sessao nº 12

Ata da Décima Segunda (12ª) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Sexta (16ª) Legislatura, realizada  no dia quinze (15) de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025)  no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo, localizada na Avenida Acesita, nº 3.210, Bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente, solicitou à Secretária proceder a primeira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Omar Onraca, Thiago Torres e Wladimir Careca, procedendo a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às quatorze horas (14h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando à Secretária proceder a leitura da Ata da Vigésima Primeira (21ª) Reunião Ordinária realizada no dia quatro (04) do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025), a qual, nos termos do § 2º, do Artigo 280 do Regimento Interno, foi considerada lida e aprovada. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder com a leitura das correspondências recebidas: Lei nº 4.077, de 08 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo e tele-entrega em condomínios residenciais no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências.” Lei nº 4.078, de 08 dezembro de 2025, que “Dispõe sobre “prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.” Lei nº 4.079, de 09 de dezembro de 2025, que “Altera dispositivos da Lei nº 4.054, de 09 de setembro de 2025, que “Dá denominação de Creche Municipal DONA LOURDES DE ASSIS FERREIRA à Unidade de Educação Infantil localizada no bairro Ana Rita, neste Município.” Mensagem nº 57/2025, encaminhando Projeto de Lei nº 4.724, de 10 de dezembro de 2025, que “Altera a Lei nº 4.070, de 11 de novembro de 2025, que institui subsídio destinado à modicidade tarifária do serviço de transporte público coletivo e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.” Mensagem nº 58/2025, de 10 de dezembro de 2025, apresentando ao Projeto de Lei nº 4.697, de 29 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029”, de nossa autoria, a seguinte Emenda. Mensagem nº 59/2025, de 10 de dezembro de 2025, apresentando ao Projeto de Lei no 4.696, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2026”, de nossa autoria, a seguinte Emenda. Mensagem nº 60/2025, de 11 de dezembro de 2025, apresentando ao Projeto de Lei nº 4.696, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2026”, de nossa autoria, a seguinte Emenda. Ofício PGM Timóteo nº 374/2025 - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 094/2025. Ofício PGM Timóteo nº 375/2025 - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 096/2025. Ofício PGM Timóteo nº 376/2025 - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 098/2025. Da Mesa Diretora, Projeto de Resolução nº 569, de 15 de dezembro de 2025, que “Altera o Anexo IV da Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências” e respectiva Emenda. Da Mesa Diretora, Projeto de Resolução nº 570, de 15 de dezembro de 2025, que “Cria funções gratificadas para os fins que especifica”. Da Mesa Diretora, Projeto de Resolução nº 571, de 15 de dezembro de 2025, que !Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo do Município de Timóteo. CI n° 11/2025, justificando a ausência do Vereador Wladimir Careca na referida reunião. CI 2025 do gabinete do Vereador Brinnel Tozatti, justificando sua ausência. Posteriormente, a Vereadora Pastora Sônia Andrade requereu, verbalmente, a verificação de quorum, tendo o pedido sido deferido pelo Senhor Presidente, o qual solicitou a mesma a proceder a Segunda Chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. Dando Continuidade, o Senhor Presidente solicitou à Secretaria a proceder a Leitura do Edital de Convocação: O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais e no termo do Artigo 292, I,  do Regimento Interno, CONVOCA Reunião Extraordinária para o dia 15 de dezembro de 2025, às 14 horas para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: 01. Discussão e votação, inclusive redação  final das seguintes proposições: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 665, de 04 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” à Senhora FABIANE SOUZA DA SILVA” de autoria dos Vereadores Renara Cristina, Marcus Fernandes e Leninha Dimas; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 666, de 04 de Setembro de 2025 que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor MÁRCIO CESÁRIO DA SILVA” de autoria do Vereador  Reygler Max; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 667, de 04 de Setembro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao jovem MIGUEL GOMES DA SILVA” de autoria do Vereador  Reygler Max; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 668, de 04 de Setembro de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor MAURÍCIO GOMES COELHO JÚNIOR.” de autoria do Vereador  Reygler Max; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 669, de 04 de Setembro de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor CLEO JHONES ALVES ASSIS” de autoria do Vereador  Reygler Max; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 670, de  04 de Setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor MANOEL DE OLIVEIRA ASSIS BRANDÃO.” de autoria do Vereador  Brinnel Tozatti; f) Projeto de Decreto Legislativo nº 671, de 04 de Setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis” à Senhora ELENICE DA LUZ RIBEIRO SOUZA” de autoria do Vereador  Leninha Dimas; g) Projeto de Decreto Legislativo nº 672, de 18 de Setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” ao Senhor DENNES QUINTÃO VIEIRA” de