sessao nº 22

Ata da Vigésima Segunda (22ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Quarta (14ª) Legislatura, do Exercício de 2019, realizada aos dezenove (19) dias do
mês de dezembro de dois mil e dezenove (2019), às quatorze horas (14h), no Plenário da
Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município
de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente Professor
Diogo solicitou ao Secretário Geraldo Gualberto proceder a primeira chamada pela qual
constatou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria,
Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José
Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Pastora Sônia Andrade, Professor
Diogo, Raimundo Nonato e Wladimir Careca e a ausência do Vereador Moacir de Castro. Em
seguida solicitou ao Vereador Alexandre Maria proceder a leitura de um versículo da Bíblia
Sagrada. À vista do quorum regimental, o Senhor Presidente instalou a presente reunião.
Posteriormente, solicitou a leitura da ata anterior: Décima quinta (15ª) Reunião Extraordinária
realizada no dia 12/12/2019 que em virtude do requerimento verbal apresentado pelo
Vereador Geraldo Moreira Nanico e aprovado pelo plenário por treze (13) votos, foi
considerada lida e aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo prazo
de vinte minutos (20’) para manifestação do Presidente da Associação dos aposentados do
Município de Timóteo. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder a
segunda (2ª) chamada constatando a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano
Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico,
Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Pastora Sônia
Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato e Wladimir Careca e a ausência do Vereador
Moacir de Castro. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou a leitura das correspondências
recebidas: Da Prefeitura: Em 16/12/2019, Lei N° 3.717, de 12 de dezembro de 2019, que
“Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e
dá outras providências” . Em 16/12/2019, Lei N° 3.718, de 12 de dezembro de 2019
que”Altera a escolaridade dos cargos que menciona e dá outras providências”. Em 17/12/2019
Decreto N° 5.224, de 25 de novembro de 2019 que “Abre crédito suplementar e anula
dotações do orçamento vigente no valor de R$3.956.299,45”. Em 17/12/2019, Decreto N°
5.226, de 18 de novembro de 2019 que “Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação
do orçamento vigente no valor R$ 1.519.000,00”. Em 17/12/2019, Decreto N° 5.235, de 12
de dezembro de 2019 que “Declara ponto facultativo nos dias que menciona e dá outras
providências”. Em 19/12/2019, Mensagem nº 039/2019, que encaminha Projeto de Lei que
“Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.713, de 17/12/2019, que “Autoriza a aquisição e doação de
01 Kit natalino aos servidores públicos municipais ativos e inativos de Timóteo e dá outras
providências”. Em 19/12/2019, Decreto nº 5.238, de 18 de dezembro que “Dispõe sobre os
critérios e normas para repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas
Municipais e cria as ações complementares e dá outras providências”. Diversos: Em
19/12/2019, Ofício N° 1612, de 16 de dezembro de 2019, convida para a formatura da Rádio
Cidade, data 19/12/2019 às 19hs30, na Câmara Municipal de Timóteo. Dos Vereadores: Do
Gabinete do Vereador Moacir de Castro informando sua ausência na presente reunião por
motivo de tratamento de saúde e encaminhamento de relatório médico. Posteriormente,
solicitou aos relatores das comissões procederem a leitura dos pareceres de comissão: A
Vereadora Pastora Sônia Andrade, designada relatora da Comissão de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação apresentou pareceres favoráveis das redações finais ao Projetos
de Lei nº 4.217, de 02 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
iluminação em período noturno em todas as praças e quadras de utilização pública do
Município”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga e ao Projeto de Lei nº 4.236, de 17 de
outubro de 2019, que “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de
transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia no Município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. A Vereadora,
ainda designada relatora da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação; Administração Pública, Ética Político-Administrativa e Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.251, de 5 de dezembro
de 2019, que “Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito Especial Adicional ao
