sessao nº 18

Ata da Décima Oitava (18ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima
Terceira (13ª) Legislatura, realizada Aos dezesseis (16) dias do mês de outubro de dois mil e
treze (2013), às quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara Municipal, localizada na
Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas
Gerais. Ao iniciar a sessão, a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a
Primeira Chamada na qual constatou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Elci
Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins
Araújo, José Constantino Filho, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, João de Souza Natinho, José Vespasiano Vespa,
Douglas Willkys, Wladimir Careca e Virgínia Scarpatti. Em seguida, solicitou ao Vereador
Geraldo Moreira Nanico proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. À vista do
quorum regimental, a Senhora Presidente instalou a presente reunião. Posteriormente,
solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior: ata da Décima Sétima (17ª)
Reunião Ordinária realizada no dia primeiro (1º) do mês de outubro de dois mil e treze (2013),
que foi aprovada sem ressalvas por dez (10) votos. Logo após, solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a leitura das correspondências recebidas: Da Prefeitura: Em 02/10/2013,
Ofício G93/2013, responde Requerimento e Ofício GAB 110/2013, de autoria do Vereador
Douglas Willkys. Em 3/10/2013, Decreto nº 4.423, de 04/06/2013 que “Dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. Decreto nº 4.425, de 14/06/2013,
que “Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências”;
Decreto nº 4.433, de 03/07/2013, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências”. Decreto nº 4.434, de 19/07/2013, “Dispõe sobre remanejamento de
dotações orçamentárias e dá outras providências”; Decreto nº 4.438, de 29/07/2013, “Dispõe
sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Em 2/10/2013, Lei
nº 3.332, de 20/09/2013, que “Dispõe sobre o Sistema de Circulação Viária do Município de
Timóteo”. Em 04/10/2013, Ofício nº 712/2013, de 01/10/2013, Ofício do MPMG solicitando
informações e documentos. Em 02/10/2013, encaminha Lei nº 3.331, de 20/09/2013, que
“Altera o Anexo III – Programa e Ações – integrante da Lei nº 3.011, de 13 de novembro de
2009, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010-2013”. Em 02/10/2013,
Lei nº 3.335, de 30/09/2013, que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.835, de
29 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo e dá outras providências”. Em
02/10/2013, Lei nº 3.336, de 30/09/2013, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.835, de 29 d
edezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo e dá outras providências”. Em
07/10/2013, Decreto nº 4.452, de 06/09/2013, “Dispõe sobre a designação dos membros do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação￾FUNDEB”. Em 7/10/2013, Mensagem nº 040/2013, mensagem aditiva ao Projeto de Lei que
“Altera dispositivos da Lei nº 2.778, de 26 de novembro de 2007 que “Autoriza a realização
de eleições diretas para o cargo de Diretor nas escolas da rede municipal de ensino”. Em
08/10/2013, Decreto nº 4.459, de 04/10/2013, “Altera a redação do Decreto nº 4.385, de
04/03/2013, e dá outras providências”. Em 08/10/2013, Ofício G94/2013, de 04/10/2013,
responde requerimentos nºs 158/2013 e 185/2013 e Memorandos 067/2013 e 257/2013, de
autoria do Vereador Fábio Campos Binha. Em 08/10/2013, Ofício G95/2013, de 04/10/2013,
responde Requerimentos nºs 167 e 168/2013 e Memorandos 065/2013; 0366-A/2013, de
autoria do Vereador José Vespasiano Vespa. Em 08/10/2013, Ofício G96/2013, de 04/10/2013,
responde Requerimento nº 189/2013 e memorando SDE 0175/2013 e proposta nº
014772/2013, de implementação de Infra-estrutura no Pico Ana Moura. Em 10/10/2013,
Mensagem nº 043/2013, que encaminha Projeto de Lei que “Estabelece normas para a
exploração de serviços de táxis e dá outras providências”. Em 14/10/2013, Ofício nº
756/2013, de 10/10/2013, Ofício do MPMG-Encaminhamento e Recomendação. Em
15/10/2013, Mensagem nº 045/2013, encaminha Projeto de Lei que “Estabelece as normas
disciplinadoras da coleta de resíduos sólidos sujeitos a remoção especial no Município de
Timóteo, tipifica as infrações e penalidades e dá outras providências”. Em 15/10/2013,
Mensagem nº 046/2013, encaminha Projeto de Lei que “Institui o Fundo Municipal do Idoso e
dá outras providências”. Em 16/10/2013, encaminha Lei nº 3.334, de 20 de setembro de 2013
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação em espaço único, específico e de
destaque de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras
providencias”. Em 16/10/2013, encaminha Lei nº 3.337, de 02 de outubro de 2013, que
“Institui a Unidade Padrão Fiscal do Município de Timóteo-UPFMT”. Em 16/10/2013,
Mensagem 047/2013, encaminha Substituto nº 01 ao Projeto de Lei 3774, de 7/10/2013, que
“Altera dispositivos da Lei nº 2.778, de 26 de novembro de 2007 que “Autoriza a realização
de eleições diretas para cargo de Diretor nas escolas da rede muncipal de ensino”. De
diversos: Em 04/10/2013, do Ministério da Educação CM218423/2013, informa liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo: Quota......008/Parcela –
18/09/2013......valor R$113.544,09. Em 04/10/2013, do Ministério da Educação
