sessao nº 2

Ata da Segunda (2ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Terceira (13ª) Legislatura, realizada às quatorze horas (14h), do dia
dezessete (17) do mês de fevereiro de dois mil e treze (2013), no Plenário da
Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José,
Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos, a
Senhora presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a primeira chamada,
sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas
Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino Coronel, José Vespasiano
Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir
de Castro, Reginaldo da Fasto, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Ausente o
Vereador José de Souza Natinho. Em seguida, solicitou ao Vereador Wladimir
Careca proceder à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. À vista do quorum
regimental, a Senhora Presidente declarou instalada a presente reunião. Logo
após, a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da
ata da Primeira (1ª) Reunião Ordinária, realizada no dia três (03) de fevereiro de
2014, que lida foi devidamente aprovada por 13 (treze) votos favoráveis. Dando
prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou ao Secretário proceder à leitura
das correspondências recebidas: Da Prefeitura: Decretos nºs 4.451, de
03/09/2013, que “Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias e dá
outras providências”; 4.453, de 10/09/2013, que “Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências”; 4.462, de 16/10/2013, que
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”; 4.464, de 04/11/2013, que “Dispõe sobre o remanejamento de
dotações orçamentárias e dá outras providências”; 4.465, de 11/11/2013, que
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”; 4.466, de 11/11/2013, que “Dispõe sobre o remanejamento de
dotações orçamentárias e dá outras providências”; 4.468, de 19/11/2013, que
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”;
4.471, de 02/12/2013, que “Dispõe sobre atualização do Plano Plurianual – PPA
2010/2013 e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”;
4.474, de 06/12/2013, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências”; 4.485, de 30/12/2013, que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Ofício nº
16/2014, comunicando o recebimento de recursos para o Programa URIAP, no
valor de R$122.728,63. Decretos nºs 4.491, de 15/01/2014, que “Disciplina a
emissão dos atos que especifica e dá outras providências”; 4.493, de 15/01/2014,
que “Regulamenta a Lei nº 3.354, de 07 de janeiro de 2014, que “Institui no
Município de Timóteo a campanha MINHA NOVA VALE UMA NOTA e dá outras
providências”; 4.494, de 15/01/2014, que “Designa o comitê de coordenação e o
comitê executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução
das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico”; 4.495, de 28/01/2014, que “Designa membros para composição da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências” e 4.496,
de 28/01/2014, que “Dispõe sobre a revisão anual do piso salarial municipal para
os servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências”. Mensagem
nº 002/2014, encaminhando Projeto de Lei que “Altera o Anexo I – Programa e
Ações – integrante da Lei nº 3.348, de 20/12/2013, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2014-2017”. De diversos: Do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para
pagamento de Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$97.850,00. Do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde para pagamento de teto municipal de média e alta
complexidade ambulatorial e hospitalar, no valor de R$240,00. Do Ministério da
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde para pagamento de teto municipal da rede Brasil sem miséria, no valor de
R$7.260,00. Do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento do Programa de
Requalificação de UBS - Construção, no valor de R$131.800,00. Do Ministério da
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde para pagamento de teto Municipal da Rede Cegonha, no valor de
R$17.849,88. Do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento do Saúde da Família,
no valor de R$100.690,00. Do Ministério da Saúde, informando a liberação de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento de Núcleos de
Apoio à Saúde da Família, no valor de R$20.000,00. Do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de PAB fixo, no
valor de R$165.436,00. Do Ministério da Saúde, informando a liberação de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento do Programa
de Requalificação de UBS - Construção, no valor de R$131.800,00. Do Ministério
da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde para pagamento de incentivo para construção de Academias da Saúde, no
valor de R$20.000,00. Do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento de Programa de
Melhoria do Acesso e da Qualidade à Saúde, no valor de R$5.100,00. Do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde para pagamento de Incentivo para construção de academias
da saúde, no valor de R$20.000,00. Do Ministério da Saúde, informando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento de
Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$97.850,00. de Programa de
Melhoria do Acesso e da Qualidade à Saúde, no valor de R$5.100,00. Do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde para pagamento de Incentivo para construção de academias
