sessao nº 20

Ata da vigésima (20ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima
Quarta (14ª) legislatura do exercício de 2019, realizada no dia vinte e um (21) de novembro
de dois mil e dezenove (2019), no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Avenida
Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao
iniciar a reunião, o Senhor Presidente Professor Diogo solicitou ao Secretário Raimundo
Nonato proceder a primeira chamada pela qual constatou a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto,
Geraldo Moreira Nanico, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Moacir de Castro,
Professor Diogo e Wladimir Careca e as ausências dos Vereadores Ivair Guimarães, Luiz
Perdigão, Pastora Sônia Andrade e Raimundo Nonato. Em seguida, solicitou ao Vereador
Geraldo Moreira Nanico proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. À vista do
quorum regimental, o Senhor Presidente instalou a presente reunião. Posteriormente, solicitou
a leitura da ata anterior: Décima nona (19ª) Reunião Ordinária realizada no dia 7/11/2019 que
em virtude do requerimento verbal apresentado pelo Vereador Geraldo Moreira Nanico e
aprovado pelo plenário por dez (10) votos, foi considerada lida e aprovada. Logo após,
solicitou a leitura das correspondências recebidas: Da Prefeitura: Em 13/11/2019, Decreto N°
5.210 de 21 de outubro de 2019 que “Abre Crédito suplementar e anula dotações do
orçamento vigente no valor de R$ 2.726.650,00”. Em 13/11/2019, Decreto N° 5.213, de 18 de
outubro de 2019 que “Abre crédito suplementar e anula dotações de orçamento vigente no
valor de R$ 50.000,00”. Em 13/11/2019, Decreto N° 5.215, de 25 de outubro de 2019 que
“Efetua transferência de dotações do orçamento vigente”. Em 11/11/2019, Decreto N° 5.216,
de 31 de outubro de 2019, que “Designa membros do Conselho Municipal da Juventude de
Timóteo – CMJ”. Em 11/11/2019, Decreto N° 5.217, de novembro de 2019, que “Concede
permissão de uso do bem municipal que menciona ao Senhor Luiz Wanderley dos Santos e
dá outras providências”. Em 11/11 2019, Decreto nº 5.218, de 5 de novembro de 2019 que
“Dispõe sobre as condições para o enquadramento no Programa de Regularização Fundiária
de interesse social, na “Poligonal II do Bairro Novo Tempo – Rua Centauro” e dá outras
providências”. Em 13/11/2019, Mensagem N° 037/2019, Encaminha Projeto de Lei que
“Altera a escolaridade dos cargos que menciona e dá outras providências”. Em 14/11/2019,
Ofício N° 125/2019 – Convite - A Secretaria Municipal de Saúde de Timóteo convida para a
“I Semana da Justiça pela Paz em Casa”, que será realizado no dia 25/11/2019 às 14 h, no
Auditório do Fórum da Comarca de Timóteo. Em 20/11/2019, Mensagem 038/2019, que
encaminha Projeto de Lei que “Institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento
Básico conforme disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei 3.714/2019”. Em
20/11/2019 – Convite - Eleição para o Conselho Municipal de Saúde de Timóteo, em 06 de
dezembro de 2019 às 18h na Associação dos Aposentados e Pensionistas de Timóteo. Em
19/11/2019, Decreto N° 5.220, de 19 de novembro de 2019, que “Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação de pleno domínio pela companhia de saneamento de
Minas Gerais – COPASA, terreno situado no Município de Timóteo/ MG, para implantação
de reservatório apoiado – RAP 700 m3 Bairro Alegre”. Diversos: Em 21/11/2019, CI N°
089/2019 / PRE, de 18 de novembro de 2019 – Convite da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais COPASA, para a inauguração da Implantação da 1° Etapa do sistema integrado
de esgotamento sanitário de Timóteo e Coronel Fabriciano, Estação de tratamento de esgoto –
ETE Limoeiro, no dia 27/11/2019 às 11h, no Acampamento Caene, s/n- Bairro Limoeiro, em
Timóteo. Dos Vereadores: Do Gabinete da Vereadora Pastora Sônia Andrade informando sua
ausência na presente reunião por motivo de doença, conforme atestado médico.
