sessao nº 16

Ata da Décima Sexta (16ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal De Timóteo, da Décima
Terceira (13ª) Legislatura, do Exercício de 2013, realizada aos dezesseis (16) dias do mês de
setembro de dois mil e treze (2013), às quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara Municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de
Minas Gerais. Presentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João
de Souza Natinho, José Constantino Filho, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e
Wladimir Careca. Após confirmado o quorum regimental, a Senhora Presidente solicitou ao
Vereador Elci Michael Jackson proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. À vista do
quorum regimental, a Senhora Presidente declarou instalada a presente reunião. Em seguida, a
Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior: ata da
Décima Quinta (15ª) Reunião Ordinária realizada no dia dois (02) do mês de setembro de dois mil
e treze (2013), que foi aprovada sem ressalvas. Posteriormente, a Senhora Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário proceder a leitura de correspondências: da prefeitura: Em 02/09/2013, Ofício
nº G88/2013 e Ofício G89/2013, que respondem Requerimentos nºs 135/2013 e 124/2013, de
autoria do Vereador José Constantino Coronel. Em 03/09/2013, Oficio G85/2013, Ofício
G86/2013 e Ofício G87/2013, que respondem requerimentos nºs 147, 152 e 141/2013,
respectivamente, de autoria do Vereador Douglas Willkys. Em 05/09/2013, Decreto nº 4.448, de
27/08/2013, que “Regulamenta o Estacionamento Rotativo de Longa Duração - “Faixa Azul” - nas
vias públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”. Ofício SPL nº 11/2013, de
04/09/2013, comunica o recebimento de recursos aos sindicados, partidos politicos e entidades
empresariais. Em 09/09/2013, Ofício SG 090/2013, encaminha Projeto de Lei 3767, de
30/08/2013, que “Institui a gratificação de produtividade Fiscal, a ser atribuída aos titulares dos
cargos de Fiscal de Tributos Municipais e aos demais servidores do Departamento de Receitas da
Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Timóteo e dá outras providências”. Ofício nº
640/2013, encaminha Ofício do Ministério Público que requisita informações sobre o Inquérito
Civil nº MPMG-0687.07.000018-1. Em 10/09/2013, encaminha Projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei nº 2.451, de 04 de junho de 2003, que “Dispõe sobre a criação da Área de
Proteção Ambiental Serra do Timóteo, localizada no Município de Timóteo e dá outras
providências”, e respectiva Mensagem nº 031/2013. Ofício PMT nº 025/2013 que solicita
convocação de Audiência Pública para Prestação de Contas do segundo quadrimestre do exercício
de 2013, para o dia 26/09/2013, às 14h. Em 16/09/2013, encaminha Substitutivos nº 01 aos
Projetos de Lei nº 3.766, de 30 de agosto de 2013, que “Altera dispositivos da Lei nº. 1.835 de 29
de dezembro de 1997 que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Timóteo” e dá outras
providências” e Projeto de Lei nº 3769, de 30 de agosto de 2013, que “Altera dispositivos do
Código Tributário Municipal - Lei nº. 1.835 de 29 de dezembro de 1997 que “Dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal aplicáveis ao Município de Timóteo” e dá outras providências”. De
diversos: Em 02/09/2013, do Ministério da Educação, encaminha comunicado nº
CM209655/2013, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução
de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme se segue:
Alimentação escolar – Creche – R$12.820,00; Alimentação escolar – Ens. Fundamental –
R$27.150,00; Alimentação escolar – pré-escola – R$15.020,00; Alimentação escolar – EJA –
R$4.248,00; Alimentação escolar – AEE – R$210,00. Em 10/08/2013, Ministério da Saúde, ref.
00495/MS/SE/FNS, informa a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde,
Beneficiário: Fundo Municipal de Saúde – Programa: Pagamento de CEO-Centro de
Especialidades Odontológicas – Municipal COMP 07/2013, valor bruto de R$11.000,00. Em
11/09/2013, do Ministério da Educação, Comunicado CM209656/2013, de 30/08/2013, informa
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, beneficiário: Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação para construção de Escola)s), no âmbito do prorama nacional de
reestruturação e aparelhagem da rede escolar pública de educação infantil-PRO INFANCIA, no
valor de R$153.329,00. Logo após, a Senhora Presidente declarou aberto o horário destinado à
leitura de pareceres de comissão: O Vereador José Vespasiano Vespa na qualidade de Relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer da
redação final do Projeto de Lei nº 3.758, de 16 de setembro de 2013 que “Dispõe sobre o Sistema
de Circulação Viária do Município de Timóteo”. O Vereador Moacir de Castro, na qualidade de
Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do
parecer da redação final do Projeto de Lei nº 3.759, de 16 de setembro de 2013, que “Altera
dispositivos da Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo”. O
Vereador José Constantino Coronel, na qualidade de Relator das Comissões de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação e de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do parecer
da Redação Final do Projeto de Lei nº 3.761, de 16 de setembro de 2013 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de acomodação em espaço único, específico e de destaque de produtos
alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências”. Posteriormente,
a Senhora Presidente abriu o horário para apresentação, sem discussão, de proposições: O
Vereador Fábio Campos Binha apresentou as Moções nºs 039 e 040/2013; Requerimentos nºs 183
a 186/2013 e as Indicações nºs 295 a 299/2013; O Vereador Douglas Willkys apresentou a
Indicação nº 294/2013 e os Requerimentos nºs 177 a 182 e 190/2013; O Vereador Adriano