da saúde, no valor de R$20.000,00. Do Ministério da Saúde, informando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento de
CEO – Centro de Especialidades Odontológicas, no valor de R$13.200,00. Do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde para pagamento de piso fixo de vigilância em saúde (PFVS),
no valor de R$13.200,00. Do Ministério da Saúde, informando a liberação de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento de CEO –
Centro de Especialidades Odontológicas, no valor de R$2.200,00.Do Ministério da
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde para pagamento de CEO – Centro de Especialidades Odontológicas, no
valor de R$2.200,00. Do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento teto municipal da rede
Brasil sem miséria, no valor de R$7.260,00. Do Ministério da Saúde, informando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento de
CEO – Centro de Especialidades Odontológicas, no valor de R$2.200,00. Do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde para pagamento de PAB fixo, no valor de R$165.436,00. Do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde para pagamento de CEO – Centro de Especialidades
Odontológicas, no valor de R$2.200,00. Do Ministério da Saúde, informando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento de
CEO – Centro de Especialidades Odontológicas, no valor de R$2.200,00. Do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde para pagamento de CEO – Centro de Especialidades
Odontológicas, no valor de R$2.200,00. Do Ministério da Saúde, informando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento de
teto municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, no valor de
R$240,00. Dos Vereadores Fábio Campos – Binha, Douglas Willkys, Adriano
Alvarenga, José Constantino - Coronel e Leonardo Rodrigues – Lelé,
Requerimento instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração
de eventual malversação de patrimônio/bem público quanto ao descarte irregular
de diversos livros didáticos de propriedade do Município destinados à Educação de
Jovens e Adultos – EJA em um lote vago na cidade de Coronel Fabriciano. Dando
prosseguimento, a Senhora Presidente declarou aberto o horário destinado à
leitura de pareceres de comissão: O Vereador Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha,
na qualidade de Relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas fez a
leitura do parecer favorável ao projeto de Lei nº 3.792, de 03/02/2014, que
“Concede os direitos sociais que menciona aos contratados por tempo
determinado e dá outras providências”. O Vereador Moacir de Castro, na qualidade
de Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação,
fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Resolução nº 405, de
03/02/2014, que “Dispõe sobre transferência de data de Reunião Ordinária” e na
qualidade de Relator da Comissão Especial, fez a leitura do parecer à manutenção
do veto parcial oposto ao projeto de Lei n º 3.775, que “Institui o Programa
Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e Febre Amarela, estabelece
medidas permanentes de controle e prevenção e dá outras providências”. O
Vereador José Constantino Coronel, na qualidade de Relator da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer
favorável sobre o Requerimento nº 005/2014 e na qualidade de Relator da
Comissão Especial, fez a leitura do parecer contrário ao veto oposto ao Projeto de
Lei nº 3.777, que “Estabelece as normas disciplinadoras da coleta de resíduos
sólidos sujeitos à remoção especial no Município de Timóteo, tipifica as infrações e
penalidades e dá outras providências”. O Vereador José Vespasiano Vespa, na
qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação, fez a leitura do parecer favorável ao projeto de Lei nº 3.792, de
03/02/2014, que “Concede os direitos sociais que menciona aos contratados por
tempo determinado e dá outras providências”. O Vereador Reginaldo da Fast, na
qualidade de Relator da Comissão de Administração pública, Ética Político
Administrativa fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.792, de
03/02/2014, que “Concede os direitos sociais que menciona aos contratados por
tempo determinado e dá outras providências”. Em seguida, a Senhora Presidente
declarou aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições: Os Vereadores Douglas Willkys e José Vespasiano Vespa
apresentaram o Projeto de Lei nº 3.794, de 17 de fevereiro de 2014, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal instituir o Conselho Municipal de Orçamento
Participativo – CMOP no Município de Timóteo”. Os Vereadores José Constantino
Coronel, Geraldo Moreira Nanico e Virgínia Scarpatti apresentaram o
Requerimento nº 006/2014. O Vereador Adriano apresentou os Requerimentos nºs
009, 010 e 017/2014. O Vereador José Constantino Coronel apresentou o Projeto
de Lei nº 3.795, de 17 de fevereiro de 2014, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de emplacamento, no Município, de veículos automotores de empresas
prestadoras de serviços à Administração municipal e dá outras providências”. Os
Vereadores Elci Michael Jackson, Geraldo Moreira Nanico e João de Souza
Natinho apresentaram o Requerimento nº 016/2014. O Vereador Douglas Willkys
apresentou os Requerimentos nºs 012, 014, 015 e 018/2014 e a Indicação nº
013/2014. O Vereador Moacir de Castro apresentou o Requerimento nº 007/2014.