Posteriormente, solicitou ao Secretário proceder a segunda chamada pela qual confirmou a
presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos
Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto,
Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Professor Diogo, Raimundo Nonato
e Wladimir Careca e a ausência da Vereadora Pastora Sônia Andrade. Logo após, solicitou
aos relatores das comissões procederem a leitura dos pareceres de comissão: O Vereador
Adriano Tibata designado relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação apresentou parecer favorável da redação final da Proposta de Emenda nº 069, de 19
de agosto de 2019, à Lei de Organização Municipal de Timóteo que “Acrescenta o § 5º ao
art. 24 da Lei de Organização Municipal e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores
Prof. Diogo Siqueira, Ivair Guimarães, José Fernando, Raimundo Nonato, Adriano Alvarenga
e Geraldo Gualberto e da Proposta de Emenda nº 070, de 05 de setembro de 2019, à Lei de
Organização Municipal de Timóteo que “Acrescenta dispositivo à Lei de Organização
Municipal”, de autoria dos Vereadores Prof. Diogo Siqueira, Ivair Guimarães, José Fernando,
Raimundo Nonato, Adriano Alvarenga e Geraldo Gualberto. E como relator da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político￾Administrativa e Comissão de Orçamento e Finanças Públicas fez a leitura do parecer
favorável ao Projeto de Resolução nº 476, de 07 de novembro de 2019, que “Institui a jornada
especial para os servidores do Poder Legislativo, no período que menciona e dá outras
providências”. O Vereador Luiz Perdigão, relator da Comissão de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação; Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e
Turismo; Administração Pública, Ética Político-Administrativa e Comissão de Direitos
Humanos e Cidadania fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.236, de 17 de
outubro de 2019, que “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de
transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia no Município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; O Vereador
Professor Diogo, relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação;
Administração Pública, Ética Político-Administrativa e Comissão de Educação, Ciência e
Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo fez a leitura do parecer favorável ao Projeto
de Lei nº 4.237, de 17 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Contingência de
Defesa Civil nas Escolas e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
O Vereador Geraldo Gualberto, relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa e Comissão de
Saúde e Saneamento fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.239, de 17 de
outubro de 2019, que “Institui o Dia Branco e Vermelho - Dia de Conscientização sobre a
“Surdocegueira” no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; O
Vereador José Fernando Moreira Peixoto, relator da Comissão de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa e
Comissão de Saúde e Saneamento fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº
4.241, de 17 de outubro de 2019, que “Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e de
Combate à Automutilação no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de
Castro; O Vereador Fábio Campos Binha designado relator da Comissão de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa e
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de
Resolução nº 477, de 07 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a concessão de abono
pecuniário aos servidores do Poder Legislativo do Município de Timóteo”, de autoria da Mesa
Diretora; O Vereador Adriano Alvarenga designado relator da Comissão de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou pareceres favoráveis da redação final dos
Projetos de Lei a seguir: Projeto de Lei nº 4.218, de 05 de setembro de 2019, que “Dispõe
sobre a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social no âmbito municipal”,
de autoria dos Vereadores Prof. Diogo Siqueira, Leanir José de Souza Zizinho e Moacir de
Castro; Projeto de Lei nº 4.225, de 03 de outubro de 2019, que “Altera dispositivo da Lei nº
3.529, de 20 de fevereiro de 2017, que “Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das
requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Timóteo e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal e Projeto de Lei nº 4.229, de 03 de outubro de 2019, que
“Institui a Semana do Bebê, da Gestante e da Parturiente no Município de Timóteo”, de
autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade. Em seguida, anunciou o horário para
apresentação, sem discussão, de proposições: Os Vereadores Adriano Alvarenga e Raimundo
Nonato apresentaram a Indicação nº 095/2019. O Vereador Leanir José de Souza Zizinho
apresentou a Moção nº 085/2019. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou o Requerimento
nº 090/2019. Os Vereadores José Fernando Moreira Peixoto e Moacir de Castro apresentaram
a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.245, de 07 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede
de ensino no município e dá outras providências” e o Projeto de Lei nº 4.247, de 21 de
novembro de 2019, que “Declara feriado municipal a data que menciona”. O Vereador
Geraldo Gualberto apresentou o Projeto de Lei nº 4.248, de 21 de novembro de 2019, que
“Dispõe sobre atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que
especifica”. O Vereador Moacir de Castro apresentou o Projeto de Lei nº 4.249, de 21 de
novembro de 2019, que “Institui a Semana Municipal de Incentivo a Doação de Medula
Óssea, no Município de Timóteo” e o Requerimento nº 089/2019. A Mesa Diretora apresentou
o Projeto de Resolução nº 478, de 21 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o plano de
carreira, tabela de salários e progressão por conhecimento dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras providências”. O Vereador Fábio Campos Binha apresentou
a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.217, de 05 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de iluminação em período noturno em todas as praças e quadras de
utilização pública do Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga.
