona e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e
votação por sete (07) votos favoráveis; f) Projeto de Lei nº 4.220, de 19 de setembro
de 2019, que “Autoriza a aquisição e doação de 01 (um) kit natalino aos servidores
públicos municipais ativos e inativos de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação por sete
(07) votos favoráveis; g) Projeto de Lei nº 4.221, de 19 de setembro de 2019, que
“Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos passeios públicos onde existam
pontos de ônibus no âmbito do Município”, de autoria do Vereador Geraldo
Gualberto. Aprovado em primeira discussão e votação por sete (07) votos
favoráveis; h) Moções nºs 055, 056, 057, 058, 059, 060 e 061/2019. Aprovadas por
sete (07) votos favoráveis; i) Requerimento nº 073/2019; Aprovado por sete (07)
votos favoráveis. Em seguida, o Senhor Presidente convocou reuniões
extraordinárias para as quatorze horas dos dias oito (08) e nove (09) de outubro
para discussão e votação, inclusive redação final das seguintes proposições: a)
Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.215, de 27 de
agosto de 2019, que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras
providências”; b) Projeto de Lei nº 4.215, de 27 de agosto de 2019, que “Institui o
Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; c) Projeto de Lei nº 4.220, de 19 de setembro de 2019, que
“Autoriza a aquisição e doação de 01 (um) kit natalino aos servidores públicos
municipais ativos e inativos de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 421, de 05 de setembro de
2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária do Município de Timóteo ao
Senhor JOSIMAR NUNES DA SILVA e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Alexandre Maria; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 422, de 05 de
setembro de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária do Município de
Timóteo à Senhora MARIA RAMOS DA COSTA SANTOS e dá outras providências”,
de autoria do Vereador Fábio Campos Binha; f) Projeto de Decreto Legislativo nº
423, de 05 de setembro de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária do
Município de Timóteo ao Senhor SEBASTIÃO GOMES PEREIRA e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato; g) Projeto de Decreto
Legislativo nº 424, de 05 de setembro de 2019, que “Concede a Comenda
“Alexandre Torquetti” ao Senhor CARLOS NEY PEREIRA GURGEL e dá outras
providências”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; h) Projeto de
Decreto Legislativo nº 425, de 05 de setembro de 2019, que “Concede o Título de
Cidadania Honorária do Município de Timóteo ao Senhor JOSÉ DO LIVRAMENTO
ARTHUSO e dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto; h)
Projeto de Decreto Legislativo nº 418, de 19 de agosto de 2019, que “Concede o
Título de Cidadania Honorária ao Senhor JOSÉ DA CRUZ ARAÚJO e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; i) Projeto de Decreto
Legislativo nº 419, de 19 de agosto de 2019, que “Concede o Título de Cidadania
Honorária ao Senhor PAULO ROBERTO DRUMOND GUERRA e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Geraldo Moreira Nanico; j) Projeto de Decreto
Legislativo nº 420, de 19 de agosto de 2019, que “Concede o Título de Cidadania
Honorária ao Senhor VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato. Às dezesseis horas e dez
minutos (16h10), o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à chamada
final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria,
Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Leanir José de
Souza, Pastora Sônia Andrade e Raimundo Nonato e a ausência dos Vereadores
Adriano Alvarenga, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Moacir
de Castro, Professor Diogo Siqueira e Wladimir Careca e não havendo nada mais a
tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente
ata que lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, dezenove (03 de
outubro de 2019.
Raimundo Nonato 
Vice-Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário

DÉCIMA SÉTIMA (17ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 DA
DÉCIMA QUARTA (14ª) LEGISLATURA – 03/10/2019
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia
sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos
trabalhos.
04. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior.
05. Solicito ao Primeiro secretário proceder a leitura das correspondências
recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de Comissão
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições.
08. Suspensão da reunião, pelo prazo de dez minutos (10min) para entrega de
Moção de Aplauso pelo Vereador Geraldo Moreira Nanico.
SEGUNDA PARTE
09. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a …................. Chamada.
10. GRANDE EXPEDIENTE:
Convido os vereadores inscritos no Grande Expediente, para fazerem uso da
palavra pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'):
a) Geraldo Moreira Nanico
b) Adriano Alvarenga
SEGUNDA PARTE:
11. ORDEM DO DIA: 
Solicito ao Primeiro Secretário proceder a ….......... Chamada.
Declaro aberto o horário destinado à Ordem do Dia:
a) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.217, de 05 de setembro de
2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação em período noturno em
todas as praças e quadras de utilização pública do Município de Timóteo”, de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
b) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.213, de 1º
de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de auto de vistoria do
Corpo de Bombeiros para liberação de alvará de localização e funcionamento em
todos os prédios públicos do município”;
c) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.213, de 1º de agosto de
2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de auto de vistoria do Corpo de
Bombeiros para liberação de alvará de localização e funcionamento em todos os
prédios públicos do município”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
d) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.214, de 19 de agosto de
2019, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.734, de 06/06/2007, que “Cria o
Conselho Municipal de Transporte, Trânsito, Tráfego e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
e) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.215, de 27 de agosto de
2019, que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; - NOMINAL
f) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.219, de 11 de setembro de
2019, que “Dá denominação de “José João Barboza” à capela velório que menciona
e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; 
g) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.220, de 19 de setembro de
2019, que “Autoriza a aquisição e doação de 01 (um) kit natalino aos servidores
públicos municipais ativos e inativos de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal; 
h) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.221, de 19 de setembro de
2019, que “Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos passeios públicos onde
existam pontos de ônibus no âmbito do Município”, de autoria do Vereador Geraldo
Gualberto; 
i) Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 421, de 05 de
setembro de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária do Município de
Timóteo ao Senhor JOSIMAR NUNES DA SILVA e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Alexandre Maria – NOMINAL
j) Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 422, de 05 de
setembro de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária do Município de
Timóteo à Senhora MARIA RAMOS DA COSTA SANTOS e dá outras providências”,
de autoria do Vereador Fábio Campos Binha; - NOMINAL
k) Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 423, de 05 de
setembro de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária do Município de
Timóteo ao Senhor SEBASTIÃO GOMES PEREIRA e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Raimundo Nonato – NOMINAL
l) Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 424, de 05 de
setembro de 2019, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor
CARLOS NEY PEREIRA GURGEL e dá outras providências”, de autoria da
Vereadora Pastora Sônia Andrade – NOMINAL
m) Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 425, de 05 de
setembro de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária do Município de
Timóteo ao Senhor JOSÉ DO LIVRAMENTO ARTHUSO e dá outras providências”,
de autoria do Vereador Geraldo Gualberto – NOMINAL
n) Segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 418, de 19 de
agosto de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor JOSÉ
DA CRUZ ARAÚJO e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de
Castro; - NOMINAL
o) Segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 419, de 19
de agosto de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
PAULO ROBERTO DRUMOND GUERRA e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Geraldo Moreira Nanico; - NOMINAL
p) Segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 420, de 19
de agosto de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Raimundo Nonato; - NOMINAL
q) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs 055, 056, 057, 058, 059, 060 e
061/2019
12. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a chamada final.
13. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.