sessao nº 18

Ata da Décima Oitava (18ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Sexta (16ª) Legislatura,  realizada  no dia dezesseis (16) de outubro de dois mil e vinte e cinco (2025)  no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo, localizada na Avenida Acesita, nº 3.210, Bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos,  o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a primeira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo (de forma remota), Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Leninha Dimas, Thiago Torres e Wladimir Careca, solicitando ao Vereador Reygler Max a proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às quatorze horas (14h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando à Secretária proceder a leitura da Ata da Sétima (7ª) Reunião Extraordinária realizada no dia três (03) do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco (2025), a qual, em virtude de requerimento verbal apresentado pelo Vereador Adriano Alvarenga e aprovado por dez (10) votos favoráveis, foi considerada lida e aprovada. Dando prosseguimento a secretaria realizou a leitura da correspondência recebidas: Decreto nº 6.233, de 23 de setembro de 2025, que “Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 6.182, de 04/06/2025, que ‘Regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Timóteo’ e dá outras providências”. Decreto nº 6.236, de 26 de setembro de 2025, que “Declara de utilidade pública a intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, destinada à implantação da pista de desaceleração e acesso ao Pátio de Armazenagem e Movimentação de Minério de Ferro, localizada na BR-381, km 270, no Município de Timóteo/MG, e dá outras providências”. Decreto nº 6.239, de 06 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel de propriedade do Município para a instalação da infraestrutura de uma estação de monitoramento da qualidade do ar à empresa Aperam Inox América do Sul S.A. - APERAM e dá outras providências”. Decreto nº 6.240, de 06 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição da Câmara Intersetorial Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Timóteo - CAISAN e dá outras providências”. Decreto nº 6.241, de 06 de outubro de 2025, que “Institui o Regulamento Municipal de Movimentação de Terra no Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Decreto nº 6.242, de 09 de outubro de 2025, Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, na data de 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), e dá outras providências. Decreto nº 6.244, de 13 de outubro de 2025, que “Regulamenta a criação do regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências”. Mensagem nº 042, encaminhando Projeto de Lei nº 4.714, de 15 de outubro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Timóteo - AAPT e dá outras providências”. CI 09/2025, de 15 de outubro de 2025, justificando a ausência do Vereador Wladimir Careca, na presente reunião. Dando continuidade, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão: O Vereador Raimundo Nonato, na qualidade de relator da Comissão de Administração Pública, Ética Político administrativa fez leitura, dos pareceres  individuais, favoráveis aos Projetos de Lei nºs 4.709, de 26 de agosto de 2025, que “dá denominação de Terezinha Maria de Jesus à Unidade de Educação Infantil - UMEI, localizada no bairro Primavera, neste Município” e 4.713, de 02 de outubro de 20225, que “Estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas no Município de Timóteo”;  Projeto de Resolução nº 562, de 02 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o uso de veículos locados no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.709, de 26 de agosto de 2025, que  “dá denominação de Terezinha Maria de Jesus à Unidade de Educação Infantil - UMEI, localizada no bairro Primavera, neste Município”; fez leitura da Redação Final do Projeto de Resolução nº 561, de 21 de agosto de 2025, que “Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Timóteo na Associação das Câmaras Municipais e Vereadores - ACAM - e dá outras providências”; na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa e de Orçamento e Finanças Públicas, fez leitura do parecer favorável ao Substitutivo nº 001, de 10 de outubro de 2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 018, de 26 de agosto de 2025, que “altera, revoga e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências”. O Vereador Dr. Lair na qualidade de relator da Comissão de administração Pública, Ética Político Administrativa fez leitura do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 563, de outubro de 2025, que “Institui a Medalha do Mérito Legislativa Israel dos Passos Archanjo e estabelece critérios e procedimentos para sua concessão no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo”. A Vereadora Renara Cristina, na qualidade de relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez as leituras, individuais, dos pareceres favoráveis à Emenda nº 01 e respectivo, Projeto de Lei nº 4.713, de 02 de outubro de 2025, que “Estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no Município de Timóteo”; e do Projeto de Resolução nº 563, de 02 de outubro de 2025, que “Institui a Medalha do Mérito Legislativa Israel dos Passos Archanjo e estabelece critérios e procedimentos para sua concessão no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo”. O Vereador Professor Diogo, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez leitura do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 562, de 02 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o uso de veículos locados no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”. O Vereador Marcus Fernandes na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável ao Substitutivo nº 001, de 10 de outubro de 2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 018, de 26 de agosto de 2025, que “Altera, revoga e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências”; fez a leitura do parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 018, de 26 de agosto de 2025, que “Altera, revoga