sessao nº 17

Ata da Décima Sétima (17ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Sexta (16ª) Legislatura,  realizada  no dia dois (02) de outubro de dois mil e vinte e cinco (2025)  no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo, localizada na Avenida Acesita, nº 3.210, Bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos,  o Senhor Presidente solicitou, em virtude da ausência da primeira e do segundo secretário, que a Vereadora Renara Cristina assumisse a secretaria da reunião e proceder a primeira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno (de forma remota), Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto (de forma remota), Leninha Dimas, Omar Onraca, Professor Diogo, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca. Ausentes os Vereadores Marcus Fernandes, Pastora Sônia  Andrade e Raimundo Nonato. O Vereador Adriano Alvarenga procedeu com a leitura do versículo da Bíblia Sagrada. Às quatorze horas (14h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando à Secretária proceder a leitura da Ata da Décima Sexta (16ª) Reunião Ordinária realizada no dia dezoito (18) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (2025), a qual, em virtude de requerimento verbal apresentado pelo Vereador Adriano Alvarenga e aprovado por onze (11) votos favoráveis, foi considerada lida e aprovada. Em seguida a secretaria realizou a leitura das correspondências recebidas: Lei nº 4.055, de 15 de setembro de 2025. Dispõe sobre a concessão de atendimento preferencial às pessoas que especifica, no âmbito do Município de Timóteo, e dá outras providências. Lei nº 4.056, de 15 de setembro de 2025. Altera dispositivo da Lei nº 3.613, de 16 de janeiro de 2018, que "Institui a Semana da UMAADAT - União da Mocidade e Adolescentes das assembleias de Deus de Timóteo e dá outras providências". Lei nº 4.057, de 15 de setembro de 2025. Inclui dispositivo na Lei nº 3.086, de 26 de julho de 2010. Lei nº 4.058, de 24 de setembro de 2025, que “Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, estabelecido pela Lei nº 3.429, de 15 de junho de 2015. Lei nº 4.059, de 24 de setembro de 2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo o “Dia Municipal da Síndrome de Down”. Lei nº 4.060, de 24 de setembro de 2025, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo a “Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”. Lei nº 4.061, de 24 de setembro de 2025, que “ Declara de Utilidade Pública o Instituto Moreira Matos”. Lei nº 4.062, de 24 de setembro de 2025, que “ Dá denominação de “Dorcas Bomtempo Ameno” à Biblioteca localizada no Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU. Decreto nº 6.235, de 24 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS 2025, e dá outras providências”. Mensagem Modificativa de Dispositivo nº 40/2025 ao Projeto de Lei nº 4.685, de 29 de julho de 2025. “Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, Ilustríssimos Vereadores, Encaminhamos à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente Emenda Modificativa ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 4.685, de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro, Gerenciamento de Serviços Concedidos de Transporte de Passageiros e controle de tráfego e trânsito, prevista no artigo 359 da Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021 - Código Tributário Municipal”. CI 21/2025, de 01 de outubro de 2025, justificando a ausência da Vereadora Pastora Sônia. CI 10/2025, de 02 de outubro de 2025, justificando a ausência do Vereador Marcus Fernandes. Dando continuidade, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão: A Vereadora Leninha Dimas, na qualidade de relatora da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa e de Orçamento e finanças Públicas, fez leitura do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 561, de 21 de agosto de 2025, que “Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Timóteo na Associação das Câmaras Municipais e Vereadores - ACAM – e dá outras providências.”; na qualidade de relatora da Comissão, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez leitura do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 561, de 21 de agosto de 2025, que “Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Timóteo na Associação das Câmaras Municipais e Vereadores - ACAM – e dá outras providências”. Devido a ausência do Vereador Marcus Fernandes, relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, o Vereador Brinnel Tozatti, fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de lei nº 4.699, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o “Dia do Florescer da Autoestima da Mulher”  no município de Timóteo e dá outras providências.”. O Vereador Brinnel Tozatti, na qualidade de relator da Comissão Especial, fez a leitura dos pareceres,  individuais, favoráveis às Propostas de Emenda nºs 003, de 17 de julho de 2025, à Lei Orgânica do Município de Timóteo, que “Altera o § 2º do art. 95 da Lei Orgânica do Município” e 004, de 07 de agosto de 2025, à Lei Orgânica do Município de Timóteo, que “Altera o inciso II, do § 1º do art. 95 da Lei Orgânica do Município”. O Vereador Thiago Torres, na qualidade de relator da  Comissão de Administração Pública, Ética Político Administrativa, fez leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.703, de 04 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Timóteo, da “Semana do Maçom” e sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município.”; na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa, Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e finanças Públicas, fez leitura do parecer