sessao nº 11

Ata da Décima Primeira (11ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de
Timóteo, da Décima Quinta (15ª) Legislatura, realizada no dia primeiro (1º)
de julho de dois mil e vinte e um (2021), no plenário da câmara municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de
Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos o Senhor
Presidente solicitou ao Secretário proceder a primeira chamada, sendo
confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Beto do
Estofamento, Brinnel Tozatti, Fabiano Ferreirah, Geraldo Gualberto, José
Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Nelinho Ribeiro, Pastora Sônia Andrade,
Professor Ronaldo, Raimundo Nonato, Reygler Max, Thiago Torres, Vinícius
Bim e Wladimir Careca, solicitando à Vereadora Pastora Sônia Andrade
proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às quatorze horas
(14h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou
instalada a presente reunião, solicitando ao Secretário proceder a leitura da
Ata da Décima (10ª) Reunião Ordinária, realizada no dia dezessete (17) de
junho de dois mil e vinte e um (2021), que em virtude de Requerimento verbal
apresentado pelo Vereador Reygler Max e aprovado pelo Plenário por
quatorze (14) votos favoráveis, foi considerada lida e aprovada. Em seguida, o
Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder a leitura das
correspondências recebidas: Decretos nºs 5.464, de 10 de junho de 2021, que
“Abre Crédito especial e Anula dotações do orçamento vigente”; 5.462, de 18
de Junho de 2021, que “Oficializa o Código de Classificação e a Tabela de
Temporalidade e Destinação dos Documentos da Administração Pública do
Município de Timóteo e dá outras providências”; 5.463, de 21 de junho de
2021, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário e dá
outras providências”; 5.464 de 22 de Junho de 2021, que “Institui o Comitê
Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua￾Comitê Pop Rua e dá outras providências”; 5.466, de 25 de Junho de 2021,
que “Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências”; 5.467, de 25 de Junho
de 2021, que “Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho
Municipal do Idoso – CMI, e dá outras providências”; 5.468 , de 28 de Junho
de 2021, que “Designa membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
de Timóteo – COMEL, e dá outras providências”; 5.469, de 28 de Junho de
2021, que “Dispõe sobre a participação do Cidadão de forma digital na
elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio
2022 a 2025, do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO para o
exercício de 2022 e do Projeto de Lei do Orçamento Anual – LOA para o
exercício financeiro 2022 do Município de Timóteo e dá outras providências” e
5.470, de 29 de junho de 2021, que “Designa membros do Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural de Timóteo”. Mensagem nº 017, de 22 de
Junho de 2022, encaminhando Projeto de Lei nº 4.353 de 23 de Junho de
2021, que “Altera redação de dispositivo da Lei N°3.764, de 29/12/2020, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício
financeiro de 2021” e autoriza abertura de Crédito Especial Adicional ao
orçamento vigente”. Mensagem nº 018, de 30 de junho de 2021,
encaminhando Projeto de Lei nº 4.354, de 30 de junho de 2021, que
“Concede recomposição de perdas e altera o vale alimentação dos servidores
do Executivo Municipal de Timóteo que especifica e dá outras providências”.
Leis nºs 3.793, de 29 de junho de 2021, que “Institui o Dia de
Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no Município de Timóteo”;
3.794, de 29 de junho de 2021, que “Institui, no Município de Timóteo, o “Dia
Municipal de Prevenção e Combate ao Tabagismo” e 3.795, de 29 de junho
de 2021, que “Institui o Dia Municipal em Memórias às vítimas da COVID-19”.