autoria do Vereador  Adriano Alvarenga; h) Projeto de Decreto Legislativo nº 673, de 18 de Setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” à Senhora RENARA CRISTINA DE OLIVEIRA.” de autoria do Vereador  Adriano Alvarenga; i) Projeto de Decreto Legislativo nº 674, de 02 de outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” ao Senhor EDUARDO MOREIRA DE SOUZA” de autoria dos Vereadores Marcus Fernandes e Renara Cristina; j) Projeto de Decreto Legislativo nº 675, de  02 de Outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” à Senhora IARA FRAGA DE SOUZA.”de autoria do Vereador  Thiago Torres; k) Projeto de Decreto Legislativo nº 676, de 16 de outubro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor TIAGO GOMES DE OLIVEIRA” de autoria do Vereador Omar Onraca; l) Projeto de Decreto Legislativo nº 677, de 16 de Outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” ao Senhor ENÉAS DE ALMEIDA SOUZA FILHO.” de autoria do Vereador  Raimundo Nonato; m)  Projeto de Decreto Legislativo nº 678, de 16 de Outubro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) à Senhora MARIA CRISTINA IWANAGA COSTA.” de autoria do Vereador  Fred Gualberto; n) Projeto de Decreto Legislativo nº 679, de 16 de outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” à Senhora ELIANE PASSOS NUNES” de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade; o) Projeto de Decreto Legislativo nº 680, de 06 de novembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor MÁRCIO GONTIJO DA SILVA” de autoria dos Vereadores Wladimir Careca e Adriano Alvarenga; p) Projeto de Decreto Legislativo nº 681, de 06 de Novembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA.” de autoria do Vereador  Brinnel Tozatti; q) Projeto de Decreto Legislativo nº 682, de 06 de Novembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis” à Senhora SOLANGE ROSA DOS SANTOS BRAZ.” de autoria do Vereador  Fred Gualberto; r) Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 25 de Novembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora TALITA MARTINS SOARES.” de autoria da Vereadora  Leninha Dimas; s) Projeto de Decreto Legislativo nº 685, de 04 de dezembro de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao  Senhor  IVAM DA SILVA SILVEIRA.” de autoria do Vereador Marcus Fernandes; t) Projeto de Decreto Legislativo nº 686, de 04 de dezembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo "Israel dos Passos Archanjo” ao Servidor KENNY WALKMAR SOUZA BRAGANÇA.” de autoria do Vereador Marcus Fernandes; u) Projeto de Decreto Legislativo nº 687, de 04 de dezembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis” à Senhora DALVA SÔNIA DE OLIVEIRA SANTOS.” de autoria do Vereador Marcus Fernandes; v) Projeto de Decreto Legislativo nº 688, de 04 de dezembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo  “Defensores da Saúde” ao Senhor ROGÉRIO SILVEIRA MACHADO” de autoria da Vereadora Leninha Dimas; x) Projeto de Decreto Legislativo nº 689, de 04 de dezembro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor RENAN VIEIRA CARVALHO.” de autoria do Vereador Raimundo Nonato. 02 - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 020, de 23 de outubro de 2025, que “Acresce dispositivos ao “Capítulo X - Da Taxa de Serviços e Fiscalização do Meio Ambiente” da Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências.” de autoria do Executivo Municipal. Timóteo, 11 de dezembro de 2025. Dando Início a Segunda Parte da Reunião, o Senhor Presidente solicitou à Secretaria a proceder a terceira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. Dando seguimento, o Senhor Presidente, declarou aberta o horário destinado à Ordem do Dia: a) Projeto de Lei Complementar nº 020,de 23 de outubro de 2025, que “Acresce dispositivos ao “Capítulo X - Da Taxa de Serviços e Fiscalização do Meio Ambiente” da Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências.” de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em Primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. b) Projeto de Decreto Legislativo nº 665, de 04 de setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” à Senhora FABIANE SOUZA DA SILVA” de autoria dos Vereadores Renara Cristina, Marcus Fernandes e Leninha Dimas. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. c) Projeto de Decreto Legislativo nº 666, de 04 de Setembro de 2025 que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor MÁRCIO CESÁRIO DA SILVA” de autoria do Vereador  Reygler Max. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. d) Projeto de Decreto Legislativo nº 667, de 04 de Setembro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao jovem MIGUEL GOMES DA SILVA” de autoria do Vereador  Reygler Max. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. e) Projeto de Decreto Legislativo nº 668, de 04 de Setembro de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor MAURÍCIO GOMES COELHO JÚNIOR.” de autoria do Vereador  Reygler Max. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. f) Projeto de Decreto Legislativo nº 669, de 04 de Setembro de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor CLEO JHONES ALVES ASSIS” de autoria do Vereador  Reygler Max. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. g) Projeto de Decreto Legislativo nº 670, de  04 de Setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor MANOEL DE OLIVEIRA ASSIS BRANDÃO.” de autoria do Vereador  Brinnel Tozatti. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. h) Projeto de Decreto Legislativo nº 671, de 04 de Setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis” à Senhora ELENICE DA LUZ RIBEIRO SOUZA” de autoria do Vereador  Leninha Dimas. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. i) Projeto de Decreto Legislativo nº 672, de 18 de Setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” ao Senhor DENNES QUINTÃO VIEIRA” de autoria do Vereador  Adriano Alvarenga. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. j) Projeto de Decreto Legislativo nº 673, de 18 de Setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” à Senhora RENARA CRISTINA DE OLIVEIRA.” de autoria dos Vereadores  Adriano Alvarenga e Pastora Sônia Andrade. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. l) Projeto de Decreto Legislativo nº 674, de 02 de outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” ao Senhor EDUARDO MOREIRA DE SOUZA” de autoria dos Vereadores Marcus Fernandes e Renara Cristina. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. m) Projeto de Decreto Legislativo nº 675, de  02 de Outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” à Senhora IARA FRAGA DE SOUZA.”de autoria do Vereador  Thiago Torres. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. n) Projeto de Decreto Legislativo nº 676, de 16 de outubro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor TIAGO GOMES DE OLIVEIRA” de autoria do Vereador Omar Onraca. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. o) Projeto de Decreto Legislativo nº 677, de 16 de Outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” ao Senhor ENÉAS DE ALMEIDA SOUZA FILHO.” de autoria do Vereador  Raimundo Nonato. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. p) Projeto de Decreto Legislativo nº 678, de 16 de Outubro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) à Senhora MARIA CRISTINA IWANAGA COSTA.” de autoria do Vereador  Fred Gualberto. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. q) Projeto de Decreto Legislativo nº 679, de 16 de outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde” à Senhora ELIANE PASSOS NUNES” de autoria da Vereadora Pastora Sônia Andrade. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. r) Projeto de Decreto Legislativo nº 681, de 06 de Novembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA.” de autoria do Vereador  Brinnel Tozatti. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. s) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 682, de 06 de Novembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis” à Senhora SOLANGE ROSA DOS SANTOS BRAZ.” de autoria do Vereador  Fred Gualberto. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. t) Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 25 de Novembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora TALITA MARTINS SOARES.” de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. u) Projeto de Decreto Legislativo nº 685, de 04 de dezembro de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao  Senhor  IVAM DA SILVA SILVEIRA.” de autoria do Vereador Marcus Fernandes. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. v) Projeto de Decreto Legislativo nº 686, de 04 de dezembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo "Israel dos Passos Archanjo” ao Servidor KENNY WALKMAR SOUZA BRAGANÇA.” de autoria do Vereador Marcus Fernandes. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. w) Projeto de Decreto Legislativo nº 687, de 04 de dezembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis” à Senhora DALVA SÔNIA DE OLIVEIRA SANTOS.” de autoria do Vereador Marcus Fernandes. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. x) Projeto de Decreto Legislativo nº 688, de 04 de dezembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo  “Defensores da Saúde” ao Senhor ROGÉRIO SILVEIRA MACHADO” de autoria da Vereadora Leninha Dimas. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. y) Projeto de Decreto Legislativo nº 689, de 04 de dezembro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor RENAN VIEIRA CARVALHO.” de autoria do Vereador Raimundo Nonato. Aprovado em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos favoráveis dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max, em votação nominal. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Thiago Torres e Wladimir Careca. Neste momento o Senhor Presidente, de ofício, suspendeu a Reunião pelo prazo de dez minutos (10 min.) para que a Comissão de Constituição e Justiça pudesse discutir e votar as Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 685, 686, 687, 688, 689. Retornando aos trabalhos, às dezesseis horas (16h), o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a chamada final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina e Reygler Max. Ausentes os Vereadores Brinnel Tozatti, Omar Onraca, Thiago Torres e Wladimir Careca, não  havendo  nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 15 de dezembro de 2025.







Adriano Alvarenga

Presidente







Pastora Sônia Andrade

1ª-Secretária

DÉCIMA SEGUNDA (12ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025
DA DÉCIMA SEXTA (16ª) LEGISLATURA – 15/12/2025
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito à Secretária proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................................. proceder à leitura de um versículo da 
bíblia sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos
trabalhos.
04. Solicito à Secretária proceder a leitura da Ata anterior.
05. Solicito à Secretária proceder a leitura das correspondências recebidas.
06. Solicito à Secretária proceder a leitura do Edital de convocação da presente
reunião.
07. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão.
