sessao 10 — Timóteo (MG)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	10
Date	2025-11-17
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Ata da Décima (10ª) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Sexta (16ª) Legislatura,  realizada  no dia dezessete (17) de novembro de dois mil e vinte e cinco (2025)  no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo, localizada na Avenida Acesita, nº 3.210, Bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos, devido a ausência da Primeira Secretária, o Senhor Presidente solicitou, ao Segundo Secretário, o Vereador Fred Gualberto, proceder à primeira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti (de forma remota), Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Marcus Fernandes (de forma remota), Professor Diogo, Renara Cristina, Reygler Max (de forma remota), Thiago Torres (de forma remota) e Wladimir Careca. Ausentes os Vereadores Leninha Dimas, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade e Raimundo Nonato, solicitando a Vereadora Renara Cristina proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às treze horas (13h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando à Secretária proceder a leitura da Ata da Décima Nona (19ª) Reunião Ordinária realizada no dia seis (06) de novembro de dois mil e vinte e cinco (2025), a qual, em virtude de requerimento verbal apresentado pelo Vereador Adriano Alvarenga foi considerada lida e aprovada por dez (10) votos favoráveis. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder a leitura das correspondências recebidas: Decreto nº 6.255, de 31 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta de Recursos Administrativos Tributários (JRAT) e dá outras providências”. Decreto nº 6.258, de 05 de novembro de 2025, que “ Concede permissão de uso de bens municipais que menciona à Creche Comunitária Irmã Lila e dá outras providências”. Decreto nº 6.259, de 06 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre as condições para o enquadramento no Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) da Poligonal Bairro Alegre e dá outras providências”. Decreto nº 6.260 de 10 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de permissão de uso do bem municipal que menciona à Associação dos Moradores do Bairro Santa Maria e dá outras providências.” Mensagem Modificativa de Dispositivo nº 50/2025, ao Projeto de Lei nº 4.685, de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro, Gerenciamento de Serviços Concedidos de Transporte de Passageiros e controle de tráfego e trânsito, prevista no artigo 359 da Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021 - Código Tributário Municipal. Mensagem Modificativa de Dispositivo nº 52/2025, ao Projeto de Lei nº 4.717, de 04 de novembro de 2025, que dispõe sobre o reajuste do valor do vale-alimentação concedido aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Mensagem nº 55/2025, encaminhando o  Projeto de Lei nº 4.720, de 14 de novembro de 2025,  que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão de uso do bem público municipal Hospital e Maternidade Vital Brazil e dá outras providências.” Mensagem nº 56/2025, encaminhando o Projeto de Lei nº 4.721, de 14 de novembro de 2025, que “Altera a Lei nº 3.991, de 10 de junho de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências”. Lei nº 4.064, de 10 de novembro de 2025, que “Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no Município de Timóteo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências” Lei nº 4.065, de 10 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Timóteo, da “Semana do Maçom” e sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município”. Lei nº 4.066, de 10 de novembro de 2025, que “Dá denominação de “TEREZINHA MARIA DE JESUS” a Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI localizada no bairro Primavera”. Lei nº 4.067, de 10 de novembro de 2025, que “Institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento das crianças do Município de Timóteo”. Lei nº 4.063, de 10 de novembro de 2025, que “Estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no Município de Timóteo”. Lei nº 4.068, de 10 de novembro de  2025, que “Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras providências”. Lei nº 4.069, de 10 de novembro de  2025, que “Institui o “Dia do Florescer da Autoestima da Mulher” no município de Timóteo e dá outras providências”. Lei nº 4.070, de 11 de novembro de  2025, que “Autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, revoga a Lei Municipal nº 3.888/2022, e dá outras providências”. Lei nº 4.071, de 11 de novembro de  2025, que “Institui o Programa Municipal Constituição na Escola e dispõe sobre o estudo da Constituição Federal de forma paradidática na rede municipal de ensino dá outras providências.” Ofício PMG nº 343/2025, respondendo ao Requerimento 086/2025. Esclarecimentos quanto às divergências questionadas no requerimento legislativo 086/2025. Ofício PMG nº 344/2025 em resposta ao Requerimento 084/2025. MEMORANDO 360 Ofício PMG nº 345/2025 em resposta ao Requerimento 089/2025. Resposta do Requerimento nº 089/2025 e Metas de Arrecadação. Ofício PGM nº 346/2025 - Solicitado devolução de Projeto de Lei nº 4.719, de 10 de novembro de 2025, que “Institui o “Serviço de Transporte Público Alternativo de Timóteo” e dá outras providências.” Ofício PGM nº 347/2025 - Solicitado devolução de Projeto de Lei da Mensagem nº 54, que “Altera a Lei nº 3.991, de 10 de junho de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências”. CI 24/2025, gabinete da Pastora Sônia, justificando a ausência da vereadora. Posteriormente, o Vereador Raimundo Nonato requereu, verbalmente, a verificação de quorum, sendo o requerimento deferido pelo Senhor Presidente, solicitando ao secretário proceder com a Segunda Chamada, sendo confirmado a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti (de forma remota), Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max (de forma remota), Thiago Torres (de forma remota) e Wladimir Careca. Ausentes os Vereadores Omar Onraca e Pastora Sônia  Andrade. Dando continuidade, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder a leitura do Edital de Convocação: O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 289, I, e 293-A,  do Regimento Interno, CONVOCA  Reunião Extraordinária para o dia 17 de novembro de 2025, às 13 horas para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: a) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.672, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Marcus Fernandes e Omar Onraca; b) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01, ao