sessao nº 16

Ata da Décima Sexta (16ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Sexta (16ª) Legislatura,  realizada  no dia dezoito (18) de setembro de dois mil e vinte e cinco (2025)  no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo, localizada na Avenida Acesita, nº 3.210, Bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos,  o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a primeira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca (de forma remota), Pastora Sônia  Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Thiago Torres. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Professor Diogo, Reygler Max e  Wladimir Careca, solicitando a Vereadora Pastora Sônia Andrade a proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às quatorze horas (14h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando à Secretária proceder a leitura da Ata da Sexta (6ª) Reunião Extraordinária realizada no dia oito (08) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (2025), a qual, em virtude de requerimento verbal apresentado pelo Vereador Adriano Alvarenga e aprovado por dez (10) votos favoráveis, foi considerada lida e aprovada. Em seguida a secretaria realizou a leitura da correspondência recebidas: Decreto nº 6.219, de 04 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Educação do Município de Timóteo e dá outras providências”; Decreto nº 6.220, de 04 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), e dá outras providências.”; Decreto nº 6.223, de 05 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre as condições para o enquadramento no Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social da ‘Poligonal Bela Vista - Núcleo III’ e dá outras providências.”; Decreto nº 6.224, de 08 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre o uso do meio eletrônico e institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades do Executivo Municipal”; Decreto nº 6.226, de 09 de setembro de 2025, que “Institui a Comissão Especial responsável pela organização, acompanhamento, análise e fiscalização do Processo Seletivo Simplificado destinado a contratação de pessoal temporário para o quadro do Município de Timóteo e estagiários e dá outras providências”.; Mensagem nº 039, encaminhando o Projeto de Lei nº 4.707, de 11 de setembro de 2025, que “Altera os Anexos de Metas Fiscais e Quadros Demonstrativos da Memória e Metodologia de Cálculos,  constantes da Lei nº 4.051, de 19/08/2025, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências”; CI nº 010/2025, justificando a ausência do Vereador Reygler Max; CI nº 35/2025, justificativa de ausência do Vereador Professor Diogo; CI nº 016/2025, justificando a ausência Brinnel Tozatti e CI 07/2025, justificando a ausência do Vereador Wladimir Careca. Dando continuidade, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão: O Vereador Raimundo Nonato, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez as leituras, individuais, das Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 4.684, de 17 de julho de 2025, que “Prorroga, até 15 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.429, de 15 de junho de 2015”, de autoria do Executivo Municipal; e 4.690, de 21 de agosto de 2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, o Dia Municipal da Síndrome de Down”, de autoria dos Vereadores Fred Gualberto, Adriano Alvarenga e Dr. Lair Bueno; 4.691, de 21 de agosto de 2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, a Semana Nacional da Pessoa com deficiência intelectual e múltipla”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno e Fred Gualberto; 4.694, de 21 de agosto de 2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Moreira Matos”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; e dos Projetos de Decretos Legislativos nºs  632, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’ à Senhora Sandra Lucia Machado Neves Peri”; 633, de 18 de setembro de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Giovanna Guimarães de Menezes”; 636, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Newton Souza Hott”; 637, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Thalys Tafines Oster de Souza Silva”; 638, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Daltton Caetano Campos”; 639, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Jonair Cordeiro Silva”; 642, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Marcelo Ricardo Afonso da Silva”; 643, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘ Conceição Dutra Reis’ à Senhora Elizabeth Almeida Arruda”; 645, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Celestino Castro e Coelho”, em virtude da ausência do Vereador Professor Diogo, relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, o vereador Raimundo Nonato fez  as leituras, individuais, das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 621, de 18 de setembro de 2025, que “ Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Almiro de Souza Valadares”, 622, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Renato Roberto Coura”, 623, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Juliana Castilho Alves de Oliveira”, 624, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Márcio Lima de Paula”; 625, de 18 de setembro de 2025, que “ Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Ruither Martins Morais”, 627, de 18 de setembro de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Maria Pereira dos Santos”, 628, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Maicon Paulo Silveira Reis”; 629, de 18 de setembro de 2025, que “Concede Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Elisabeth Silva de Oliveira”; 630, de 18 de setembro de 2025, que “ Concede o Título de Cidadania Honorária ao Casal Anderson Mendonça de Oliveira e Valéria Fernandes Campos Mendonça”; O Vereador Marcus Fernandes, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez as leituras, individuais, das Redações Finais dos Projetos de Decretos Legislativos nºs 652, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Rosanna Borges Moura”; 655, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Elton Emiliano Aguiar”; 656, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Edson Valgas de Paiva”; 654, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Evando Spinassé Camillato”; 647, de 18 de setembro de 2025, que “ Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Marcus Soares Malaquias de Souza”; 653, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Sebastião de Miranda Castro”; 649, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Pastor  Rogério Trindade Rosa”; 648, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor José Geraldo de Paula”; A Vereadora Renara Cristina, na qualidade de relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez as leituras, individuais, das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 657, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Ernani José Bittencourt”; 658, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Marcos Dutra Reis”; 659, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Renata Silva Liberato Batista”; 660, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’ à Senhora Simonne de Araújo Schittini Teixeira”; 661, de 18 de setembro de 2025, que “ Concede a Medalha de Mérito Legislativo ‘Defensores da Saúde’ ao Senhor Robson de Araújo”; 662, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Silvania Aparecida de Freitas”; 663, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Cláudio Gualberto de Almeida”; 664; de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Rhenan Mazzoco Araújo”; em virtude da ausência do Vereador Brinnel Tozatti, relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, a Vereadora Renara Cristina, fez as leituras, individuais, das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 610, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Cleiton Gontijo de Azevedo”; 611, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Comenda ‘Alexandre Torquetti’ ao Senhor Júlio César Lana Jaques”; 612, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Raul Pimenta da Cunha Pereira”; 614, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Carla dos Santos Maschi Soares”; 616, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Elisangela Cristina Pinto Araújo”; 617, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’ à Senhora Márcia Assis Silva Gomes de Souza”; 618, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Carlos Gonçalves Souto”; 619, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva à Senhora Maria Eni dos Santos Ferreira”; 620, de 18 de setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Geraldo Magela Gualberto”. Posteriormente, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: O Vereador Lair Bueno apresentou a Indicação nº 048/2025 e a Moção nº 102/2025. O Vereador Fabiano Ferreirah apresentou a Moção 92/2025. Os Vereadores Fred Gualberto e Renara Cristina apresentaram a Moção nº 103/2025. O Vereador Raimundo Nonato apresentou a Moção nº 104/2025. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou Projeto de Lei nº 4.708, de 18 de setembro de 2025, que “Institui o Programa de Bicicletas e Equipamentos de Mobilidade Individual Compartilhados no Município de Timóteo e dá outras providências”, Projeto de Decreto Legislativo nº 672, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Defensores da Saúde’ ao Senhor Dennes Quintão Vieira” e as Moções nºs 105 e 106/2025. Os Vereadores Brinnel Tozatti, Leninha Dimas, Fred Gualberto, Marcus Fernandes e Fabiano Ferreirah apresentaram a Indicação nº 049/2025. A Vereadora Leninha Dimas apresentou o Projeto de Lei nº 4.709, de 18 de setembro de 2025, que “Dá denominação de ‘TEREZINHA MARIA DE JESUS’ a Unidade de Educação Infantil - UMEI localizada no bairro Primavera, neste município”. Os Vereadores Adriano Alvarenga e Pastora Sônia Andrade apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 673, de 18 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Defensores da Saúde’ à Senhora Renara Cristina de Oliveira”. O  Senhor Presidente solicitou à Secretária  proceder a segunda chamada,  sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca (de forma remota), Pastora Sônia  Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Thiago Torres. E ausência dos Vereadores Brinnel Tozatti, Professor Diogo, Reygler Max e Wladimir Careca, declarando aberto o horário destinado à Tribuna Livre, convidando o cidadão José Célio da Silva devidamente inscrito, para fazer uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10min). Em seguida, os Vereadores Dr. Lair Bueno, Renara Cristina, Marcus Fernandes e Adriano Alvarenga, devidamente inscritos, fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10'). A seguir, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a terceira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca (de forma remota), Pastora Sônia  Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Thiago Torres. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Professor Diogo, Reygler Max e Wladimir Careca, declarando aberta a Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 4.700, de 04 de setembro de 2025, que “Dá denominação de Dorcas Bomtempo Ameno à Biblioteca localizada no Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em segunda discussão e votação por dez (10) votos favoráveis. Neste momento a Vereadora Leninha Dimas requereu, verbalmente, a dispensa dos interstícios regimentais para votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.700. Requerimento aprovado por dez (10) votos favoráveis. Prosseguindo com a ordem do dia: b) Projeto de Lei nº 4.684, de 17 de julho de 2025, que “Prorroga, até 15 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.429, de 15 de junho de 2015”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em Redação Final por dez (10) votos favoráveis. c) Projeto de Lei nº 4.690, de 21 de agosto de 2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, o Dia Municipal da Síndrome de Down”, de autoria dos Vereadores Fred Gualberto, Adriano Alvarenga e Dr. Lair Bueno. Aprovado em Redação Final por dez (10) votos favoráveis. d) Projeto de Lei nº 4.691, de 21 de agosto de 2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, a Semana Nacional da Pessoa com deficiência intelectual e múltipla”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno e Fred Gualberto. Aprovado em Redação Final por dez (10) votos favoráveis. e) Projeto de Lei nº 4.694, de 21 de agosto de 2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Moreira Matos”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Aprovado em Redação Final por dez (10) votos favoráveis. Dando continuidade, o presidente, de ofício, declarou a Suspensa a reunião pelo prazo de dez minutos (10min) para elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 4.700, de 18 de setembro de 2025. Ao retornar, o Senhor Presidente solicitou à Secretária  proceder a Quarta Chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca (de forma remota), Pastora Sônia  Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Thiago Torres. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Professor Diogo, Reygler Max e  Wladimir Careca. Posteriormente, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão: O Vereador Raimundo Nonato na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.700, de 18 de setembro de 2025. Prosseguindo com a Ordem do Dia: f) Projeto de Lei nº 4.700, de 04 de setembro de 2025, que “Dá denominação de Dorcas Bomtempo Ameno à Biblioteca localizada no Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em Redação Final por dez (10) votos favoráveis. g) Projetos de Decretos Legislativos nºs 610, 611, 612, 614, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 627, 628, 629, 630, 632, 633, 636, 637, 638, 639, 642, 643, 645, 647, 648, 649, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, de 18 de setembro de 2025, dispondo sobre concessão de honrarias. Aprovados em Redação Final, por onze (11) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca (de forma remota), Pastora Sônia  Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Thiago Torres, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Professor Diogo, Reygler Max e Wladimir Careca. h) Moções nºs 92, 102, 103, 104, 105 e 106/2025. Aprovadas em discussão e votação, únicas, por dez (10) votos favoráveis. Em continuidade o Senhor Presidente constituiu a Comissão Especial: a) Para apreciação da proposta de Emenda nº 005, de 04 de setembro de 2025 à Lei Orgânica do Município de Timóteo, que “Altera os artigos  13, 15, 16, caput, § 1º; 19, III; 21, §§ 1º e 2º; 26, §§ 2º e 3º; 28, III; 29; 30; 31, parágrafo único; 37, § 6º; 39; 40, parágrafo único; 41, parágrafo único; 45, §§ 1º e 3º; 47, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Timóteo.” Nomeados pelo Senhor Presidente, os Vereadores Raimundo Nonato, Renara Cristina e Thiago Torres, e como suplentes os Vereadores Marcus Fernandes, Fabiano Ferreirah e Omar Onraca. Procedeu-se também com a Leitura do Ofício nº 192/2025, de 18 de setembro de 2025, referente a solicitação de estacionamento 45º na Praça Jésus Martins de Assis (Sede da Prefeitura e Câmara Municipal) visando ampliar o número de vagas. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos (16h35), o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a chamada final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca (de forma remota), Pastora Sônia  Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Thiago Torres. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Professor Diogo, Reygler Max e Wladimir Careca. não  havendo  nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 18 de setembro de 2025.