Logo em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo prazo de uma hora para
entrega de Moções de aplausos pelos Vereadores Geraldo Gualberto e Fábio Campos Binha.
Posteriormente, solicitou ao Secretário proceder a terceira chamada constatando a presença
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha,
Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir
José de Souza, Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Professor Diogo, Raimundo Nonato e
Wladimir Careca e a ausência da Vereadora Pastora Sônia Andrade. Em seguida, passou para
a segunda parte da reunião, momento em que convidou os vereadores inscritos no Grande
Expediente, uma vez que não houve inscritos para a Tribuna Livre. Pronunciaram no Grande
Expediente, pelo prazo improrrogável de dez minutos (10’), os Vereadores, devidamente
inscritos, Professor Diogo e Adriano Alvarenga. Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou
a terceira parte da reunião, solicitando ao Secretário proceder a quarta chamada confirmando
a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio
Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José Fernando
Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Professor Diogo, Raimundo Nonato e
Wladimir Careca e as ausências dos Vereadores Pastora Sônia Andrade e Moacir de Castro.
Em seguida, iniciou a apreciação das matérias constantes na ordem do dia, momento em que o
Senhor Presidente declarou-se impedido em atendimento ao disposto no Regimento Interno,
art. 22, o Senhor Presidente convidou o Vereador Leanir José de Souza Zizinho para assumir a
presidência, em virtude da discussão e votação de proposições - itens “a” e “b” - de sua
autoria. a) Proposta de Emenda nº 069, de 19 de agosto de 2019, à Lei de Organização
Municipal de Timóteo que “Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei de Organização Municipal e dá
outras providências”, de autoria dos Vereadores Prof. Diogo Siqueira, Ivair Guimarães, José
Fernando, Raimundo Nonato, Adriano Alvarenga e Geraldo Gualberto (2/3); aprovada em
redação final por treze (13) votos pelos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata,
Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair
Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Professor Diogo,
Raimundo Nonato e Wladimir Careca; ausentes os Vereadores Pastora Sônia Andrade e
Moacir de Castro; b) Proposta de Emenda nº 070, de 05 de setembro de 2019, à Lei de
Organização Municipal de Timóteo que “Acrescenta dispositivo à Lei de Organização
Municipal”, de autoria dos Vereadores Prof. Diogo Siqueira, Ivair Guimarães, José Fernando,
Raimundo Nonato, Adriano Alvarenga e Geraldo Gualberto (2/3); aprovada em redação final
por treze (13) votos pelos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria,
Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José
Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Professor Diogo, Raimundo Nonato e
Wladimir Careca; ausentes os Vereadores Pastora Sônia Andrade e Moacir de Castro; c)
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.214, de 19 de agosto de 2019, que
“Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.734, de 06/06/2007, que “Cria o Conselho Municipal de
Transporte, Trânsito, Tráfego e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga; retirado de pauta pelo Senhor Presidente; d) Projeto de Lei nº 4.236, de 17 de
outubro de 2019, que “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de
transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia no Município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; aprovado em
primeira discussão e votação por doze (12) votos; e) Projeto de Lei nº 4.239, de 17 de outubro
de 2019, que “Institui o Dia Branco e Vermelho - Dia de Conscientização sobre a
“Surdocegueira” no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos; f) Projeto de Lei nº 4.241, de
17 de outubro de 2019, que “Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e de Combate à
Automutilação no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos; g) Segunda discussão e
votação do Projeto de Lei nº 4.217, de 05 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de iluminação em período noturno em todas as praças e quadras de
utilização pública do Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
concedido vistas ao autor da matéria, Adriano Alvarenga; h) EMENDA 01 ao Projeto de Lei
nº 4.223, de 27 de setembro de 2019, que “Dispõe acerca dos membros das Comissões de
Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração direta,
autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal; (2/3); aprovada em discussão e votação únicas por treze (13)
votos pelos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos
Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto,
Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Professor Diogo, Raimundo Nonato e Wladimir Careca;
ausentes os Vereadores Pastora Sônia Andrade e Moacir de Castro; i) Projeto de Lei nº 4.223,
de 27 de setembro de 2019, que “Dispõe acerca dos membros das Comissões de Processo
Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e
fundações públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; (2/3); aprovado em Segunda discussão e votação por treze (13) votos
pelos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha,
Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir
José de Souza, Luiz Perdigão, Professor Diogo, Raimundo Nonato e Wladimir Careca;
