sessao nº 14

Ata da Décima Quarta (14ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Sexta (16ª) Legislatura,  realizada  no dia vinte e um (21) de agosto de dois mil e vinte e cinco (2025)  no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo, localizada na Avenida Acesita, nº 3.210, Bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos,  o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a primeira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Wladimir Careca e ausência dos Vereadores Brinnel Tozatti, Leninha Dimas, Professor Diogo, Reygler Max e Thiago Torres, solicitando à Vereadora Pastora Sônia Andrade proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às quatorze horas (14h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando à Secretária proceder a leitura da Ata da Décima Terceira (13ª) Reunião Ordinária realizada no dia sete (07) de agosto de dois mil e vinte e cinco (2025), a qual, em virtude de requerimento verbal apresentado pelo Vereador Adriano Alvarenga e aprovado por nove (09) votos favoráveis, foi considerada lida e aprovada. Em seguida, foram lidas as seguintes correspondências recebidas: Substitutivo nº 01, de 19 de agosto de 2025, ao Projeto de lei nº 4.687, de 06 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à doação de alimentos - Banco de Alimentos e dá outras providências” e CI 27/2025 justificando a ausência do Vereador Professor Diogo. Logo após, a senhora secretaria realizou a segunda chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas (de forma remota), Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Thiago Torres  e Wladimir Careca, e a ausência dos Vereadores Professor Diogo e Reygler Max. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão: O Vereador Raimundo Nonato, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez leitura do parecer favorável sobre o Substitutivo nº 01, de 07 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025, que “Veda a realização de eventos festivos com recursos públicos no âmbito do Município de Timóteo durante a vigência de estado de calamidade pública”. O Vereador Raimundo Nonato na qualidade de relator da Comissão de Administração Pública, Ética Político Administrativa, o qual fez a leitura do parecer favorável e respectiva Emenda nº 01, sobre o Projeto de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025, que “Veda a realização de eventos festivos com recursos públicos no âmbito do Município de Timóteo durante a vigência de estado de calamidade pública”. A Vereadora Renara Cristina na qualidade de relatora da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa e de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 559, de 17 de julho de 2025 que “Altera tabela da Resolução nº 420, de 20 de dezembro de 2019” e em substituição ao  Vereador Professor Diogo, relator da Comissão de Constituição, Justiça, assuntos Diversos e Redação, fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis e respectiva Emenda nº 01, sobre o Projeto de Lei nº 4.687, de 06 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Incentivo à doação de alimentos - Banco de Alimentos e dá outras providências” e sobre o Projeto de Resolução nº 559, de 17 de julho de 2025, que “Altera tabela da Resolução nº 420, de 20 de dezembro de 2019”. O Vereador Thiago Torres, na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e de Administração Pública, Ética Político Administrativa, fez a leitura do parecer, favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.689, de 07 de agosto de 2025, que “dá denominação de Creche Municipal Senhora Lourdes de Assis Ferreira a Unidade de Educação Infantil localizada no Bairro Ana Rita, neste Município.” Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: A Mesa Legislativa apresentou os Projetos de Resolução nºs 560, de 21 de agosto de 2025, que “Institui o Programa de Trabalho Remoto para servidores efetivos da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências” e 561, de 21 de agosto de 2025, que “Autoriza a Filiação da Câmara Municipal de Timóteo na Associação das Câmaras Municipais e Vereadores - ACAM - e dá outras providências”. A Vereadora Renara Cristina apresentou a Indicação nº 045/2025, Moção nº 088/2025, Requerimento nº 075/2025; e os Projetos de Decreto Legislativo nºs 663, de 21 de agosto de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor CLÁUDIO GUALBERTO DE ALMEIDA” e 664, de 21 de agosto de 2025, que “Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor RHENAN MAZOCO ARAÚJO”. O Vereador Raimundo Nonato apresentou Indicações nºs 040 e 041/2025, Moção nº 087/2025 e os Requerimentos nºs 076 e 077. Os Vereadores Professor Diogo, Adriano Alvarenga, Renara Cristina, Wladimir Careca, Pastora Sônia Andrade e Dr. Lair Bueno apresentaram o Projeto de Lei nº 4.695, de 21 de agosto de 2025, que “Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação, realizados  pelo Poder Público no Município de Timóteo e dá outras providências”. Os vereadores Adriano Alvarenga e Dr. Lair Bueno apresentaram os Projetos de Lei nºs 4.690, de 21 de agosto de 2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo o ‘Dia Municipal da Síndrome de Down’” e 4.691, de 21 de agosto de 2025, que “Inclui no calendário oficial do Município de Timóteo a ‘Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla’”. O Vereador Adriano Alvarenga, apresentou os Projetos de Lei nºs 4.692, de 21 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre de utilização de vias públicas para serviço de reparos em veículos de qualquer natureza, a cargo de oficinas mecânicas, elétricas ou de mecânicos privados e dá outras providências”; 4.694, de 21 de agosto de 2025, que “Declara de Utilidade Pública o Instituto Moreira Matos”. A Vereadora Leninha Dimas apresentou o Projeto de Lei nº 4.693, de 21 de agosto de 2025, que “dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas pela produção, divulgação ou promoção de conteúdo que configure a sexualização de crianças e adolescentes o âmbito do município de Timóteo e dá outras providências”. Os Vereadores Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Professor Diogo, apresentaram o Requerimento nº 078/2025. Os Vereadores Marcus Fernandes e Reygler Max apresentaram o substitutivo nº 01, de 21 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.683, de 17 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo e tele-entrega em condomínios residências no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”. Os Vereadores Adriano Alvarenga, Pastora Sônia Andrade, Renara Cristina e Omar Onraca apresentaram o Requerimento nº 079/2025. Os Vereadores Fabiano Ferreira e Thiago Torres apresentaram a Indicação nº 046/2025. O Vereador Fred Gualberto apresentou a Indicação nº 044/2025. O Vereador Fabiano Ferreirah apresentou Moção nº 089/2025. Os vereadores Adriano Alvarenga, Pastora Sônia Andrade, Renara Cristina, Omar Onraca, Raimundo Nonato e Leninha Dimas apresentaram Moção nº 090/2025. O Vereador Brinnel Tozatti apresentou Indicação 047/2025, Moção nº 091/2025. O Vereador Marcus Fernandes apresentou as Indicações nºs 042 e 043/2025. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a terceira chamada, sendo confirmada dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas (de forma remota), Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Thiago Torres  e Wladimir Careca e a ausência dos Vereadores Professor Diogo e Reygler Max, declarando aberto o horário destinado à Tribuna Livre, convidando o cidadão Vitor César Messias devidamente inscrito, para fazer uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10min). Em seguida, os Vereadores Renara Cristina, Fabiano Ferreirah e Adriano Alvarenga, devidamente inscritos, fizeram uso do Grande Expediente, pelo prazo de dez minutos (10'). A seguir, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a quarta chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas (de forma remota), Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Thiago Torres  e Wladimir Careca e ausência dos Vereadores Professor Diogo e Reygler Max, declarando aberta a Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: a) Substitutivo nº 01, de 07 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025, que “Veda a realização de eventos festivos com recursos públicos no âmbito do Município de Timóteo durante a vigência de estado de calamidade pública”, de autoria da Vereadora Renara Cristina. Rejeitado em primeira discussão e votação por oito (08) votos contrários e quatro (04) favoráveis. b) Projeto de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a realização de eventos festivos com recursos públicos no âmbito do Município de Timóteo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública”, de autoria da Vereadora Renara Cristina. Rejeitado em primeira discussão e votação por doze (12) votos contrários. c) Projeto de Lei nº 4.689, de 07 de agosto de 2025, que “Dá denominação de Creche Municipal Senhora Lourdes de Assis Ferreira à Unidade de Educação Infantil localizada no Bairro Ana Rita, neste Município”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. d) Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.670. Aprovada em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis. e) Substitutivo nº 01, de 17 de julho de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.670, de 05 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de atendimento preferencial às pessoas que especifica, no âmbito do Município e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em segunda discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. f) Projeto de Lei nº 4.681, de 17 de julho de 2025, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.613, de 16 de janeiro de 2018, que Institui a Semana da UMAADAT – União da Mocidade e Adolescentes das Assembleias de Deus de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em segunda discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. g) Projeto de Lei nº 4.682, de 17 de julho de 2025, que “Inclui dispositivo na Lei nº 3.086, de 26 de julho de 2010, que Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Marcus Fernandes e Thiago Torres. Aprovado em segunda discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. h) Projeto de Resolução nº 559, de 17 de julho de 2025,que “Altera tabela da Resolução nº 420, de 20 de dezembro de 2019”, de autoria da Mesa Diretora. Aprovado em Discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis. i) Projeto de Lei nº 4.660, de 24 de abril de 2025, que “Dispõe sobre leitura Bíblica como Recurso Paradidático nas escolas públicas e particulares no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes. Aprovado em Redação Final por doze (12) votos favoráveis. j) Requerimentos nºs 75, 78 e 79. Aprovados em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis. l) Moções nºs 87, 88, 89, 90 e 91. Aprovadas em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis. Em prosseguimento, o Senhor presidente constituiu as seguintes Comissões Especiais:  a) Em atendimento ao Requerimento nº 078/2025:sobre a adequação da Lei Orgânica Municipal ao Regimento Interno. Nomeados pelo Senhor Presidente, os Vereadores Dr. Lair Bueno, Brinnel Tozatti e Professor Diogo; b) para apreciação  Propostas de Emenda à Lei Orgânica nºs 003, de 17 de julho de 2025, que “Altera o  § 2º da Lei Orgânica do Município” e 004, de 07 de agosto de 2025 , que “Altera o Inciso II do § 1º do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Timóteo”. Nomeados pelo Senhor Presidente, os Vereadores Thiago Torres, Brinnel Tozatti e Dr. Lair Bueno; c) para apreciação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs  619 - 625 - 633  - 636 - 637 - 638 - 639 - 642 - 643 - 645 - 647 - 648 - 649 - 652 - 653 - 654 - 655 - 656 - 657 - 658 - 659 - 660 - 661 - 662 - 663 e 664. Nomeados pelo Senhor Presidente, como membros efetivos os Vereadores Leninha Dimas, Brinnel Tozatti e Wladimir Careca e, como membros suplentes os Vereadores  Reygler e Fabiano Ferreirah. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos (16h43) do dia vinte e um (21) de agosto de dois mil e vinte e cinco (2025), o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a chamada final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas (de forma remota), Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Thiago Torres  e Wladimir Careca e ausência dos Vereadores Professor Diogo e Reygler Max. Não  havendo  nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 21 de agosto de 2025.









