sessao nº 21

Ata da Vigésima Primeira (21ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de
Timóteo, da Décima Quinta (15ª) Legislatura, realizada no dia dois (02) de
dezembro de dois mil e vinte e um (2021), no plenário da câmara municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, Bairro São José, Município de
Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente
solicitou ao Secretário proceder a primeira chamada, sendo confirmada a presença
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Beto do Estofamento, Brinnel Tozatti, Fabiano
Ferreirah, Geraldo Gualberto, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Nelinho
Ribeiro, Pastora Sônia Andrade, Professor Ronaldo, Raimundo Nonato, Reygler
Max, Thiago Torres, Vinícius Bim e Wladimir Careca, solicitando a Vereadora
Pastora Sônia Andrade proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às
quatorze horas (14h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente
declarou instalada a presente reunião. Em seguida, o Senhor Presidente, de ofício,
suspendeu a reunião, pelo prazo de dez minutos (10min) para entrega de moções
de aplausos pelos Vereadores Adriano Alvarenga e Geraldo Gualberto. Reabrindo os
trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder a segunda chamada,
sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Beto do
Estofamento, Brinnel Tozatti, Fabiano Ferreirah, Geraldo Gualberto, José Fernando
Peixoto, Luiz Perdigão, Nelinho Ribeiro, Pastora Sônia Andrade, Professor Ronaldo,
Raimundo Nonato, Reygler Max, Thiago Torres, Vinícius Bim e Wladimir Careca,
solicitando ao Secretário proceder a leitura da Ata da Vigésima (20ª) Reunião
Ordinária, realizada no dia dezoito (18) de novembro de dois mil e vinte e um
(2021), que em virtude de Requerimento verbal apresentado pelo Vereador Wladimir
Careca e aprovado pelo Plenário por quatorze (14) votos favoráveis, foi considerada
lida e aprovada. Dando prosseguimento, o Secretário procedeu a leitura das
correspondências recebidas: Decretos nºs 5.533, de 17 de novembro de 2021, que
“Dispõe sore o Empenho de Despesas, Inscrição de Restos a pagar e o
Encerramento das atividades com repercussão orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício financeiro de 2021 no âmbito do Poder Executivo e dá
outras providências”; 5.534, de 18 de novembro de 2021, que “Declara situação de
emergência no Município de Timóteo nas áreas afetadas por chuvas intensas
1.3.2.1.4 – Alagamentos; 1.2.3.0 – enxurrada; 1.2.2.0.0 – Deslizamentos; 1.1.3.2.1. -
Colapso de edificações; 2.4.1.0.0., conforme IN/MI 02/2016”; 5.516, de 06 de
outubro de 2021, que “Efetua transferência de dotações do orlamento vigente”;
5.518, de 13 de outubro de 2021, que “Abre Crédito Suplementar e anula dotações
do orçamento vigente”; 5.519, de 13 de outubro de 2021, que “Abre crédito
suplementar por excesso de arrecadação do orçamento vigente” e 5.520, de 18 de
outubro de 2021, que “Abre Crédito Suplementar e anula dotações do orçamento
vigente”. Razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 01.
Dispositivos vetados: Anexo VI; Anexo VII; Incisos III e IV do Art. 242, § 3º do Art.
243; § 5º do Art. 243. Razões de Veto Total ao Projeto de Lei nº 4.356, que “Dispõe
sobre o fornecimento de absorventes higiênicos a mulheres e adolescentes em
escolas, postos de saúde e outros locais de fácil acesso e dá outras providências”.
Razões de Veto Total ao Projeto de Lei nº 4.311, que “Fixa prazo para marcação de
consultas e exames para pessoas com mais de oitenta (80) anos, na rede pública de
saúde do Município de Timóteo e dá outras providências”. Razões de Veto Parcial ao
Projeto de Lei nº 4.374, que Dispõe sobre a criação do Bombeiro Mirim de Timóteo.
Leis nºs 3.818, de 11 de novembro de 2021, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.389,
de 11 de setembro de 2014, que Dispõe sobre a exploração do serviço de passeio
turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá outras providências”; 3.819, de 16
de novembro de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Bombeiro Mirim no Município
de Timóteo”; 3.816, de 11 de novembro de 2021, que “Declara de Utilidade Pública o
Instituto José de Arimatéia – IJA” e 3.817, de 11 de novembro de 2021, que “Declara
de Utilidade Pública a AME SPORTS – ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA” e Lei
Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Timóteo e dá outras providências”. Razões de Veto Total
ao Projeto de Lei nº 4.359, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos
sobre a conscientização e combate ao racismo nas escolas públicas do Município”.
