sessao nº 15

Ata da Décima Quinta (15ª) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima
Terceira (13ª) Legislatura do Exercício de 2013, realizada às quatorze horas (14h), do dia vinte e
sete (27) dias do mês de setembro de dois mil e treze (2013), no Plenário da Câmara Municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de
Minas Gerais. Presenças dos VereadoresAdriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo,
Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast,
Wladimir Careca, João de Souza Natinho, José Vespasiano Vespa, Moacir de Castro, José
Constantino Coronel e Virgínia Scarpatti. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou ao Vereador 
Moacir de Castro, proceder a leitura de um versículo da Biblia Sagrada. À vista do quorum
regimental, a Senhora Presidente declarou instalada a presente reunião. Posteriormente, a Senhora
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior: Décima Sexta (16ª)
Reunião Ordinária realizada no dia dezesseis (16) do mês de setembro de dois mil e treze (2013)
que foi aprovada sem ressalvas. Logo após, a Senhora Presidente declarou aberto o horário para
leitura de pareceres de comissão: O Vereador Moacir de Castro, designado relator da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável ao Substitutivo
nº 01 e Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 3.766, de 30 de agosto de 201, que “Altera
dispositivos da Lei nº 1.835 de 29 de dezembro de 1997 que “Dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal de Timóteo” e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador
apresentou, ainda Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 3769/2013. O Vereador
José Constantino Coronel designado relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
apresentou parecer contrário ao Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.766, de
30 de agosto de 2013, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.835 de 29 de dezembro de 1997 que
“Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Timóteo” e dá outras providências, de autoria
do Executivo Municipal; e, ainda, parecer contrário ao Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 01 e 02
ao Projeto de Lei nº 3769, de 30 de agosto de 2013, que “Altera dispositivos do Código
Tributário Municipal – Lei nº 1.835 de 29 de dezembro de 1997 que “Dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal aplicáveis ao Município de Timóteo” e dá outras providências”, de autoria
do Executivo Municipal. Na condição de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação apresentou parecer favorável ao Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 01 e 02
ao Projeto de Lei nº 3769, de 30 de agosto de 2013, que “Altera dispositivos do Código Tributário
Municipal – Lei nº 1.835 de 29 de dezembro de 1997 que “Dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal aplicáveis ao Município de Timóteo” e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal. O Vereador apresentou, ainda, Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei nº 3769/2013; O Vereador José Vespasiano Vespa designado relator da Comissão
de Administração Pública e Ética Político-Administrativa apresentou parecer favorável ao
Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.766, de 30 de agosto de 201, que “Altera
dispositivos da Lei nº 1.835 de 29 de dezembro de 1997 que “Dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal de Timóteo” e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, bem como
parecer favorável ao Substitutivo nº 01 e Emendas 01 e 02 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
nº 3.769, de 30 de agosto de 2013, que “Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei
nº 1.835 de 29 de dezembro de 1997 que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal aplicáveis
ao Município de Timóteo” e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O
Vereador José Vespasiano Vespa apresentou, ainda, Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei nº 3766/2013 e Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 3769/2013. Em
seguida, o Vereador Douglas Willkys fundamentado nos Artigos 66, 192 e 193, da Lei Orgânica
do Município e, ainda, Art. 354, do Regimento Interno apresentou requerimento verbal para
realização de audiência pública com o objetivo de promover debates com a comunidade,
conforme solicitação da ACIATI e AATIM. Requerimento indeferido pela Senhora Presidente que
decidiu pela continuidade da votação das matérias na Ordem do Dia. A Presidente, disse que a
audiência pública poderá acontecer, independentemente da aprovação das matérias, mesmo
porque, são passíveis de emendas, concluiu a Presidente. Logo após, a Senhora Presidente passou
para a Segunda Parte da reunião que consiste na apreciação das matérias constantes na Ordem do
Dia, momento em que solicitou ao Primeiro Secretário proceder a segunda chamada, na qual
cnstatou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson,
Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leanir José
de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir
Careca, João de Souza Natinho, José Vespasiano Vespa, Moacir de Castro, José Constantino
Coronel e Virgínia Scarpatti. Posteriormente, o Vereador José Constantino Coronel apresentou
requerimento verbal para que conste em ata que o tempo para discussão das matérias em questão
foi limitado para três minutos (3'). Logo após, apresentou pedido de vista às matérias, que foi
indeferido pela Senhora Presidente. Logo após, a Senhora Presidente apresentou as matérias para
votação, a seguir: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.766, de 30 de agosto de 201, que
“Altera dispositivos da Lei nº 1.835 de 29 de dezembro de 1997 que “Dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal de Timóteo” e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Aprovado em Primeira Discussão e Votação por nove (9) votos favoráveis e cinco (5) votos
contrários dos Vereadores José Constantino Coronel, Adriano Alvarenga, Douglas Willkys,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha e Fábio Campos Binha. Às dezessete horas e quinze minutos
(17h15), a Senhora Presidente prorrogou a reunião por quarenta e cinco minutos (45'), conforme
dispositivo regimental e, em seguida, retomou a votação: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº
3.769, de 30 de agosto de 201, que “Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei nº
1.835 de 29 de dezembro de 1997 que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal aplicáveis
ao Município de Timóteo” e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Aprovado em Primeira Discussão e Votação por nove (9) votos favoráveis e cinco (5) votos
contrários dos Vereadores José Constantino Coronel, Adriano Alvarenga, Douglas Willkys,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha e Fábio Campos Binha. Posteriormente, solicitou ao Primeiro
Secretáriio proceder a chamada final na qual constatou a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues
Lelé da Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast, Wladimir Careca, João de Souza Natinho, José
Vespasiano Vespa, Moacir de Castro, José Constantino Coronel e Virgínia Scarpatti.Às dezessete
horas e quarenta e cinco minutos (17h45) do dia vinte e sete (27) do mês de setembro de dois mil
e treze (2013), nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião e,
para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada.
Guaraciaba Gomes Martins Araújo 
Presidente
José Vespasiano Vespa 
1º Secretário