sessao nº 12

Ata da Décima Segunda (12ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Sexta (16ª) Legislatura,  realizada  no dia dezessete (17) de julho de dois mil e vinte e cinco (2025)  no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo, localizada na Avenida Acesita, nº 3.210, Bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a primeira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreira, Fred Gualberto, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Wladimir Careca, e ausência dos Vereadores Leninha Dimas e Thiago Torres, procedendo a proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às quatorze horas (14h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando à Secretária proceder a leitura da Ata da Décima Primeira (11ª) Reunião Ordinária realizada no dia três (03) de julho de dois mil e vinte e cinco (2025), a qual, em virtude de requerimento verbal apresentado pelo Vereador Adriano Alvarenga e aprovado por treze (13) votos favoráveis, foi considerada lida e aprovada. Em seguida, foram lidas as seguintes correspondências recebidas:  Ofício OJE Nº 096/2025 de 04 de julho de 2025, em resposta ao ofício PG/031/2025, encaminhado à AHBB. Ofício SMS/PMT Nº 166/2025 de 08 de julho de 2025 que trata da 1o audiência pública do quadrimestre de 2025. Ofício PGM Nº 214/2015, pedindo a devolução do projeto 4665 de 05 de junho de 2025, que Institui a gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) e a Gratificação por Arrecadação (GPA) para servidores da Administração Tributária do Município de Timóteo, estabelece critérios para sua concessão, fixa parâmetros para avaliação de desempenho e dá outras providências. Ofício PMT/GAB Nº 167 3374/2025 de 10 de julho de 2025, que comunica viagem do prefeito ao exterior no período de 15 a 27 de julho de 2025. Decreto nº 6193 de 07 de julho de 2025, que altera o decreto no 6.137, de 10 de março de 2025 que “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de defesa do meio ambiente (CODEMA) e dá outras providências.” Decreto n° 6.196, de 11 julho de 2025, que prorroga a situação de emergência declarada pelo Decreto no 6.104, de 12 de janeiro de 2025, no âmbito do município de Timóteo/MG, e dá outras providências. Decreto n° 6.197, de 15 de julho de 2025, que declara luto oficial de 03 dias no município de Timóteo. Decreto nº 6.198 de 16 de julho de 2025, que concede permissão de uso do bem municipal que menciona a ASSOCIAÇÃO HINENI e dá outras providências. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou a Secretária proceder a segunda chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreira, Fred Gualberto,  Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Wladimir Careca, e ausência do Vereador Thiago Torres. Continuando a reunião, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão: A Vereadora Renara Cristina, na qualidade de relatora da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética político Administrativa e Orçamento e Finanças Públicas fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis sobre o Projeto de Resolução nº 555, de 05 de junho de 2025, que altera o anexo IV à Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, e o Projeto de Lei nº 4.679, de 30 de junho de 2025, que “Autoriza o remanejamento de Recursos Orçamentários que especifica e dá outras providências”; na qualidade de relatora da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa e de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo fez leitura do parecer favorável e respectiva Emenda nº 01, sobre o Projeto de Lei 4.680, de 03 de julho de 2025, que “Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das unidades escolares de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal de ensino do Município de Timóteo”; na qualidade de relatora da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa, Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e de Saúde, fez leitura do parecer favorável sobre o projeto de Lei nº 4.678, de 25 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e nutricional, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”; na qualidade de relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura dos pareceres, individuais,  favoráveis sobre o Projeto de Resolução nº 558, de 03 de julho de 2025, que “Altera dispositivo da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023”; Projeto de Lei nº 4.678, de 03 de julho de 2025, que “Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das unidades escolares de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal de ensino do Município de Timóteo”. O Vereador Raimundo Nonato na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura do parecer favorável e respectiva Emenda nº 01, sobre o Projeto de Lei 4.678, de 25 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, fez a leitura do parecer favorável sobre a Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 557, de 24 de junho de 2025, que “Cria a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” e dá outras providências”. O Vereador Professor Diogo na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa e de Educação, Ciências e Tecnologia , Cultura, Desporto, Lazer e Turismo fez a leitura de parecer contrário sobre o Projeto de Lei nº 4.660, de 24 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a leitura Bíblica como recursos paradidáticos nas escolas públicas e particulares no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”; na qualidade de de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez leitura dos pareceres, individuais, favoráveis sobre o Projeto de Resolução nº 555, de 05 de junho de 2025, que “Altera o Anexo IV à resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015, que ‘Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências’”; Projeto de Resolução nº 558, de 03 de julho de 2025, que “Altera