sessao nº 8

Ata da Oitava (8ª) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Sexta (16ª) Legislatura,  realizada  no dia vinte e um (21) de outubro de dois mil e vinte e cinco (2025)  no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo, localizada na Avenida Acesita, nº 3.210, Bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a primeira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah (de forma remota), Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca (de forma remota), Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres (de forma remota) e Wladimir Careca. Ausente o Vereador Brinnel Tozatti, solicitando a Vereadora Renara Cristina proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às dezesseis horas (16h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando à Secretária proceder a leitura da Ata da Décima Oitava (18ª) Reunião Ordinária realizada no dia dezesseis (16) de outubro de dois mil e vinte e cinco (2025), a qual, em virtude de requerimento verbal apresentado pelo Vereador Adriano Alvarenga e aprovado por treze (13) votos favoráveis, foi considerada lida e aprovada. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou  à Secretária proceder a leitura do Edital de Convocação da presente reunião, devidamente publicado no Diário Oficial do Legislativo e no Quadro de publicação de atos oficiais. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder com a leitura das correspondências recebidas: CI nº 08/2025 de 20 de outubro de 2025, do Vereador Wladimir Careca, encaminhando Projeto de Lei Honraria Título de Cidadão Honorário ao Sr. Márcio Gontijo. Mensagem nº 043, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 019, de 21 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Timóteo, regulamentando o Poder de Polícia e dá outras providências”. Mensagem nº 044, encaminhando o Substitutivo nº 01, de 20 de outubro de 2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 07, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Timóteo”. Ofício 0444/2025/GIGOV/GV, informando crédito de recursos financeiros no dia 17/10/2025, no valor de R$480.796,98, na conta vinculada ao Termo de Compromisso nº 961032/2024 e solicitando depósito do valor referente à contrapartida. Comunicação Interna do Gabinete do Vereador Brinnel Tozatti, justificando a ausência do Vereador na reunião. Dando continuidade, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão: 