favorável ao Projeto do Lei nº 4.686, de 25 de setembro de 2025, que “Autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, revoga a Lei Municipal nº 3.888/2022, e dá outras providências”; na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa, de Direitos Humanos e Cidadania e de Saúde e Saneamento, fez leitura do parecer favorável do Projeto de lei nº 4.702, de 04 d setembro de 2025, que “Institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento das crianças do município do Município de Timóteo”. O Vereador Adriano Alvarenga na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Ética Político Administrativa, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez as leituras, individuais, dos pareceres favoráveis aos Projetos de lei nºs 4.686, de 25 de setembro de 2025, que “Autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, revoga a Lei Municipal nº 3.888/2022, e dá outras providências”, e 4.701, de 04 de setembro de 2025, que “Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no Município de Timóteo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.”; na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa e de Direitos Humanos e Cidadania, fez as leituras, individuais, dos pareceres favoráveis aos Projetos de Lei nºs 4.699, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o “Dia do Florescer da Autoestima da Mulher”  no município de Timóteo e dá outras providências.”; e 4.701, de 04 de setembro de 2025, que “Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no Município de Timóteo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.”. O Vereador Dr. Lair Bueno na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez leitura do parecer favorável, ao Projeto de Lei nº 4.685, de 25 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro, Gerenciamento de Serviços Concedidos de Transporte de Passageiros e controle de tráfego e trânsito, prevista no art. 359 da Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021 - Código Tributário Municipal, às empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros municipal, e dá outras providências.”; na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública , Ética Político Administrativa, de Direitos Humanos e Cidadania e de Saúde e Saneamento, fez leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.698, de 04 de setembro de 2025, que “Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras providências.”; na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Política Administrativa; Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e finanças Públicas, fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.685, de 25 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro, Gerenciamento de Serviços Concedidos de Transporte de Passageiros e controle de tráfego e trânsito, prevista no art. 359 da Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021 - Código Tributário Municipal, às empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros municipal, e dá outras providências.” A Vereadora Renara Cristina na qualidade de relatora da Comissão Especial, fez Leitura do parecer favorável à Proposta de Emenda nº 005, de 07 de agosto de 2025, à Lei Orgânica do Município de Timóteo,  que “Altera os artigos 13, 15, 16, caput, § 1º; 19, III; 21, §§ 1º e 2º; 26, §§ 2º e 3º; 28, III; 29; 30; 31, parágrafo único; 37, § 6º; 39; 40, parágrafo único; 41, parágrafo único; 45, §§ 1º e 3º; 47, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Timóteo”. O Vereador Professor Diogo, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez leitura dos pareceres, individuais, favoráveis aos Projetos de Lei nºs 4.704, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o Programa Municipal “Constituição na Escola e dispõe sobre o estudo da Constituição Federal de forma paradidática na rede municipal de ensino dá outras providências.” e 4.703, de 04 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Timóteo, da “Semana do Maçom” e sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município.”; na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa; de Direitos Humanos e Cidadania e de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, fez a leitura do parecer favorável e respectiva Emenda nº 01, sobre o Projeto de Lei nº 4.704, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o Programa Municipal “Constituição na Escola e dispõe sobre o estudo da Constituição Federal de forma paradidática na rede municipal de ensino dá outras providências.”; na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável e respectiva Emenda nº 01, sobre o Projeto de Lei nº 4.702, de 04 de setembro de 2025, que “Institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento das crianças do município do Município de Timóteo.” ;  na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável e respectiva Emenda nº 01, sobre o Projeto de Lei nº 4.698, de 04 de setembro de 2025, que “Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras providências”. Em continuidade o Vereador Marcus Fernandes requereu, verbalmente, a verificação de quorum. Deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a Secretaria realizasse a Segunda Chamada, sendo confirmada a presença dos  Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno (de forma remota), Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto (de forma remota), Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade (de forma remota), Professor Diogo,  Raimundo Nonato (de forma remota), Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca. Posteriormente, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: O Vereador Professor