sessao nº 15

Ata da Décima Quinta (15ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de
Timóteo, da décima quarta (14ª) Legislatura, realizada no dia dezessete (17)
de setembro de dois mil e vinte (2020), no plenário da Câmara Municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de
Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos o Senhor
Presidente solicitou ao Secretário proceder à primeira chamada, sendo
confirmada a presença dos Adriano Alvarenga, Adriano Tibata, Alexandre
Maria, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza,
Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo e Raimundo Nonato e ausência dos
Vereadores Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Luiz Perdigão ,
Moacir de Castro e Wladimir Careca. Em seguida, o Senhor Presidente
solicitou ao Vereador Adriano Alvarenga proceder a leitura de um versículo da
bíblia sagrada. Às quatorze horas (14h), confirmado o quorum regimental, o
Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando ao
Secretário proceder a leitura da Ata da Décima Primeira (11ª) Reunião
Extraordinária,, realizada no dia onze (11) de setembro de 2020, que em
virtude do Requerimento verbal apresentado pelo Vereador Adriano Alvarenga
e aprovado pelo Plenário por nove (09) votos, foi considerada lida e aprovada.
Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas: DA PREFEITURA:
DA PREFEITURA: Decretos nºs 5.329, de 15 de setembro de 2018, que
“Dispõe sobre adesão do Município de Timóteo ao Programa Minas
Consciente do Governo do Estado de Minas Gerais em decorrência da
pandemia da COVID- 19 e dá outras providências” e ° 5.324, de 03 de
setembro de 2020, que “Regulamenta o Estacionamento Rotativo Pago em
vias e logradouros públicos no Município de Timóteo”. DE DIVERSOS: Ofício
014/2020, do Conselho Municipal da Saúde/MG, encaminhando relatório
preliminar n° 18676, realizada pelo DENASUS na Secretaria Municipal de
Saúde, a fim de verificar a regularidade na aplicação dos recursos. Do
Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência de Timóteo
encaminha convite para “Semana Verde” no dia 17/09/2020 às 19hs30, 18/09
à 26/09 às 16hs. Atividades virtuais. Do gabinete no Vereador Wladimir
Careca, apresentando justificativa de ausência nesta reunião em virtude de
compromissos fora do Município. Dando prosseguimento, o Senhor
Presidente declarou aberto o horário destinado á leitura de pareceres de
comissão: A Vereadora Pastora Sônia Andrade, na qualidade de relatora da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a
leitura das redações finais dos Projetos de Lei nºs 4.268, de 17 de setembro
de 2020, que “Inclui dispositivo na Lei nº 3255, de 233 de novembro de 2011,
que "Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências”; 4.272, de 17 de
setembro de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel de
sua propriedade e dá outras providências” e 4.275, de 17 de setembro de
2020, que “Dá denominação de Francisco Aparecido Lopes à Praça Pública
que menciona, localizada no Bairro Recanto Verde”. A seguir, o Senhor
Presidente declarou aberto o horário destinado à apresentação, sem
discussão, de proposições: O Vereador Adriano Alvarenga apresentou o
Requerimento nº 032/2020. O Vereador Professor Diogo apresentou a
Indicação nº 006/2020. Os Vereadores Professor Diogo e Geraldo Gualberto
apresentaram o Projeto de Lei nº 4.281, de 17 de setembro de 2020, que
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar a licença maternidade
das servidoras plicas do município de Timóteo em razão da pandemia do
COVID 19”. O Vereador Fábio Campos Binha apresentou o Projeto de Lei nº
4.282, de 17 de setembro de 2020, que “Dá denominação de MARIA
RAIMUNDA PERDIGÃO à Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Ana
Rita”. Os Vereadores Pastora Sônia Andrade e Geraldo Gualberto
apresentaram a Moção nº 038/2020. Dando prosseguimento, o Senhor
Presidente solicitou ao Secretário proceder a segunda chamada, sendo
confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Alexandre Maria,
Adriano Tibata, Fábio Campos Binha, Ivair Guimarães, José Fernando
Peixoto, Leanir José de Souza, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo e
Raimundo Nonato e a ausência dos Vereadores Geraldo Gualberto, Geraldo
Moreira Nanico, Luiz Perdigão , Moacir de Castro e Wladimir Careca,
convidando ao Vereador Adriano Alvarenga, devidamente inscrito, para fazer
