sessao nº 3

Ata da Terceira (3ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
décima quarta (14ª) legislatura, realizada no dia cinco (05) de março de dois
mil e vinte (2020), no plenário da câmara municipal, localizada na Avenida
Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de
Minas Gerais. Dando início aos trabalhos o Senhor Presidente solicitou ao
Secretário proceder à primeira chamada, sendo confirmada a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos
Binha, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir
José de Souza, Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Pastora Sônia Andrade, Raimundo
Nonato e Wladimir Careca e a ausência dos Vereadores Geraldo Gualberto e
Professor Diogo. Em seguida, a Vereadora Pastora Sônia Andrade procedeu à
leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às quatorze horas (14h), confirmado o
quorum regimental, assumiu a presidência da reunião o Vice-Presidente Raimundo
Nonato em virtude da ausência do Presidente, declarando instalada a presente
reunião, solicitando ao Secretário proceder à leitura da Ata da Segunda (2ª)
Reunião Ordinária , realizada no dia vinte (20) de fevereiro de 2020, que em virtude
do Requerimento verbal apresentado pelo Vereador Moacir de Castro e aprovado
pelo Plenário por doze (12) votos, foi considerada lida e aprovada. Em seguida, o
Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à leitura das correspondências
recebidas: Leis nºs 3.726, de 30 de janeiro de 2020, que “Altera dispositivo da Lei
n° 2.692, de 13 de novembro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de
Timóteo”; 3.727, de 30 de janeiro de 2020, que “Estabelece parâmetros relativos à
Política Municipal de Educação em Timóteo/MG e da outras providências”; 3.728, de
30 de janeiro de 2020, que “Declara de utilidade Pública a Associação HINENI”;
3.729, de 20 de janeiro de 2020, que “Altera dispositivo da Lei n° 3.252, de 26 de
maio de 2012, que “Autoriza o Executivo municipal a proceder à Concessão de
Direito Real de Uso, do imóvel que especifica à DIOCESANA DE ITABIRA E
CORONEL FABRICIANO”; 3.730, de 17 de fevereiro de 2020, que “Dá denominação
de “Wanderley Nobre” a quadra poliesportiva do Bairro Recanto Verde”; 3.731, de 17
de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
carteira de vacinação para matrícula de criança na rede de ensino no município e dá
outras providências”; 3.732, de 17 de fevereiro de 2020, que “Institui a Semana
Municipal de Incentivo a Doação de medula Óssea, no município de Timóteo”; 3.733,
de 17 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação,
durante o período noturno, de todas as praças públicas do Município de Timóteo;
3.734, de 17 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a utilização de material
publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bullying
infantil e a pedofilia no Município de Timóteo e dá outras providências”; 3.735, de 17
de fevereiro de 2020, que “Institui o Dia Branco e Vermelho – Dia de
Conscientização sobre a “Surdocegueira” no Município de Timóteo” e 3.736, de 20
de fevereiro de 2020, que “Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e de
Combate à Automutilação no Município de Timóteo”. Mensagem nº 040,
encaminhando Projeto de Lei que “Aprova e institui o Plano de Resíduos Sólidos –
PGIRS. Do Gabinete do Vereador Geraldo Gualberto, justificando sua ausência a
esta reunião em virtude de agenda na cidade de Belo Horizonte. Dando
prosseguimento, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura
de pareceres de Comissão, tendo a Vereadora Pastora Sônia Andrade, na
qualidade de Relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação, fez a leitura do parecer favorável sobre a Moção nº 012, de repúdio ao
Governador do Estado de Minas Gerais e, na qualidade de relatora da Comissão
Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração
Pública, Ética Político Administrativa e de Orçamento e Finanças Públicas, fez a
leitura do parecer favorável sobre o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.256, de
08 de fevereiro de 2020, que “Concede isenção e anistia para os contribuintes
afetados pelas chuvas e enchentes do ano de 2020 e dá outras providências”. O
Vereador Leanir José de Souza, na qualidade de Relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e de Administração Pública,
Ética Político Administrativa, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de