Diogo apresentou o Projeto de Resolução nº 563, de 02 de outubro de 2025, que “Institui a Medalha do Mérito Legislativo ‘Israel dos Passos Archanjo’ e estabelece critérios e procedimentos para a concessão no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo”, os Requerimentos nºs 085, 086, 087 e 088 e 089/2025 e as Moções nºs 117 e 118/2025. A Vereadora Renara Cristina apresentou o Requerimento nº 084/2025. O Vereador Marcus Fernandes apresentou as Moções nºs 111, 112, 113, 114 e 115/2025. O Vereador Dr. Lair Bueno apresentou as Moções 108, 109 e 110/2025. O Vereador Wladimir Careca apresentou a Moção nº 107/2025. O Vereador Brinnel Tozatti apresentou as Moções nºs 119 e 120/2025. A Vereadora Leninha Dimas apresentou as Indicações nºs 050 e 051/2025; os Projetos de Lei nºs 4.712, de 02 de outubro de 2025, que “Institui o Programa ‘Florescer Timóteo: Revitalizando a Nossa Cidade’ e dá outras providências”, 4.711, de 02 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Timóteo, da obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), por parte dos agressores, dos custos decorrentes de atendimentos médicos prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências”. O Vereador Fred Gualberto apresentou a Indicação nº 052/2025. Os Vereadores Marcus Fernandes e Renara Cristina apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 674, de 02 de outubro de 2025, que “Concede a medalha do Mérito Legislativo ‘Defensores da Saúde’ ao Senhor Eduardo Moreira de Sousa. A Mesa Legislativa apresentou o Projeto de Resolução nº 562, de 02 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o uso de veículos locados no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”. O Vereador Thiago Torres, apresentou o Projeto de Lei nº 4.710, de 02 de outubro de 2025, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Instituto Despertar” e o Projeto de Decreto Legislativo nº 675, de 02 de outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ‘Defensores da Saúde’ à Senhora Iara Fraga de Souza. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou o Projeto de Lei nº 4.713, de 02 de outubro de 2025, que “Estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no Município de Timóteo”. O Vereador Raimundo Nonato apresentou a Moção nº 116/2025. A Reunião foi suspensa, pelo Senhor Presidente, pelo prazo de cinco minutos (00:05 min) para a manifestação de Gisele Ferreira Lima, Presidente do Conselho da Mulher Empreendedora de Timóteo, a qual destacou a importância da aprovação da Lei Florescer da Autoestima da Mulher (Dia 21 de setembro), que visa ajudar mulheres em estado de vulnerabilidade a desenvolverem fontes de renda e a receberem apoio, encerrando sua fala às quinze horas (15:00). Retornando aos trabalhos o Senhor Presidente solicitou à secretária proceder a Terceira Chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno (de forma remota), Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto (de forma remota), Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade (de forma remota), Professor Diogo, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca. Estando ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti e Raimundo Nonato, declarando aberto o horário destinado à Tribuna Livre, convidando a cidadã Lídia Batista, devidamente inscrita, para fazer uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10min). Em seguida, os Vereadores Professor Diogo e Adriano Alvarenga, devidamente inscritos, fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10'). A seguir, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a quarta chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno (de forma remota), Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto (de forma remota), Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade (de forma remota), Professor Diogo, Raimundo Nonato (de reforma remota), Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, declarando aberta a Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: a) Proposta de Emenda nº 003, de 17 de julho de 2025, à Lei Orgânica do Município de Timóteo, que “Altera o § 2º do art. 95 da Lei Orgânica do Município”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga, Wladimir Careca, Professor Diogo, Omar Onraca e Marcus Fernandes. Aprovada em Discussão e votação, em primeiro turno, por quinze (15) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato , Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, em votação nominal. b) Proposta de Emenda nº 004, de 07 de agosto de 2025, à Lei Orgânica do Município de Timóteo, que “Altera o inciso II, do § 1º do art. 95 da Lei Orgânica do Município”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga, Wladimir Careca, Professor Diogo, Omar Onraca e Marcus Fernandes. Aprovada em Discussão e votação, em primeiro turno, por quinze (15) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato , Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, em votação nominal. c) Proposta de Emenda nº 005, de 04 de setembro de 2025, à Lei de Organização Municipal de Timóteo,  que “Altera os artigos 13, 15, 16, caput, § 1º; 19, III; 21, §§ 1º e 2º; 26, §§ 2º e 3º; 28, III; 29; 30; 31, parágrafo único; 37, § 6º; 39; 40, parágrafo único; 41, parágrafo único; 45, §§ 1º e 3º; 47, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Timóteo”. Aprovada em Discussão e votação, em primeiro turno, por quinze (15) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato , Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, em votação nominal. O Vereador Raimundo Nonato requereu, verbalmente, a verificação de quorum. Deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a