sessao nº 13

Ata da Décima Terceira (13ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Sexta (16ª) Legislatura,  realizada  no dia sete (07) de agosto de dois mil e vinte e cinco (2025)  no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo, localizada na Avenida Acesita, nº 3.210, Bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. O Vereador Marcus Fernandes assumiu a presidência da reunião em virtude da ausência do Vereador Adriano Alvarenga, solicitando à Secretária proceder a primeira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres (de forma remota) e a ausência dos Vereadores Adriano Alvarenga  e Wladimir Careca. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou  à Vereadora Pastora Sônia Andrade proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às quatorze horas (14h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando à Secretária proceder a leitura da Ata da Quinta (5ª) Reunião Extraordinária realizada no dia trinta e um (31) de julho de dois mil e vinte e cinco (2025), a qual, em virtude de requerimento verbal apresentado pelo Vereador Reygler Max e aprovado por doze (12) votos favoráveis, foi considerada lida e aprovada. Em seguida, foram lidas as seguintes correspondências recebidas:  Decreto n° 6.180, de 03 de junho de 2025, que “Dispõe sobre transferência de recursos orçamentários no Orçamento programa do exercício corrente”; Decreto n° 6.185, de 12 de junho de 2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento programa do exercício corrente”; Decreto n° 6.186, de 13 de junho de 2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento programa do exercício corrente”; Decreto n° 6.187, de 16 de junho de 2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento programa do exercício corrente”; Mensagem nº 033, encaminhando o Projeto de Lei nº 4.687, de 06 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos e dá outras providências”; CI nº 07/2025 de 07 de agosto de 2025, justificando a ausência do Vereador Wladimir Careca; CI nº 53/2025 de 07 de agosto de 2025, justificando a ausência do Vereador Adriano Alvarenga. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão: O Vereador Brinnel Tozatti, na qualidade de relator da Comissão Especial fez a leitura dos pareceres individuais favoráveis sobre os Projetos de Decretos legislativos nºs 635, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Marcelo Geraldo Rocha Ribeiro; 640, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Valdir Luciano Ribeiro Costa; 641, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Antônio Carlos Torquetti; 644, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Ely de Oliveira e 646, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Marcos Ricardo Lima Carola; O Vereador Reygler max, na qualidade de relator da Comissão Especial fez a leitura dos pareceres individuais favoráveis sobre os Projetos de Decretos legislativos nºs 613, de 11 de março de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Gessi de Oliveira Ferreira - Mestre Cabelo; 615, de 20 de março de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Victor Fernando Santos Sousa; 626, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor José Mateus Brum; 631, de 03 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Sérgio Araújo de Melo e 634, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Heraldo Martins Ferreira. O Vereador Marcus Fernandes na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura do parecer favorável e respectiva Emenda nº 01, sobre Substitutivo nº 01, de 17 de julho de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.670, de 05 de junho de 2025, que “dispõe sobre a concessão de atendimento preferencial às pessoas que especifica, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”. O Vereador Omar Onraca na qualidade de relator da Comissão Conjunto de Administração Pública, Ética Político Administrativa e de Direitos Humanos e Cidadania fez leitura do parecer favorável do Substitutivo nº 01, de 17 de julho de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.670, de 05 de junho de 2025, que “dispõe sobre a concessão de atendimento preferencial às pessoas que especifica, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”. O Vereador Professor Diogo na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa; Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e de Direitos Humanos e Cidadania,  fez leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.682, de 17 de julho de 2025, que “Inclui dispositivo na Lei nº 3.086, de 26 de julho de 2010, que ‘dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização , prevenção e combate ao BULLYING escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica no município de Timóteo e dá outras providências’”. A Vereadora Renara Cristina na qualidade de relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.682, de 17 de julho de 2025, que “Inclui dispositivo na Lei nº 3.086, de 26 de julho de 2010, que ‘dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização , prevenção e combate ao BULLYING escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica no município de Timóteo e dá outras providências’”. O Vereador Raimundo Nonato na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez leitura do parecer sobre o Projeto de Lei nº 4.681, de 17 de julho de 2025, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.613, de 16 de janeiro de 2018, que ‘Institui a Semana da UMAADAT - União da Mocidade e Adolescentes das Assembleias de Deus de Timóteo e dá outras providências’”. O Vereador Dr. Lair Bueno, em substituição ao Vereador Adriano Alvarenga, relator da Comissão de Administração Pública, Ética Político Administrativa fez a leitura favorável do parecer sobre o Projeto de Lei nº 4.681, de 17 de julho de 2025, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.613, de 16 de janeiro de 2018, que ‘Institui a Semana da UMAADAT - União da Mocidade e Adolescentes das Assembleias de Deus de Timóteo e dá outras providências’”. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: O Vereador Fabiano Ferreirah apresentou as Moções nºs 084 e 085/2025. O Vereador Fred Gualberto apresentou a Moção nº 086/2025. A  Vereadora Renara Cristina apresentou o Substitutivo nº 01, de 07 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025, que “Veda a realização de eventos festivos com recursos públicos no âmbito do Município de Timóteo durante a vigência do estado calamidade pública” e os Projetos de Decretos de Legislativos nºs 657, de 07 de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Ernani José Bittencourt e 656 de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Edson Valgas de Paiva”. A mesa diretora apresentou a Proposta de Emenda nº004, de 07 de agosto de 2025 à Lei Orgânica, que “Altera o inciso II do § 1º do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Timóteo”. O Vereador Professor Diogo apresentou os Projetos de Decretos Legislativos nºs 658, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Marcos Dutra Reis”, 659, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à senhora Renata Silva Liberato Batista”, 660, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à senhora Simonne de Araújo Schittini Teixeira” 661, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Defensores da saúde’ ao senhor Robson de Araújo” e 662, de 07 de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à senhora Silvania Aparecida de Freitas”. O Vereador Raimundo Nonato apresentou a Indicação nº 039/2025, os Projetos de Decretos Legislativos nºs 652, de 07 de agosto de 2025, que  “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à senhora Rosanna Borges Moura”, 653, de 07 de agosto de 2025, que “ Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Sebastião de Miranda Castro”, 654, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao senhor Evando Spinassé Camillato” e 655, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Elton Emiliano Aguiar”; Projetos de Lei nºs 4.688, de 07 de agosto de 2025, que “Institui o Programa Municipal ‘Doe Vida Timóteo’, destinado à promoção da doação voluntária de sangue por meio de plataforma digital” e 4.689, de 07 de agosto de 2025, que “Dá denominação de Creche Municipal ‘Senhora Lourdes de Assis Paiva’ a Unidade de Educação Infantil localizada no bairro Ana Rita, neste Município.” O Vereador Dr. Lair Bueno, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentou os Projetos de Decretos Legislativos nº 650, de 07 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a rejeição do Parecer Prévio do TCEMG - Processo nº 1095150, referente à Prestação de Contas do Município de Timóteo relativa ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências” e 651, de 07 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do TCEMG - Processo nº 1095150, referente à Prestação de Contas do Município de Timóteo relativa ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a segunda chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres (de forma remota) e a ausência dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti  e Wladimir Careca, declarando aberta a Segunda Parte da reunião, destinada ao Grande Expediente, convidando os Vereadores Leninha Dimas, Fabiano Ferreirah, Professor Diogo e  Marcus Fernandes, devidamente inscritos, fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10'). Em seguida, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a terceira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max e a ausência dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti , Thiago Torres e Wladimir Careca, declarando aberta a Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: a) Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 4.660. Aprovado em discussão e votação únicas por nove (09) votos favoráveis e um (01) voto contrário; O Vereador Thiago Torres requereu, verbalmente, a verificação de quorum. Deferido pelo Senhor Presidente. Sendo confirmada a presença dos Vereadores Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max e Thiago Torres (de forma remota) e a ausência dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti e Wladimir Careca. Dando continuidade a ordem do dia: b) Projeto de Lei nº 4.660, de 24 de abril de 2025, que “Dispõe sobre leitura Bíblica como Recurso Paradidático nas escolas públicas e particulares no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes. Aprovado em segunda discussão e votação por dez (10) votos favoráveis e um (01) voto contrário. A Vereadora Pastora Sônia Andrade requereu verbalmente, a realização da quinta chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max e Thiago Torres e a ausência dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. Dando prosseguimento a ordem do dia: c) Substitutivo nº 01, de 17 de julho de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.670, de 05 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de atendimento preferencial às pessoas que especifica, no âmbito do Município e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em primeira discussão e votação por dez (10) votos favoráveis. d) Projeto de Lei nº 4.670, de 05 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de atendimento preferencial às pessoas em tratamento oncológico ou em hemodiálise nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Rejeitado em primeira discussão e votação por dez (10) votos contrários. e) Projeto de Lei nº 4.681, de 17 de julho de 2025, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.613, de 16 de janeiro de 2018, que Institui a Semana da UMAADAT – União da Mocidade e Adolescentes das Assembleias de Deus de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em primeira discussão e votação por dez (10) votos favoráveis. f) Projeto de Lei nº 4.682, de 17 de julho de 2025, que “Inclui dispositivo na Lei nº 3.086, de 26 de julho de 2010, que Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullyng escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Marcus Fernandes e Thiago Torres. Aprovado em primeira discussão e votação por dez (10) votos favoráveis. g) Projeto de Decreto Legislativo nº 613, de 11 de março de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Gessi de Oliveira Ferreira – Mestre Cabelo”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes. Aprovado em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. h) Projeto de Decreto Legislativo nº 615, de 20 de março de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Victor Fernando Santos Sousa”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes. Aprovado em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. i) Projeto de Decreto Legislativo nº 626, de 15 de maio de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor José Mateus Brum”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. j) Projeto de Decreto Legislativo nº 631, de 03 de julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Sérgio Araújo de Melo”, de autoria do Vereador Wladimir Careca. Aprovado em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. k) Projeto de Decreto Legislativo nº 634, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Heraldo Martins Ferreira”, de autoria do Vereador Thiago Torres. Aprovado em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. l) Projeto de Decreto Legislativo nº 635, de 11 de março de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Marcelo Geraldo Rocha Ribeiro”, de autoria do Vereador  Thiago Torres. Aprovado em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. m) Projeto de Decreto Legislativo nº 640, de 17 de julho de 2025, que “Concede  a  Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Valdir Luciano Ribeiro Costa”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. n)  Projeto de Decreto Legislativo nº 641, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Antônio Carlos Torquetti”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. o)  Projeto de Decreto Legislativo nº 644, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Ely de Oliveira”, de autoria do Vereador Wladimir Careca. Aprovado em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. p)  Projeto de Decreto Legislativo nº 646, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Marcos Ricardo Lima Carola”, de autoria do Vereador Omar Onraca. Aprovado em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. O Vereador Marcus Fernandes requereu, verbalmente, para dispensa dos interstícios regimentais para votação das redações finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 613, 615, 626, 631, 634, 635, 640, 641, 644 e 646. Requerimento aprovado por dez (10) votos favoráveis. Diante da aprovação do requerimento, o Senhor Presidente suspendeu a reunião  pelo prazo de dez minutos (10min) para elaboração das redações finais dos Projetos de Decretos Legislativos nºs 613, 615, 626, 631, 634, 635, 640, 641, 644 e 646. Reabrindo os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a sexta chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max e Thiago Torres (de forma remota) e a ausência dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. Dando continuidade, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão: A Vereadora Renara Cristina na qualidade de relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura dos pareceres individuais favoráveis sobre as Redações Finais dos Projetos de Decretos Legislativos nºs 613, de 11 de março de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Gessi de Oliveira Ferreira - Mestre Cabelo; 615, de 20 de março de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Victor Fernando Santos Sousa; 626, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor José Mateus Brum; 631, de 03 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Sérgio Araúo de Melo; 634, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Heraldo Martins Ferreira;  635, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Marcelo Geraldo Rocha Ribeiro; 640, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Valdir Luciano Ribeiro Costa; 641, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Antônio Carlos Torquetti; 644, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Ely de Oliveira e 646, de 17 de julho de 2025, que Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Marcos Ricardo Lima Carola. Em seguida, deu-se continuidade à ordem do dia: r) Redações Finais dos Projetos de Decretos de Lei nºs 613, 615, 626, 631, 634, 635, 640, 641, 644 e 646. Aprovado em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. q) Moções nºs 084, 085 e 086/2025. Aprovadas por dez (10) votos favoráveis. Às dezessete horas e vinte e oito minutos (17h28), o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a chamada final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max e Thiago Torres (de forma remota) e a ausência dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Wladimir Careca. Não  havendo  nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 07 de agosto de 2025.









Marcus Fernandes

1º Vice-Presidente 







Pastora Sônia Andrade

1ª Secretária

DÉCIMA TERCEIRA (13ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 DA 
DÉCIMA SEXTA (16ª) LEGISLATURA – 07/08/2025.
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito à Secretária proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia
sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos
trabalhos.
04. Solicito à Secretária proceder a leitura da Ata anterior.
05. Solicito à Secretária proceder a leitura das correspondências recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão.