Resolução nº 484, de 20 de fevereiro de 2020, que “Altera o Anexo I da Resolução
nº 420, de 20/12/2019, que “Dispõe sobre o plano de carreira, tabela de salários e
progressão por conhecimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências” e na qualidade de relator da Comissão Especial,
fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 426, de
06 de fevereiro de 2020, que “Concede o Título de Cidadania honorária ao Senhor
JOSÉ GERALDO DE MELO”. O Vereador Ivair Guimarães, em substituição ao
relator Professor Diogo, da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº
427, de 20 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio
do TCEMG – Processo nº 997.605, referente à Prestação de Contas do Município de
Timóteo relativa ao exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”. Em
seguida, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à apresentação,
sem discussão, de proposições, tendo o Vereador Raimundo Nonato apresentou as
Moções nºs 012, 017 e 018/2020 e os Projetos de Decreto Legislativo nºs 429, de 05
de março de 2020, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
SEBASTIÃO MACHADO DOS REIS SILVA” e 434, de 05 de março de 2020, que
“Concede e Título de Cidadania Honorária ao Senhor JOSEFINO MACHADO DA
SILVA”. A Vereadora Pastora Sônia apresentou os Projetos de Decreto Legislativo
nºs 428, de 05 de março de 2020, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao
Senhor JAEDER TEIXEIRA GOMES” e 432, de 05 de março de 2020, que
“Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor RONALDO MENEZES DE
OLIVEIRA”. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou os Requerimentos nºs 009 e
010/2020 e os Projetos de Decreto Legislativo nºs 431, de 05 de março de 2020,
que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor JOÃO PARANHOS DOS
SANTOS” e 433, de 05 de março de 2020, que “Concede o Título de Cidadania
Honorária ao Senhor DÊNIO SIQUEIRA DA SILVA”. O Vereador Moacir de Castro
apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 430, de 05 de março de 2020, que
“Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor JACI LUIZ DA COSTA”. O
Vereador Luiz Perdigão apresentou a Moção nº 013/2020. O Vereador Ivair
Guimarães apresentou as Moções nºs 014, 015 e 016/2020. O Vereador Wladimir
Careca apresentou o Requerimento n º 008/2020. Prosseguindo, o Senhor
Presidente solicitou ao Secretário proceder à segunda chamada, sendo confirmada
a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria,
Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José Fernando
Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Pastora Sônia
Andrade, Raimundo Nonato e Wladimir Careca e a ausência dos Vereadores
Geraldo Gualberto e Professor Diogo, declarando aberta a Segunda Parte da
reunião, destinada à Tribuna Livre, convidando o cidadão Fabiano Ferreira dos
Santos, devidamente inscrito, que fez uso da palavra pelo prazo improrrogável de
dez minutos (10'). Em seguida, o Senhor Presidente, de ofício, suspendeu a reunião
pelo prazo de dez minutos (10 '). Reabrindo os trabalhos, o Senhor Presidente
solicitou ao Secretário proceder à terceira chamada, sendo confirmada a presença
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos
Binha, Geraldo Moreira Nanico, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir
José de Souza, Luiz Perdigão, Moacir de Castro, Pastora Sônia Andrade, Professor
Diogo, Raimundo Nonato e Wladimir Careca e a ausência do Vereador Geraldo
Gualberto. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, de ofício, suspendeu a
reunião pelo prazo cinquenta e cinco minutos (55min) para cessão da palavra ao
Secretário de Planejamento para esclarecimento sobre o veto parcial à lei
orçamentária de 2020. Reabrindo os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao
Secretário proceder à quarta chamada, sendo confirmada a presença dos
Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Moacir de
Castro, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato e Wladimir
Careca e a ausência dos Vereadores Adriano Alvarenga, Ivair Guimarães e Geraldo
Gualberto, declarando aberta a Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação
das matérias constantes da Ordem do Dia: a) Veto Parcial, de 10 de janeiro de 2020,
ao Projeto de Lei nº 4.224, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para