ausentes os Vereadores Pastora Sônia Andrade e Moacir de Castro. Posteriormente, declarou￾se impedido, em atendimento ao disposto no Regimento Interno, art. 22, o Senhor Presidente
passou a presidência ao Vice-Presidente, em virtude da discussão e votação das proposições –
itens “J” e “K” - de sua autoria. j) Projeto de Lei nº 4.232, de 17 de outubro de 2019, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação HINENI”, de autoria do Vereador Professor
Diogo; aprovado em segunda discussão e votação por doze (12) votos; k) Projeto de Lei nº
4.233, de 17 de outubro de 2019, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.253, de 26 de maio de
2012, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso,
do imóvel que especifica à CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA E CORONEL
FABRICIANO”, de autoria do Vereador Professor Diogo; aprovado em segunda discussão e
votação por doze (12) votos; l) Projeto de Lei nº 4.228, de 03 de outubro de 2019, que
“Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal de Educação em Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em segunda discussão e votação
por doze (12) votos; Posteriormente, declarou-se impedido, em atendimento ao disposto no
Regimento Interno, art. 22, o Senhor Presidente convidou o Vereador Leanir José de Souza
Zizinho para assumir a presidência, em virtude da discussão e votação da proposição - item
“m” - de sua autoria; m) Projeto de Resolução nº 477, de 07 de novembro de 2019, que
“Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo do
Município de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora; aprovado em discussão e votação únicas
por doze (12) votos. Em atendimento ao disposto no Regimento Interno, art. 22, o Senhor
Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente, em virtude da discussão e votação da
proposição – item n - de sua autoria; n) Projeto de Lei nº 4.218, de 05 de setembro de 2019,
que “Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e
equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas com deficiência
e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social no
âmbito municipal”, de autoria dos Vereadores Prof. Diogo Siqueira, Leanir José de Souza
Zizinho e Moacir de Castro; aprovado em redação final por doze (12) votos; o) Projeto de Lei
nº 4.225, de 03 de outubro de 2019, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.529, de 20 de
fevereiro de 2017, que “Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de
pequeno valor devidas pelo Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; aprovado em redação final por doze (12) votos; p) Projeto de Lei nº
4.229, de 03 de outubro de 2019, que “Institui a Semana do Bebê, da Gestante e da Parturiente
no Município de Timóteo”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; aprovado em
redação final por doze (12) votos. Posteriormente, o Vereador Raimundo Nonato requereu
verbalmente a dispensa de interstícios regimentais e consequente votação da redação final do
Projeto de Resolução nº 477, de 07 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a concessão de
abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo do Município de Timóteo”, de autoria
da Mesa Diretora. Requerimento aprovado por doze (12) votos. Em seguida, o Senhor
Presidente suspendeu a reunião pelo prazo de dez minutos (10’) para elaboração do parecer da
redação final. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder a quinta
chamada constatando a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata,
Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair
Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Professor Diogo,
Raimundo Nonato e Wladimir Careca e as ausências dos Vereadores Pastora Sônia Andrade e
Moacir de Castro. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao relator para proceder a
apresentação do parecer da redação final: O Vereador Adriano Alvarenga, designado relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou o parecer
favorável da redação final ao Projeto de Resolução nº 477, de 07 de novembro de 2019, que
“Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo do
Município de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora. Logo após, o Senhor Presidente colocou
em votação a redação final do Projeto de Resolução 477/2019. Em atendimento ao disposto
no Regimento Interno, art. 22, o Senhor Presidente convidou o Vereador Leanir José de Souza
Zizinho para assumir a presidência, em virtude da votação da redação final do Projeto de
Resolução nº 477/2019, de sua autoria. - Projeto de Resolução nº 477, de 07 de novembro de
2019, que “Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo
do Município de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora, aprovado em redação final por doze
(12) votos; q) Requerimentos nºs 89 a 90/2019; aprovados em bloco por doze (12) votos; r)
Moção nº 085/2019, aprovada em discussão e votação únicas por doze (12) votos. Às
dezessete horas e quarenta minutos (17h40), o Senhor Presidente encerrou a reunião,
solicitando ao Secretário proceder a chamada final pela qual constatou a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha,
Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir
José de Souza, Luiz Perdigão, Professor Diogo, Raimundo Nonato e Wladimir Careca e as
ausências dos Vereadores Pastora Sônia Andrade e Moacir de Castro e, nada mais havendo a
tratar, declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que lida e
aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, vinte e um (21) de novembro de dois mil e
dezenove (2019).