dispositivo da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023”; Projeto de Lei nº 4.679, de 30 de junho de 2025, que “Autoriza o remanejamento de recurso orçamentário que especifica e dá outras providências”. O Vereador Brinnel Tozatti na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.675, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Timóteo”. O Vereador Omar Onraca, em substituição ao relator da  Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa e de Educação, Ciências e Tecnologia , Cultura, Desporto, Lazer e Turismo fez a leitura de parecer favorável sobre o Projeto de Lei 4.660, de 24 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a leitura Bíblica como recursos paradidáticos nas escolas públicas e particulares no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”.Em seguida, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a terceira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreira, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, declarando aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: A Vereadora Renara Cristina apresentou as Moções 070, 071, 072, 073, 074, 075, 078 e 079/2025; os Requerimentos nº 071, 073 e 074/2025. Os Vereadores Marcus Fernandes e Reygler Max apresentaram o Projeto de Lei nº 4.683, de 17 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos e tele-entrega em condomínios verticais no âmbito do município e dá outras providências”.Os Vereadores Marcus Fernandes e Thiago Torres apresentaram o Projeto de Lei nº 4.682, de 17 de julho de 2025, que “Inclui dispositivo na Lei nº 3.086, de 26 de julho de 2010, que ‘dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao BULLYING escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas  de educação básica do município de Timóteo e dá outras providências’”. O Vereador Marcus Fernandes apresentou as Moções nº 076 e 077/2025. O Vereador Fabiano Ferreirah apresentou o Projeto de Decreto Legislativo º 648, de 17 de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor José Geraldo de Paula”, Projeto de Decreto Legislativo nº 649, de 17 de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Pastor Rogério Trindade Rosa”, Moção nº 069/2025. O Vereador Omar Onraca apresentou o Projetos de Decreto Legislativo nº 646, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mudinho) ao senhor Marcos Ricardo Lima Carola”, o Projeto de Decreto Legislativo nº 647, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhora Marcus Soares Malaquias de Souza” as Moções nº 080, 081, 082 e 083/2025. O Vereador Fred Gualberto apresentou o Requerimento nº 072/2025. A Vereadora Leninha Dimas apresentou a Indicação nº 038/2025, o Projeto de Lei nº 4681, de 17 de julho de 2025, que “ Altera dispositivo da Lei nº 3.613, de 16 de janeiro de 2018, que ‘Institui a Semana da UMAADAT - União da Mocidade e Adolescente das Assembleias de Deus de Timóteo e dá outras providências”, o Substitutivo nº 01, de 17 de julho de 2025, ao projeto de Lei nº 4.670, de 05 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de atendimento preferencial às pessoas que especifica, no âmbito do Município de Timóteo, e dá outras providências”. O Vereador DR. Lair Bueno apresentou o Projeto de Decreto legislativo nº 638, de 17 de julho de 2025, que “ Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Daltton Caetano Campos”, o Projeto de Decreto Legislativo nº 639, de 17 de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Jonair Cordeiro Silva”, o Projeto de decreto legislativo nº 640, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mudinho) ao Senhor Valdir Luciano Ribeiro Costa”, o Projeto de Decreto Legislativo nº 641, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mudinho) ao Senhor Antônio Carlos Torquetti”, o Projeto de Decreto Legislativo nº 642, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor  Marcelo Ricardo Afonso da Silva”, Projeto de Decreto Legislativo nº 643, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’ à Senhora Elizabeth Almeida Arruda. O Vereador Thiago Torres apresentou o Projeto Legislativo nº 633, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Giovana Guimarães de Menezes”, o Projeto de Decreto Legislativo nº 634, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (mudinho) ao Senhor Heraldo Martins Ferreira”, o Projeto de Decreto Legislativo nº 635, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mudinho) ao Senhor Marcelo Geraldo Rocha Ribeiro”, o projeto de Decreto Legislativo nº 636, de 17 de julho de 2025,que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Newton Souza Hott”, o Projeto de Decreto Legislativo nº 637, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor Thalys Tafines Oster de Souza Silva”. O Vereador Wladimir Careca apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 644, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (mudinho) ao Senhor Ely de Oliveira. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 645, de 17 de julho de 2025, que “ Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor Celestino Castro e Coelho”. A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução nº 559, de 17 de julho de 2025, que “Altera a Tabela da Resolução nº 420, de 20 de dezembro de 2019”. Os Vereadores Adriano Alvarenga, Professor Diogo, Wladimir Careca, Omar Onraca e Marcus Fernandes apresentaram a Proposta de Emenda nº 003, de 17 de julho e 2025 à Lei Orgânica, que “Altera o § 2º do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Timóteo”. Dando prosseguimento, a Vereadora Pastora Sônia Andrade requereu, verbalmente, a verificação de quorum, sendo deferido pelo Senhor Presidente que solicitou à Secretária  proceder a quarta chamada,  sendo confirmada a presença dos Vereadores Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreira, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Wladimir Careca, e as ausências dos vereadores Adriano Alvarenga e Thiago Torres. Em virtude da ausência do presidente Adriano Alvarenga, o Vice-presidente, Vereador Marcus Fernandes, assumiu a presidência da reunião declarando aberto o horário destinado à tribuna livre, convidando o cidadão Vitor César Messias, devidamente inscrito, o qual fez uso da palavra pelo prazo de dez (10) minutos. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a quinta chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreira, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max,  Thiago Torres e Wladimir Careca, declarando aberto o horário destinado ao Grande Expediente, convidando os Vereadores Professor Diogo e Adriano Alvarenga, devidamente inscritos, os quais fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10'). Em seguida, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a sexta chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreira, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina,  Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca. Em virtude da ausência do presidente Adriano Alvarenga, o Vice-presidente, o Vereador Marcus Fernandes, assume a presidência da reunião  declarando aberta a Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 4.660, de 24 de abril de 2025, que “Dispõe sobre leitura Bíblica como Recurso Paradidático nas escolas públicas e particulares no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis e um (01) voto contrário; b) Projeto de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a proibição da realização de eventos festivos com recursos públicos no âmbito do Município de Timóteo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública”, de autoria da Vereadora Renara Cristina; Retirado da pauta. A Vereadora Pastora Sônia Andrade requereu, verbalmente, a verificação de quorum. Deferido pelo Senhor Presidente. Sétima Chamada:  Vereadores Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreira, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca e ausência dos Vereadores Adriano Alvarenga e Brinnel Tozatti. Dando continuidade à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: c) Projeto de Lei nº 4.671, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino do Município de Timóteo”. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis; d) Projeto de Lei nº 4.678, de 25 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis; e) Projeto de Lei nº 4.679, de 30 de junho de 2025, que “Autoriza o remanejamento de recurso orçamentário que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis; f) Projeto de Lei nº 4.680, de 03 de julho de 2025, que “Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das unidades escolares de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal de ensino do Município de Timóteo”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis; g) Projeto de Resolução nº 555, de 05 de junho de 2025, que “Altera o Anexo IV à Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal  da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Aprovado em discussão e votação únicas por doze (12) votos favoráveis; h) Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 557. Aprovado por doze (12) votos favoráveis; i) Projeto de Resolução nº 557, de 24 de junho de 2025, que “Cria a Medalha do Mérito Legislativo Defensores da Saúde e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Renara Cristina. Aprovado em discussão e votação únicas por doze (12) votos favoráveis; j) Projeto de Resolução nº 558, de 03 de julho de 2025, que “Altera dispositivo da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023”, de autoria da Mesa Diretora. Aprovado em discussão e votação únicas por doze (12) votos favoráveis; k) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.661, de 08 de maio de 2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os riscos do aborto”, de autoria do Vereador Fred Gualberto. Aprovado em segunda discussão e votação por onze (11) votos favoráveis e um (01) voto contrário; l) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.676. Aprovado em discussão e votação únicas por doze (12) votos favoráveis; m) Projeto de Lei nº 4.676, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PCD’S, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em segunda discussão e votação por doze (12) votos favoráveis; n) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.677. Aprovado em discussão e votação únicas por doze (12) votos favoráveis; o) Projeto de Lei nº 4.677, de 24 de junho de 2025, que “Institui no Município de Timóteo o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em segunda discussão e votação por doze (12) votos favoráveis; p) Requerimentos nºs 071, 072, 073 e 074/2025. Aprovados por doze (12) votos favoráveis; q) Moções nºs 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083/2025. Aprovadas por doze (12) votos favoráveis. Dando prosseguimento, o presidente, de ofício, convocou Reunião Extraordinária,  às quatorze horas (14h), do dia vinte e dois (22) de julho de 2025 para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Discussão e votação, inclusive redação final das seguintes proposições: a) Projeto de Lei nº 4.671, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino do Município de Timóteo, de autoria do Vereador Omar Onraca; b) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.678; c) Projeto de Lei nº 4.678, de 25 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; d) Projeto de Lei nº 4.679, de 30 de junho de 2025, que “Autoriza o remanejamento de recurso orçamentário que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; e) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.680; f) Projeto de Lei nº 4.680, de 03 de julho de 2025, que “Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das unidades escolares de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal de ensino