Dando prosseguimento, o Senhor Presidente declarou aberto o horário
destinado à leitura de pareceres de comissão: O Vereador Fabiano Ferreira,
na qualidade de Relator da Comissão Especial, fez a leitura dos pareceres,
individuais, favoráveis, sobre os Projetos de Decreto Legislativo nºs 449, de
05 de abril de 2021, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
Gustavo Henrique Silva Cecílio”; 450, de 15 de abril de 2021, que “Concede o
Título de Cidadania Honorária à Senhora Geralda Miranda de Lima” e 451, de
20 de maio de 2021, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao
Senhor Núbio Flávio Martins de Souza. O Vereador Brinnel Tozatti, na
qualidade de relator da Comissão Especial, fez a leitura do parecer contrário
sobre a Proposta de Emenda nº 072, de 06 de maio de 2021, à Lei de
Organização Municipal de Timóteo, que “Altera o art. 38 da Lei de
Organização Municipal” e na qualidade de Relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública,
Ética Político Administrativa e de Meio Ambiente, Política Urbana, Rural,
Habitação, Transporte e Sistema Viário fez a leitura do parecer favorável à
preliminar de inconstitucionalidade arguida sobre a Emenda nº 01 ao Projeto
de Lei nº 4.334 e o parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.334, de 20 de
maio de 2021, que “Dispõe sobre normas urbanísticas para o licenciamento
das instalações de infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações e de estações transmissoras de radiocomunicação
autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações –
ANATEL no Município de Timóteo”. O Vereador Raimundo Nonato, na
qualidade de Relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação e de Administração Pública, Ética Político
Administrativa fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº
4.349, de 17 de junho de 2021, que “Dá denominação de Rua Antônio
Gregório da Silva à via pública que menciona, localizada no Distrito de
Cachoeira do Vale”. O Vereador Beto do Estofamento, na qualidade de
Relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação e de Administração Pública, Ética Político Administrativa fez a leitura
do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.305, de 02 de março de 2021,
que “Inclui dispositivos na Lei nº 3.389, de 11 de setembro de 2014”. O
Vereador Thiago Torres, na qualidade de Relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública,
Ética Político Administrativa; Meio Ambiente, Política Urbana, rural, habitação,
Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e Finanças públicas, fez a leitura
do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.295, de Dispõe sobre a
Política Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar e dá outras
providências”. O Vereador Reygler Máx, na qualidade de Relator da Comissão
Especial, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 452, de 07 de junho de 2021, que “Concede o Título de
Cidadania Honorária à Senhora Jupira Papalina de Souza”. O Vereador
Nelinho Ribeiro, na qualidade de Relator da Comissão Conjunta de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Administração Pública,
Ética Político Administrativa e de Direitos Humanos e Cidadania, fez a leitura
do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.346, de 16 de junho de 2021,
que “Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.473, de 28 de março de 2016,
que "Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.717, de 05/04/2007, que
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos
direitos da Mulher e dá outras providências". A seguir, o Vereador Raimundo
Nonato requereu, verbalmente, a verificação de quorum. Deferido pelo Senhor
Presidente, que solicitou ao Secretário proceder a segunda chamada, sendo
confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Beto do
Estofamento, Brinnel Tozatti, Fabiano Ferreirah, Geraldo Gualberto, José
Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Nelinho Ribeiro, Pastora Sônia Andrade,
Professor Ronaldo, Raimundo Nonato, Reygler Max, Thiago Torres, Vinícius
Bim e Wladimir Careca, declarando aberto o horário destinado à
apresentação, sem discussão, de proposições: Os Vereadores José Fernando
Peixoto, Pastora Sônia Andrade e Adriano Alvarenga apresentaram o Projeto
de Lei nº 4.355, de 1º de julho de 2021, que “Altera denominação da Praça
que menciona e dá outras providências”. Os Vereadores Adriano Alvarenga e
José Fernando Peixoto apresentaram o Projeto de Lei nº 4.356, de 1º de julho
de 2021, que “Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos a
mulheres e adolescentes em escolas, postos de saúde e outros locais de fácil