O Vereador Marcus Fernandes, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez leitura da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.698, de 21 de outubro de 2025, que “Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras providências”. A Vereadora Renara Cristina na qualidade de relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez as leituras das Redações Finais do Projeto de Lei nº 4.699, de 21 de outubro de 2025, que “Institui o “Dia do Florescer da Autoestima da Mulher” no município de Timóteo e dá outras providências” e do Projeto de Resolução nº 563, de 21 de outubro de 2025, que “Institui a Medalha do Mérito Legislativo Israel dos Passos Archanjo e estabelece critérios e procedimentos para sua concessão no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo”. O Vereador Professor Diogo, na qualidade de relator da da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez as leituras das Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 4.702, de 21 de outubro de 2025, que “Institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do neurodesenvolvimento das crianças do Município de Timóteo”, 4.703, de 21 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Timóteo, da “Semana do Maçom” e sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município” e 4.704, de 21 de outubro de 2025, que “Institui o Programa Municipal “Constituição na Escola e dispõe sobre o estudo da Constituição Federal de forma paradidática na rede municipal de ensino dá outras providências”. O Vereador Raimundo Nonato, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez as leituras das Redações Finais do Projeto de Lei nº 4.701, de 21 de outubro de 2025, que “Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no Município de Timóteo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências” e do Projeto de Resolução nº 562, de 21 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o uso de veículos locados no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou a Secretaria a proceder com a segunda chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah (de forma remota), Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca (de forma remota), Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres (de forma remota) e Wladimir Careca. Ausente o  Vereador Brinnel Tozatti, declarando aberta o horário destinado à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: a) Proposta de Emenda nº 03, de 17 de julho de 2025, à Lei Orgânica, que “Altera o § 2º do art. 95 da Lei Orgânica do Município”. Aprovada em Discussão e votação, em segundo turno, por quatorze (14) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato , Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, em votação nominal. Ausente o Vereador Brinnel Tozatti; b) Proposta de Emenda nº 04, de 07 de agosto de 2025, que “Altera o inciso II do § 1º do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Timóteo”. Aprovada em segundo turno, por quatorze (14) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato , Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, em votação nominal. Ausente o Vereador Brinnel Tozatti. A Vereadora Pastora Sônia Andrade requereu, verbalmente, a verificação de quorum. Deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a secretaria a proceder com a terceira chamada, sendo confirmada a presença dos vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti (de forma remota), Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah (de forma remota), Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca (de forma remota), Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres (de forma remota) e Wladimir Careca. Dando prosseguimento com a Ordem do Dia: c) Proposta de Emenda nº 05, de 04 de setembro de 2025, que “Altera os artigos 13, 15, 16, caput, § 1º; 19, III; 21, §§ 1º e 2º; 26, §§ 2º e 3º; 28, III; 29; 30; 31, parágrafo único; 37, § 6º; 39; 40, parágrafo único; 41, parágrafo único; 45, §§ 1º e 3º; 47, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Timóteo”.  Aprovada em  segundo turno, por quinze (15) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato , Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, em votação nominal. d) Projeto de Lei nº 4.686, de 29 de julho de 2025, que “Autoriza o Município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, revoga a Lei Municipal nº 3.888/2022 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovada em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis e dois (02) votos contrários. e) Substitutivo nº 01, de 10 de outubro de 2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 018, de 26 de agosto de 2025, que “Altera, revoga e a acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Concedida vista ao Vereador Dr. Lair Bueno. f) Projeto de Lei nº 4.709, de 18 de setembro de 2025, que “Dá denominação de “TEREZINHA MARIA DE JESUS” a Unidade de Educação Infantil - UMEI localizada no bairro Primavera, neste município”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em segunda discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis. Novamente a A Vereadora Pastora Sônia Andrade requereu, verbalmente, a verificação de quorum. Deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a secretaria a proceder com a quarta chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti (de forma remota), Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah (de forma remota), Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca (de forma remota), Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Wladimir Careca. Ausente o Vereador Thiago Torres. Retornando aos trabalhos da Ordem do Dia: g) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.713. Aprovada em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos favoráveis; h)  Projeto de Lei nº 4.713, de 02 de outubro de 2025, que “Estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Aprovado em segunda discussão e votação por treze (13) votos favoráveis; i) Projeto de Lei nº 4.698, de 04 de setembro de 2025, que “Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em Redação Final por treze (13) votos favoráveis; j) Projeto de Lei nº 4.699, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o “Dia do Florescer da Autoestima da Mulher” no município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Omar Onraca, Leninha Dimas e Renara Cristina. Aprovado em Redação Final por treze (13) votos favoráveis; k) Projeto de Lei nº 4.701, de 04 de setembro de 2025, que “Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no Município de Timóteo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Leninha Dimas, Dr. Lair Bueno, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Renara Cristina e Wladimir Careca. Aprovado em Redação Final por treze (13) votos favoráveis; l) Projeto de Lei nº 4.702, de 04 de setembro de 2025, que “Institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento das crianças do município do Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em Redação Final por treze (13) votos favoráveis; m) Projeto de Lei nº 4.703, de 04 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Timóteo, da "Semana do Maçom" e sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em Redação Final por treze (13) votos favoráveis; n) Projeto de Lei nº 4.704, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o Programa Municipal “Constituição na Escola e dispõe sobre o estudo da Constituição Federal de forma paradidática na rede municipal de ensino dá outras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em Redação Final por treze (13) votos favoráveis; o)  Projeto de Resolução nº 562, de 02 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o uso de veículos locados no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora;. Aprovado em Redação Final por treze (13) votos favoráveis; p) Projeto de Resolução nº 563, de 02 de outubro de 2025, que “Institui a Medalha do Mérito Legislativo Israel dos Passos Archanjo e estabelece critérios e procedimentos para sua concessão no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo”, de autoria do Vereador Professor Diogo. Aprovado em Redação Final por treze (13) votos favoráveis. Aberto o horário destinado a Leitura das Redações Finais: O Vereador Dr. Lair Bueno relator da Comissão Especial, fez as Leituras das Redações Finais das Propostas de Emenda nº 003, de 21 de outubro de 2025, à Lei Orgânica, que “Altera o § 2º do art. 95 da Lei Orgânica do Município”; Emenda nº 004, de 21 de outubro de 2025, que “Altera o inciso II do § 1º do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Timóteo” e Emenda nº 005, de 21 de outubro de 2025, que “Altera os artigos 13, 15, 16, caput, § 1º; 19, III; 21, §§ 1º e 2º; 26, §§ 2º e 3º; 28, III; 29; 30; 31, parágrafo único; 37, § 6º; 39; 40, parágrafo único; 41, parágrafo único; 45, §§ 1º e 3º; 47, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Timóteo”. A Vereadora Renara Cristina na qualidade de relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.713, de 21 de outubro de 2025, que “Estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no Município de Timóteo”. O Vereador Raimundo Nonato, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.709, de 21 de outubro de 2025, que  “Dá denominação de “TEREZINHA MARIA DE JESUS” a Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI localizada no bairro Primavera”. q) Proposta de Emenda nº 003, de 17 de julho de 2025, à Lei Orgânica, que “Altera o § 2º do art. 95 da Lei Orgânica do Município”. Aprovada em Redação Final por quatorze (14) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato , Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, em votação nominal. Ausente o Vereador Thiago Torres. r) Proposta de Emenda nº 004, de 07 de agosto de 2025, que “Altera o inciso II do § 1º do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Timóteo”. Aprovada em Redação Final por quatorze (14) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato , Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, em votação nominal. Ausente o Vereador Thiago Torres. s) Proposta de Emenda nº 005, de 04 de setembro de 2025, que “Altera os artigos 13, 15, 16, caput, § 1º; 19, III; 21, §§ 1º e 2º; 26, §§ 2º e 3º; 28, III; 29; 30; 31, parágrafo único; 37, § 6º; 39; 40, parágrafo único; 41, parágrafo único; 45, §§ 1º e 3º; 47, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Timóteo”.  Aprovada em Redação Final por quatorze (14) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato , Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, em votação nominal. Ausente o Vereador Thiago Torres. t) Projeto de Lei nº 4.709, de 18 de setembro de 2025, que “Dá denominação de “TEREZINHA MARIA DE JESUS” a Unidade de Educação Infantil - UMEI localizada no bairro Primavera, neste município”, de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em Redação Final por treze (13) votos favoráveis. u) Projeto de Lei nº 4.713 , de 02 de outubro de 2025, que “Estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Aprovado em Redação Final por treze (13) votos favoráveis. Em seguida, o Senhor Presidente, de ofício, convocou Reunião Extraordinária, para as 16 horas do dia vinte e três (23) de outubro de 2025, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: discussão e votação, inclusive redação final do  Substitutivo nº 01, de 10 de outubro de 2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 018, de 26 de agosto de 2025, que “Altera, revoga e a acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.  Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos (17h45), o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a chamada final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti (de forma remota), Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah (de forma remota), Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca (de forma remota), Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max e Wladimir Careca. Ausente o Vereador Thiago Torres, não  havendo  nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 21 de outubro de 2025.









