sessao nº 15

Ata da Décima Quinta (15ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Sexta (16ª) Legislatura,  realizada  no dia quatro (04) de setembro de dois mil e vinte e cinco (2025)  no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo, localizada na Avenida Acesita, nº 3.210, Bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos,  o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a primeira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca, solicitando à Vereadora Renara Cristina proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às quatorze horas (14h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando à Secretária proceder a leitura da Ata da Décima Quarta (14ª) Reunião Ordinária realizada no dia vinte e um (21) de agosto de dois mil e vinte e cinco (2025), a qual, em virtude de requerimento verbal apresentado pelo Vereador Adriano Alvarenga e aprovado por doze (12) votos favoráveis, foi considerada lida e aprovada. Em seguida a secretaria realizou a leitura da correspondência recebidas: Decreto nº 6.199, de 21 de julho de 2025, que “Concede permissão de uso do bem municipal que menciona à ONG ENGENHO DO SABER e dá outras providências.”; Decreto nº 6.208, de 21 de agosto de 2025, que “Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no Município de Timóteo, nos termos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021”; Decreto n° 6.210, de 23 de agosto de 2025, que “Declara luto oficial no Município de Timóteo”. Decreto nº 6.211, de 28 de agosto de 2025, que “Institui a política de reserva de percentual mínimo de postos de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos contratos públicos municipais com dedicação de mão de obra e dá outras providências”; Decreto nº 6.212, de 29 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre e designação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências.”; Decreto nº 6.214, de 01 de setembro de 2025, que “Institui a Comissão de Apoio Técnico, Jurídico e Multidisciplinar nas demandas relacionadas à Saúde e dá outras providências.”; Decreto de nº 6.215, de 01 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Timóteo - CMPI e dá outras providências”; Decreto de nº 6.216, de 01 de setembro de 2025, que “Concede permissão de uso do bem municipal que menciona a Edenir Gomes de Oliveira e dá outras providências”; Mensagem nº 038/2025, encaminhando o Projeto de Lei nº 4.698, de 02 de setembro de 2025, que “ Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras providências”; Ofício PGM nº 287/2025, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 4.635, de 20 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Centro TEA, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências; Ofício PGM nº 288/2025, solicitando a devolução do Substitutivo nº 001, de 02 de abril de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.635, de 20 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Centro TEA, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências. Dando prosseguimento, o Vereador Wladimir Careca requereu, verbalmente, a verificação de quorum, sendo deferido pelo Senhor Presidente que solicitou à Secretária  proceder a segunda chamada,  sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca. Ausência do Vereador Fabiano Ferreirah. Posteriormente, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão: O Vereador Brinnel Tozatti, na qualidade de relator da Comissão Especial,  fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis aos Projetos de Decreto de Lei nºs 610, de 20 de fevereiro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Cleiton Gontijo de Azevedo”, de autoria do Vereador Omar Onraca; 611, de 20 de fevereiro de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Júlio César Lana Jaques”, de autoria do Vereador Thiago Torres; 612, de 11 de março de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Raul Pimenta da Cunha Pereira”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato;  614, de 20 de março de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Pastora Carla Soares”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes; 616, de 03 de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Elisângela Cristina Pinto Araújo”, de autoria do Vereador Professor Diogo; 617, de 24 de abril de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’ à Senhora Márcia Assis Silva Gomes de Souza”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato; 618, de 24 de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Carlos Gonçalves Souto”, de autoria da Vereadora Renara Cristina; 620, de 24 de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Geraldo Magela Gualberto”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes; 621, de 24 de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Almiro de Souza Valadares, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; 622, de 24 de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Renato Roberto Coura”, de autoria do Vereador Wladimir Careca;  633, de 17 de julho de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Giovana Guimarães de Menezes”, de autoria do Vereador Thiago Torres; 652, de 07 de agosto de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Rosanna Borges Moura”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato; 663, de 21 de agosto de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Cláudio Gualberto de Almeida” de autoria da Vereadora Renara Cristina; e 664, de 21 de agosto de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor Rhenan Mazzo Araújo”, de autoria da Vereadora Renara Cristina. O Vereador Wladimir Careca, na qualidade de relator  da Comissão Especial,  fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis aos Projetos de Decreto de Lei nºs 619, de 24 de abril de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Maria Eni dos Santos Ferreira”, de autoria da Vereadora Renara Cristina; 642, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Marcelo