acesso às que necessitam desse tipo de ajuda”. O Vereador Adriano
Alvarenga apresentou o Projeto de Lei nº 4.357, de 1º de julho de 2021, que
“Proíbe, no Município de Timóteo, que os consumidores sejam cobrados com
base em estimativa e/ou média de consumo anterior, que seja cobrada taxa
mínima e estabelece a obrigatoriedade da medição e comprovação do efetivo
consumo para efeito de cobrança e dá outras providências” e o Substitutivo nº
01, de 1º de julho de 2021, ao Projeto de Lei nº 4.342, de 07 de junho de
2021, que “Altera a Lei nº 2.871, de 05 de setembro de 2008 e dá outras
providências”. Os Vereadores Thiago Torres e Brinnel Tozatti apresentaram a
Indicação nº 029/2021 e o Requerimento nº 051/2021. O Vereador Reygler
Max apresentou o Requerimento nº 050/2021. O Vereador Geraldo Gualberto
apresentou o Projeto de Lei nº 4.358, de 1º de julho de 2021, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para servidores
públicos no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo”. O Vereador
Professor Ronaldo apresentou a Moção nº 031/2021 e o Projeto de Lei nº
4.359, de 1º de julho de 2021, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes
informativos sobre a conscientização e combate ao racismo nas escolas
públicas do Município”. Os Vereadores Brinnel Tozatti, Beto do Estofamento,
Reygler Max e Thiago Torres apresentaram a Moção nº 030/2021. O Vereador
Wladimir Careca apresentou as Moções n ºs 026, 027, 028 e 029/2021 e o
Projeto de Lei nº 4.360, de 1º de julho de 2021, que “Dá denominação de
“Vander Fernandes Batista” à academia ao ar livre localizada no Bairro
Alvorada. Os Vereadores Reygler Max, Adriano Alvarenga, Vinícius Bim e
Wladimir Careca, na qualidade de líderes de bancada e blocos, apresentaram
a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.337, de 31 de maio de 2021, que
“Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.339, de 25 de novembro de 2013, que
"altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.717, de 05 de abril de 2007, que
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher e dá outras providências" e a Emenda nº 01 ao Projeto de
Lei nº 4.340, de 07 de junho de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Timóteo para fins de
absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas
públicas estaduais e dá outras providências. Em seguida, o Senhor
Presidente, de ofício, suspendeu a reunião por quarenta e cinco minutos
(45min) para para cessão da palavra aos Secretários de Planejamento e
Obras, em atendimento ao Requerimento de autoria do Vereador Fabiano
Ferreirah. Reabrindo os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário
proceder a terceira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores
Adriano Alvarenga, Beto do Estofamento, Brinnel Tozatti, Fabiano Ferreira,
Geraldo Gualberto, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Nelinho Ribeiro,
Pastora Sônia Andrade, Professor Ronaldo, Raimundo Nonato, Reygler Max,
Thiago Torres, Vinícius Bim e Wladimir Careca, declarando aberta a Segunda
Parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, convidando os
Vereadores Fabiano Ferreirah, Professor Ronaldo, Adriano Alvarenga,
Vinícius Bim e Geraldo Gualberto, devidamente inscritos, os quais fizeram uso
da palavra pelo prazo de dez minutos (10min).Careca, abriram mão do uso da
palavra. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário
proceder a quarta chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores
Adriano Alvarenga, Beto do Estofamento, Brinnel Tozatti, Fabiano Ferreira,
Geraldo Gualberto, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Nelinho Ribeiro,
Pastora Sônia Andrade, Professor Ronaldo, Raimundo Nonato, Reygler Max,
Thiago Torres, Vinícius Bim e Wladimir Careca, declarando aberta a Terceira
Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem
do Dia: a) Proposta de Emenda nº 072, de 06 de maio de 2021, à Lei de
Organização Municipal de Timóteo, que “Altera o art. 38 da Lei de
Organização Municipal”, de autoria da Mesa Diretora. Aprovada em primeiro
turmo por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Beto
do Estofamento, Fabiano Ferreira, Geraldo Gualberto, José Fernando Peixoto,
Luiz Perdigão, Pastora Sônia Andrade, Professor Ronaldo, Raimundo Nonato,
Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca e três (03) votos contrários dos
Vereadores Brinnel Tozatti, Nelinho Ribeiro e Vinícius Bim, em votação
nominal; b) Projeto de Lei nº 4.305, de 02 de março de 2021, que “Inclui
dispositivos na Lei nº 3.389, de 11 de setembro de 2014”, de autoria da