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições.
SEGUNDA PARTE
08. Solicito à Secretária proceder a …................. Chamada.
09. GRANDE EXPEDIENTE:
Convido os Vereadores devidamente inscritos para fazerem uso do Grande
Expediente, pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'):
a) Leninha Dimas
b) Fabiano Ferreirah
c) Professor Diogo
d) Marcus Fernandes
e) Brinnel Tozatti
TERCEIRA PARTE:
10. Solicito à Secretária proceder a …………….. chamada.
11. ORDEM DO DIA:
a) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 4.660;
b) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.660, de 24 de abril de 2025,
que “Dispõe sobre leitura Bíblica como Recurso Paradidático nas escolas públicas e
particulares no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria
do Vereador Marcus Fernandes;
c) Primeira discussão e votação do Substitutivo nº 01, de 17 de julho de 2025, ao
Projeto de Lei nº 4.670, de 05 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de
atendimento preferencial às pessoas que especifica, no âmbito do Município e dá
outras providências”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas;
d) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.670, de 05 de junho de 2025,
que “Dispõe sobre a concessão de atendimento preferencial às pessoas em
tratamento oncológico ou em hemodiálise nos estabelecimentos públicos e privados
no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Vereadora
Leninha Dimas;
e) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.681, de 17 de julho de 2025,
que “Altera dispositivo da Lei nº 4.613, de 16 de janeiro de 2018, que Institui a Semana
da UMAADAT – União da Mocidade e Adolescentes das Assembleias de Deus de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas;
f) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.682, de 17 de julho de 2025, que
“Inclui dispositivo na Lei nº 3.086, de 26 de julho de 2010, que Dispõe sobre a inclusão
de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullyng escolar no projeto
pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Marcus Fernandes e
Thiago Torres;
g) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 613, de 11 de
março de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho
(Mundinho) ao Senhor Gessi de Oliveira Ferreira – Mestre Cabelo”, de autoria do
Vereador Marcus Fernandes; - VOTAÇÃO NOMINAL;
h) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 615, de 20 de
março de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho
(Mundinho) ao Senhor Victor Fernando Santos Sousa”, de autoria do Vereador
Marcus Fernandes; - VOTAÇÃO NOMINAL
i) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 626, de 15 de maio
de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao
Senhor José Mateus Brum”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas; - VOTAÇÃO
NOMINAL
j) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 631, de 03 de julho
de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao
Senhor Sérgio Araújo de Melo”, de autoria do Vereador Wladimir Careca; -
VOTAÇÃO NOMINAL
k) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 634, de 17 de
julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho)
ao Senhor Heraldo Martins Ferreira”, de autoria do Vereador Thiago Torres; -
VOTAÇÃO NOMINAL
l) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 635, de 11 de
março de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho
(Mundinho) ao Senhor Marcelo Geraldo Rocha Ribeiro”, de autoria do Vereador 
Thiago Torres; - VOTAÇÃO NOMINAL
m) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 640, de 17 de
julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho
(Mundinho) ao Senhor Valdir Luciano Ribeiro Costa”, de autoria do Vereador Dr. Lair
Bueno; - VOTAÇÃO NOMINAL
n) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 641, de 17 de
julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho)
ao Senhor Antônio Carlos Torquetti”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno; -
VOTAÇÃO NOMINAL
o) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 644, de 17 de
julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho)
ao Senhor Ely de Oliveira”, de autoria do Vereador Wladimir Careca; - VOTAÇÃO
NOMINAL
p) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 646, de 17 de
julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho)
ao Senhor Marcos Ricardo Lima Carola”, de autoria do Vereador Omar Onraca; -
VOTAÇÃO NOMINAL
12. Requerimento verbal para dispensa dos interstícios regimentais para
votação das redações finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 613, 615, 626,
631, 634, 635, 640, 641, 644 e 646.
13. Suspensão da reunião pelo prazo de 10 minutos para elaboração das redações
finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 613, 615, 626, 631, 634, 635, 640, 641,
644 e 646.
14. Solicito à Secretária proceder a …………………. chamada.
15. Leitura de pareceres de comissão;
17. Votação, em bloco, das redações finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 
613, 615, 626, 631, 634, 635, 640, 641, 644 e 646. - NOMINAL
q) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs 084,085 e 086.
18. Solicito à Secretária proceder a chamada final.
19. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.