Mensagem nº 041, encaminhando Projeto de Lei nº 4.402, de 29 de novembro de
2021, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que
representem o Município de Timóteo em competições esportivas e dá outras
providências”. Mensagem nº 044, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº
003, de 02 de dezembro de 2021, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº
01, de 2021, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo”.
Mensagem nº 043, encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.401, que
“Autoriza a celebração de Termo de Composição Judicial entre o Município de
Timóteo e a Aperam Inox América do Sul S.A., nos termos que menciona”.
Mensagem nº 042, encaminhando Projeto de Lei nº 4.403, de 02 de dezembro de
2021, que “Autoriza o ingresso do Município de Timóteo no Consórcio Público para
defesa e revitalização do Rio Doce e dá outras providências”. Dando
prosseguimento, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura
de pareceres de Comissão: A Vereadora Pastora Sônia Andrade, na qualidade de
relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a
leitura da redação final do Projeto de Lei nº 4.386, de 02 de dezembro de 2021, que
“Dispõe sobre desafetação do bem público que menciona, autoriza o Executivo
Municipal proceder à permuta e dá outras providências”. O Vereador Vinícius Bim,
na qualidade de relator da Comissão Conjunta, fez a leitura do parecer favorável
sobre o Projeto de Resolução nº 502, de 18 de novembro de 2021, que “Altera
dispositivo da Resolução nº 434, de 21 de outubro de 2021”. O Vereador Adriano
Alvarenga, na qualidade de relator da Comissão Conjunta, fez a leitura do parecer
favorável e respectiva Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 02, de 18
de novembro de 2021, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01, de 2021,
que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo”. A seguir, o Senhor
Presidente declarou aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições: O Vereador Reygler Max apresentou o Requerimento nº 119/2021. O
Vereador Vinícius Bim apresentou os requerimentos nºs 116, 117 e 118/2021. O
Vereador Adriano Alvarenga apresentou o Requerimento nº 115/2021; a Emenda nº
01 ao Projeto de Lei nº 4.384, de 02 de setembro de 2021, que “Dá denominação de
Rua Manuel Malaquias de Souza à via pública que menciona” e a Emenda nº 02 ao
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 18 de novembro de 2021, que “Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 01, de 2021, que Dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Timóteo”. Os Vereadores Adriano Alvarenga e Thiago
Torres apresentaram o Requerimento nº 114/2021. Os Vereadores Vinícius Bim e
Professor Ronaldo apresentaram os Requerimentos n]s 112 e 113/2021 e a
Indicação nº 121/2021. O Vereador Nelinho Ribeiro apresentou os Requerimentos
nºs 110 e 111/2021; a Moção nº 069/2021 e o Projeto de Lei nº 4.404, de 02 de
dezembro de 2021, que “Estabelece diretrizes de publicidade para as exposições
justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder
Executivo”. A Vereadora Pastora Sônia Andrade apresentou o Projeto de Lei nº
4.405, de 02 de dezembro de 2021, que “Dá denominação de Pastor José Batista
Gonçalves à quadra poliesportiva do Distrito de Cachoeira do Vale”. O Vereador
Thiago Torres apresentou a Indicação nº 122/2021. O Vereador Geraldo Gualberto
apresentou a Indicação nº 120/2021. O Vereador Raimundo Nonato apresentou as
Moções nºs 070 e 071/2021. Dando prosseguimento o Senhor Presidente solicitou
ao Secretário proceder a terceira chamada, sendo confirmada a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Beto do Estofamento, Brinnel Tozatti, Fabiano
Ferreirah, Geraldo Gualberto, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Nelinho
Ribeiro, Pastora Sônia Andrade, Professor Ronaldo, Raimundo Nonato, Reygler
Max, Thiago Torres, Vinícius Bim e Wladimir Careca, declarando aberta a Segunda
Parte da reunião, convidando os Vereadores Vinícius Bim, Reygler Max e Adriano
Alvarenga, devidamente inscritos, os quais fizeram uso da palavra pelo prazo
improrrogável de dez minutos (10min). Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao
Secretário proceder a quarta chamada, sendo confirmada a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Beto do Estofamento, Brinnel Tozatti, Fabiano
Ferreirah, Geraldo Gualberto, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Nelinho
Ribeiro, Pastora Sônia Andrade, Professor Ronaldo, Raimundo Nonato, Reygler
Max, Thiago Torres, Vinícius Bim e Wladimir Careca, declarando aberta a Terceira
Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia:
a) Projeto de Lei nº 4.400, de 13 de outubro de 2021, que “Aprova acordo judicial
referente aos autos 5001130-782030.8.13.0687, entre o Município de Timóteo e a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal. Retirado da pauta pelo Senhor Presidente; b)
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 18 de novembro de 2021, que “Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 001, de 2021, que Dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Timóteo e aprova acordo que menciona”, de autoria do