Vereadora Pastora Sônia Andrade. Retirado da pauta pela autora. c) Projeto
de Lei nº 4.334, de 20 de maio de 2021, que “Dispõe sobre normas
urbanísticas para o licenciamento das instalações de infraestruturas de
suporte para equipamentos de telecomunicações e de estações transmissoras
de radiocomunicação autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de
Telecomunicações – ANATEL no Município de Timóteo”, de autoria do
Vereador Fabiano Ferreira. Aprovado em Primeira discussão e votação por
nove (09) votos favoráveis e cinco (05) votos contrários; d) preliminar de
inconstitucionalidade arguida sobre a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº
4.334, de 20 de maio de 2021. O autor, Vereador Adriano Alvarenga requereu
a retirada de tramitação e arquivamento da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº
4.334. Deferido pelo Senhor Presidente. Em seguida, o Vereador Raimundo
Nonato requereu, verbalmente, a verificação de quorum. Deferido pelo
Senhor Presidente, que solicitou ao Secretário proceder a quarta chamada,
sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Beto do
Estofamento, Brinnel Tozatti, Fabiano Ferreira, Geraldo Gualberto, José
Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Nelinho Ribeiro, Pastora Sônia Andrade,
Professor Ronaldo, Raimundo Nonato, Thiago Torres, Vinícius Bim e Wladimir
Careca e a ausência do Vereador Reygler Max, dando continuidade à
discussão e votação das matérias da ordem do dia: e) Projeto de Lei nº 4.346,
de 16 de junho de 2021, que “Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.473,
de 28 de março de 2016, que "Altera a redação de dispositivos da Lei nº
2.717, de 05/04/2007, que "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
e o Fundo Municipal dos direitos da Mulher e dá outras providências", de
autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação
por treze (13) votos favoráveis; f) Projeto de Lei nº 4.347, de 16 de junho de
2021, que “Altera redação de dispositivos da Lei nº 3.496, de 06 de julho de
2016, que "Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.081, de 12/07/2010,
que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação
por treze (13) votos favoráveis; g) Projeto de Lei nº 4.349, de 17 de junho de
2021, que “Dá denominação de Rua Antônio Gregório da Silva à via pública
que menciona, localizada no Distrito de Cachoeira do Vale”, de autoria do
Vereador Beto do Estofamento. Aprovado em primeira discussão e votação
por treze (13) votos favoráveis; h) Projeto de Lei nº 4.315, de 05 de abril de
2021, que “Reconhece as atividades religiosas de qualquer natureza como
essenciais no Município de Timóteo em período de endemia, pandemia,
catástrofe natural e dá outras providências”. Retirado da pauta pelos autores;
i) Projeto de Lei nº 4.332, de 13 de maio de 2021, que “Dispõe sobre
concessão de cartão eletrônico de mobilidade e gratuidade de transporte
coletivo municipal para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em
segunda discussão e votação por treze (13) votos favoráveis; j) Projeto de Lei
nº 4.336, de 31 de maio de 2021, que “Acrescenta dispositivo à Lei 3.081, de
12 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em
segunda discussão e votação por treze (13) votos favoráveis; k) Emenda nº
01 ao Projeto de Lei nº 4.337. Aprovada por treze (13) votos favoráveis; l)
Projeto de Lei nº 4.337, de 31 de maio de 2021, que “Acrescenta dispositivo à
Lei nº 3.339, de 25 de novembro de 2013, que “Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 2.717, de 05 de abril de 2007, que “Cria o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos direitos da Mulher e dá outras
providências”, de autoria do Executivo. Aprovado em segunda discussão e
votação por treze (13) votos favoráveis; m) Projeto de Lei nº 4.338, de 31 de
maio de 2021, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.338, de 25 de novembro
de 2013, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de
Timóteo – CMDPDT”. Aprovado em segunda discussão e votação por treze
(13) votos favoráveis; n) Projeto de Lei nº 4.339, de 07 de junho de 2021, que
“Institui o Programa “Farmácia Solidária”, no Município de Timóteo e dá outras
providências”. Aprovado em segunda discussão e votação por treze (13) votos
favoráveis; o) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.340. Aprovada por treze
(13) votos favoráveis; p) Projeto de Lei nº 4.340, de 07 de junho de 2021, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar,
pelo Município de Timóteo, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do
ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências”.