uso da palavra no horário destinado ao Grande Expediente pelo prazo de dez
minutos (10min). Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário
proceder a terceira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores
Adriano Alvarenga, Alexandre Maria, Adriano Tibata, Fábio Campos Binha,
Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Pastora
Sônia Andrade, Professor Diogo e Raimundo Nonato e a ausência dos
Vereadores Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira Nanico, Luiz Perdigão ,
Moacir de Castro e Wladimir Careca, declarando aberta a terceira parte da
reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: a)
Projeto de Decreto Legislativo nº 446, de 20 de agosto de 2020, que “Dispõe
sobre a aprovação do parecer Prévio do TCEMG – Processo 1052511,
referente à Prestação de Cintas do Município de Timóteo, relativa ao exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências”, de autoria da Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas. Aprovado em segunda discussão e votação
por nove (09) votos favoráveis; b) Projeto de Lei nº 4.277, de 20 de agosto de
2020, que “Dispõe sobre a presença de Doulas nas maternidades e
estabelecimentos de saúde e dá outras providências”, de autoria dos
Vereadores Professor Diogo e Moacir de Castro. Aprovado em segunda
discussão e votação por nove (09) votos favoráveis; c) Projeto de Lei 4.279,
de 20 de agosto de 2020, que “Dá denominação de Rua Delmiro Gomes
Rodrigues à via pública que menciona, localizada no Bairro Licuri”, de autoria
do Vereador Moacir de Castro. Aprovado em segunda discussão e votação
por nove (09) votos favoráveis; d) Projeto de Lei nº 4.280, de 20 de agosto de
2020, que “Dá denominação de Rua José de Paiva Sobrinho à via pública que
menciona, localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro”. Aprovado em segunda discussão e votação por
nove (09) votos favoráveis; e) Projeto de Lei nº 4.268, de 26 de junho de
2020, que “Altera a Lei nº 3.225, de 23 de novembro de 2001, que
“Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal”. Aprovado em redação final por nove (09) votos favoráveis; f)
Projeto de Lei nº 4.272, de 29 de julho de 2020, que “Autoriza o Poder
Executivo a alienar imóvel de sua propriedade e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal. Concedida vista ao Vereador Alexandre Maria;
g) Projeto de Lei nº 4.275, de 06 de agosto de 2020, que “Dá denominação de
Francisco Aparecido Lopes à Praça Pública que menciona, localizada no
Bairro Recanto Verde”, de autoria do Vereador Alexandre Maria. Aprovado em
redação final por nove (09) votos favoráveis. h) Requerimento nº 032/2020.
Retirado pelo autor, Vereador Adriano Alvarenga, o qual solicitou o
arquivamento da matéria. i) Moção nº 038/2020. Aprovada por nove (09)
votos favoráveis. Dando prosseguimento, o Vereador Professor Diogo
requereu, verbalmente, a dispensa dos interstícios regimentais para votação
das redações Finais do Projeto de Decreto Legislativo nº 446, de 20 de
agosto de 2020, que “Dispõe sobre a aprovação do parecer Prévio do
TCEMG – Processo 1052511, referente à Prestação de Cintas do Município
de Timóteo, relativa ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”
e de Lei nºs 4.277, de 20 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a presença
de Doulas nas maternidades e estabelecimentos de saúde e dá outras
providências”; 4.279, de 20 de agosto de 2020, que “Dá denominação de Rua
Delmiro Gomes Rodrigues à via pública que menciona, localizada no Bairro
Licuri” e 4.280, de 20 de agosto de 2020, que “Dá denominação de Rua José
de Paiva Sobrinho à via pública que menciona, localizada no Bairro Nossa
Senhora das Graças”. Requerimento aprovado por nove (09) votos favoráveis.
Diante da aprovação do Requerimento, o Senhor Presidente suspendeu a
reunião por 10 minutos para elaboração das redações finais dos Projetos de
Decreto Legislativo nº 446 e de Lei nºs 4.277, 4,279 e 4.280. Reabrindo os
trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder a quarta
chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Alexandre Maria, Adriano Tibata, Fábio Campos Binha, Ivair Guimarães, José
Fernando Peixoto, Leanir José de Souza, Pastora Sônia Andrade, Professor
Diogo e Raimundo Nonato e a ausência dos Vereadores Geraldo Gualberto,
Geraldo Moreira Nanico, Luiz Perdigão , Moacir de Castro e Wladimir Careca.