CM218424/2013, informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução
de Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo: PDDE￾Educação Especial......0001/2013 – 10/10/2013....valor R$10.180,00; Em 10/10/2013,
Ministério da Saúde Ref:009994/MS/SE/FNS, informa liberação de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde, Beneficiário: Fundo Municipal de Saúde - Programa:
PAGAMENTO DE PAB FIXO COMPL 06/2013, valor bruto R$21.948,25. Em 10/10/2013,
Ministério da Saúde Ref:009890/MS/SE/FNS, informa liberação de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde, Beneficiário: Fundo Municipal de Saúde - Programa:
PAGAMENTO DE PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL COMP-07/2013, no
valor bruto de R$10.000,00. Em 10/10/2013, Ministério da Saúde Ref:004267/MS/SE/FNS,
informa liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, Beneficiário: Fundo
Municipal de Saúde - Programa: PAGAMENTO DE INCENTIVO NO AMBITO DO
PROGRAMA NACIONAL DE HIV/AIDS E OUTRAS DST COMP. 09/2013, no valor bruto
de R$25.000,00. Em 10/10/2013, Ministério da Saúde Ref:008909/MS/SE/FNS, informa
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em cumprimento ao art. 1º da
Lei nº 9.452, de 20/03/1997, conforme dados: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –
Programa: PAGAMENTO DE CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS - COMP-08/2013, no valor bruto R$11.000,00. Em 10/10/2013,
Ministério da Saúde Ref:002192/MS/SE/FNS, informa liberação de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde, em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9.452, de 20/03/1997,
conforme dados: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Programa: PAGAMENTO DE
PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ(RAB-PMAQ￾SM) COMP 07/2013, no valor bruto de R$35.700,00.Em 10/10/2013, Ministério da Saúde
Ref:000147/MS/SE/FNS, informa liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde, em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9.452, de 20/03/1997, conforme dados: FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE – Programa: PAGAMENTO DE PAB FIXO COMP 05/2013, no
valor bruto de R$21.948,25.Em 10/10/2013, Ministério da Saúde Ref:025742/MS/SE/FNS,
informa liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em cumprimento ao
art. 1º da Lei nº 9.452, de 20/03/1997, conforme dados: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –
Programa: PAGAMENTO DE SAUDE DA FAMILIA – SP COMP 07/2013, no valor bruto
de R$90.950,00. Em 10/10/2013, Ministério da Saúde Ref:030546/MS/SE/FNS, informa
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em cumprimento ao art. 1º da
Lei nº 9.452, de 20/03/1997, conforme dados: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –
Programa: PAGAMENTO DE PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE – PMAQ COMP 05/2013, no valor bruto de R$34.000,00. Em 10/10/2013,
Ministério da Saúde Ref:024981/MS/SE/FNS, informa liberação de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde, em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9.452, de 20/03/1997,
conforme dados: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Programa: PAGAMENTO DA
MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ COMP 06/2013, no valor bruto de
R$34.000,00. Em 10/10/2013, Ministério da Saúde Ref:000247/MS/SE/FNS, informa
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em cumprimento ao art. 1º da
Lei nº 9.452, de 20/03/1997, conforme dados: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –
Programa: PAGAMENTO DE TETO MUNICIPAL REDE BRASIL SEM MISERIA COMP
09/2013, no valor bruto de R$7.260,00. Em 10/10/2013, Ministério da Saúde
Ref:003986/MS/SE/FNS, informa liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde, em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9.452, de 20/03/1997, conforme dados: FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE – Programa: PAGAMENTO DE TETO MUNICIPAL DA MEDIA
E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR COMP 09/2013, no valor
bruto de R$240,00. Posteriormente, a Senhora Presidente abriu o horário destinado à leitura
de Pareceres de Comissão: O Vereador Moacir de Castro designado relator da Comissão
de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apreseotu parecer favorável ao Projeto
de Lei nº 3.773, de 1º de outubro de 2013, que “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial para a finalidade que menciona e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal e, ainda, como relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PUBLICAS apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.773, de 1º de outubro de
2013, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a finalidade que menciona e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Vereadora Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, designada relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.770, de 10 de setembro de 2013,
que “ Altera dispositivos da Lei nº. 2.451 de 04 de junho de 2003 que “Dispõe sobre a criação
da Área de Proteção Ambiental Serra do Timóteo, localizada no Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador Elci Michael Jackson
designado relator da Comissão de Meio Ambiente, Politica Urbana, Habitação, Transporte e
Sistema Viário apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.770, de 10 de setembro de