Aprovado em segunda discussão e votação por treze (13) votos favoráveis; q)
Projeto de Lei nº 4.341, de 07 de junho de 2021, que “Dá denominação de
Rua Leontina Jorge à via pública que menciona, localizada no Bairro Ana
Moura”. Aprovado em segunda discussão e votação por treze (13) votos
favoráveis. Aprovado em segunda discussão e votação por treze (13) votos
favoráveis; r) Projeto de Decreto Legislativo nº 449, de 05 de abril de 2021,
que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor GUSTAVO
HENRIQUE SILVA CECÍLIO”, de autoria do Vereador Wladimir Careca.
Aprovado em primeira discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Beto do Estofamento, Brinnel Tozatti,
Fabiano Ferreira, Geraldo Gualberto, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão,
Nelinho Ribeiro, Pastora Sônia Andrade, Professor Ronaldo, Raimundo
Nonato, Thiago Torres, Vinícius Bim e Wladimir Careca, em votação nominal.
Ausente o Vereador Reygler Max; s) Projeto de Decreto Legislativo nº 450, de
15 de abril de 2021, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora
GERALDA MIRANDA DE LIMA”, de autoria do Vereador Wladimir Careca.
Aprovado em primeira discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Beto do Estofamento, Brinnel Tozatti,
Fabiano Ferreira, Geraldo Gualberto, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão,
Nelinho Ribeiro, Pastora Sônia Andrade, Professor Ronaldo, Raimundo
Nonato, Thiago Torres, Vinícius Bim e Wladimir Careca, em votação nominal.
Ausente o Vereador Reygler Max; t) Projeto de Decreto Legislativo nº 451, de
20 de maio de 2021, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao
Senhor NÚBIO MARTINS DE SOUZA”, de autoria do Vereador Vinícius Bim
Aprovado em primeira discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Beto do Estofamento, Brinnel Tozatti,
Fabiano Ferreira, Geraldo Gualberto, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão,
Nelinho Ribeiro, Pastora Sônia Andrade, Professor Ronaldo, Raimundo
Nonato, Thiago Torres, Vinícius Bim e Wladimir Careca, em votação nominal.
Ausente o Vereador Reygler Max; u) Projeto de Decreto Legislativo nº 452, de
07 de junho de 2021, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à
Senhora JUPIRA PAPALINA DE SOUZA”, de autoria do Vereador Fabiano
Ferreirah. Aprovado em primeira discussão e votação por quatorze (14) votos
favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Beto do Estofamento, Brinnel
Tozatti, Fabiano Ferreira, Geraldo Gualberto, José Fernando Peixoto, Luiz
Perdigão, Nelinho Ribeiro, Pastora Sônia Andrade, Professor Ronaldo,
Raimundo Nonato, Thiago Torres, Vinícius Bim e Wladimir Careca, em
votação nominal. Ausente o Vereador Reygler Max; v) Requerimentos nºs 050
e 051/2021. Aprovados por treze (13) votos favoráveis; x) Moções nºs 026, 027,
028, 029, 030 e 031/2021. Aprovadas por treze (13) votos favoráveis. Dando
prosseguimento, o Senhor Presidente constituiu Comissão Especial para
apreciação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 453, de 17 de junho de
2021, que “Concede o Título de Cidadania honorária ao Senhor SÉRGIO
MENDES PIRES”, de autoria do Vereador Luiz Perdigão e 454, de 17 de
junho de 2021, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Major PM
WERNER LEONARDO PEREIRA SANTOS”, de autoria da Vereadora
Pastora Sônia Andrade. Nomeados pelo Senhor Presidente, como membros
efetivos os Vereadores Beto do Estofamento, Reygler Max e Adriano
Alvarenga e, como membros suplentes, os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago
Torres e Raimundo Nonato. Em seguida, o Senhor Presidente convocou
reunião extraordinária para as quatorze horas (14h) dos dias dois (02) e cinco
(05) de julho para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Discussão e
votação, inclusive redação final dos Projetos de Lei nºs 4.348, de 16 de junho
de 2021, que “Autoriza o Município de Timóteo a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências”; 4.353, de 23 de junho de 2021,
que “Altera redação de dispositivo da Lei nº 3.764, de 29/12/2020, que
"Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício
financeiro de 2021" e autoriza abertura de Crédito Especial Adicional ao
orçamento vigente” e 4.354, de 30 de junho de 2021, que “Concede
recomposição de perdas e altera o vale alimentação dos servidores do