Alvarenga apresentou a Indicação nº 303/2013 e os Requerimentos nºs 187 a 188/2013; O
Vereador José Constantino Coronel apresentou o Requerimento nº 189/2013; A Vereadora Virgínia
Scarpatti apresentou as Indicações nºs 300 a 302/2013. Os Vereadores José Constantino Coronel,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha e Geraldo Moreira Nanico apresentaram o Requerimento nº
175/2013; Os Vereadores Virgínia Scarpatti e Elci Michael Jackson apresentaram o Requerimento
nº 173/2013. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a
Segunda Chamada, na qual constatou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas
Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Filho, José Vespasiano Vespa,
Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo
da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Logo após, a Senhora Presidente passou à Segunda
Parte da Reunião que consiste no pronunciamento dos cidadãos inscritos na Tribuna Livre e o
pronunciamento dos Vereadores no Grande Expediente. Para a Tribuna Livre foi convidada pela
Senhora Presidente, a cidadã Andrea Torres Americano, devidamente inscrita, que fez uso da
palavra pelo prazo regimental de (10') dez minutos e no Grande Expediente foram convidados
pela Senhora Presidente, os vereadores inscritos Douglas Willkys, Adriano Alvarenga, Moacir de
Castro, José Vespasiano Vespa e José Constantino Coronel que fizeram uso da palavra pelo prazo
regimental de (10') dez minutos. Posteriormente, a Senhora Presidente suspendeu a reunião por
uma hora e vinte e cinco minutos (01h25min) para cessão da palavra ao Senhor Edilson Lilian de
Andrade, Secretário de Planejamento e Gestão, para explanação sobre os Projetos de Lei nºs 3766
e 3769, ambos referentes à alteração do Código Tributário do Município. Logo após, a Senhora
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Terceira Chamada, na qual constatou a
presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza
Natinho, José Constantino Filho, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast e Wladimir Careca e a ausência
registrada da Vereadora Virgínia Scarpatti. Em seguida, a Senhora Presidente declarou aberto o
horário para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia: Emenda nº 01 ao Projeto de Lei
nº 3.764, de 06/08/2013, que “Institui a Unidade Padrão Fiscal do Município de Timóteo –
UPFMT”, de autoria do Executivo Municipal; Aprovada em Discussão e Votação, Únicas, por
treze (13) votos; Projeto de Lei nº 3.764, de 06/08/2013, que “Institui a Unidade Padrão Fiscal do
Município de Timóteo – UPFMT”, de autoria do Executivo Municipal; Aprovado em Segunda
Discussão e Votação,por treze (13) votos; Projeto de Resolução nº 401, de 16 de julho de 2013,
que “Altera dispositivos e anexos que menciona, da Resolução nº 318/2008 que “Dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”; Aprovado em
Discussão e Votação, Únicas, por treze (13) votos; Projeto de Lei nº 3.758, de 1º de agosto de
2013, que “Dispõe sobre o Sistema de Circulação Viária do Município de Timóteo”; Aprovado em
Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por treze (13) votos; Projeto de Lei nº 3.759, de 1º
de agosto de 2013, que “Altera dispositivos da Lei n º 1.835, de 29 de dezembro de 1997 que
“Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis ao Município de Timóteo”; Aprovado em Discussão e Votação, Únicas, da Redação
Final por treze (13) votos; Projeto de Lei nº 3.761, de 1º de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de acomodação em espaço único, específico e de destaque de produtos
alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e dá outras providências”; Aprovado em
Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por treze (13) votos; Requerimentos n ºs 173 a
175; 177 a 190/2013; aprovados em Discussão e Votação, Únicas, por treze (13) votos; Moções
nºs 039 e 040/2013; aprovados em Discussão e Votação, Únicas, por treze (13) votos. Logo após a
Senhora Presidente convocou reunião extraordinária, de ofício, para reunião extraordinária nos dia
27 e 28 de setembro sendo, dia 27 (vinte sete), às quatorze horas (14h) e dia (28) vinte e oito, às
nove (9h), para apreciação das seguintes proposições: Projeto de Resolução nº 401, de 16 de julho
de 2013, que “Altera dispositivos e anexos que menciona, da Resolução nº 318/2008 que “Dispõe
sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria
da Mesa Diretora; Projeto de Resolução nº 403, de 1º de agosto de 2013, que “Reestrutura o
Quadro de Cargos de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Timóteo,
institui funções de confiança e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de Lei
nº 3.766, de 30 de agosto de 201, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.835 de 29 de dezembro de
1997 que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Timóteo” e dá outras providências, de
autoria do Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 3.769, de 30 de agosto de 201, que “Altera
dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei nº 1.835 de 29 de dezembro de 1997 que
“Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal aplicáveis ao Município de Timóteo” e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário proceder a chamada final, na qual constatou a presença dos Vereadores
Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo
Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino
Filho, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha,
Moacir de Castro, Reginaldo da Fast e Wladimir Careca e a ausência da Vereadora Virgínia
Scarpatti. Às dezoito horas e dez minutos (18h10), nada mais havendo a tratar, a Senhora
Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que lida e
aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 16 de setembro de 2013. 
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
José Vespasiano Vespa 
1º Secretário