SEGUNDA PARTE
08. Solicito à Secretária proceder a …................. Chamada.
09. Declaro aberto o horário destinado à apreciação das matérias constantes da
Ordem do Dia:
a) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 020, de 23 de
outubro de 2025, que “Acresce dispositivos ao “Capítulo X - Da Taxa de Serviços e
Fiscalização do Meio Ambiente” da Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de
2021 e dá outras providências.” de autoria do Executivo Municipal - NOMINAL
b) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 665, de 04 de
setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da
Saúde” à Senhora FABIANE SOUZA DA SILVA” de autoria dos Vereadores Renara
Cristina, Marcus Fernandes e Leninha Dimas - NOMINAL
c) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 666, de 04 de
Setembro de 2025 que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho
(Mundinho) ao Senhor MÁRCIO CESÁRIO DA SILVA” de autoria do Vereador
Reygler Max - NOMINAL
d) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 667, de 04 de
Setembro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho
(Mundinho) ao jovem MIGUEL GOMES DA SILVA” de autoria do Vereador Reygler
Max - NOMINAL
e) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 668, de 04 de
Setembro de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor
MAURÍCIO GOMES COELHO JÚNIOR.” de autoria do Vereador Reygler Max -
NOMINAL
f) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 669, de 04 de
Setembro de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor
CLEO JHONES ALVES ASSIS” de autoria do Vereador Reygler Max - NOMINAL
g) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 670, de 04 de
Setembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
MANOEL DE OLIVEIRA ASSIS BRANDÃO.” de autoria do Vereador Brinnel Tozatti - 
NOMINAL
h) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 671, de 04 de
Setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Conceição Dutra
Reis” à Senhora ELENICE DA LUZ RIBEIRO SOUZA” de autoria do Vereador
Leninha Dimas - NOMINAL
i) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 672, de 18 de
Setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da
Saúde” ao Senhor DENNES QUINTÃO VIEIRA” de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga - NOMINAL
j) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 673, de 18 de
Setembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da
Saúde” à Senhora RENARA CRISTINA DE OLIVEIRA.” de autoria do Vereador
Adriano Alvarenga - NOMINAL
k) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 674, de 02 de
outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da
Saúde” ao Senhor EDUARDO MOREIRA DE SOUZA” de autoria dos Vereadores
Marcus Fernandes e Renara Cristina - NOMINAL
l) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 675, de 02 de
Outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da
Saúde” à Senhora IARA FRAGA DE SOUZA.”de autoria do Vereador Thiago Torres -
NOMINAL
m) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 676, de 16 de
outubro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho
(Mundinho) ao Senhor TIAGO GOMES DE OLIVEIRA” de autoria do Vereador Omar
Onraca - NOMINAL
n) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 677, de 16 de
Outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da
Saúde” ao Senhor ENÉAS DE ALMEIDA SOUZA FILHO.” de autoria do Vereador
Raimundo Nonato - NOMINAL
o) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 678, de 16 de
Outubro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho
(Mundinho) à Senhora MARIA CRISTINA IWANAGA COSTA.” de autoria do
Vereador Fred Gualberto - NOMINAL
p) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 679, de 16 de
outubro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da
Saúde” à Senhora ELIANE PASSOS NUNES” de autoria da Vereadora Pastora
Sônia Andrade - NOMINAL
q) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 681, de 06 de
Novembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA.” de autoria do Vereador Brinnel Tozatti -
NOMINAL
r) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 682, de 06 de
Novembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Conceição Dutra
Reis” à Senhora SOLANGE ROSA DOS SANTOS BRAZ.” de autoria do Vereador
Fred Gualberto - NOMINAL
s) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 25 de
Novembro de 2025, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora
TALITA MARTINS SOARES.” de autoria da Vereadora Leninha Dimas - NOMINAL
t) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 685, de 04 de
dezembro de 2025, que “Concede a Comenda “Alexandre Torquetti” ao Senhor
IVAM DA SILVA SILVEIRA.” de autoria do Vereador Marcus Fernandes - NOMINAL
u) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 686, de 04 de
dezembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo "Israel dos
Passos Archanjo” ao Servidor KENNY WALKMAR SOUZA BRAGANÇA.” de autoria
do Vereador Marcus Fernandes - NOMINAL
v) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 687, de 04 de
dezembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Conceição Dutra
Reis” à Senhora DALVA SÔNIA DE OLIVEIRA SANTOS.” de autoria do Vereador
Marcus Fernandes - NOMINAL
x) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 688, de 04 de
dezembro de 2025, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da
Saúde” ao Senhor ROGÉRIO SILVEIRA MACHADO” de autoria das Vereadoras
Leninha Dimas e Renara Cristina - NOMINAL
z) Discussão e votação, únicas do Projeto de Decreto Legislativo nº 689, de 04 de
dezembro de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho
(Mundinho) ao Senhor RENAN VIEIRA CARVALHO.” de autoria do Vereador
Raimundo Nonato - NOMINAL
10. Leitura das redações finais
11. Votação, em bloco, das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 
665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681,
682, 683, 685, 686, 687, 688 e 689.
12. Solicito à Secretária proceder a chamada final.
13. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.