O Vereador Michael Jackson apresentou o Requerimento nº 011/2014. A
Vereadora Virgínia Scarpatti apresentou as Indicações nºs 010 e 011/2014. O
Vereador José Vespasiano Vespa apresentou o Requerimento nº 008/2014 e a
Indicação nº 012/2014. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou ao
Secretário proceder à Segunda Chamada, sendo confirmada a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fasto,
Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Ausente o Vereador José de Souza Natinho,
declarando aberta a Segunda Parte da Reunião, destinada à Tribuna Livre,
convidando os cidadãos Geraldo Pedro de Araújo e Francisco Valverde Filho,
devidamente inscritos, os quais fizeram uso da palavra pelo prazo improrrogável
de 10 minutos. Encontrava-se devidamente inscrito o Senhor Robésio Zeferino
Rocha, o qual apresentou justificativa por escrito para o seu não comparecimento
nesta reunião em virtude de problemas de foro pessoal. Dando prosseguimento, a
Senhora Presidente, de ofício, suspendeu a reunião por vinte e cinco minutos
(25min), para cessão da palavra ao Comandante da 85ª Cia de Polícia Militar de
Minas Gerais, sediada em Timóteo, para exposição sobre o funcionamento do
Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP. Reabrindo os trabalhos a
Senhora Presidente determinou ao Secretário proceder à Terceira Chamada,
sendo confirmada a presença dos Presentes os Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fasto, Virgínia Scarpatti e Wladimir
Careca. Ausente o Vereador José de Souza Natinho. Logo após a Senhora
Presidente declarou aberto o horário destinado ao Grande Expediente, convidando
os Vereadores Moacir de Castro, Wladimir Careca, Leanir José de Souza, Geraldo
Moreira Nanico, José Vespasiano e os suplentes José Constantino Coronel e
Adriano Alvarenga, devidamente inscritos, os quais acordaram em transferir para
a próxima reunião ordinária, o uso da palavra no Grande Expediente. Dando
prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou ao Secretário proceder à Quarta
chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fasto, Virgínia Scarpatti e Wladimir
Careca. Ausente o Vereador José de Souza Natinho, declarando aberta a Terceira
Parte da Reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem do
Dia: a) Eleição para o cargo de 1º Vice-Presidente, vago em virtude do pedido de
renúncia apresentado pelo Vereador Moacir de Castro Araújo. Eleita a Vereadora
Virgínia Scarpatti, com 14 votos, tendo a Senhora Presidente Guaraciaba Gomes
Martins Araújo a declarado empossada no referido cargo e declarando, a seguir,
vago o cargo de 2º Vice-Presidente, convocando os Vereadores para a eleição
imediata para preenchimento do cargo. b) Eleição para o cargo de 2º Vice￾Presidente, vago em virtude da eleição da Vereadora Virgínia para o cargo de
1[ Vice-Presidente. Eleito com 14 (quatorze) votos o Vereador Elci Michael
Jackson, o qual foi imediatamente empossado no cargo. Dando prosseguimento, a
Senhora Presidente solicitou ao Secretário proceder à quinta chamada, sendo
confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci
Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir
José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro,
Reginaldo da Fasto, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Ausente o Vereador
José de Souza Natinho, dando continuidade à discussão das matérias constantes
da Ordem do Dia. O Vereador Moacir de Castro requereu destaque na votação do
veto oposto aos artigos 19 e 20 do Projeto de Lei nº 3.775, “Institui o Programa
Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e Febre Amarela, estabelece
medidas permanentes de controle e prevenção e dá outras providências”, sendo o
requerimento aprovado por treze (13) votos favoráveis. Veto Parcial oposto ao
Projeto de Lei nº 3.775, que “Institui o Programa Municipal de Combate e
Prevenção à Dengue e Febre Amarela, estabelece medidas permanentes de
controle e prevenção e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal,
relativo ao artigo 19. Aprovado por 14 votos dos Vereadores Douglas Willkys,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Moacir de Castro, Geraldo Moreira Nanico,
Adriano Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, João de Souza
Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de
Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo da Fast, Wladimir Careca e