Ricardo Afonso da Silva”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno; 643, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’ à Senhora Elizabeth Almeida Arruda”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno; 645, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Celestino Castro e Coelho”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; 647, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Marcus Soares Malaquias de Souza”, de autoria do Vereador Omar Onraca; 648, de 17 de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor José Geraldo de Paula”, de autoria do Vereador Fabiano Ferreirah; 649, de 17 de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Pastor Rogério Trindade Rosa”, de autoria do Vereador Fabiano Ferreirah; 653, de 07 de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Sebastião de Miranda Castro”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato; 654, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Evando Spinassé Camillato”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato; 655, de 07 de agosto de 2025, que “Concede Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Elton Emiliano Aguiar”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato; 656, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Edson Valgas de Paiva”, de autoria da Vereadora Renara Cristina; 657, de 07 de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Ernani José Bittencourt”, de autoria da Vereadora Renara Cristina; 659, de 07 de agosto de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Renata Silva Liberato Batista”, de autoria do Vereador Professor Diogo; 661, de 07 de agosto de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo ‘Defensores da Saúde’ ao Senhor Robson de Araújo”, de autoria do Vereador Professor Diogo; 662, de 07 de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Silvania Aparecida de Freitas Souza”, de autoria do Vereador Professor Diogo. A Veradora Leninha Dimas, na qualidade de relatora da Comissão Especial, fez leitura os pareceres, individuais, favoráveis aos Projetos de Decreto de Lei nºs 623, de 24 de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Juliana Castilho Alves de Oliveira”, de autoria do Vereador Thiago Torres; 624, de 08 de maio de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Márcio Lima de Paula”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes; 625, de 08 de maio de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Tenente Ruither Martins Morais”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; 627, de 05 de junho de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Maria Pereira dos Santos”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes; 628, de 05 de junho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Maicon Paulo Silveira Reis”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; 629, de 24 de junho de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Elisabeth Silva de Oliveira”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno; 630, de 24 de junho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária aos Senhores Anderson Mendonça de Oliveira e Valéria Fernandes Campos”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; 632, de 03 de julho de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’ à Senhora Sandra Lucia Machado Neves Peri”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade;  636, de 17 de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Newton Souza Hott”, de autoria do Vereador Thiago Torres; 637, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Thalys Tafines Oster de Souza Silva”, de autoria do Vereador Thiago Torres; 638, de 17 de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Daltton Caetano Campos”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno; 639, de 17 de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Jonair Cordeiro Silva”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno; 658, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Marcus Dutra Reis”, de autoria do Vereador Professor Diogo; 660, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’ à Senhora Simonne de Araújo Schittini Teixeira”, de autoria do Vereador Professor Diogo. A Vereadora Renara Cristina, na qualidade de relatora da Comissão de Administração Pública, Ética Político Administrativa, fez leitura favorável ao Projeto de Lei nº 4.694, de 21 de agosto de 2025, que “Declara de utilidade Pública o Instituto Moreira e Matos”; na qualidade de relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis ao Substantivo nº 01, de 21 de agosto de 2025, ao Projeto de lei nº 4.683, de 17 de julho de 2025, que “dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo e tele-entrega, em condomínios residências no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”; Redação Final do Projeto de Lei nº 4.682, de 04 de setembro de 2025, que “Inclui dispositivo na Lei nº 3.086, de 26 de julho de 2010”; Redação Final do Projeto de Resolução nº 559, de 04 de setembro de 2025, que “altera tabela de resolução nº 420, de 20 de dezembro de 2019” e leitura do parecer contrário ao Projeto de Lei nº 4.672, de 21 de agosto de 2025, que “dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências”; O Vereador Raimundo Nonato, na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa e de Direitos Humanos e Cidadania, fez leitura do parecer favorável ao Substitutivo nº 01, de 19 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.687, de 06 de agosto de 2025, que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à doação de alimentos - Banco de Alimentos e dá outras providências”, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, ffez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis aos Projetos de Lei nºs 4.691, de 21 de agosto de 2025, que “inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo e Semana Municipal da Pessoa com deficiência intelectual e multipla” e Redação Final do Projeto de Lei nº 4.670, de 04 de setembro de 2025, que “dispõe sobre a concessão de atendimento às pessoas que especifica, no âmbito do Município de Timóteo, e dá outras providências”. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: O Vereador Raimundo Nonata apresentou o Projeto de Lei nº 4.705, de 04 de setembro de 2025, que “Institui, no âmbito do Município de Timóteo, o Programa ‘CNH Popular Timóteo’ e dá outras providências. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou o Projeto de lei nº 4.706, de 04 de setembro de 2025, que “ dispõe sobre a criação, no âmbito do município de Timóteo, da Política Municipal de Amparo Aos familiares e amigos de pessoas desaparecidas e dá outras providências”. O Vereador Dr. Lair Bueno, apresentou os Projetos de Lei nºs 4.703, de 04 de setembro de 2025, que “dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Timóteo, dá ‘Semana do Maçom’ e sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município”; 4.704, de 04 de setembro de 2025, que “institui o programa Municipal ‘Constituição na Escola’ e dispõe sobre o estudo da Constituição Federal de forma paradidática na rede municipal de ensino dá outras providências”; 4.702, de 04 de setembro de 2025, que “institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento das crianças do Município de Timóteo.”, Moções nºs 094,095 e 096/2025. A Vereadora Leninha Dimas apresentou o Projeto de Lei nº 4.700, de 04 de setembro de 2025, que “Dá denominação de ‘Dorcas Bomtempo Ameno’ à Biblioteca localizada no Centro de Artes e Esporte Unificados - CEU”; Projeto de decreto Legislativo nº  671, de 04 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito legislativo “Conceição Dutra Reis” à Senhora Elenice da Luz Ribeiro Souza; Requerimento nº 082; Os Vereadores Leninha Dimas, Professor Diogo, Adriano Alvarenga, Renara Cristina, Wladimir Careca, Pastora Sônia e Dr. Lair Bueno apresentaram o Projeto de Lei nº 4.701, de 04 de setembro de 2025, que “Institui diretrizes para a proteção da imagem, dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no Município de Timóteo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. O Vereador Professor Diogo apresentou a Proposta de Emenda nº 005, de 04 de setembro de 2025 à Lei Orgânica do Município de Timóteo, que “altera os artigos 13, 15, 16, caput, § 1º, 19, III; 21, §§ 2º e 3º; 28, III; 29; 30; 31, parágrafo único; 37, §6º; 39; 40, parágrafo único; 41, parágrafo único; 45, §§ 1º e 3º; 47, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Timóteo” e Moção nº 101/2025. Os Vereadores Professor Diogo e Renara Cristina apresentaram o Requerimento nº 081/2025. Os Vereadores Professor Diogo, Renara Cristina , Wladimir Careca, Pastora Sônia Andrade, Dr. Lair Bueno e Adriano Alvarenga apresentaram o Requerimento nº 083/2025. Os Vereadores Omar Onraca e Leninha Dimas apresentaram o Projeto de Lei nº 4.699, de 04 de setembro de 2025, que institui o ‘Dia do Florescer da Autoestima da Mulher’ no município de Timóteo e dá outras providências. O Vereador Omar Onraca apresentou as Moções nº 097, 098, 099 e 100/2025. O Vereador Brinnel Tozatti apresentou o Projeto de Decreto de Lei nº 670 de 04 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Manoel de Oliveira Assis Brandão” e Moção nº 093/2025. A Vereadora Renara Cristina apresentou o Requerimento nº 080/2025. Os Vereadores Renara Cristina, Marcus Fernandes e Leninha Dimas apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 665, de 04 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Defensores da Saúde’ à Senhora Fabiane Souza da Silva. O Vereador Reygler Max apresentou os Projetos de Decreto Legislativo nºs 669, de 04 de setembro de 2025, que “Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Cleo Jhones Alves Assis”, 668, de 04 de setembro de 2025, que ““Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Maurício Gomes Coelho Júnior”, 667, de 04 de setembro de 2025, que “ Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao jovem Miguel Gomes da Silva” e 666 de 04 de setembro de 2025, que “ Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Márcio Cesário da Silva. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a terceira chamada, sendo confirmada dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca. Ausência do Vereador Fabiano Ferreirah, declarando aberto o horário destinado à Tribuna Livre, convidando o cidadão Luiz Fabiano Santos devidamente inscrito, para fazer uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10min) e a cidadã Andrea Torres Americano, devidamente inscrita, que não compareceu.  Em seguida, os Vereadores Professor Diogo e Renara Cristina devidamente inscritos, fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10'). A seguir, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a quarta chamada, confirmando a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca e a ausência do Vereador Fabiano Ferreirah. declarando aberta a Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. A Vereadora Pastora Sônia Andrade requereu, verbalmente, a verificação de quorum. Deferido pelo Senhor Presidente, o qual solicitou que fosse realizada a quinta chamada, sendo confirmada a presença dos  Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres e a ausência dos Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. Dando prosseguimento na Ordem do Dia: I - Projeto de Lei nº 4.684, de 17 de julho de 2025, que “Prorroga, até 15 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.429, de 15 de junho de 2015”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. II - Substitutivo nº 01, de 19 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.687, de 06 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à doação de alimentos – Banco de Alimentos e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. III - Projeto de Lei nº 4.690, de 21 de agosto de 2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, o Dia Municipal da Síndrome de Down”, de autoria dos Vereadores Fred Gualberto, Adriano Alvarenga e Dr. Lair Bueno. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. IV - Projeto de Lei nº 4.691, de 21 de agosto de 2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, a Semana Nacional da Pessoa com deficiência intelectual e múltipla”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno e Fred Gualberto. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. V - Projeto de Lei nº 4.694, de 21 de agosto de 2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Moreira Matos”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. VI - Projeto de Lei nº 4.689, de 07 de agosto de 2025, que “Dá denominação de Creche Municipal Senhora Lourdes de Assis Ferreira à Unidade de Educação Infantil localizada no Bairro Ana Rita, neste Município”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato. Aprovado em segunda discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. Neste momento o Vereador Raimundo Nonato requereu, verbalmente, a dispensa dos interstícios regimentais para votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.689. Requerimento aprovado por doze (12) votos favoráveis. Dando continuidade na Ordem do Dia:  VII - Projeto de Decreto Legislativo nº 617, de 24 de abril de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’ à Senhora Márcia Assis Silva Gomes de Souza”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato. Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. VIII - Projeto de Decreto Legislativo nº 619, de 24 de abril de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Maria Eni dos Santos Ferreira”, de autoria da Vereadora Renara Cristina; Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. IX - Projeto de Decreto Legislativo nº 627, de 05 de junho de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Maria Pereira dos Santos”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes; Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. X - Projeto de Decreto Legislativo nº 629, de 24 de junho de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Elisabeth Silva de Oliveira”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno; Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. XI - Projeto de Decreto Legislativo nº 632, de 03 de julho de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’ à Senhora Sandra Lucia Machado Neves Peri”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. XII - Projeto de Decreto Legislativo nº 633, de 17 de julho de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Giovana Guimarães de Menezes”, de autoria do Vereador Thiago Torres; Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. XIII - Projeto de Decreto Legislativo nº 643, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’ à Senhora Elizabeth Almeida Arruda”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno; Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. XIV - Projeto de Decreto Legislativo nº 652, de 07 de agosto de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Rosanna Borges Moura”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato; Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. XV -Projeto de Decreto Legislativo nº 655, de 07 de agosto de 2025, que “Concede Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Elton Emiliano Aguiar”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato; Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. XVI - Projeto de Decreto Legislativo nº 659, de 07 de agosto de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Renata Silva Liberato Batista”, de autoria do Vereador Professor Diogo; Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. XVII - Projeto de Decreto Legislativo nº 660, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’ à Senhora Simonne de Araújo Schittini Teixeira”, de autoria do Vereador Professor Diogo; Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. XVIII - Projeto de Decreto Legislativo nº 661, de 07 de agosto de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo ‘Defensores da Saúde’ ao Senhor Robson de Araújo”, de autoria do Vereador Professor Diogo; Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. XIX - Projeto de Decreto Legislativo nº 663, de 21 de agosto de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Cláudio Gualberto de Almeida” de autoria da Vereadora Renara Cristina; Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca. Dando prosseguimento, o presidente, de ofício, declarou a Suspensa a reunião pelo prazo de dez minutos (10min) para elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 4.689, de 04 de setembro de 2025. Posteriormente, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão: O Vereador Professor Diogo, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez leitura do parecer favorável do Projeto de Lei nº 4.689, de 04 de setembro de 2025, que “dá denominação de Creche Municipal ‘Dona Lourdes de Assis Ferreira’ a Unidade de Educação Infantil localizada no bairro Ana Rita, neste Município.” Prosseguindo a Ordem do Dia: XX - Substitutivo nº 01, de 17 de julho de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.670, de 05 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de atendimento preferencial às pessoas que especifica, no âmbito do Município e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em Redação Final por doze (12) votos favoráveis. XXI - Projeto de Lei nº 4.681, de 17 de julho de 2025, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.613, de 16 de janeiro de 2018, que Institui a Semana da UMAADAT – União da Mocidade e Adolescentes das Assembleias de Deus de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em Redação Final por doze (12) votos favoráveis. XXII - Projeto de Lei nº 4.682, de 17 de julho de 2025, que “Inclui dispositivo na Lei nº 3.086, de 26 de julho de 2010, que Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullyng escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Marcus