orçamento vigente e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador
Prof. Diogo, designado relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação apresentou pareceres favoráveis das redações finais ao Projeto de Lei nº 4.239, de 17
de outubro de 2019, que “Institui o Dia Branco e Vermelho - Dia de Conscientização sobre a
“Surdocegueira” no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de Castro e ao
Projeto de Lei nº 4.241, de 17 de outubro de 2019, que “Institui a Semana de Prevenção,
Conscientização e de Combate à Automutilação no Município de Timóteo”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro. E, ainda, como relator da Comissão Conjunta de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação e Comissão de Administração Pública, Ética Político￾Administrativa apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4245, de 7 de novembro de
2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para
matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências”, de autoria
dos Vereadores José Fernando Peixoto e Moacir de Castro e parecer favorável ao Projeto de
Lei nº 3.991, de 16 de março de 2017, que “Dá denominação de “Wanderley Nobre” a quadra
poliesportiva do Bairro Recanto Verde, de autoria do Vereador Ivair Guimarães. O vereador
Adriano Alvarenga relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos
e Redação e Comissão de Administração Pública, Ética Político-Administrativa apresentou
parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 479, de 5 de dezembro de 2019, que “Dispõe
sobre a autorização de utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Timóteo por
servidores e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. O Vereador Leanir José de
Souza Zizinho relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação e Comissão de Administração Pública, Ética Político-Administrativa apresentou
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.249,d e 21 de novembro de 2019, que “Institui a
Semana Municipal de Incentivo a Doação de Medula Óssea, no Município de Timóteo”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro. O Vereador Raimundo Nonato designado relator da
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentou pareceres favoráveis às Emendas de
Nºs 01 a 07 e 09 ao Projeto de Lei nº 4224, de 30 de setembro de 2019, que “Estima a receita
e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de autoria do
Executivo Municipal, detalhadas a seguir: 01, de autoria do Vereador Alexandre Maria;
Subemenda 02, de autoria do Vereador José Fernando Peixoto; 03, de autoria do Vereador
Prof. Diogo; 04, de autoria do Vereador Moacir de Castro; 05, de autoria do Vereador Geraldo
Gualberto; 06, de autoria do Vereador Fábio Campos Binha; 07, de autoria do Vereador Ivair
Guimarães; 09, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e parecer contrário
à Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 de autoria do Vereador Adriano Alvarenga, ao Projeto de
Lei nº 4224, de 30 de setembro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de autoria do Executivo Municipal. E,
ainda, designado relator da Comissão Conjunta de Constituição Justiça, Assuntos Diversos e
Redação e Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentou pareceres favoráveis às
Emendas de Nºs 01 a 07 e 09 ao Projeto de Lei nº 4224, de 30 de setembro de 2019, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de
2020”, de autoria do Executivo Municipal, detalhadas a seguir: 01, de autoria do Vereador
Alexandre Maria; Subemenda 02, de autoria do Vereador José Fernando Peixoto; 03, de
autoria do Vereador Prof. Diogo; 04, de autoria do Vereador Moacir de Castro; 05, de autoria
do Vereador Geraldo Gualberto; 06, de autoria do Vereador Fábio Campos Binha; 07, de
autoria do Vereador Ivair Guimarães; 09, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas e parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4224, de 30 de setembro de 2019, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de
2020”, de autoria do Executivo Municipal. Logo em seguida, o Senho or Presidente
suspendeu a reunião pelo prazo de trinta minutos (30’) para entrega de Moções de Aplausos
pelos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Geraldo Gualberto, Raimundo Nonato
e Prof. Diogo. Posteriormente, solicitou ao Secretário proceder a terceira chamada
constatando a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria,
Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir
José de Souza, Luiz Perdigão, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato e
Wladimir Careca e a ausência dos Vereadores Moacir de Castro e Geraldo Moreira Nanico.
Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou o horário para apresentação, sem discussão, de
proposições: O Vereador José Fernando Peixoto apresentou a Indicação nº 097/2019. O
Vereador Wladimir Careca apresentou a Moção nº 093/2019. O Vereador Prof. Diogo
apresentou o Requerimento nº 097/2019. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou o
Requerimento nº 098/2019. A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução nº 480, que
“Dispõe sobre a autorização de doação dos kits natalinos em poder do Legislativo Municipal
e dá outras providências” apresentou, ainda, Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 478, de
21/11/2019, que “Dispõe sobre o plano de carreira, tabela de salários e progressão por
conhecimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências”. Em seguida , passou para a segunda parte da reunião, solicitando ao Secretário
proceder a quarta chamada constatando a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Ivair Guimarães,
José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Pastora Sônia Andrade,
Professor Diogo, Raimundo Nonato e Wladimir Careca e ausências dos Vereadores Moacir
de Castro e Geraldo Moreira Nanico. Logo após, convidou os vereadores inscritos no Grande
Expediente, uma vez que não houve inscritos para a Tribuna Livre. Pronunciaram no Grande
Expediente, pelo prazo improrrogável de dez minutos (10’), os Vereadores, devidamente
inscritos, Geraldo Gualberto, Alexandre Maria, Ivair Guimarães, Adriano Alvarenga e
Raimundo Nonato. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder a
quinta chamada constatando a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata,
Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Ivair Guimarães, José Fernando
Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo,
Raimundo Nonato e Wladimir Careca e ausências dos Vereadores Moacir de Castro e
Geraldo Moreira Nanico. Em seguida, iniciou a apreciação das matérias constantes na ordem
do dia: a) Emenda nº 01, de autoria do Vereador Alexandre Maria, ao Projeto de Lei nº 4.224,
de 30 de setembro de 2019, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo
para o exercício financeiro de 2020”, de autoria do Executivo Municipal; aprovada em
discussão e votação única por doze (12) votos; b) Subemenda 01 à Emenda nº 02, de autoria
do Vereador José Fernando Peixoto, ao Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2020,
que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro
de 2020”, de autoria do Executivo Municipal; aprovada em discussão e votação única por
doze (12) votos; c) Emenda nº 03, de autoria do Vereador Prof. Diogo , ao Projeto de Lei nº
4.224, de 30 de setembro de 2019, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de
Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de autoria do Executivo Municipal; aprovada
em discussão e votação única por doze (12) votos; d) Emenda nº 04, de autoria do Vereador
Moacir de Castro ao Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2019, que “Estima a
Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de
autoria do Executivo Municipal; aprovada em discussão e votação única por doze (12) votos;
e) Emenda nº 05, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto , ao Projeto de Lei nº 4.224, de
30 de setembro de 2019, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo
para o exercício financeiro de 2020”, de autoria do Executivo Municipal; aprovada em
discussão e votação única por doze (12) votos; f) Emenda nº 06, de autoria do Vereador Fábio
Campos Binha, ao Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2019, que “Estima a
Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de
autoria do Executivo Municipal; aprovada em discussão e votação única por doze (12) votos;
g) Emenda nº 07, de autoria do Vereador Ivair Guimarães, ao Projeto de Lei nº 4.224, de 30
de setembro de 2019, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o
exercício financeiro de 2020”, de autoria do Executivo Municipal; aprovada em discussão e
votação única por doze (12) votos; h) Emenda nº 09, de autoria da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas ao Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2020, que “Estima a
Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de
autoria do Executivo Municipal; aprovada em discussão e votação única por doze (12) votos;
i) Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2020, que “Estima a Receita e fixa a despesa
do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de autoria do Executivo
Municipal; aprovada em discussão e votação única por doze (12) votos; j) Projeto de Lei n
4.251, de 5 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito
Especial Adicional ao orçamento vigente e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; aprovada em discussão e votação única por doze (12) votos; k) Veto total ao
Projeto de Lei nº 4.213, de 1º de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de auto
de vistoria do Corpo de Bombeiros para liberação de alvará de localização e funcionamento
em todos os prédios públicos do município”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
(Maioria absoluta para rejeição), Veto acatado em discussão e votação únicas por seis (06)
votos favoráveis pelos Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha,
Geraldo Gualberto, Leanir José de Souza e Luiz Perdigão e seis (6) votos contrários pelos
Vereadores Adriano Alvarenga, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Pastora Sônia
Andrade, Professor Diogo e Raimundo Nonato; e 1 (uma) abstenção do Vereador Wladimir
Careca. Ausentes os Vereadores Moacir de Castro e Geraldo Moreira Nanico. l) Projeto de
Lei nº 4.249, de 21 de novembro de 2019, que “Institui a Semana Municipal de Incentivo a
Doação de Medula Óssea, no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de
Castro; aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis.
Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder a sexta chamada
constatando a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria,
Fábio Campos Binha, Geraldo Gualberto, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir
José de Souza, Luiz Perdigão, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo e Wladimir Careca e
ausências dos Vereadores Moacir de Castro, Geraldo Moreira Nanico e Raimundo Nonato.
Prosseguindo, o Senhor Presidente deu continuidade à ordem do dia: m) Projeto de Lei nº
4.245, de 07 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras
providências”, de autoria dos Vereadores José Fernando Peixoto e Moacir de Castro; aprovado
em primeira discussão e votação por onze (11) votos favoráveis. Logo após, o Senhor
Presidente solicitou ao Secretário proceder a sétima chamada constatando a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha,
Geraldo Gualberto, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz
Perdigão, Pastora Sônia Andrade e Professor Diogo e ausências dos Vereadores Moacir de
Castro, Geraldo Moreira Nanico, Raimundo Nonato e Wladimir Careca. Em seguida, deu
prosseguimento à ordem do dia: n) Projeto de Lei nº 3.991, de 16 de março de 2017, que “Dá
denominação de “Wanderley Nobre” a quadra poliesportiva do Bairro Recanto Verde, de
autoria do Vereador Ivair Guimarães; aprovado em primeira discussão e votação por dez (10)
votos favoráveis. o) Projeto de Lei nº 4.246, de 20 de novembro de 2019, que “Institui e
regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no Plano
Municipal de Saneamento Básico – Lei 3.714/2019, de autoria do Executivo Municipal;
aprovado em segunda discussão e votação por dez (10) votos favoráveis. p) Projeto de Lei nº
4.217, de 05 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação em
período noturno em todas as praças e quadras de utilização pública do Município de
Timóteo”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; aprovado em redação final por dez (10)
votos favoráveis. q) Projeto de Lei nº 4.236, de 17 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a
utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater
o bullying infantil e a pedofilia no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria
do Vereador Adriano Alvarenga; aprovado em redação final por dez (10) votos favoráveis. r)
Projeto de Lei nº 4.239, de 17 de outubro de 2019, que “Institui o Dia Branco e Vermelho -
Dia de Conscientização sobre a “Surdocegueira” no Município de Timóteo”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro; aprovado em redação final por dez (10) votos favoráveis. s)
Projeto de Lei nº 4.241, de 17 de outubro de 2019, que “Institui a Semana de Prevenção,
Conscientização e de Combate à Automutilação no Município de Timóteo”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro; aprovado em redação final por dez (10) votos favoráveis. Em
seguida, o Senhor Presidente declarou-se impedido em atendimento ao disposto no
Regimento Interno, art. 22, momento em que convidou o Vereador Leanir José de Souza
Zizinho para assumir a presidência, em virtude da discussão e votação da proposição - item T
de autoria da Mesa Diretora. t) Projeto de Resolução nº 479, de de 05 de dezembro de 2019,
que “Dispõe sobre a autorização de utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de
Timóteo por servidores e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; aprovado em
Discussão e Votação únicas por 10 (dez) votos; u) Requerimento nº 097/2019, aprovado em
discussão e votação únicas por dez (10) votos; Requerimento nº 098/2019, aprovado em
discussão e votação únicas por dez (10) votos; v) Moção nº 093/2019, aprovada em discussão
e votação únicas por dez (10) votos. Posteriormente, o Senhor Presidente convocou Reunião
Extraordinária para o dia 20/12/2019, às quatorze horas (14h) para apreciação das seguintes