Executivo Municipal. Rejeitado por quinze (15) votos favoráveis dos Vereadores
Adriano Alvarenga, Beto do Estofamento, Brinnel Tozatti, Fabiano Ferreirah, Geraldo
Gualberto, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Nelinho Ribeiro, Pastora Sônia
Andrade, Professor Ronaldo, Raimundo Nonato, Reygler Max, Thiago Torres,
Vinícius Bim e Wladimir Careca, em votação nominal; c) Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei Complementar nº 002, de 18 de novembro de 2021, que “Altera dispositivo da
Lei Complementar nº 01, de 2021, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira
discussão e votação por quinze (15) votos favoráveis dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Beto do Estofamento, Brinnel Tozatti, Fabiano Ferreirah, Geraldo
Gualberto, José Fernando Peixoto, Luiz Perdigão, Nelinho Ribeiro, Pastora Sônia
Andrade, Professor Ronaldo, Raimundo Nonato, Reygler Max, Thiago Torres,
Vinícius Bim e Wladimir Careca, em votação nominal; d) Projeto de Lei nº 4.384, de
02 de setembro de 2021, que “Dá denominação de Rua Manuel Malaquias de Souza
à via pública que menciona”, de autoria do Vereador Thiago Torres. Aprovado em
primeira discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis; e) Projeto de Lei nº
4.393, de 29 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre a celebração de acordos e
transações com finalidade de suspender ou extinguir processos administrativos e
ações judiciais ou prevenir a propositura destas e dá outras providências”, de autoria
do Executivo Municipal. Retirado da pauta pelo Presidente; f) Projeto de Lei nº
4.375, de 19 de agosto de 2021, que “Institui, no calendário de eventos do Município
de Timóteo, a Corrida Rústica São Sebastião de Timóteo”, de autoria do Vereador
Vinícius Bim. Aprovado em segunda discussão e votação por quatorze (14) votos
favoráveis; g) Projeto de Lei nº 4.399, de 07 de outubro de 2021, que “Institui o Dia
da Escola Bíblica Dominical no Município de Timóteo”, de autoria da Vereadora
Pastora Sônia Andrade. Aprovado em segunda discussão e votação por quatorze
(14) votos favoráveis; h) Projeto de Lei nº 4.386, de 15 de setembro de 2021, que
“Dispõe sobre desafetação do bem público que menciona, autoriza o Executivo
proceder à permuta e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Aprovado em redação final por quatorze (14) votos favoráveis; i) Projeto de
Resolução nº 502, de 18 de novembro de 2021, que “Altera dispositivo da resolução
nº 434, de 21 de outubro de 2021”. Aprovado em votação única por quatorze (14)
votos favoráveis; j) Requerimentos nºs 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118 e
119/2021. Aprovados por quatorze (14) votos favoráveis; k) Moções nºs 069, 070 e
071/2021. Aprovadas por quatorze (14) votos favoráveis. Dando prosseguimento, o
Senhor Presidente constituiu Comissão Especialpara apreciação das seguintes
proposições: a) Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 001, que “Dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo”; b) Veto Total ao Projeto de Lei
nº 4.311, que “Fixa prazo para marcação de consultas e exames para pessoas com
mais de oitenta (80) anos, na rede pública de saúde do Município de Timóteo e dá
outras providências”; c) Veto Total ao Projeto de Lei nº 4.356, que “Dispõe sobre o
fornecimento de absorventes higiênicos a mulheres e adolescentes em escolas,
postos de saúde e outros locais de fácil acesso e dá outras providências”; d) Veto
Total ao Projeto de Lei nº 4.359, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes
informativos sobre a conscientização e combate ao racismo nas escolas públicas do
Município” e e) Veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.374, que “Dispõe sobre a criação
do Bombeiro Mirim no Município de Timóteo”. Nomeados pelo Senhor Presidente,
como membros efetivos os Vereadores Brinnel Tozatti, Reygler Max e Fabiano
Ferreira e como membros suplentes os Vereadores Thiago Torres, Pastora Sônia
Andrade e Raimundo Nonato. A seguir, o Senhor Presidente, de ofício, convocou
reuniões extraordinárias, nos termos do artigo 285, I do Regimento Interno para as
nove horas (9h) do dia seis (06) de dezembro e para as quatorze horas (14h) do dia
nove (09) de dezembro de 2021. Às dezessete horas e dez minutos (17h10), o
Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder a chamada final, sendo
confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Beto do Estofamento,
Brinnel Tozatti, Fabiano Ferreira, Geraldo Gualberto, José Fernando Peixoto, Luiz
Perdigão, Nelinho Ribeiro, Pastora Sônia Andrade, Professor Ronaldo, Raimundo
Nonato, Reygler Max, Thiago Torres, Vinícius Bim e Wladimir Careca e não havendo
nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou￾se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 02 de
dezembro de 2021
Luiz Perdigão
Presidente
Thiago Torres
1º Secretário

VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 DA
DÉCIMA QUINTA (15ª) LEGISLATURA – 02/12/2021.