Fernandes e Thiago Torres. Aprovado em Redação Final por doze (12) votos favoráveis. XXIII - Projeto de Lei nº 4.689, de 04 de setembro de 2025, que “dá denominação de Creche Municipal ‘Dona Lourdes de Assis Ferreira’ a Unidade de Educação Infantil localizada no bairro Ana Rita, neste Município.”Aprovado em Redação Final por doze (12) votos favoráveis. XXIV - Projeto de Resolução nº 559, de 17 de julho de 2025,que “Altera tabela da Resolução nº 420, de 20 de dezembro de 2019”, de autoria da Mesa Diretora. Aprovado em Redação Final por doze (12) votos favoráveis. XXV – Preliminar de inconstitucionalidade arguida pela Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação sobre o Projeto de Lei nº 4.672, de 21 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências”. Matéria obteve seis (06) votos favoráveis e seis (06) votos contrários, tendo sido aprovada com o voto de qualidade do Presidente da Câmara, com o placar de sete (07) votos favoráveis e seis (06) votos contrários. XXVI - Requerimentos nºs 80 e 81/2025. Aprovados em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis; XXVII - Moções nºs 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 101/2025. Aprovadas em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis. Dando prosseguimento, o presidente, de ofício, convocou: a) reunião de Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e de Administração Pública, Ética político Administrativa, para as treze horas e trinta minutos (13h30), do oito (08) de setembro de 2025, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.700, de 04 de setembro de 2025, que “Dá denominação de ‘Dorcas Bomtempo Ameno’ à Biblioteca localizada no Centro de Artes e Esporte Unificados - CEU”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas; b) reunião extraordinária: para às quatorze horas (14h) do dia oito (08) de setembro de 2025: para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.684, de 17 de julho de 2025, que “Prorroga, até 15 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.429, de 15 de junho de 2015”, de autoria do Executivo Municipal; II - Segunda discussão e votação do Substitutivo nº 01, de 19 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.687, de 06 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à doação de alimentos – Banco de Alimentos e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; III - Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.690, de 21 de agosto de 2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, o Dia Municipal da Síndrome de Down”, de autoria dos Vereadores Fred Gualberto, Adriano Alvarenga e Dr. Lair Bueno; IV - Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.691, de 21 de agosto de 2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, a Semana Nacional da Pessoa com deficiência intelectual e múltipla”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno e Fred Gualberto; V - Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.694, de 21 de agosto de 2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Moreira Matos”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; VI - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 610, de 20 de fevereiro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Cleiton Gontijo de Azevedo”, de autoria do Vereador Omar Onraca;  VII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 611, de 20 de fevereiro de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Júlio César Lana Jaques”, de autoria do Vereador Thiago Torres;  VIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 612, de 11 de março de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Raul Pimenta da Cunha Pereira”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato;  IX - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 614, de 20 de março de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária  à Senhora Pastora Carla Soares”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes;  X - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 616, de 03 de abril de 2025, que “Concede o Título  de Cidadania Honorária à Senhora Elisângela Cristina Pinto Araújo”, de autoria do Vereador Professor Diogo; -  XI - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 618, de 24 de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Carlos Gonçalves Souto”, de autoria da Vereadora Renara Cristina; -  XII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 620, de 24 de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Geraldo Magela Gualberto”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes; XIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 621, de 24 de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Almiro de Souza Valadares, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; XIV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 622, de 24 de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Renato Roberto Coura”, de autoria do Vereador Wladimir Careca;  XV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 623, de 24 de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Juliana Castilho Alves de Oliveira”, de autoria do Vereador Thiago Torres;  XVI - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 624, de 08 de maio de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Márcio Lima de Paula”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes;  XVII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 625, de 08 de maio de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Tenente Ruither Martins Morais”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade;  XVIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 628, de 05 de junho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Maicon Paulo Silveira Reis”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;  XIX - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 630, de 24 de junho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária aos Senhores