matérias: a) Discussão e votação únicas, inclusive Redação Final do Projeto de Resolução nº
473, de 05 de setembro de 2019, que “Revoga o §6° do art. 53 do Regimento Interno”, de
autoria da Mesa Diretora; b) Discussão e votação únicas, inclusive Redação Final do Projeto
de Resolução nº 476, de 07/11/2019, que “Institui a jornada especial para os servidores do
Poder Legislativo, no período que menciona e dá outras providências”, de autoria da Mesa
Diretora; c) Discussão e votação únicas, inclusive Redação Final do Projeto de Resolução nº
478, de 21/11/2019, que “Dispõe sobre o plano de carreira, tabela de salários e progressão por
conhecimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora; d) Votação da Redação Final do Projeto de
Resolução nº 479, de de 05 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a autorização de
utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Timóteo por servidores e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora; e) Discussão e votação única, inclusive Redação
Final do Projeto de Resolução nº 480, de 19/12/2019, que “Dispõe sobre a autorização de
doação dos kits natalinos em poder do Legislativo Municipal e dá outras providências”, de
autoria da Mesa Diretora”; f) Votação da Redação final do Projeto de Lei nº 4.246, de 20 de
novembro de 2019, que “Institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico,
conforme disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei 3.714/2019, de autoria
do Executivo Municipal; g) Segunda Discussão e Votação, inclusive Redação Final do Projeto
de Lei nº 3.991, de 16/03/2017, que “Dá denominação de Wanderley Nobre à quadra
poliesportiva do Bairro Recanto Verde, de autoria do Vereador Ivair Guimarães; h) Segunda
Discussão e Votação, inclusive Redação Final do Projeto de Lei nº 4.245, de 07 de novembro
de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para
matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências”, de autoria dos
Vereadores José Fernando Peixoto e Moacir de Castro; i) Segunda Discussão e Votação,
inclusive Redação Final do Projeto de Lei nº 4.249, de 21 de novembro de 2019, que “Institui
a Semana Municipal de Incentivo a Doação de Medula Óssea, no Município de Timóteo”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro; j) Redação Final do Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de
setembro de 2020, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o
exercício financeiro de 2020”, de autoria do Executivo Municipal; k) Redação Final do
Projeto de Lei n 4.251, de 5 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Município de Timóteo a
abrir Crédito Especial Adicional ao orçamento vigente e dá outras providências”, de autoria
do Executivo Municipal. Às dezoito horas e cinquenta minutos (18h50), nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente encerrou a sessão e, para constar, lavrou-se a presente ata que lida
e aprovada será devidamente assinada. Timóteo, 19 de dezembro de dois mil e dezenove
(2019).
Professor Diogo
Presidente
Geraldo Gualberto
1º Secretário

VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 DA
DÉCIMA QUARTA (14ª) LEGISLATURA – 19/12/2019
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos trabalhos.
04. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior.
05. Solicito ao Primeiro secretário proceder a leitura das correspondências recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de Comissão
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposições.
08. Suspensão da reunião, pelo prazo de trinta minutos (30’) para entrega de Moções de
Aplausos pelos Vereadores Raimundo Nonato, Geraldo Gualberto, Adriano Tibata, Adriano
Alvarenga e Professor Diogo.
SEGUNDA PARTE
09. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a …................. Chamada.