Na sequência, o Vereador Adriano Alvarenga, na qualidade de relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a
leitura da redação final dos Projetos de Lei nº 4.277, de 17 de setembro de
2020, que “Dispõe sobre a presença de Doulas nas maternidades e
estabelecimentos de saúde e dá outras providências” e de Decreto Legislativo
nº 446, de 17 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a aprovação do
parecer Prévio do TCEMG – Processo 1052511, referente à Prestação de
Cintas do Município de Timóteo, relativa ao exercício financeiro de 2018 e dá
outras providências”. O Vereador Professor Diogo, na qualidade de relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a
leitura da redação final dos Projetos de Lei nºs 4.279, de 17 de setembro de
2020, que “Dá denominação de Rua Delmiro Gomes Rodrigues à via pública
que menciona, localizada no Bairro Licuri” e 4.280, de 17 de setembro de
2020, que “Dá denominação de Rua José de Paiva Sobrinho à via pública que
menciona localizada no Bairro Nossa Senhor das Graças. Em seguida, o
Senhor Presidente colocou em votação as seguintes matérias: j) Projeto de
Decreto Legislativo nº 446, de 20 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a
aprovação do parecer Prévio do TCEMG – Processo 1052511, referente à
Prestação de Cintas do Município de Timóteo, relativa ao exercício financeiro
de 2018 e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas. Aprovado em redação final por nove (09) votos favoráveis;
k) Projeto de Lei nº 4.277, de 20 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a
presença de Doulas nas maternidades e estabelecimentos de saúde e dá
outras providências”, de autoria dos Vereadores Professor Diogo e Moacir de
Castro. Aprovado em redação final por nove (09) votos favoráveis; l) Projeto
de Lei 4.279, de 20 de agosto de 2020, que “Dá denominação de Rua
Delmiro Gomes Rodrigues à via pública que menciona, localizada no Bairro
Licuri”, de autoria do Vereador Moacir de Castro. Aprovado em redação final
por nove (09) votos favoráveis; m) Projeto de Lei nº 4.280, de 20 de agosto de
2020, que “Dá denominação de Rua José de Paiva Sobrinho à via pública que
menciona, localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro”. Aprovado em redação final por nove (09) votos
favoráveis. Às quinze horas e cinco minutos (15h05), o Senhor Presidente
solicitou ao Secretário proceder a chamada final, sendo confirmada a
presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Alexandre Maria, Adriano
Tibata, Fábio Campos Binha, Ivair Guimarães, José Fernando Peixoto, Leanir
José de Souza, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo e Raimundo
Nonato e a ausência dos Vereadores Geraldo Gualberto, Geraldo Moreira
Nanico, Luiz Perdigão , Moacir de Castro e Wladimir Careca e não havendo
nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar,
lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada será devidamente assinada.
Timóteo, 17 de setembro de 2020.
Professor Diogo
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário

DÉCIMA QUINTA (15ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 DA 
DÉCIMA QUARTA (14ª) LEGISLATURA – 17/09/2020
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia 
sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos 
trabalhos.
04. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior.
05. Solicito ao Secretário proceder à leitura das correspondências recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de Comissão.
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de 
proposições.
08. Solicito ao Secretário proceder à ……………….. chamada
SEGUNDA PARTE:
09. GRANDE EXPEDIENTE:
Convido os vereadores inscritos no Grande Expediente, para fazerem uso da palavra 
pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'):
a)
b)
c)
TERCEIRA PARTE:
10. ORDEM DO DIA:
Solicito ao Primeiro Secretário proceder a ….......... Chamada.
Declaro aberto o horário destinado à Ordem do Dia:
a) Segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 446, de 20 de 
agosto de 2020, que “Dispõe sobre a aprovação do parecer Prévio do TCEMG –
Processo 1052511, referente à Prestação de Cintas do Município de Timóteo, 
relativa ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, de autoria da 
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas;
c) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.277, de 20 de agosto de 
2020, que “Dispõe sobre a presença de Doulas nas maternidades e 
estabelecimentos de saúde e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores 
Professor Diogo e Moacir de Castro;
d) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 4.279, de 20 de agosto de 2020, 
que “Dá denominação de Rua Delmiro Gomes Rodrigues à via pública que 
menciona, localizada no Bairro Licuri”, de autoria do Vereador Moacir de Castro;
e) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.280, de 20 de agosto de 
2020, que “Dá denominação de Rua José de Paiva Sobrinho à via pública que 
menciona, localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças”, de autoria do Vereador 
Moacir de Castro;’
f) votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.268, de 26 de junho de 2020, que 
“Altera a Lei nº 3.225, de 23 de novembro de 2001, que “Estabelece parâmetros 
relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências”, de autoria do Executivo Municipal;
g) votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.272, de 29 de julho de 2020, que 
“Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de sua propriedade e dá outras 
providências”, de autoria do Executivo Municipal
h) votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.275, de 06 de agosto de 2020, 
que “Dá denominação de Francisco Aparecido Lopes à Praça Pública que menciona, 
localizada no Bairro Recanto Verde”, de autoria do Vereador Alexandre Maria.
i) Discussão e votação, únicas, do Requerimento nº 
j) Discussão e votação, únicas, da Moção nº 
11. Solicito ao Primeiro Secretário proceder a chamada final.
12. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.