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito ao Secretário proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia
sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos
trabalhos.
04. Solicito ao Secretário proceder a ………………….. chamada.
05. Solicito ao Secretário proceder a leitura da Ata anterior.
06. Solicito ao Secretário proceder a leitura das correspondências recebidas.
07. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão.
08. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições.
SEGUNDA PARTE:
09. Declaro aberto o horário destinado à Tribuna Livre, convidando o cidadão ,
devidamente inscrito, para fazer uso da palavra pelo prazo improrrogável de dez
minutos (I10min):
10. Declaro aberto o horário destinado ao GRANDE EXPEDIENTE, convidando os
Vereadores inscritos para fazerem uso da palavra pelo prazo improrrogável de dez
minutos:
a) 
11. Solicito ao Secretário proceder a …………… chamada, declarando aberta a
Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da
Ordem do Dia:
a) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.400, de 13 de outubro de
2021, que “Aprova acordo judicial referente aos autos 5001130-782030.8.13.0687,
entre o Município de Timóteo e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
b) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 02, de 18 de
novembro de 2021, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001, de 2021,
que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo e aprova acordo que
menciona”, de autoria do Executivo Municipal;
c) Primeira discussão e votação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar nº 002, de 18 de novembro de 2021, que “Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 01, de 2021, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município
de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal;
d) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.384, de 02 de setembro de
2021, que “Dá denominação de Rua Manuel Malaquias de Souza à via pública que
menciona”, de autoria do Vereador Thiago Torres;
e) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.393, de 29 de setembro de
2021, que “Dispõe sobre a celebração de acordos e transações com finalidade de
suspender ou extinguir processos administrativos e ações judiciais ou prevenir a
propositura destas e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
f) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.375, de 19 de agosto de
2021, que “Institui, no calendário de eventos do Município de Timóteo, a Corrida
Rústica São Sebastião de Timóteo”, de autoria do Vereador Vinícius Bim;
g) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.399, de 07 de outubro de
2021, que “Institui o Dia da Escola Bíblica Dominical no Município de Timóteo”, de
autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade;
h) Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.386, de 15 de setembro de 2021,
que “Dispõe sobre desafetação do bem público que menciona, autoriza o Executivo
proceder à permuta e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
i) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 502, de 18 de novembro
de 2021, que “Altera dispositivo da resolução nº 434, de 21 de outubro de 2021”.
j) Discussão e votação, únicas, dos Requerimentos nºs …………………….
k) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs
12. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL: para apreciação das seguintes
proposições:
a) Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 001, que “Dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Timóteo”;
b) Veto Total ao Projeto de Lei nº 4.311, que “Fixa prazo para marcação de consultas
e exames para pessoas com mais de oitenta (80) anos, na rede pública de saúde do
Município de Timóteo e dá outras providências”;
c) Veto Total ao Projeto de Lei nº 4.356, que “Dispõe sobre o fornecimento de
absorventes higiênicos a mulheres e adolescentes em escolas, postos de saúde e
outros locais de fácil acesso e dá outras providências”;
d) Veto Total ao Projeto de Lei nº 4.359, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes
informativos sobre a conscientização e combate ao racismo nas escolas públicas do
Município
e) Veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.374, que “Dispõe sobre a criação do Bombeiro
Mirim no Município de Timóteo”.
13. Solicito ao Secretário proceder a chamada final.
14. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.