10. TRIBUNA LIVRE: não houve inscritos.
GRANDE EXPEDIENTE:
Convido os vereadores inscritos no Grande Expediente, para fazerem uso da palavra pelo
prazo improrrogável de dez minutos (10'):
a) Geraldo Gualberto
b) Alexandre Maria
c) Ivair Guimarães
d) Adriano Alvarenga
e) Raimundo Nonato
TERCEIRA PARTE:
11. ORDEM DO DIA: 
Solicito ao Primeiro Secretário proceder a ….......... Chamada.
Declaro aberto o horário destinado à Ordem do Dia:
a) Discussão e votação única da Emenda nº 01, de autoria do Vereador Alexandre Maria, ao
Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2019, que “Estima a Receita e fixa a despesa
do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de autoria do Executivo
Municipal;
b) Discussão e votação única da Subemenda 01 à Emenda nº 02, de autoria do Vereador José
Fernando Peixoto, ao Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2020, que “Estima a
Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de
autoria do Executivo Municipal;
c) Discussão e votação única da Emenda nº 03, de autoria do Vereador Prof. Diogo , ao
Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2019, que “Estima a Receita e fixa a despesa
do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de autoria do Executivo
Municipal;
d) Discussão e votação única da Emenda nº 04, de autoria do Vereador Moacir de Castro ao
Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2019, que “Estima a Receita e fixa a despesa
do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de autoria do Executivo
Municipal;
e) Discussão e votação única da Emenda nº 05, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto ,
ao Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2019, que “Estima a Receita e fixa a
despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de autoria do
Executivo Municipal;
f) Discussão e votação única da Emenda nº 06, de autoria do Vereador Fábio Campos Binha,
ao Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2019, que “Estima a Receita e fixa a
despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de autoria do
Executivo Municipal;
g) Discussão e votação única da Emenda nº 07, de autoria do Vereador Ivair Guimarães, ao
Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2019, que “Estima a Receita e fixa a despesa
do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de autoria do Executivo
Municipal;
h) Discussão e votação única da Emenda nº 09, de autoria da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas ao Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2020, que “Estima a
Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de
autoria do Executivo Municipal;
i) Discussão e Votação únicas do Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2020, que
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de
2020”, de autoria do Executivo Municipal;
j) Discussão e Votação únicas do Projeto de Lei n 4.251, de 5 de dezembro de 2019, que
“Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito Especial Adicional ao orçamento vigente e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
k) Discussão e Votação únicas do Veto total ao Projeto de Lei nº 4.213, de 1º de agosto de
2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para
liberação de alvará de localização e funcionamento em todos os prédios públicos do
município”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; REJEIÇÃO: Maioria absoluta)
l) Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.249, de 21 de novembro de 2019, que 
“Institui a Semana Municipal de Incentivo a Doação de Medula Óssea, no Município de 
Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
m) Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.245, de 07 de novembro de 2019, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de
crianças na rede de ensino no município e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores
José Fernando Peixoto e Moacir de Castro;
n) Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 3.991, de 16 de março de 2017, que
“Dá denominação de “Wanderley Nobre” a quadra poliesportiva do Bairro Recanto Verde, de
autoria do Vereador Ivair Guimarães;
o) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.246, de 20 de novembro de 2019, que
“Institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no
Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei 3.714/2019, de autoria do Executivo
Municipal; 
p) Votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.217, de 05 de setembro de 2019, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação em período noturno em todas as praças e
quadras de utilização pública do Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga;
q) Votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.236, de 17 de outubro de 2019, que
“Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com
intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia no Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
r) Votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.239, de 17 de outubro de 2019, que
“Institui o Dia Branco e Vermelho - Dia de Conscientização sobre a “Surdocegueira” no
Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
s) Votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.241, de 17 de outubro de 2019, que
“Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e de Combate à Automutilação no
Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
t) Discussão e Votação únicas do Projeto de Resolução nº 479, de de 05 de dezembro de 2019,
que “Dispõe sobre a autorização de utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de
Timóteo por servidores e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora;
u) Discussão e votação, únicas, dos Requerimentos nºs :
v) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs :
12. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a chamada final.
 
13. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.