Anderson Mendonça de Oliveira e Valéria Fernandes Campos”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;  XX - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 636, de 17 de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Newton Souza Hott”, de autoria do Vereador Thiago Torres; -  XXI - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 637, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Thalys Tafines Oster de Souza Silva”, de autoria do Vereador Thiago Torres;  XXII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 638, de 17 de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Daltton Caetano Campos”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;  XXIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 639, de 17 de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Jonair Cordeiro Silva”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno; -  XXIV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 642, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Marcelo Ricardo Afonso da Silva”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;  XXV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 645, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Celestino Castro e Coelho”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;  XXVI - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 647, de 17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Marcus Soares Malaquias de Souza”, de autoria do Vereador Omar Onraca;  XXVII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 648, de 17 de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor José Geraldo de Paula”, de autoria do Vereador Fabiano Ferreirah;  XXVIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 649, de 17 de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Pastor Rogério Trindade Rosa”, de autoria do Vereador Fabiano Ferreirah; - XXIX - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 07 de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Sebastião de Miranda Castro”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato;  XXX - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 654, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Evando Spinassé Camillato”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato;  XXXI – Discussão  e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 656, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Edson Valgas de Paiva”, de autoria da Vereadora Renara Cristina;  XXXII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 657, de 07 de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Ernani José Bittencourt”, de autoria da Vereadora Renara Cristina;  XXXIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 658, de 07 de agosto de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Marcus Dutra Reis”, de autoria do Vereador Professor Diogo; XXXIV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 662, de 07 de  agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Silvania Aparecida de Freitas Souza”, de autoria do Vereador Professor Diogo; XXXV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 664, de 21 de agosto de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor Rhenan Mazzo Araújo”, de autoria da Vereadora Renara Cristina;  XXXVI – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.700, de 04 de setembro de 2025, que “Dá denominação de Dorcas Bomtempo Ameno à Biblioteca localizada no Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas; XXXVII – Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 560, de 21 de agosto de 2025, que “Institui o Programa de Trabalho Remoto para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”;  XXXVIII – Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 560, de 21 de agosto de 2025, que “Institui o Programa de Trabalho Remoto para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Leitura das Redações Finais do Substitutivo nº 01, de 19 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.687, de 06 de agosto de 2025 e do Projeto de Resolução nº 560. XXXVI - Votação da redação final do Substitutivo nº 01, de 19 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.687, de 06 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à doação de alimentos – Banco de Alimentos e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; XXXVII – Votação da redação final do Projeto de Resolução nº 560, de 21 de agosto de 2025, que “Institui o Programa de Trabalho Remoto para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Às dezessete  horas e cinquenta e seis minutos (17h56) , o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a chamada final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Thiago Torres; e a ausência dos Vereadores Fabiano Ferreirah e Wladimir Careca.  não  havendo  nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 04 de setembro de 2025.







Adriano Alvarenga

Presidente 







Pastora Sônia Andrade

1ª Secretária 

DÉCIMA QUINTA (15ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 DA
DÉCIMA SEXTA (16ª) LEGISLATURA – 04/09/2025
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito à Secretária proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia
sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos
trabalhos.
04. Solicito à Secretária proceder a leitura da Ata anterior.
05. Solicito à Secretária proceder a leitura das correspondências recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão.
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições.
SEGUNDA PARTE
08. Solicito à Secretária proceder a …................. Chamada.
TRIBUNA LIVRE
09. Convido os cidadãos devidamente inscritos, para fazerem uso da palavra pelo
prazo de dez minutos (10min):
a) Andrea Torres Americano
b) Luiz Fabiano Santos
10. GRANDE EXPEDIENTE:
Convido os Vereadores devidamente inscritos para fazerem uso do Grande
Expediente, pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'):
a) 
TERCEIRA PARTE:
11. Solicito à Secretária proceder a …………….. chamada.
ORDEM DO DIA:
I - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.684, de 17 de julho de 2025,
que “Prorroga, até 15 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação,
aprovado por meio da Lei nº 3.429, de 15 de junho de 2015”, de autoria do Executivo
Municipal;
II - Primeira discussão e votação do Substitutivo nº 01, de 19 de agosto de 2025, ao
Projeto de Lei nº 4.687, de 06 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Incentivo à doação de alimentos – Banco de Alimentos e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
III - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.690, de 21 de agosto de
2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, o Dia
Municipal da Síndrome de Down”, de autoria dos Vereadores Fred Gualberto,
Adriano Alvarenga e Dr. Lair Bueno;
IV - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.691, de 21 de agosto de
2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, a
Semana Nacional da Pessoa com deficiência intelectual e múltipla”, de autoria
dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno e Fred Gualberto;
V - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.694, de 21 de agosto de
2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Moreira Matos”, de autoria do
Vereador Adriano Alvarenga;
VI - Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.689, de 07 de agosto de
2025, que “Dá denominação de Creche Municipal Senhora Lourdes de Assis
Ferreira à Unidade de Educação Infantil localizada no Bairro Ana Rita, neste
Município”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato;
VII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 610, de 20 de
fevereiro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Cleiton
Gontijo de Azevedo”, de autoria do Vereador Omar Onraca; - VOTAÇÃO
NOMINAL
VIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 611, de 20
de fevereiro de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor
Júlio César Lana Jaques”, de autoria do Vereador Thiago Torres; - VOTAÇÃO
NOMINAL
IX - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 612, de 11 de
março de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Raul
Pimenta da Cunha Pereira”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato; -
VOTAÇÃO NOMINAL
X - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 614, de 20 de
março de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Pastora
Carla Soares”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes; - VOTAÇÃO NOMINAL
XI - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 616, de 03 de
abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Elisângela
Cristina Pinto Araújo”, de autoria do Vereador Professor Diogo; - VOTAÇÃO
NOMINAL
XII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 617, de 24 de
abril de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’
à Senhora Márcia Assis Silva Gomes de Souza”, de autoria do Vereador
Raimundo Nonato; - VOTAÇÃO NOMINAL
XIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 618, de 24
de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Carlos
Gonçalves Souto”, de autoria da Vereadora Renara Cristina; - VOTAÇÃO
NOMINAL
XIV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 619, de 24
de abril de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da
Silva à Senhora Maria Eni dos Santos Ferreira”, de autoria da Vereadora Renara
Cristina; - VOTAÇÃO NOMINAL
XV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 620, de 24 de
abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Geraldo
Magela Gualberto”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes; - VOTAÇÃO
NOMINAL
XVI - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 621, de 24
de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Almiro
de Souza Valadares, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; - VOTAÇÃO
NOMINAL
XVII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 622, de 24
de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Renato
Roberto Coura”, de autoria do Vereador Wladimir Careca; - VOTAÇÃO NOMINAL
XVIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 623, de 24
de abril de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Juliana
Castilho Alves de Oliveira”, de autoria do Vereador Thiago Torres; - VOTAÇÃO
NOMINAL
XIX - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 624, de 08
de maio de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Márcio
Lima de Paula”, de autoria do Vereador Marcus Fernandes; - VOTAÇÃO NOMINAL
XX - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 625, de 08 de
maio de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Tenente
Ruither Martins Morais”, de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; -
VOTAÇÃO NOMINAL
XXI - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 627, de 05
de junho de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da
Silva à Senhora Maria Pereira dos Santos”, de autoria do Vereador Marcus
Fernandes; - VOTAÇÃO NOMINAL
XXII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 628, de 05
de junho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Maicon
Paulo Silveira Reis”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; - VOTAÇÃO
NOMINAL
XXIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 629, de 24
de junho de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da
Silva à Senhora Elisabeth Silva de Oliveira”, de autoria do Vereador Dr. Lair
Bueno; - VOTAÇÃO NOMINAL
XXIV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 630, de 24
de junho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária aos Senhores
Anderson Mendonça de Oliveira e Valéria Fernandes Campos”, de autoria do
Vereador Adriano Alvarenga; - VOTAÇÃO NOMINAL
XXV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 632, de 03
de julho de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra
Reis’ à Senhora Sandra Lucia Machado Neves Peri”, de autoria da Vereadora
Pastora Sônia Andrade; - VOTAÇÃO NOMINAL
XXVI - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 633, de 17
de julho de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da
Silva à Senhora Giovana Guimarães de Menezes”, de autoria do Vereador Thiago
Torres; - VOTAÇÃO NOMINAL
XXVII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 636, de 17
de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Newton
Souza Hott”, de autoria do Vereador Thiago Torres; - VOTAÇÃO NOMINAL
XXVIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 637, de
17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor
Thalys Tafines Oster de Souza Silva”, de autoria do Vereador Thiago Torres; -