Professor Diogo
Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário

VIGÉSIMA (20ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 DA DÉCIMA
QUARTA (14ª) LEGISLATURA – 21/11/2019
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia
sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos
trabalhos.
04. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior.
05. Solicito ao Primeiro secretário proceder a leitura das correspondências
recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de Comissão
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições.
08. Suspensão da reunião, pelo prazo de dez minutos (10min) para entrega de
Moções de Aplauso pelos Vereadores Fábio Campos Binha e Leanir José de Souza
Zizinho.
SEGUNDA PARTE
09. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a …................. Chamada.
10. TRIBUNA LIVRE:
GRANDE EXPEDIENTE:
Convido os vereadores inscritos no Grande Expediente, para fazerem uso da
palavra pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'):
SEGUNDA PARTE:
11. ORDEM DO DIA: 
Solicito ao Primeiro Secretário proceder a ….......... Chamada.
Declaro aberto o horário destinado à Ordem do Dia:
a) Votação da redação final da Proposta de Emenda nº 069, de 19 de agosto de
2019, à Lei de Organização Municipal de Timóteo que “Acrescenta o § 5º ao art. 24
da Lei de Organização Municipal e dá outras providências”, de autoria dos
Vereadores Prof. Diogo Siqueira, Ivair Guimarães, José Fernando, Raimundo
Nonato, Adriano Alvarenga e Geraldo Gualberto (maioria absoluta);
b) Votação da redação final da Proposta de Emenda nº 070, de 05 de setembro de
2019, à Lei de Organização Municipal de Timóteo que “Acrescenta dispositivo à Lei
de Organização Municipal”, de autoria dos Vereadores Prof. Diogo Siqueira, Ivair
Guimarães, José Fernando, Raimundo Nonato, Adriano Alvarenga e Geraldo
Gualberto (maioria absoluta);
c) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.214, de 19 de agosto de
2019, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.734, de 06/06/2007, que “Cria o
Conselho Municipal de Transporte, Trânsito, Tráfego e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
d) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.236, de 17 de outubro de
2019, que “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de
transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia no
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga;
e) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.239, de 17 de outubro de
2019, que “Institui o Dia Branco e Vermelho - Dia de Conscientização sobre a
“Surdocegueira” no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
f) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.241, de 17 de outubro de
2019, que “Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e de Combate à
Automutilação no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
g) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.217, de 05 de setembro de
2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação em período noturno em
todas as praças e quadras de utilização pública do Município de Timóteo”, de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
h) discussão e votação da EMENDA 01 ao Projeto de Lei nº 4.223, de 27 de
setembro de 2019, que “Dispõe acerca dos membros das Comissões de Processo
Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração direta,
autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal;
i) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.223, de 27 de setembro de
2019, que “Dispõe acerca dos membros das Comissões de Processo Administrativo
Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações
públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal;
j) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.232, de 17 de outubro de
2019, que “Declara de Utilidade Pública a Associação HINENI”, de autoria do
Vereador Professor Diogo;
k) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.233, de 17 de outubro de
2019, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.253, de 26 de maio de 2012, que “Autoriza o
Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que
especifica à CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA E CORONEL FABRICIANO”, de
autoria do Vereador Professor Diogo;
l) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.228, de 03 de outubro de
2019, que “Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal de Educação em
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
m) Discussão e votação únicas do Projeto de Resolução nº 477, de 07 de novembro
de 2019, que “Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores do
Poder Legislativo do Município de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora;
n) Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.218, de 05 de setembro de 2019,
que “Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos
adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras
crianças e inclusão social no âmbito municipal”, de autoria dos Vereadores Prof.
Diogo Siqueira, Leanir José de Souza Zizinho e Moacir de Castro; 
o) Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.225, de 03 de outubro de 2019,
que “Altera dispositivo da Lei nº 3.529, de 20 de fevereiro de 2017, que “Dispõe
acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor
devidas pelo Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal;
p) Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.229, de 03 de outubro de 2019,
que “Institui a Semana do Bebê, da Gestante e da Parturiente no Município de
Timóteo”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; 
q) Discussão e votação, únicas, dos Requerimentos nºs :
r) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs :
12. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a chamada final.
13. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.