Adriano Alvarenga

Presidente







Pastora Sônia Andrade

1ª Secretária

OITAVA (8ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 DA DÉCIMA
SEXTA (16ª) LEGISLATURA – 21/10/2025
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito à Secretária proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................................. proceder à leitura de um versículo da
bíblia sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos
trabalhos.
04. Solicito à Secretária proceder a leitura da Ata anterior.
05. Solicito à Secretária proceder a leitura do Edital de convocação.
06. Solicito à Secretária proceder a leitura das correspondências recebidas.
07. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão.
SEGUNDA PARTE
08. Solicito à Secretária proceder a …................. Chamada.
09. Declaro aberto o horário destinado à apreciação das matérias constantes da
Ordem do Dia:
a) Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda nº 03, de 17 de
julho de 2025, à Lei Orgânica, que “Altera o § 2º do art. 95 da Lei Orgânica do
Município”. - NOMINAL
b) Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda nº 04, de 07 de
agosto de 2025, que “Altera o inciso II do § 1º do art. 95 da Lei Orgânica do Município
de Timóteo”. - NOMINAL
c) Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda nº 05, de 04 de
setembro de 2025, que “Altera os artigos 13, 15, 16, caput, § 1º; 19, III; 21, §§ 1º e 2º;
26, §§ 2º e 3º; 28, III; 29; 30; 31, parágrafo único; 37, § 6º; 39; 40, parágrafo único; 41,
parágrafo único; 45, §§ 1º e 3º; 47, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de
Timóteo”. – NOMINAL
d) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.686, de 29 de julho de 2025,
que “Autoriza o Município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público
coletivo, revoga a Lei Municipal nº 3.888/2022 e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal;
e) Segunda discussão e votação do Substitutivo nº 01, de 10 de outubro de 2025, ao
Projeto de Lei Complementar nº 018, de 26 de agosto de 2025, que “Altera, revoga e a
acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. - NOMINAL
f) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.709, de 18 de setembro de
2025, que “Dá denominação de “TEREZINHA MARIA DE JESUS” a Unidade de
Educação Infantil - UMEI localizada no bairro Primavera, neste município”, de autoria
da Vereadora Leninha Dimas;
g) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.713;
h) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.713, de 02 de outubro de 2025,
que “Estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no Município
de Timóteo”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;
VOTAÇÃO, EM BLOCO DAS REDAÇÕES FINAIS DAS SEGUINTES
PROPOSIÇOES:
i) Projeto de Lei nº 4.698, de 04 de setembro de 2025, que “Altera a Lei nº 3.123, de 1º
de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de
necessidade especial, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica
do Município de Timóteo, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
j) Projeto de Lei nº 4.699, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o “Dia do Florescer
da Autoestima da Mulher” no município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria dos Vereadores Omar Onraca, Leninha Dimas e Renara Cristina;
k) Projeto de Lei nº 4.701, de 04 de setembro de 2025, que “Institui diretrizes para a
proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e
adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no Município de
Timóteo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências”, de autoria dos
Vereadores Leninha Dimas, Dr. Lair Bueno, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo,
Renara Cristina e Wladimir Careca.
l) Projeto de Lei nº 4.702, de 04 de setembro de 2025, que “Institui a aplicação de
entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de Autismo e demais
Transtornos do Neurodesenvolvimento das crianças do município do Município de
Timóteo”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;
m) Projeto de Lei nº 4.703, de 04 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a
instituição, no âmbito do Município de Timóteo, da "Semana do Maçom" e sua inclusão
no calendário oficial de eventos do Município”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;
n) Projeto de Lei nº 4.704, de 04 de setembro de 2025, que “Institui o Programa
Municipal “Constituição na Escola e dispõe sobre o estudo da Constituição Federal de
forma paradidática na rede municipal de ensino dá outras providências”, de autoria do
Vereador Dr. Lair Bueno;
o) Projeto de Resolução nº 562, de 02 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o uso de
veículos locados no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora;
p) Projeto de Resolução nº 563, de 02 de outubro de 2025, que “Institui a Medalha do
Mérito Legislativo Israel dos Passos Archanjo e estabelece critérios e
procedimentos para sua concessão no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo”, de
autoria do Vereador Professor Diogo;
10. Leitura das redações finais das Propostas de Emenda nºs 003, 004 e 005 à Lei
Orgânica; do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar e dos Projetos de Lei
nºs 4.709 e 4.713.
q) Votação da redação final da Proposta de Emenda nº 003 à Lei Orgânica. NOMINAL
r) Votação da redação final da Proposta de Emenda nº 004 à Lei Orgânica. NOMINAL
s) Votação da redação final da Proposta de Emenda nº 005 à Lei Orgânica. NOMINAL
t) Votação da redação final do Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei Complementar nº
018 – NOMINAL
u) Votação, em bloco, das redações finais dos Projetos de Lei nºs 4.709 e 4.713
11. Solicito à Secretária proceder a chamada final.
12. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.