sessao nº 20

Ata da Vigésima (20ª) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima
Terceira (13ª) Legislatura do Exercício de 2013, realizada às quatorze horas (14h), aos nove
(09) dias do mês de dezembro de dois mil e treze (2013), Plenário da Câmara Municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado
de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a Primeira Chamada na qual registrou a presença dos VereadoresAdriano Alvarenga,
Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, Leanir José de Souza Zizinho, José Vespasiano Vespa, Moacir de Castro,
Wladimir Careca, e Reginaldo Barbosa da Fast e as ausências dos Vereadores Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Virgínia Scarpatti Bouças, João de Souza Natinho, José Constantino
Coronel e Douglas Willkys. Posteriormente, a Senhora Presidente solicitou ao Vereador
Geraldo Moreira Nanico proceder a leitura de um Versículo da Biblia Sagrada. À vista do
quorum regimental, a Senhora Presidente declarou instalada a presente reunião. Logo após,
solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior, sendo a Vigésima Primeira
(21ª) Reunião Ordinária realizada em 02/12/2013 que foi aprovada sem ressalvas por nove (09)
votos, bem como a leitura de edital de convocação de reunião extraordinária, no seguinte teor:
A Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais e nos termos
dos artigos 285, I e 363, III do Regimento Interno, para os dias nove (9) e dez (10) de
dezembro de 2013, às quatorze horas (14h) para apreciação das seguintes proposições: Projeto
de Lei nº 3.782, de 7 de novembro de 2013, que Revoga dispositivos da Lei nº 2.476, de 29 de
setembro de 2003, que “Revoga dispositivos da Lei nº 946, de 02/12/1985 que “Dispõe sobre o
regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Timóteo e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal; Mensagem nº 056/2013 aditiva ao Projeto de Lei nº 3.783,
de 07 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desporto e
Lazer de Timóteo-MG - COMDEL e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; Projeto de Lei nº 3.783, de 07 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Desporto e Lazer de Timóteo-MG - COMDEL e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; Mensagem nº 057/2013 aditiva ao Projeto
de Lei nº 3.784, de 07 de novembro de 2013, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção ao
patrimônio histórico, artístico e da Cultura de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 3.784, de 07 de novembro de 2013, que “Cria o
Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e da Cultura de Timóteo e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 3.785, de 07 de
novembro de 2013, que “Institui no Município de Timóteo a campanha “MINHA NOTA VALE
UMA NOTA” e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; Projeto de Lei nº
3.786, de 14 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de
Alimentação Escolar de Timóteo/MG, estabelece normas gerais para o seu funcionamento e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 3.787, de 18 de
novembro de 2013, que “Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.225, de 23 de novembro de
2011, que “Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; Projeto de Lei nº
3.788, de 18 de novembro de 2013, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.251, de 15 de maio de
2012, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do
Município de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 3.789, de 02 de
dezembro de 2013 que Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.692, de 13 de novembro de 2006 que
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e
fundações públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 3.790, de 02 de dezembro de 2013 que Dá
denominação de Praça Fundo de Vale “Manoel Tomé da Silva” à Praça que menciona e dá
outras providências, de autoria do Vereador Leanir José de Souza Zizinho e outros e Projeto de
Decreto Legislativo nº 337, de 02 de dezembro de 2013 que Revoga o Decreto nº 4.448, de
27/08/2013, que regulamenta a lei nº 1.274, de 17/05/1993, que “Institui o sistema de
estacionamento rotativo de veículos no município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Douglas Willkys. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a leitura de correspondências recebidas: Em 06/12/2013, encaminha Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº 3.775, de 08 de outubro de 2013, que “Institui o Programa
Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e Febre Amarela, estabelece medidas
permanentes de Controle e Prevenção e dá outras providências”. Em 09/12/2013, encaminha
Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Timóteo/MG a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Vales – Cisvales e dá outras providências”. Em prosseguimento à
sessão, a Senhora Presidente informou aos presentes do horário para leitura de pareceres de
comissão: O Vereador Adriano Alvarenga em substituição ao Vereador José Constantino
Coronel que se encontra ausente nesta reunião, fez a leitura dos seguintes pareceres: Parecer de
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação ao Projeto de Lei nº 3.783, de
07 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desporto e
Lazer de Timóteo-MG - COMDEL e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal e Emendas nºs 01 e 02 ao referido Projeto. E, ainda, em substituição ao Vereador
Douglas Willkys, também ausente nesta reunião, e designado relator da Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas apresentou parecer ao Projeto de Lei nº 3.783, de 07 de
novembro de 2013, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desporto e Lazer
de Timóteo-MG - COMDEL e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O
Vereador José Vespasiano Vespa designado relator da Comissão de Educação, Ciência e
Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei
nº 3.783, de 07 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Desporto e Lazer de Timóteo-MG - COMDEL e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; e, como relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos
e Redação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.789, de 02 de dezembro de 2013
que Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.692, de 13 de novembro de 2006 que “Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e fundações públicas do