Substitutivo nº 01, de 21 de agosto de 225, ao Projeto de Lei nº 4.683; c) Segunda discussão e votação do Substitutivo nº 01, de 21 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.683, de 04 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo e tele entrega em condomínios residenciais no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Marcus Fernandes e Reygler Max; d) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.714; e) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.714, de 15 de outubro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Timóteo – AAPT e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; f) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.715, de 16 de outubro de 2025, que “Altera dispositivos da Lei nº 4.054, de 09 de setembro de 2025, que “Dá denominação de Creche Municipal “DONA LOURDES DE ASSIS FERREIRA” a Unidade de Educação Infantil localizada no bairro Ana Rita, neste Município”, de autoria do Executivo Municipal; g) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.716, de 31 de outubro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Timóteo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Parkinsoniano e de Doenças Neurológicas Degenerativas do Estado de Minas Gerais - GRUPARKINSON/MG e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal; h) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.717, de 04 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre o reajuste do valor do vale-alimentação concedido aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal; i) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 564, de 16 de outubro de 2025, que “Fica instituída a Medalha de Honra ao Mérito Cultural “Rubim do Bandolim” no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo” de autoria do vereador Fred Gualberto; j) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 só Projeto de Resolução nº 565; k) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 565, de 23 de outubro de 2025, que “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo”, de autoria da Comissão Especial. Timóteo, 13 de novembro de 2025. Adriano Alvarenga - Presidente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou aberto o horário a Leitura de Pareceres: A Vereadora Renara Cristina na qualidade de relatora da Comissão Especial fez leitura do parecer favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 565, de 23 de outubro de 2025, que “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”. O Vereador Thiago Torres na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa; Direitos Humanos e Cidadania e de Defesa do Consumidor, fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis à aprovação da Emenda nº 01 e respectivo Projeto de Lei nº 4.672, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre ‘prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres’ e dá outras providências”. O Vereador Dr. Lair Bueno na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 564, de 16 de novembro de 2025, onde “Fica instituída a Medalha de Honra ao Mérito Cultural Rubim do Bandolim, no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo”, na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa e de Orçamento e Finanças Públicas, fez a leitura favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 564, de 16 de novembro de 2025, onde “Fica instituída a Medalha de Honra ao Mérito Cultural Rubim do Bandolim, no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo”. O Vereador Brinnel Tozatti na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis à aprovação da Emenda nº 01 e respectivo Projeto de Lei nº 4.717, de 04 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre o reajuste do valor do vale-alimentação concedido aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. O Vereador Marcus Fernandes na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez leitura do parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 4.716, de 31 de outubro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Timóteo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Parkinsoniano e de Doenças Neurológicas do Estado de Minas Gerais - GRUPARKISON/MG e dá outras providências”. O Vereador Raimundo Nonato, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável à aprovação da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.672, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre ‘prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres’ e dá outras providências”, devido a ausência do Vereador Omar Onraca, relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa; Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento e Finanças, o Vereador Raimundo Nonato, fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.716, de 31 de outubro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Timóteo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Parkinsoniano e de Doenças Neurológicas do Estado de Minas Gerais - GRUPARKISON/MG e dá outras providências”. A Vereadora Leninha Dimas na qualidade de relatora da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa e de Orçamento e Finanças Públicas, fez leitura do parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 4.717, de 04 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre o reajuste do valor do vale-alimentação concedido aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”, declarando a Segunda Parte da reunião, foi solicitado ao Secretario proceder com a Terceira Chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti (de forma remota), Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max (de forma remota), Thiago Torres (de forma remota) e Wladimir Careca. Ausentes os Vereadores Omar Onraca e Pastora Sônia  Andrade, declarando aberto o Horário destinado à Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 4.672, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Marcus Fernandes e Omar Onraca. Aprovado em primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. b) Emenda nº 01, ao Substitutivo nº 01, de 21 de agosto de 225, ao Projeto de Lei nº 4.683. Aprovada em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis. c) Substitutivo nº 01, de 21 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.683, de 04 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo e tele entrega em condomínios residenciais no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Marcus Fernandes e Reygler Max. Aprovado em segunda discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. d) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.714.  