Executivo Municipal de Timóteo que especifica e dá outras providências”,
todos de autoria do Executivo Municipal. Às dezenove horas e dez minutos
(19h10), o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder a chamada
final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Beto
do Estofamento, Brinnel Tozatti, Fabiano Ferreirah, Geraldo Gualberto, José
Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Nelinho Ribeiro, Pastora Sônia Andrade,
Raimundo Nonato, Professor Ronaldo, Thiago Torres, Vinícius Bim e Wladimir
Careca e a ausência do Vereador Brinnel Tozatti e não havendo nada mais a
tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a
presente ata que lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 02 de
julho de 2021.
Luiz Perdigão
Presidente
Thiago Torres
1º Secretário

DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 DA
DÉCIMA QUINTA (15ª) LEGISLATURA – 01/07/2021.
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito ao Secretário proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia
sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos
trabalhos.
04. Solicito ao Secretário proceder a leitura da Ata anterior.
05. Solicito ao Secretário proceder a leitura das correspondências recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão.
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições.
SEGUNDA PARTE
08. Solicito ao Secretário proceder a …................. Chamada.
GRANDE EXPEDIENTE:
09. Convido os vereadores inscritos no Grande Expediente, para fazerem uso da
palavra pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'):
a) Fabiano Ferreirah
b) Professor Ronaldo
c) Adriano Alvarenga
d) Vinícius Bim
e) Geraldo Gualberto
TERCEIRA PARTE:
10. Solicito ao Secretário proceder a …………… chamada.
ORDEM DO DIA:
Declaro aberta a Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias
constantes da Ordem do dia
a) Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda nº 072, de 06 de
maio de 2021, à Lei de Organização Municipal de Timóteo, que “Altera o art. 38 da
Lei de Organização Municipal”, de autoria da Mesa Diretora; - VOTAÇÃO NOMINAL
– QUORUM: 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA = 10 VOTOS
b) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.305, de 02 de março de 2021,
que “Inclui dispositivos na Lei nº 3.389, de 11 de setembro de 2014”, de autoria da
Vereadora Pastora Sônia Andrade;
c) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.334, de 20 de maio de 2021,
que “Dispõe sobre normas urbanísticas para o licenciamento das instalações de
infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações e de estações
transmissoras de radiocomunicação autorizadas e homologadas pela Agência
Nacional de Telecomunicações – ANATEL no Município de Timóteo”, de autoria do
Vereador Fabiano Ferreira;
d) discussão e votação, únicas, da preliminar de inconstitucionalidade arguida
sobre a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.334, de 20 de maio de 2021
e) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.346, de 16 de junho de 2021,
que “Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.473, de 28 de março de 2016, que
"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.717, de 05/04/2007, que "Cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos direitos da
Mulher e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal;
f) Primeira discussão e votação do projeto de Lei nº 4.347, de 16 de junho de 2021,
que “Altera redação de dispositivos da Lei nº 3.496, de 06 de julho de 2016, que
"Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.081, de 12/07/2010, que dispõe sobre a
Política Municipal do Idoso e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal;
g) Primeira discussão e votação do projeto de Lei nº 4.349, de 17 de junho de 2021,
que “Dá denominação de Rua Antônio Gregório da Silva à via pública que menciona,
localizada no Distrito de Cachoeira do Vale”, de autoria do Vereador Beto do
Estofamento;
h) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.315, de 05 de abril de 2021,
que “Reconhece as atividades religiosas de qualquer natureza como essenciais no
Município de Timóteo em período de endemia, pandemia, catástrofe natural e dá
outras providências”;
i) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.332, de 13 de maio de 2021,
que “Dispõe sobre concessão de cartão eletrônico de mobilidade e gratuidade de
transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência e seus
acompanhantes e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
j) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.336;
k) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.336, de 31 de maio de 2021,
que “Acrescenta dispositivo à Lei 3.081, de 12 de julho de 2010, que “Dispõe sobre
a Política Municipal do Idoso e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal;
l) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.337, de 31 de maio de 2021,
que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.339, de 25 de novembro de 2013, que “Altera
dispositivos da Lei Municipal nº 2.717, de 05 de abril de 2007, que “Cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos direitos da Mulher e dá
outras providências”, de autoria do Executivo 
m) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.338, de 31 de maio de
2021, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.338, de 25 de novembro de 2013, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Timóteo –
CMDPDT”;
n) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.339, de 07 de junho de
2021, que “Institui o Programa “Farmácia Solidária”, no Município de Timóteo e dá
outras providências”;
o) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.340, de 07 de junho de
2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade
escolar, pelo Município de Timóteo, para fins de absorção dos anos iniciais e finais
do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências”;
p) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.341, de 07 de junho de
2021, que “Dá denominação de Rua Leontina Jorge à via pública que menciona,
localizada no Bairro Ana Moura”;
q) votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.329, de 06 de maio de 2021,
que “Institui o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no Município
de Timóteo”, de autoria do Vereador Beto do Estofamento;
r) votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.330, de 06 de maio de 2021, que
“Institui no âmbito do Município de Timóteo o "Dia Municipal de Prevenção e
Combate ao Tabagismo", de autoria dos Vereadores Raimundo Nonato e José
Fernando Peixoto;
s) votação da Redação Final do do Projeto de Lei nº 4.331, de 06 de maio de 2021,
que “Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19”, de autoria do
Vereador Beto do Estofamento;
t) Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 449, de 05 de
abril de 2021, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor GUSTAVO
HENRIQUE SILVA CECÍLIO”, de autoria do Vereador Wladimir Careca; - VOTAÇÃO
NOMINAL – QUORUM: 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA = 10 VOTOS
u) Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 450, de 15 de
abril de 2021, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora GERALDA
MIRANDA DE LIMA”, de autoria do Vereador Wladimir Careca; - VOTAÇÃO
NOMINAL – QUORUM: 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA = 10 VOTOS;
v) Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 451, de 20 de
maio de 2021, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor NÚBIO
MARTINS DE SOUZA”, de autoria do Vereador Vinícius Bim; - VOTAÇÃO
NOMINAL – QUORUM: 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA = 10 VOTOS;
x) Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 452, de 07 de
junho de 2021, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora JUPIRA
PAPALINA DE SOUZA”, de autoria do Vereador Fabiano Ferreirah; - VOTAÇÃO
NOMINAL – QUORUM: 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA = 10 VOTOS;
z) Discussão e votação, únicas, dos Requerimentos nºs …………………….
w) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs
11. Constituição de Comissão Especial para apreciação dos Projetos de Decreto
Legislativo nºs 453, de 17 de junho de 2021, que “Concede o Título de Cidadania
honorária ao Senhor SÉRGIO MENDES PIRES”, de autoria do Vereador Luiz
Perdigão e 454, de 17 de junho de 2021, que “Concede o Título de Cidadania
Honorária ao Major PM WERNER LEONARDO PEREIRA SANTOS”, de autoria da
Vereadora Pastora Sônia Andrade.
Membros efetivos:
- - 
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Membros suplentes:
-
-
-
12. Solicito ao Secretário proceder a chamada final.
13. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.