VOTAÇÃO NOMINAL
XXIX - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 638, de 17
de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Daltton
Caetano Campos”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno; - VOTAÇÃO NOMINAL
XXX - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 639, de 17
de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Jonair
Cordeiro Silva”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno; - VOTAÇÃO NOMINAL
XXXI - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 642, de 17
de julho de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor Marcelo
Ricardo Afonso da Silva”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno; - VOTAÇÃO
NOMINAL
XXXII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 643, de 17
de julho de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra
Reis’ à Senhora Elizabeth Almeida Arruda”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;
- VOTAÇÃO NOMINAL
XXXIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 645, de
17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor
Celestino Castro e Coelho”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; -
VOTAÇÃO NOMINAL
XXXIV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 647, de
17 de julho de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor
Marcus Soares Malaquias de Souza”, de autoria do Vereador Omar Onraca; -
VOTAÇÃO NOMINAL
XXXV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 648, de 17
de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor José
Geraldo de Paula”, de autoria do Vereador Fabiano Ferreirah; - VOTAÇÃO
NOMINAL
XXXVI -Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 649, de 17
de julho de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Pastor Rogério
Trindade Rosa”, de autoria do Vereador Fabiano Ferreirah; - VOTAÇÃO NOMINAL
XXXVII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 652, de
07 de agosto de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da
Silva à Senhora Rosanna Borges Moura”, de autoria do Vereador Raimundo
Nonato; - VOTAÇÃO NOMINAL
XXXVIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de
07 de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
Sebastião de Miranda Castro”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato; -
VOTAÇÃO NOMINAL
XXXIX - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 654, de
07 de agosto de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor
Evando Spinassé Camillato”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato; -
VOTAÇÃO NOMINAL
XL - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 655, de 07 de
agosto de 2025, que “Concede Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho
(Mundinho) ao Senhor Elton Emiliano Aguiar”, de autoria do Vereador Raimundo
Nonato; - VOTAÇÃO NOMINAL
XLI - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 656, de 07
de agosto de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor
Edson Valgas de Paiva”, de autoria da Vereadora Renara Cristina; - VOTAÇÃO
NOMINAL
XLII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 657, de 07
de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
Ernani José Bittencourt”, de autoria da Vereadora Renara Cristina; - VOTAÇÃO
NOMINAL
XLIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 658, de 07
de agosto de 2025, que “Concede a Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor
Marcus Dutra Reis”, de autoria do Vereador Professor Diogo; - VOTAÇÃO
NOMINAL
XLIV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 659, de 07
de agosto de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da
Silva à Senhora Renata Silva Liberato Batista”, de autoria do Vereador Professor
Diogo; - VOTAÇÃO NOMINAL
XLV - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 660, de 07
de agosto de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra
Reis’ à Senhora Simonne de Araújo Schittini Teixeira”, de autoria do Vereador
Professor Diogo; - VOTAÇÃO NOMINAL
XLVI - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 661, de 07
de agosto de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo ‘Defensores da
Saúde’ ao Senhor Robson de Araújo”, de autoria do Vereador Professor Diogo; -
VOTAÇÃO NOMINAL
XLVII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 662, de 07
de agosto de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora
Silvania Aparecida de Freitas Souza”, de autoria do Vereador Professor Diogo; -
VOTAÇÃO NOMINAL
XLVIII - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 663, de 21
de agosto de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho
(Mundinho) ao Senhor Cláudio Gualberto de Almeida” de autoria da Vereadora
Renara Cristina; - VOTAÇÃO NOMINAL
XLIX - Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 664, de 21
de agosto de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor
Rhenan Mazzo Araújo”, de autoria da Vereadora Renara Cristina; - VOTAÇÃO
NOMINAL
L - Votação da Redação Final do Substitutivo nº 01, de 17 de julho de 2025, ao
Projeto de Lei nº 4.670, de 05 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de
atendimento preferencial às pessoas que especifica, no âmbito do Município e dá
outras providências”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas;
LI - Votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.681, de 17 de julho de 2025,
que “Altera dispositivo da Lei nº 4.613, de 16 de janeiro de 2018, que Institui a
Semana da UMAADAT – União da Mocidade e Adolescentes das Assembleias de
Deus de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas;
LII - Votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.682, de 17 de julho de 2025,
que “Inclui dispositivo na Lei nº 3.086, de 26 de julho de 2010, que Dispõe sobre a
inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullyng escolar
no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Marcus
Fernandes e Thiago Torres;
LIII - Votação da Redação Final do Projeto de Resolução nº 559, de 17 de julho de
2025,que “Altera tabela da Resolução nº 420, de 20 de dezembro de 2019”, de
autoria da Mesa Diretora;
LIV – Discussão e votação, únicas da preliminar de inconstitucionalidade arguida
pela Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação sobre o
Projeto de Lei nº 4.672, de 21 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a prestação de
auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e
estabelecimentos congêneres e dá outras providências”;
LV - Discussão e votação, únicas, dos Requerimentos nºs 
LVI - Discussão e votação, únicas, das Moções nºs 
12. Solicito à Secretária proceder a chamada final.
13. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.