secretaria a proceder a quinta chamada, sendo confirmado a presença dos  Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno (de forma remota), Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto (de forma remota), Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade (de forma remota), Professor Diogo, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca. Ausente o Vereador Raimundo Nonato. Dando prosseguimento na Ordem do Dia: d) Projeto de Lei nº 4.685, de 29 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro, Gerenciamento de Serviços Concedidos de Transporte de Passageiros e controle de tráfego e trânsito, prevista no art. 359 da Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021 - Código Tributário Municipal, às empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros municipal, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação por treze (13) votos favoráveis.  e) Projeto de Lei nº 4.686, de 29 de julho de 2025, que “Autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, revoga a Lei Municipal nº 3.888/2022, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Concedida vista ao Vereador Professor Diogo. f) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.698, de 04 de setembro de 2025, que “Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação por treze (13) votos favoráveis. A Vereadora Renara Cristina requereu, verbalmente, a verificação de quorum. Deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a mesma, proceder a sexta chamada, sendo confirmada a presença dos : Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno (de forma remota), Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto (de forma remota), Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Professor Diogo, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca. Ausentes os Vereadores Raimundo Nonato e Pastora Sônia Andrade. Retornando com os trabalhos da Ordem do Dia: g) Projeto de Lei nº 4.699, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o “Dia do Florescer da Autoestima da Mulher” no município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. A Vereadora Renara Cristina requereu, verbalmente, a verificação de quorum. Deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a mesma, proceder com a Sétima Chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno (de forma remota), Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto (de forma remota), Omar Onraca, Professor Diogo, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca e  a ausência dos Vereadores Raimundo Nonato, Leninha Dimas, Marcus Fernandes e Pastora Sônia Andrade. Dando continuidade a Ordem do Dia: h) Projeto de Lei nº 4.701, de 04 de setembro de 2025, que “Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no Município de Timóteo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Leninha Dimas,  Dr. Lair Bueno, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Renara Cristina e Wladimir Careca. Aprovado em primeira discussão e votação por dez (10) votos favoráveis. i) Projeto de Lei nº 4.702, de 04 de setembro de 2025, que “Institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento das crianças do município do Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em primeira discussão e votação por dez (10) votos favoráveis. j) Projeto de Lei nº 4.703, de 04 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Timóteo, da "Semana do Maçom" e sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em primeira discussão e votação por dez (10) votos favoráveis. k) Projeto de Lei nº 4.704, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o Programa Municipal “Constituição na Escola e dispõe sobre o estudo da Constituição Federal de forma paradidática na rede municipal de ensino dá outras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em primeira discussão e votação por dez (10) votos favoráveis. l) Projeto de Resolução nº 561, de 21 de agosto de 2025, que “Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Timóteo na Associação das Câmaras Municipais e Vereadores - ACAM - e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Aprovado em discussão e votação, únicas, por dez (10) votos favoráveis. A Vereadora Renara Cristina requereu, verbalmente, a verificação de quorum. Deferido pelo Senhor Presidente, solicitando à secretaria proceder com a oitava chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno (de forma remota), Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto (de forma remota), Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Professor Diogo, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca. Estando ausentes os Vereadores Raimundo Nonato, Leninha Dimas e Pastora Sônia Andrade. Dando prosseguimento a Ordem do dia:  m) Discussão e votação, únicas, dos Requerimentos nºs 084, 085, 086, 087, 088, 089/2025. Aprovados por onze (11) votos favoráveis. n) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs  107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120/2025. Aprovadas por onze (11) votos favoráveis. Às dezessete horas e cinco minutos (17h05), o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a chamada final, sendo confirmada a presença dos : Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno (de forma remota), Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto (de forma remota), Marcus Fernandes (de forma remota), Omar Onraca, Professor Diogo, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca. E ausência dos Vereadores Raimundo Nonato, Leninha Dimas e Pastora Sônia Andrade, não  havendo  nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 02 de outubro de 2025.