o exercício financeiro de 2020”. Acatado por onze (11) votos favoráveis dos
Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Pastora Sônia
Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato e Wladirmir Careca e um (01) voto
contrário do Vereador Moacir de Castro, em votação nominal; b) Projeto de Lei nº
4.237, de 17 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Contingência de
Defesa Civil nas Escolas e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir
de Castro. Aprovado em primeira discussão e votação por onze (11) votos
favoráveis; c) Projeto de Lei nº 4.253, de 06 de fevereiro de 2020, que “Autoriza a
desafetação de trecho da rua que menciona e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal. Aprovado em segunda discussão e votação por onze (11) votos
favoráveis; d) Projeto de Lei nº 4.255, de 06 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre
denominação de logradouro público”, de autoria do Vereador Geraldo Moreira
Nanico. Aprovado em Segunda discussão e votação por onze (11) votos favoráveis;
e) Projeto de Lei nº 4.256, de 06 de fevereiro de 2020, que “Concede isenção e
anistia para os contribuintes afetados pelas chuvas e enchentes do ano de 2020 e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Professor Diogo. Rejeitado em
segunda discussão e votação por onze (11) votos favoráveis; f) Substitutivo nº 01, de
20 de fevereiro de 2020, ao Projeto de Lei nº 4.256, de 06 de fevereiro de 2020, que
“Concede isenção e anistia para os contribuintes afetados pelas chuvas e enchentes
do ano de 2020 e dá outras providências”, de autoria do Vereador Professor Diogo.
Aprovado em primeira discussão e votação por onze (11) votos favoráveis; g) Projeto
de Decreto Legislativo nº 426, de 06 de fevereiro de 2020, que “Concede o Título de
Cidadania Honorária ao Senhor José Geraldo de Melo”, de autoria do Vereador
Professor Diogo. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos
favoráveis dos Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha,
Geraldo Moreira Nanico, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz
Perdigão, Moacir de Castro, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo
Nonato e Wladirmir Careca, em votação nominal; h) Projeto de Decreto Legislativo
nº 427, de 20 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer
Prévio do TCE-MG – Processo 997.605, referente à prestação de contas do
Município de Timóteo relativa ao exercício financeiro de 2015 e dá outras
providências”, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Aprovado
em primeira discussão e votação por onze (11) votos favoráveis; i) Projeto de
Resolução nº 484, de 20 de fevereiro de 2020, que “Altera o Anexo I da Resolução
nº 420, de 20/12/2019, que “Dispõe sobre o plano de carreira, tabela de salários e
progressão por conhecimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Aprovado em
discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis; j) Moção nº 012/2020,
de repúdio ao Governador do Estado de Minas Gerais, de autoria do Vereador
Raimundo Nonato. Aprovada por dez (10) votos favoráveis e um (01) voto contrário
do Vereador Moacir de Castro, o qual solicitou constar em Ata seu voto contrário; k)
Requerimentos nºs 009 e 010/2020. Aprovados por onze (11) votos favoráveis; l)
Moções nºs 013, 014, 015, 016, 017 e 018/2020. Aprovadas por onze (11) votos
favoráveis. Em seguida, o Senhor Presidente constituiu Comissão Especial para
apreciação da Proposta de Emenda nº 071, de 06 de fevereiro de 2020, à Lei de
Organização Municipal, que “Altera dispositivo do Art. 284 da Lei de Organização
Municipal”, de autoria do Executivo Municipal, sendo nomeados como membros
efetivos, os Vereadores Professor Diogo, Alexandre Maria e Fábio Campos Binha e
como membros suplentes os Vereadores Wladimir Careca, Raimundo Nonato e Luiz
Perdigão. Às dezessete horas e quarenta minutos (17h40), o Senhor Presidente
solicitou ao Secretário proceder à chamada final, sendo confirmada a presença dos
Vereadores Adriano Tibata, Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Luiz Perdigão, Moacir de
Castro, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato e Wladimir
Careca e a ausência dos Vereadores Adriano Alvarenga, Ivair Guimarães e Geraldo
Gualberto e não havendo nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião
e, para constar, lavrou-se a presente que, lida e aprovada, será devidamente
assinada. Timóteo, 05 de março de 2020.