2013 que “Altera dispositivos da Lei nº. 2.451 de 04 de junho de 2003 que “Dispõe sobre a
criação da Área de Proteção Ambiental Serra do Timóteo, localizada no Município de Timóteo
e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Logo após, a Senhora
Presidente abriu o horário para apresentação, sem discussão, de proposições: O Vereador
Fábio Campos Binha apresentou as Indicações nºs 310 a 314/2013 e a Moção nº 41/2013; O
Vereador Douglas Willkys apresentou as Indicações nºs 315 a 317/2013 e os Requerimentos
nºs 199 e 200/2013; O Vereador José Constantino Coronel apresentou o Requerimento nº
201/2013 e as Moções nºs 44 e 45/2013; O Vereador José Vespasiano Vespa apresentou a
Moção nº 46/2013; Os Vereadores Moacir de Castro e Guaraciaba Gomes Martins Araújo
apresentaram as Moções nºs 42 e 43/2013; O Vereador João de Souza Natinho apresentou o
Projeto de Lei que “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MARATONISTAS
DE TIMÓTEO”; O Vereador Moacir de Castro apresentou Projeto de Lei que “Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a criar no âmbito do Município de Timóteo a monitoria para
as academias ao ar livre e dá outras providências”. Em seguida, a Senhora Presidente
suspendeu a reunião, às quinze horas (15h) para apresentação dos trabalhos desenvolvidos na
Secretaria de Educação, no tocante às Creches do Município, pela Secretária de Educação
Cecilia Maria Martins Reis. Posteriormente, a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a segunda chamada, na qual constatou a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo, José Constantino Filho, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti, João de
Souza Natinho, Wladimir Careca, José Vespasiano Vespa e Douglas Willkys. Logo após, a
Senhora Presidente passou à segunda parte da reunião que consiste na tribuna livre e no
Grande Expediente. Foram convidados pela Senhora Presidente, os cidadãos Rosanil
Aparecida Souza Ribeiro e Luiz Carlos Ribeiro. O cidadão Iltom Magalhães não compareceu,
porém justificou sua ausência e, no Grande Expediente foram convidados pela Senhora
Presidente, os vereadores inscritos Adriano Alvarenga, José Constantino Coronel, Moacir de
Castro, Wladimir Careca, e José Vespasiano Vespa que fizeram uso da palavra pelo prazo
regimental de (10') dez minutos. O Vereador Douglas Willkys, inscrito na condição de
suplente, usou o Grande Expediente por cinco minutos (5') como aparte concedido pelo
Vereador Wladimir Careca. Posteriormente, passou-se à terceira parte, momento em que o
Vereador Moacir de Castro requereu, verbalmente, prorrogação da reunião por mais sessenta
minutos (60'). Requerimento verbal aprovado por quatorze (14) votos. Em seguida, solicitou
ao Primeiro Secretário proceder a terceira chamada constatando a presença dos Vereadores
Adriano Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino Filho, Leanir José de Souza Zizinho,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, João de Souza
Natinho, Wladimir Careca, José Vespasiano Vespa e Douglas Willkys e a ausência da
Vereadora Virgínia Scarpatti. Logo após, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos de
apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia: Projeto de Lei n.º 3.773, de 1º de
outubro de 2013 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a finalidade que
menciona e dá outras providências”, de autoria do Executivo municipal; Aprovado em
Discussão e votação, únicas, por treze (13) votos; Projeto de Lei nº 3.752, de 05 de julho
de 2013, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Timóteo – CMPDT”, de
autoria do Executivo Municipal; Aprovado em Primeira discussão e votação por treze (13)
votos. Logo após, a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a quarta
chamada, èm virtude da chegada da Vereadora Virgínia Scarpatti, constatando a presença dos
quinze (15) vereadores. Posteriormente, a Senhora Presidente retomou a apreciação das
matérias: Projeto de Lei nº 3.753, de 15 de julho de 2013, que “Altera dispositivos da Lei
Municipal nº. 2.717 de 05 de abril de 2007, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providencias”, de autoria
do Executivo Municipal; Aprovado em Primeira discussão e votação por quatorze (14) votos;
Projeto de Lei nº 3.770, de 10 de setembro de 2013 que “Altera dispositivos da Lei nº. 2.451
de 04 de junho de 2003 que “Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra do
Timóteo, localizada no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo municipal; Aprovado em Primeira discussão e votação por quatorze (14) votos;
Requerimentos n ºs 199, 200 e 201/2013; Aprovados em Discussão e votação, únicas, por
quatorze (14) votos; Moções nºs 41, 42, 43, 44, 45 e 46/2013; Aprovadas em Discussão e
votação, únicas, por quatorze (14) votos. Em seguida, solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a chamada final constatando a presença de quinze (15) vereadores, sendo Adriano
Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo, José Constantino Filho, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, João de Souza Natinho,
Wladimir Careca, José Vespasiano Vespa, Douglas Willkys e Virgínia Scarpatti. Às
dezessete horas e cinquenta minutos (17h50) do dia dezesseis (16) do mês de outubro de dois
mil e treze (2013).
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
José Vespasiano Vespa 
1º Secretário