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O
Vereador Geraldo Moreira Nanico designado relator da Comissão de Administração Pública e
Ética Político-Administrativa apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.789, de 02 de
dezembro de 2013 que Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.692, de 13 de novembro de 2006 que
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e
fundações públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal. O Vereador Elci Michael Jackson, em substituição ao Vereador
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha designado relator da Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas e ausente nesta sessão, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.789, de 02
de dezembro de 2013 que Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.692, de 13 de novembro de 2006
que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e
fundações públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal. A Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo designada relatora da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e Comissão de Educação,
Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo apresentou pareceres favoráveis ao
Projeto de Lei nº 3.790, de 02 de dezembro de 2013 que Dá denominação de Praça Fundo de
Vale “Manoel Tomé da Silva” à Praça que menciona e dá outras providências, de autoria do
Vereador Leanir José de Souza Zizinho e outros. Logo após, a Senhora Presidente passou para a
Segunda Parte da reunião que consiste na apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia,
momento em que solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Segunda Chamada, na qual
constatou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos
Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leanir José de Souza
Zizinho, José Vespasiano Vespa, Moacir de Castro, Wladimir Careca e Reginaldo Barbosa da
Fast e as asusências dos Vereadores Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Virgínia Scarpatti
Bouças, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel e Douglas Willkys. Em seguida, a
Senhora Presidente apresentou as matérias a serem apreciadas e votadas na sessão: Projeto de
Lei nº 3.783, de 07 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Desporto e Lazer de Timóteo-MG - COMDEL e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; aprovado em Primeira Discussão e Votação por nove (09) votos. Projeto
de Lei nº 3.787, de 18 de novembro de 2013, que “Altera a redação de dispositivo da Lei nº
3.225, de 23 de novembro de 2011, que “Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; aprovado em Primeira Discussão e Votação por nove (09) votos.
REQUERIMENTO VERBAL: Apresentado pelo vereador Adriano Alvarenga para inversão
da pauta transferindo o Projeto de Lei nº 3.789 para ser apreciado em último lugar na pauta.
Requerimento aprovado por nove (9) votos. Projeto de Lei nº 3.790, de 02 de dezembro de
2013 que “Dá denominação de Praça Fundo de Vale “Manoel Tomé da Silva” à Praça que
menciona e dá outras providências”, de autoria do Vereador Leanir José de Souza Zizinho e
outros; aprovado em Primeira Discussão e Votação por nove (09) votos. Projeto de Lei nº
3.782, de 7 de novembro de 2013, que Revoga dispositivos da Lei nº 2.476, de 29 de setembro
de 2003, que “Revoga dispositivos da Lei nº 946, de 02/12/1985 que “Dispõe sobre o regime
jurídico dos funcionários públicos do Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal; aprovado em Segunda Discussão e Votação por nove (09)
votos. Projeto de Lei nº 3.784, de 07 de novembro de 2013, que “Cria o Conselho Municipal de
Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e da Cultura de Timóteo e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal; aprovado em Segunda Discussão e Votação por nove (09)
votos. Projeto de Lei nº 3.785, de 07 de novembro de 2013, que “Institui no Município de
Timóteo a campanha “MINHA NOTA VALE UMA NOTA” e dá outras providências, de
autoria do Executivo Municipal; aprovado em Segunda Discussão e Votação por nove (09)
votos. Projeto de Lei nº 3.786, de 14 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição do
Conselho de Alimentação Escolar de Timóteo/MG, estabelece normas gerais para o seu
funcionamento e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em
Segunda Discussão e Votação por nove (09) votos. Projeto de Lei nº 3.788, de 18 de
novembro de 2013, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.251, de 15 de maio de 2012, que
“Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de
Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em Segunda Discussão e Votação por
nove (09) votos. Em seguida, o Vereador Adriano Alvarenga apresentou requerimento verbal
para suspensão da sessão por cinco minutos (5') visando esclarecer dúvidas referentes ao
Projeto de Lei nº 3.789, de 02 de dezembro de 2013 que “Acrescenta dispositivos à Lei nº
2.692, de 13 de novembro de 2006 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, Autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal, com a presença do Procurador Geral da
Câmara e o representante do Sindicado dos Servidores Públicos do Município de Timóteo –
SINSEP. Requerimento aprovado por nove (09) votos. Após os debates, a Presidente da Casa
retirou de pauta o projeto de lei em questão para que o Executivo Municipal faça emendas no
sentido de que seja incorporado ao adicional por tempo de serviço – quinquênio o equivalente a
vencimentos e vantagens, conforme dispõe a Lei 946/85. Logo após, a Senhora Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Terceira Chamada na qual constatou a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leanir José de Souza Zizinho, José Vespasiano
Vespa, Wladimir Careca e Reginaldo Barbosa da Fas e as ausências dos Vereadores Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Virgínia Scarpatti Bouças, João de Souza Natinho, José Constantino
Coronel, Moacir de Castro e Douglas Willkys. Às quinze horas e trinta minutos (15h30) do
dia nove (09) do mês de dezembro de dois mil e treze (2013), nada mais havendo a tratar, a
Senhora Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que,
lida e aprovada, será devidamente assinada.
Guaraciaba Gomes Martins Araújo 
Presidente
José Vespasiano Vespa 
1º Secretário