Aprovada em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis. e) Projeto de Lei nº 4.714, de 15 de outubro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Timóteo – AAPT e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.  Aprovado em segunda discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. f) Projeto de Lei nº 4.715, de 16 de outubro de 2025, que “Altera dispositivos da Lei nº 4.054, de 09 de setembro de 2025, que “Dá denominação de Creche Municipal “DONA LOURDES DE ASSIS FERREIRA” a Unidade de Educação Infantil localizada no bairro Ana Rita, neste Município”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em segunda discussão e votação por doze (12) votos favoráveis. Após a votação, o Vereador Fred Gualberto requereu, verbalmente, a verificação de quorum, sendo o pedido deferido pelo Senhor Presidente, solicitando ao secretário proceder com a Quarta Chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti (de forma remota), Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max (de forma remota), Omar Onraca, Thiago Torres e Wladimir Careca. Ausente a Vereadora Pastora Sônia  Andrade. Retornando aos trabalhos da Ordem do Dia: g) Projeto de Lei nº 4.716, de 31 de outubro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Timóteo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Parkinsoniano e de Doenças Neurológicas Degenerativas do Estado de Minas Gerais - GRUPARKINSON/MG e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação por treze (13) votos favoráveis. h) Projeto de Lei nº 4.717, de 04 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre o reajuste do valor do vale-alimentação concedido aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação por treze (13) votos favoráveis. i) Emenda nº 01 só Projeto de Resolução nº 565; Aprovado em discussão e votação, únicas, por quatorze (14) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti (de forma remota), Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max (de forma remota), Omar Onraca, Thiago Torres e Wladimir Careca em votação nominal. Ausente a Vereadora Pastora Sônia Andrade. j) Projeto de Resolução nº 565, de 23 de outubro de 2025, que “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo”, de autoria da Comissão Especial. Aprovado em discussão e votação, únicas, por quatorze (14) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti (de forma remota), Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max (de forma remota), Omar Onraca, Thiago Torres e Wladimir Careca em votação nominal. Ausente a Vereadora Pastora Sônia Andrade.  Em seguida, o Senhor Presidente, de ofício, convocou reuniões conforme segue: A) De comissão, para as treze horas (13h) do dia 19 de novembro de 2025 para apreciação das seguintes proposições: a) Projeto de Lei nº 4.710, de 02 de outubro de 2025, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Instituto Despertar” de autoria do Vereador Thiago Torres. b) Mensagem Modificativa nº 52, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 4.717, de 04 de novembro de 2025. c) Projeto de Lei nº 4.718, de 06 de novembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose, para pacientes com diabetes tipo 1 e dá outras providências” de autoria dos vereadores Wladmir Careca e Thiago Torres. d) Mensagem Modificativa nº 040, de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.685 (TGO). e) Mensagem Modificativa nº 050, de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.685 (TGO). f) Projeto de Lei nº 4.721, de 14 de novembro de 2025, que “Altera a Lei nº 3.991, de 10 de junho de 2024, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. g) Projeto de Resolução nº 566, de 06 de novembro de 2025, que “Altera o Anexo IV da Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. h) Projeto de Resolução nº 567, de 06 de novembro de 2025, que “Altera a Resolução nº 391, de 18 de dezembro de 2017”, de autoria da Mesa Diretora. B) Extraordinária, para as quatorze horas (14h) do dia dezenove (19) de novembro de 2025 para discussão e votação, inclusive, redações finais das seguintes proposições: a) Emenda nº 01, ao Projeto de Lei nº 4.672. b) Projeto de Lei nº 4.672, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Marcus Fernandes e Omar Onraca. c) Projeto de Lei nº 4.716, de 31 de outubro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Timóteo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Parkinsoniano e de Doenças Neurológicas Degenerativas do Estado de Minas Gerais - GRUPARKINSON/MG e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. d) Mensagem Modificativa nº 52, ao Projeto de Lei nº 4.717. e) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.717. f) Projeto de Lei nº 4.717, de 04 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre o reajuste do valor do vale-alimentação concedido aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. g) Projeto de Resolução nº 566, de 06 de novembro de 2025, que “Altera o Anexo IV da Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. h) Projeto de Resolução nº 567, de 06 de novembro de 2025, que “Altera a Resolução nº 391, de 18 de dezembro de 2017”, de autoria da Mesa Diretora. i) Substitutivo nº 01, de 21 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.683, de 04 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo e tele entrega em condomínios residenciais no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Marcus Fernandes e Reygler Max. j) Projeto de Resolução nº 565, de 23 de outubro de 2025, que “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo”, de autoria da Comissão Especial. - NOMINAL . k) Projeto de Lei nº 4.714, de 15 de outubro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Timóteo – AAPT e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. l) Projeto de Lei nº 4.715, de 16 de outubro de 2025, que “Altera dispositivos da Lei nº 4.054, de 09 de setembro de 2025, que Dá denominação de Creche Municipal ”DONA LOURDES DE ASSIS FERREIRA” a Unidade de Educação Infantil localizada no bairro Ana Rita, neste Município”, de autoria do Executivo Municipal. Às  quatorze horas e nove minutos (14h09), o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder a chamada final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti (de forma remota), Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes (de forma remota), Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max (de forma remota), Omar Onraca, Thiago Torres e Wladimir Careca. Ausente a Vereadora Pastora Sônia  Andrade, não  havendo  nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 17 de novembro de 2025.











Adriano Alvarenga

Presidente





Fred Gualberto

2º-Secretário
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