Adriano Alvarenga

Presidente





Renara Cristina

Secretária Ad Hoc

DÉCIMA SÉTIMA (17ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 DA DÉCI￾MA SEXTA (16ª) LEGISLATURA – 02/10/2025
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito à Secretária proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................................. proceder à leitura de um versículo da bí￾blia sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos tra￾balhos.
04. Solicito à Secretária proceder a leitura da Ata anterior.
05. Solicito à Secretária proceder a leitura das correspondências recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão.
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposi￾ções.
SEGUNDA PARTE
08. Solicito à Secretária proceder a …................. Chamada.
TRIBUNA LIVRE
09. Convido o cidadão ………………………., devidamente inscrito, para fazer uso da
palavra pelo prazo de dez minutos (10min):
GRANDE EXPEDIENTE:
10. Convido os Vereadores devidamente inscritos para fazerem uso do Grande Expe￾diente, pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'):
a)
TERCEIRA PARTE:
11. Solicito à Secretária proceder a …………….. chamada.
a) Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda nº 003, de 17 de
julho de 2025, à Lei Orgânica do Município de Timóteo, que “Altera o § 2º do art. 95 da
Lei Orgânica do Município”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga, Wladimir
Careca, Professor Diogo, Omar Onraca e Marcus Fernandes- NOMINAL
b) Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda nº 004, de 07 de
agosto de 2025, à Lei Orgânica do Município de Timóteo, que “Altera o inciso II, do § 1º
do art. 95 da Lei Orgânica do Município”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvaren￾ga, Wladimir Careca, Professor Diogo, Omar Onraca e Marcus Fernandes; - NOMI￾NAL
c) Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda nº 005, de 04 de
setembro de 2025, à Lei de Organização Municipal de Timóteo, que “Altera os artigos
13, 15, 16, caput, § 1º; 19, III; 21, §§ 1º e 2º; 26, §§ 2º e 3º; 28, III; 29; 30; 31, parágrafo
único; 37, § 6º; 39; 40, parágrafo único; 41, parágrafo único; 45, §§ 1º e 3º; 47, §§ 1º e
2º da Lei Orgânica do Município de Timóteo”; NOMINAL
d) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.685, de 29 de julho de 2025,
que “Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Fiscalização de Veículo de
Transporte de Passageiro, Gerenciamento de Serviços Concedidos de Transporte de
Passageiros e controle de tráfego e trânsito, prevista no art. 359 da Lei Complementar
nº 01, de 17 de novembro de 2021 - Código Tributário Municipal, às empresas delega￾tárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros municipal, e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal;
e) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.686, de 29 de julho de 2025,
que “!Autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público
coletivo, revoga a Lei Municipal nº 3.888/2022, e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal;
f) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.698, de 04 de setembro de 2025,
que “Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com
autismo como portadora de necessidade especial, para fins da fruição dos direitos as￾segurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal;
g) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.699, de 04 de setembro de
2025, que “Institui o “Dia do Florescer da Autoestima da Mulher” no município de Timó￾teo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;
h) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.701, de 04 de setembro de
2025, que “Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvi￾mento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo
de divulgação no Município de Timóteo, estabelece sanções administrativas e dá ou￾tras providências”, de autoria dos Vereadores Leninha Dimas, , Adriano Alvarenga, Dr.
Lair Bueno, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Renara Cristina e Wladimir Ca￾reca.
i) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.702, de 04 de setembro de 2025,
que “Institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de
Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento das crianças do município
do Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;
j) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.703, de 04 de setembro de 2025,
que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Timóteo, da "Semana do
Maçom" e sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município”, de autoria do
Vereador Dr. Lair Bueno;
k) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.704, de 04 de setembro de
2025, que “Institui o Programa Municipal “Constituição na Escola e dispõe sobre o es￾tudo da Constituição Federal de forma paradidática na rede municipal de ensino dá ou￾tras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;
l) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 561, de 21 de agosto de
2025, que “Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Timóteo na Associação das Câ￾maras Municipais e Vereadores - ACAM - e dá outras providências”, de autoria da
Mesa Diretora.
m) Discussão e votação, únicas, dos Requerimentos nºs 
n) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs 
13. Solicito à Secretária proceder a chamada final.
14. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.