e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências”. Posteriormente, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: A Vereadora Renara Cristina apresentou o Requerimento nº 091/2025. Os Vereadores Professor Diogo, Renara Cristina, Pastora Sônia Andrade, Dr. Lair Bueno e Adriano Alvarenga  apresentaram o Requerimento nº 092/2025. O Vereador Fred Gualberto apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 678, de 16 de outubro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) à Senhora MARIA CRISTINA IWANAGA COSTA”, Projeto de Resolução nº 564, de 16 de outubro de 2025, que “Fica instituída a Medalha de Honra ao Mérito Cultural “Rubim do Bandolim” no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo” e as Moções nºs 124 e 125/2025. A Vereadora Pastora Sônia Andrade apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 679, de 16 de outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” à Senhora ELIANE PASSOS NUNES. O Vereador Raimundo Nonato apresentou o Projeto de Lei nº 4.715, de 16 de outubro de 2025, que “Altera dispositivos da Lei nº 4.054, de 09 de setembro de 2025, que “Dá denominação de Creche Municipal “DONA LOURDES DE ASSIS FERREIRA” a Unidade de Educação Infantil localizada no bairro Ana Rita, neste Município”, Projeto de Decreto Legislativo nº 677, de 16 de outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” ao Senhor ENÉAS DE ALMEIDA SOUZA FILHO”, o Requerimento 090/2025 e a Indicação 053/2025. O Vereador Dr. Lair Bueno apresentou a Emenda ao Substitutivo nº 01, de 21 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.683, de 17 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo e tele-entrega em condomínios residenciais no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências” de autoria dos Vereadores Marcus Fernandes e Reygler Max. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou a Moção 123/2025. O Vereador Omar Onraca apresentou o Projeto de Decreto Legislativo n º 676, de 16 de outubro de 2025, que concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Tiago Gomes de Oliveira. O Senhor Presidente solicitou à Secretária  proceder a segunda chamada,  sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo (de forma remota), Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e  Thiago Torres; e ausência dos Vereadores Brinnel Tozatti, Leninha Dimas e Wladimir Careca. Em seguida, os Vereadores Adriano Alvarenga e Renara Cristina, devidamente inscritos, fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10'). Dando continuidade, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a terceira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo (de forma remota), Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e  Thiago Torres. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Leninha Dimas e Wladimir Careca. Em conformidade com o Artigo 202, III do Regimento Interno, antes da abertura do horário destinado à Ordem do Dia, o Senhor Presidente Submeteu à votação  o Requerimento nº 092/2025, o qual requer que seja invertida a pauta da ordem do dia para que seja discutido e votado primeiramente o Projeto de Resolução nº 563, de 02 de outubro de 2025. Requerimento aprovado por onze (11) votos favoráveis. Declarado aberta a Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: a) Projeto de Resolução nº 563, de 02 de outubro de 2025, que “Institui a Medalha do Mérito Legislativo Israel dos Passos Archanjo e estabelece critérios e procedimentos para sua concessão no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo”, de autoria do Vereador Professor Diogo. Aprovado em discussão e votação, únicas, por onze (11) votos favoráveis. Posteriormente, a Vereadora Pastora Sônia requereu, verbalmente, a verificação de quorum. Deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a proceder com a quarta chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e  Thiago Torres. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Fabiano Ferreirah, Leninha Dimas, Professor Diogo e Wladimir Careca. Prosseguindo com a Ordem do Dia: b) Substitutivo nº 01, de 10 de outubro de 2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 018, de 26 de agosto de 2025, que “Altera, revoga e a acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em Discussão e votação, em primeiro turno, por dez (10) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e  Thiago Torres, em votação nominal. c) Projeto de Lei Complementar nº 018, de 26 de agosto de 2025, que “Altera, revoga e a acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; projeto prejudicado em virtude da aprovação do Substitutivo, nos termos do artigo 356, IV, do Regimento Interno. Arquive-se . d) Projeto de Lei nº 4.709, de 18 de setembro de 2025, que “Dá denominação de “TEREZINHA MARIA DE JESUS” a Unidade de Educação Infantil - UMEI localizada no bairro Primavera, neste município”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em  primeira discussão e votação por nove (09) votos favoráveis. e) Projeto de Lei nº 4.713, de 02 de outubro de 2025, que “Estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Aprovado em primeira discussão e votação por nove (09) votos favoráveis. f) Projeto de Resolução nº 562, de 02 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o uso de veículos locados no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Aprovado em discussão e votação, únicas, por nove (09) votos favoráveis. g) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.698. Aprovada em discussão e votação, únicas, por nove (09) votos favoráveis. h) Projeto de Lei nº 4.698, de 04 de setembro de 2025, que “Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em segunda discussão e votação por nove (09) votos favoráveis. i) Projeto de Lei nº 4.699, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o “Dia do Florescer da Autoestima da Mulher” no município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Omar Onraca, Leninha Dimas e Renara Cristina. Aprovado em segunda discussão e votação por nove (09) votos favoráveis. j) Projeto de Lei nº 4.701, de 04 de setembro de 2025, que “Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no Município de