Adriano Alvarenga

Presidente 









Pastora Sônia Andrade

1ª Secretária 

DÉCIMA QUARTA (14ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 DA 
DÉCIMA SEXTA (16ª) LEGISLATURA – 21/08/2025.
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito à Secretária proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia
sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos
trabalhos.
04. Solicito à Secretária proceder a leitura da Ata anterior.
05. Solicito à Secretária proceder a leitura das correspondências recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão.
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições.
SEGUNDA PARTE
08. Solicito à Secretária proceder a …................. Chamada.
TRIBUNA LIVRE
09. Convido o cidadão Vitor César Messias, devidamente inscrito, para fazer uso 
da palavra pelo prazo de dez minutos (10min).
10. GRANDE EXPEDIENTE:
Convido os Vereadores devidamente inscritos para fazerem uso do Grande
Expediente, pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'):
a)
TERCEIRA PARTE:
11. Solicito à Secretária proceder a …………….. chamada.
ORDEM DO DIA:
a) Primeira discussão e votação do Substitutivo nº 01, de 07 de agosto de 2025, ao
Projeto de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025, que “Veda a realização de eventos
festivos com recursos públicos no âmbito do Município de Timóteo durante a
vigência de estado de calamidade pública”, de autoria da Vereadora Renara Cristina;
b) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025,
que “Dispõe sobre a realização de eventos festivos com recursos públicos no âmbito
do Município de Timóteo durante a vigência de estado de emergência ou de
calamidade pública”, de autoria da Vereadora Renara Cristina;
c) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.689, de 07 de agosto de
2025, que “Dá denominação de Creche Municipal Senhora Lourdes de Assis
Ferreira à Unidade de Educação Infantil localizada no Bairro Ana Rita, neste
Município”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato;
d) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei nº 4.670;
e) Segunda discussão e votação do Substitutivo nº 01, de 17 de julho de 2025, ao
Projeto de Lei nº 4.670, de 05 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de
atendimento preferencial às pessoas que especifica, no âmbito do Município e dá
outras providências”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas;
f) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.681, de 17 de julho de 2025,
que “Altera dispositivo da Lei nº 4.613, de 16 de janeiro de 2018, que Institui a
Semana da UMAADAT – União da Mocidade e Adolescentes das Assembleias de
Deus de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas;
g) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.682, de 17 de julho de 2025,
que “Inclui dispositivo na Lei nº 3.086, de 26 de julho de 2010, que Dispõe sobre a
inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullyng escolar
no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Marcus
Fernandes e Thiago Torres;
h) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 559, de 17 de julho de
2025,que “Altera tabela da Resolução nº 420, de 20 de dezembro de 2019”, de
autoria da Mesa Diretora;
i) Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.660, de 24 de abril de 2025, que
“Dispõe sobre leitura Bíblica como Recurso Paradidático nas escolas públicas e
particulares no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria
do Vereador Marcus Fernandes;
j) Discussão e votação, únicas, dos Requerimentos nºs 
k) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs
12. Constituição de Comissões Especiais:
a) Para apreciação das seguintes Propostas de Emenda à Lei Orgânica:
- 003, de 17 de julho de 2025, que “Altera o § 2º da Lei Orgânica do Município”
- 004, de 07 de agosto de 2025 , que “Altera o Inciso II do § 1º do art. 95 da Lei 
Orgânica do Município de Timóteo”.
Efetivos:
 ____________________________ _________________ ____________________
Suplentes:
____________________________ _________________ ____________________
b) Para apreciação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs
619 - 625 – 633 – 636 – 637 – 638 – 639 – 642 – 643 – 645 – 647 – 648 – 649 – 652
- 653 – 654 – 655 – 656 – 657 – 658 – 659 – 660 – 661 e 662
Não podem fazer parte: Renara – Pastora Sônia – Thiago – Dr. Lair – Adriano – 
Omar – Fabiano – Raimundo – Prof. Diogo – Fred Gualberto e Marcus Fernandes
Sugestão para a composição da comissão diante dos impedimentos:
Efetivos: Leninha – Brinnel e Careca
Suplentes: Reygler e Fabiano
13. Solicito à Secretária proceder a chamada final.
14. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.