Virgínia Scarpatti. Ausente o Vereador José de Souza Natinho. d) Veto Parcial
oposto ao Projeto de Lei nº 3.775, que “Institui o Programa Municipal de Combate
e Prevenção à Dengue e Febre Amarela, estabelece medidas permanentes de
controle e prevenção e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal,
relativo ao artigo 20. Rejeitado por 14 votos dos Vereadores Douglas Willkys,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Moacir de Castro, Geraldo Moreira Nanico,
Adriano Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, João de Souza
Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de
Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo da Fast, Wladimir Careca e
Virgínia Scarpatti. Ausente o Vereador José de Souza Natinho. e) Veto Parcial
oposto ao Projeto de Lei nº 3.777, que “Estabelece as normas disciplinadoras da
coleta de resíduos sólidos sujeitos à remoção especial no Município de Timóteo,
tipifica as infrações e penalidades e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal. Rejeitado por 14 votos dos Vereadores Douglas Willkys,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Moacir de Castro, Geraldo Moreira Nanico,
Adriano Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, João de Souza
Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de
Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo da Fast, Wladimir Careca e
Virgínia Scarpatti. Ausente o Vereador José de Souza Natinho. f) Projeto de Lei nº
3.792, de 29 de janeiro de 2014, que “Concede os direitos sociais que menciona
aos contratados por tempo determinado e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal. Aprovado em Primeira Discussão e Votação por treze (13)
votos favoráveis. g) Projeto de Resolução nº 405, de 03 de fevereiro de 2014, que
“Dispõe sobre a transferência de data de Reunião Ordinária”, de autoria da Mesa
Diretora. Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze (13) votos
favoráveis. Em seguida, o Vereador José Constantino requereu, verbalmente, a
votação em bloco dos Requerimentos nºs nºs 005, 006, 007,008, 009, 010, 011,
012, 014, 015, 016, 017 e 018/2014, o qual foi aprovado por treze (13) votos
favoráveis. g) Requerimentos nºs 005, 006, 007,008, 009, 010, 011, 012, 014, 015,
016, 017 e 018/2014. Aprovados por treze (13) votos favoráveis. Em seguida, a
Senhora Presidente, de ofício, suspendeu a reunião por 01 hora e vinte minutos
(01h20) para cessão da palavra ao excelentíssimo Senhor Cleidson Domingues
Drumond, Prefeito Municipal de Timóteo. Reabrindo os trabalhos, a Senhora
Presidente solicitou ao Secretário proceder à sexta chamada, sendo confirmada a
presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de
Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo
da Fasto, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Ausente o Vereador José de Souza
Natinho. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente, de ofício e nos nos
termos do artigo 285, I do Regimento Interno, convocou reuniões extraordinárias
para as quatorze horas (14h) dos dias 18 e 19 de fevereiro, para deliberar sobre a
seguinte ordem do dia: a) Segunda discussão e votação, bem como discussão e
votação, únicas, da Redação Final do Projeto de Lei nº 3.792, de de 03/02/2014,
que “Concede os direitos sociais que menciona aos contratados por tempo
determinado e dá outras providências”. b) Discussão e votação, únicas, da
Redação Final do Projeto de Resolução nº 405, de 03/02/2014, que “Dispõe sobre
transferência de data de Reunião Ordinária”. Às dezenove horas e quinze minutos
(19h15), a Senhora Presidente solicitou ao Secretário a proceder a chamada final,
sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys,
Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir
José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro,
Reginaldo da Fasto, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Ausente o Vereador
José de Souza Natinho. e não havendo nada mais a tratar declarou encerrada a
presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente Ata lida que aprovada, será
devidamente assinada. Timóteo, 17 de fevereiro de 2014.
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Virgínia Scarpatti Bouças
1 ª Vice-Presidente eleita
Elci Michael Jackson
2º Vice-Presidente eleito 
José Vespasiano Vespa 
1º Secretário