do Município de Timóteo”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; g) Projeto de Lei nº 555, de 05 de junho de 2025, que “Altera o Anexo IV à Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal  da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; h) Projeto de Resolução nº 557, de 24 de junho de 2025, que “Cria a Medalha do Mérito Legislativo Defensores da Saúde e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Renara Cristina; i) Projeto de Resolução nº 558, de 03 de julho de 2025, que “Altera dispositivo da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023”, de autoria da Mesa Diretora; j) Projeto de Lei nº 4.661, de 08 de maio de 2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os riscos do aborto”, de autoria do Vereador Fred Gualberto; k) Projeto de Lei nº 4.676, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PCD’S, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno; l) Projeto de Lei nº 4.677, de 24 de junho de 2025, que “Institui no Município de Timóteo o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos (16h55), o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a chamada final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreira, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca e ausência dos Vereadores Adriano Alvarenga e Brinnel Tozatti., não  havendo  nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 17 de julho de 2025.







Marcus Fernandes

1º Vice-Presidente







Pastora Sônia Andrade

1ª Secretária

DÉCIMA SEGUNDA (12ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 DA
DÉCIMA SEXTA (16ª) LEGISLATURA – 17/07/2025
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito à Secretária proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia
sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos
trabalhos.
04. Solicito à Secretária proceder a leitura da Ata anterior.
05. `Solicito à Secretária proceder a leitura das correspondências recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão.
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições.
SEGUNDA PARTE
08. Solicito à Secretária proceder a …................. Chamada.
09. TRIBUNA LIVRE:
Convido o cidadão VITOR CÉSAR MESSIAS, devidamente inscrito, para fazer uso
da palavra pelo prazo improrrogável de dez minutos (10min).
10. GRANDE EXPEDIENTE:
Convido os Vereadores devidamente inscritos para fazerem uso do Grande
Expediente, pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'):
a) Adriano Alvarenga
b) Professor Diogo
TERCEIRA PARTE:
11. Solicito à Secretária proceder a …………….. chamada.
12. ORDEM DO DIA:
a) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.660, de 24 de abril de 2025,
que “Dispõe sobre leitura Bíblica como Recurso Paradidático nas escolas públicas e
particulares no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria
do Vereador Marcus Fernandes;
b) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025,
que “Dispõe sobre a proibição da realização de eventos festivos com recursos
públicos no âmbito do Município de Timóteo durante a vigência de estado de
emergência ou de calamidade pública”, de autoria da Vereadora Renara Cristina;
c) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.671, de 24 de junho de 2025,
que “Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de
alunos nas instituições de ensino do Município de Timóteo;
d) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.678, de 25 de junho de 2025,
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
e) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.679, de 30 de junho de 2025,
que “Autoriza o remanejamento de recurso orçamentário que especifica e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal;
f) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.680, de 03 de julho de 2025,
que “Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das
unidades escolares de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal
de ensino do Município de Timóteo”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia
Andrade;
g) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Lei nº 555, de 05 de junho de 2025,
que “Altera o Anexo IV à Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015, que Dispõe
sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora;
h) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 557;
i) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 557, de 24 de junho de
2025, que “Cria a Medalha do Mérito Legislativo Defensores da Saúde e dá outras
providências”, de autoria da Vereadora Renara Cristina;
j) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 558, de 03 de julho de
2025, que “Altera dispositivo da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023”, de
autoria da Mesa Diretora;
k) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.661, de 08 de maio de 2025,
que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, o Dia
Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os riscos do aborto”, de
autoria do Vereador Fred Gualberto;
l) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.676
m) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.676, de 24 de junho de
2025, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas,
jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas
com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PCD’S, e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;
n) Discussão e votação, únicas, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.677
o) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.677, de 24 de junho de
2025, que “Institui no Município de Timóteo o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;
p) Discussão e votação, únicas, dos Requerimentos nºs
q) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs
13. Solicito à Secretária proceder a chamada final.
14. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.