Adriano Alvarenga

Presidente





Pastora Sônia Andrade

1ª Secretária

DÉCIMA SEXTA (16ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 DA DÉCI￾MA SEXTA (16ª) LEGISLATURA – 18/09/2025
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito à Secretária proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................................. proceder à leitura de um versículo da 
bíblia sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos 
trabalhos.
04. Solicito à Secretária proceder a leitura da Ata anterior.
05. Solicito à Secretária proceder a leitura das correspondências recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão.
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposi￾ções.
SEGUNDA PARTE
08. Solicito à Secretária proceder a …................. Chamada.
TRIBUNA LIVRE
09. Convido os cidadãos devidamente inscritos, para fazerem uso da palavra pelo 
prazo de dez minutos (10min):
09. GRANDE EXPEDIENTE:
Convido os Vereadores devidamente inscritos para fazerem uso do Grande Expedi￾ente, pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'):
TERCEIRA PARTE:
10. Solicito à Secretária proceder a …………….. chamada.
ORDEM DO DIA:
a) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.700, de 04 de setembro de
2025, que “Dá denominação de Dorcas Bomtempo Ameno à Biblioteca localizada
no Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU”, de autoria da Vereadora Leninha
Dimas;
Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.684, de 17 de julho de 2025, que
“Prorroga, até 15 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação,
aprovado por meio da Lei nº 3.429, de 15 de junho de 2015”, de autoria do Executivo
Municipal;
c) Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.690, de 21 de agosto de 2025,
que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, o Dia Munici￾pal da Síndrome de Down”, de autoria dos Vereadores Fred Gualberto, Adriano Al￾varenga e Dr. Lair Bueno;
d) Votação redação final do Projeto de Lei nº 4.691, de 21 de agosto de 2025, que
“Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo, a Semana Nacio￾nal da Pessoa com deficiência intelectual e múltipla”, de autoria dos Vereadores
Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno e Fred Gualberto;
e) Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.694, de 21 de agosto de 2025,
que “Declara de utilidade pública o Instituto Moreira Matos”, de autoria do Vereador
Adriano Alvarenga;
f) Votação, em bloco, das redações finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs
610, 611, 612, 614, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 627, 628, 629,
630, 632, 633, 636, 637, 638, 639, 642, 643, 645, 647, 648, 649, 652, 653, 654, 655,
656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, todos dispondo sobre concessão de
honrarias – VOTAÇÃO NOMINAL
g) Discussão e votação, únicas, dos Requerimentos nºs
h) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs
11. Solicito à Secretária proceder a chamada final.
12. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.