Timóteo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Leninha Dimas, Dr. Lair Bueno, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Renara Cristina e Wladimir Careca. Aprovado em segunda discussão e votação por nove (09) votos favoráveis. k) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.702. Aprovada em discussão e votação, únicas, por nove (09) votos favoráveis. l) Projeto de Lei nº 4.702, de 04 de setembro de 2025, que “Institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento das crianças do município do Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em segunda discussão e votação por nove (09) votos favoráveis. m) Projeto de Lei nº 4.703, de 04 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Timóteo, da "Semana do Maçom" e sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em segunda discussão e votação, por sete (07) votos favoráveis e dois (02) contrários. n) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.704. Aprovada em  discussão e votação, únicas, por nove (09) votos favoráveis. o) Projeto de Lei nº 4.704, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o Programa Municipal “Constituição na Escola e dispõe sobre o estudo da Constituição Federal de forma paradidática na rede municipal de ensino dá outras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em segunda discussão e votação por nove (09) votos favoráveis. p) Projeto de Resolução nº 561, de 21 de agosto de 2025, que “Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Timóteo na Associação das Câmaras Municipais e Vereadores - ACAM - e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Aprovado em Redação Final por nove (09) votos favoráveis.  q) Requerimentos nºs 090 e 091/2025. Aprovados em discussão e votação, únicas, por nove (09) votos favoráveis. r) Moções nºs  123, 124 e 125/2025. Aprovados em discussão e votação, únicas, por nove (09) votos favoráveis. Em seguida, o Senhor Presidente, de ofício, convocou Reunião Extraórdinaria para as 16 horas do dia vinte e um (21) de outubro de 2025, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: discussão e votação, inclusive redação final das seguintes proposições: Discussão e votação, inclusive redação  final das seguintes proposições: a) Proposta de Emenda nº 03, de 17 de julho de 2025, à Lei Orgânica, que “Altera o § 2º do art. 95 da Lei Orgânica do Município”. b) Proposta de Emenda nº 04, de 07 de agosto de 2025, que “Altera o inciso II do § 1º do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Timóteo.”c) Proposta de Emenda nº 05, de 04 de setembro de 2025, que “Altera os artigos 13, 15, 16, caput, § 1º; 19, III; 21, §§ 1º e 2º; 26, §§ 2º e 3º; 28, III; 29; 30; 31, parágrafo único; 37, § 6º; 39; 40, parágrafo único; 41, parágrafo único; 45, §§ 1º e 3º; 47, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Timóteo”. d) Substitutivo nº 01, de 10 de outubro de 2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 018, de 26 de agosto de 2025, que “Altera, revoga e a acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. e) Projeto de Lei nº 4.686, de 29 de julho de 2025, que “Autoriza o Município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, revoga a Lei Municipal nº 3.888/2022 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. f) Projeto de Lei nº 4.709, de 18 de setembro de 2025, que “Dá denominação de “TEREZINHA MARIA DE JESUS” a Unidade de Educação Infantil - UMEI localizada no bairro Primavera, neste município”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. g)Projeto de Lei nº 4.713, de 02 de outubro de 2025, que “Estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. h)  Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 562, de 02 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o uso de veículos locados no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. i) Discussão e votação do  Projeto de Resolução nº 563, de 02 de outubro de 2025, que “Institui a Medalha do Mérito Legislativo Israel dos Passos Archanjo e estabelece critérios e procedimentos para sua concessão no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo”, de autoria do Vereador Professor Diogo. j) Projeto de Lei nº 4.698, de 04 de setembro de 2025, que “Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. k) Projeto de Lei nº 4.699, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o “Dia do Florescer da Autoestima da Mulher” no município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Omar Onraca, Leninha Dimas e Renara Cristina. l) Projeto de Lei nº 4.701, de 04 de setembro de 2025, que “Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no Município de Timóteo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Leninha Dimas, Dr. Lair Bueno, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Renara Cristina e Wladimir Careca. m) Projeto de Lei nº 4.702, de 04 de setembro de 2025, que “Institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento das crianças do município do Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. n) Projeto de Lei nº 4.703, de 04 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Timóteo, da "Semana do Maçom" e sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. o) Projeto de Lei nº 4.704, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o Programa Municipal “Constituição na Escola e dispõe sobre o estudo da Constituição Federal de forma paradidática na rede municipal de ensino dá outras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. p) Votação da redação final do Projeto de Resolução nº 561, de 21 de agosto de 2025, que “Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Timóteo na Associação das Câmaras Municipais e Vereadores - ACAM - e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Às dezesseis horas e oito minutos (16h08), o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a chamada final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fred Gualberto, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e  Thiago Torres.  Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Fabiano Ferreirah, Leninha Dimas, Professor Diogo e Wladimir Careca, não  havendo  nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 16 de outubro de 2025.