Professor Diogo
Presidente
José Fernando Peixoto
Secretário “Ad hoc”

TERCEIRA (3ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 DA DÉCIMA
QUARTA (14ª) LEGISLATURA – 05/03/2020
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia
sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos
trabalhos.
04. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior.
05. Solicito ao Primeiro secretário proceder a leitura das correspondências
recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão.
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições.
SEGUNDA PARTE
08. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a …................. Chamada.
09. Solicito ao Secretário proceder à ………………… chamada.
10. TRIBUNA LIVRE:
Convidamos a cidadãa inscrita para fazer uso da palavra pelo prazo improrrogável
de 10 minutos:
a) Fabiano Ferreira dos Santos
11. GRANDE EXPEDIENTE:
Convido os vereadores inscritos no Grande Expediente, para fazerem uso da
palavra pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'):
a) 
TERCEIRA PARTE:
12. ORDEM DO DIA:
Solicito ao Primeiro Secretário proceder a ….......... Chamada.
Declaro aberto o horário destinado à Ordem do Dia:
a) Discussão e votação, únicas, do Veto Parcial, de 10 de janeiro de 2020, ao
Projeto de Lei nº 4.224, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2020”. ( PARA REJEIÇÃO, NECESSÁRIA A MAIORIA DOS
MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL – 08 VOTOS);
b) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.237, de 17 de outubro de
2019, que “Dispõe sobre o Plano de Contingência de Defesa Civil nas Escolas e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
c) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.253, de 06 de fevereiro de
2020, que “Autoriza a desafetação de trecho da rua que menciona e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal;
d) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.255, de 06 de fevereiro de
2020, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público”, de autoria do
Vereador Geraldo Moreira Nanico;
e) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.256, de 06 de fevereiro de
2020, que “Concede isenção e anistia para os contribuintes afetados pelas chuvas e
enchentes do ano de 2020 e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Professor Diogo; (PROPOSIÇÃO DEVE SER REJEITADA PARA POSSIBILITAR A
VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO).
f) Primeira discussão e votação do Substitutivo nº 01, de 20 de fevereiro de 2020, ao
Projeto de Lei nº 4.256, de 06 de fevereiro de 2020, que “Concede isenção e anistia
para os contribuintes afetados pelas chuvas e enchentes do ano de 2020 e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Professor Diogo;
g) Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 426, de 06 de
fevereiro de 2020, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor José
Geraldo de Melo”, de autoria do Vereador Professor Diogo; (VOTAÇÃO NOMINAL);
h) Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 427, de 20 de
fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do TCE-MG –
Processo 997.605, referente à prestação de contas do Município de Timóteo relativa
ao exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”, de autoria da Comissão
de Orçamento e Finanças Públicas;
i) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 484, de 20 de fevereiro
de 2020, que “Altera o Anexo I da Resolução nº 420, de 20/12/2019, que “Dispõe
sobre o plano de carreira, tabela de salários e progressão por conhecimento dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria da Mesa Diretora;
j) Discussão e votação, únicas, da Moção nº 012/2020, de repúdio ao Governador do
Estado de Minas Gerais, de autoria do Vereador Raimundo Nonato;
k) Discussão e votação, únicas, dos Requerimentos nºs …………………….
l) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs ……………………………..
13. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
a) Para apreciação da Proposta de Emenda nº 071, de 06 de fevereiro de 2020, à
Lei de Organização Municipal, que “Altera dispositivo do Art. 284 da Lei de
Organização Municipal”, de autoria do Executivo Municipal
Membros Efetivos: 
I - …………………………………………….
II - …………………………………………….
III - ……………………………………………..
 Membros Suplentes: 
I - …………………………………………….
II - …………………………………………….
III - ……………………………………………..
14. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a chamada final.
15. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.