Adriano Alvarenga

Presidente







Pastora Sônia Andrade

1ª Secretária

DÉCIMA OITAVA (18ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 DA
DÉCIMA SEXTA (16ª) LEGISLATURA – 16/10/2025
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito à Secretária proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................................. proceder à leitura de um versículo da
bíblia sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos
trabalhos.
04. Solicito à Secretária proceder a leitura da Ata anterior.
05. Solicito à Secretária proceder a leitura das correspondências recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão.
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições.
SEGUNDA PARTE
08. Solicito à Secretária proceder a …................. Chamada.
TRIBUNA LIVRE
09. Convido o cidadão ………………………., devidamente inscrito, para fazer uso
da palavra pelo prazo de dez minutos (10min):
GRANDE EXPEDIENTE:
10. Convido os Vereadores devidamente inscritos para fazerem uso do Grande
Expediente, pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'):
a)
TERCEIRA PARTE:
11. Solicito à Secretária proceder a …………….. chamada.
12. Declaro aberto o horário destinado à apreciação das matérias constantes da
Ordem do Dia:
a) Primeira discussão e votação do Substitutivo nº 01, de 10 de outubro de 2025, ao
Projeto de Lei Complementar nº 018, de 26 de agosto de 2025, que “Altera, revoga e
a acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; - NOMINAL
b) Projeto de Lei Complementar nº 018, de 26 de agosto de 2025, que “Altera,
revoga e a acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de
2021 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; projeto
prejudicado em virtude da aprovação do Substitutivo, nos termos do artigo
356, IV, do Regimento Interno. Arquive-se
c) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.709, de 18 de setembro de
2025, que “Dá denominação de “TEREZINHA MARIA DE JESUS” a Unidade de
Educação Infantil - UMEI localizada no bairro Primavera, neste município”, de autoria
da Vereadora Leninha Dimas;
d) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.713, de 02 de outubro de
2025, que “Estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no
Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
e) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 562, de 02 de outubro
de 2025, que “Dispõe sobre o uso de veículos locados no âmbito da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora;
f) Discussão e votação do Projeto de Resolução nº 563, de 02 de outubro de 2025,
que “Institui a Medalha do Mérito Legislativo Israel dos Passos Archanjo e
estabelece critérios e procedimentos para sua concessão no âmbito da Câmara
Municipal de Timóteo”, de autoria do Vereador Professor Diogo;
g) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.698;
h) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.698, de 04 de setembro de
2025, que “Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a
pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins da fruição
dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal;
i) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.699, de 04 de setembro de
2025, que “Institui o “Dia do Florescer da Autoestima da Mulher” no município de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Omar Onraca,
Leninha Dimas e Renara Cristina;
j) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.701, de 04 de setembro de
2025, que “Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do
desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e
conteúdo de divulgação no Município de Timóteo, estabelece sanções
administrativas e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Leninha Dimas,
Dr. Lair Bueno, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Renara Cristina e Wladimir
Careca.
k) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.702
l) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.702, de 04 de setembro de
2025, que “Institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de
diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento das
crianças do município do Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Dr. Lair
Bueno;
m) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.703, de 04 de setembro de
2025, que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Timóteo, da
"Semana do Maçom" e sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município”,
de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;
n) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.704;
o) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.704, de 04 de setembro de
2025, que “Institui o Programa Municipal “Constituição na Escola e dispõe sobre o
estudo da Constituição Federal de forma paradidática na rede municipal de ensino
dá outras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;
p) Votação da redação final do Projeto de Resolução nº 561, de 21 de agosto de
2025, que “Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Timóteo na Associação das
Câmaras Municipais e Vereadores - ACAM - e dá outras providências”, de autoria da
Mesa Diretora.
q) Discussão e votação, únicas, dos Requerimentos nºs
r) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs
13. Solicito à Secretária proceder a chamada final.
14. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.